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CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL – Dia 15 de maio de 2008.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem os
PLs 4.203 e 4.205, que alteram o Código de Processo Penal em relação
ao procedimento no tribunal do júri e às provas. A lei segue hoje para
a sanção do Presidente da República.
Veja aqui o PL nº
4.203/2001 (não se trata do texto final, mas será praticamente do
mesmo teor)
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