Execução Penal

Agilizar a efetivação dos direitos de presos que cumprem pena nas delegacias do Estado, por meio do restabelecimento de um convênio entre o Ministério Público do Paraná e as Secretarias de Justiça (Seju) e da Segurança Pública (Sesp). Essa foi a proposta apresentada pelo MP-PR na última reunião da Operação Mãos Limpas, realizada segunda‑feira, 12 de maio, no Palácio das Araucárias. Segundo dados da Sesp, cerca de 30% dos presos que estão recolhidos em delegacias do Paraná já têm condenação, sendo que muitos possuem direitos, como progressão de regime, livramento condicional e extinção de pena. Um convênio entre as instituições possibilitará a agilização da concessão desses benefícios legais e contribuirá para amenizar a situação da superlotação carcerária no Estado. O MP-PR proporá também que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná passe a atuar na verificação da situação processual dos presos provisoriamente.