Clipping - 4 de agosto de 2010

A íntegra das matérias está disponível na sequência da relação de manchete.

Gazeta do Povo

Aviação / Caos à vista com ameaça de greve na Gol - Aviação / Piloto cochilou em voo - Emergência / Plano da Anac inclui uso de aviões maiores - Aviação / Após caos, passageiros chegam cedo - Saúde / Hospital Universitário reabre algumas alas - Maternidade / Senado aprova licença de seis meses a mães - Família / Casal de gays briga na Justiça por filho - Filiação socioafetiva / Direitos são iguais aos dos heterossexuais - Segurança pública / Projeto prevê PM especial para vigiar eventos  - Eleições: Lei seca será de 12 horas no Paraná - Trânsito / Dirigir sem habilitação é prática comum e perigosa - Cultura / Alunos chegam à autoescola sabendo dirigir - Processo / Disputa entre Urbs e MP não cancelará multas - Contas estaduais / Previdência e saúde são problemas crônicos do PR - Contas Estaduais / Em atitude rara, dois conselheiros votam pela reprovação das contas - Contas Estaduais / Publicidade e remanejamento de verbas são questionados - Celso Nascimento / Urbs diz que faz tudo certinho - Notas Políticas / Demorou - Congresso / Deputado do PR é o campeão de faltas na Câmara Federal - Pacote de bondades- Senadores aprovam empréstimos - Congresso / Entrevista com David Fleischer, cientista político - Legislativo / AL só vota projetos sem relevância - Fim da reeleição / Veneri cobra votação de PEC - Vereadores / Câmara de Foz vai investigar denúncias contra prefeito - Consumidor / Call center gera 29% mais reclamações

O Estado do Paraná e Tribuna do Paraná

Governo fará estudo sobre perdão de dívidas - Servidores envolvidos em desvios sofrerão punições - Deputados discutem fim da reeleição para a Mesa da AL - Estado tem contas aprovadas com ressalvas  - Justiça afasta novamente vereador em Londrina - Licitação para compra de draga é anulada pela Appa - Leitores do Paraná Online são a favor das palmadas - Vara de Inquéritos Policiais registra furtos - Ministro diz que defensor público deve ser concursado - OAB se justifica em relação a convênio com o governo

Jornal do Estado

Parabólica / Sem débitos eleitorais - Parabólica / Candidato é vetado pelo “Ficha Limpa” - Novamente / Vereador é afastado acusado de ato de improbidade - Déficit / Tribunal pede auditoria na Paraná Previdência  - Aprovado! / Dividido, TC aprova contas do governo de 2009  - Assembleia / PEC do fim da reeleição não anda  - Vergonha / Paranaenses relutam em denunciar violência contra mulher

O Estado de S. Paulo

Ex-prefeito de Viradouro-SP deixa prisão temporária - MP manda demitir parentes de vereadores de Itapeva-SP - Juristas atacam ex-ministro do STF - Site da Ficha Limpa já tem 1º inscrito - Ministro do STJ é punido, mas mantém salário - MP: decreto de Kassab é 'desastre administrativo' - Senado amplia licença-maternidade de 4 para 6 meses

O Diário do Norte do Paraná

'Tolerância zero' começa nesta quinta-feira com 25 homens - Câmara aprova voto de repúdio para conselho municipal

Jornal da Manhã

Editorial / Inimigo público - Saúde do trabalhador / Agendamento de perícia médica leva 2 meses em PG - Cinco vítimas / Operação em PG prende pedófilo

Folha de S. Paulo

CNJ pune ministro com aposentadoria - RONDÔNIA / TRE barra candidatura de Cassol com base em Lei da Ficha Limpa  - Mizael e vigia têm prisão decretada pela Justiça

Folha de Londrina

TC aprova contas de 2009 do governo Requião - Tarifa de ônibus pode voltar a R$ 2,10 - Informe Folha / Raio-X do Estado  - Informe Folha /Denúncias em Foz - Câ¬ma¬ra re¬to¬ma tra¬ba¬lhos com afas¬ta¬men¬to e no¬vas de¬nún¬cias - Vereador quer pedir a suspeição de promotor - Ficha Limpa barra segundo candidato no Paraná - Deputado denuncia compra de apoio eleitoral - Vereador e subprefeito são indiciados por homicídio - CNJ aposenta ministro acusado de vender sentenças - Senado aprova licença-maternidade de seis meses - Teste da orelhinha será obrigatório - Lei dos re¬sí¬duos sólidos é san¬cio¬na¬da - HU começa a retomar atendimento - RECONHECIMENTO - Professor da UFPR é cotado para STF

Gazeta do Povo

Aviação / Caos à vista com ameaça de greve na Gol
Possível paralisação de funcionários da empresa pode impedir o embarque de 67 mil passageiros e causar novo caos nos aeroportos do país
Fabiane Ziolla Menezes

Desde julho, um e-mail de funcionários da Gol Linhas Aéreas, endereçado ao presidente da empresa, Constantino Júnior, convoca os trabalhadores a cruzarem os braços no próximo dia 13, por 24 horas, caso as reivindicações de 25% de aumento e “escalas mais humanas”, entre outras, não sejam atendidas até o dia 10.
A Gol é a segunda maior empresa do país, atrás somente da TAM. Possui 39,11% do mercado nacional e 13,45% do internacional, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), 18.235 funcionários e 108 aeronaves, que devem virar 111 até o fim deste ano. Com uma média de pouco mais de 2 milhões de passageiros em junho deste ano e uma taxa de ocupação de 61,84% de seus assentos, a greve dos funcionários da Gol atingiria, diretamente, cerca de 67 mil passageiros em todo o país. Seria só o começo de um efeito cascata que paralisaria toda a malha aérea do Brasil.
Ontem, a companhia voltou a registrar problemas nos aeroportos de todo o país. Dos 776 voos programados até as 22 horas, 286 atrasaram mais de meia hora e 56 foram cancelados. Na segunda-feira, a Gol atrasou 408 voos (52% do total programado) e suspendeu 99 saídas domésticas.
O caos foi resultado de problemas que começaram ainda na sexta-feira e que, segundo nota enviada pela empresa, foram provocados pela transferência de alguns voos do Aeroporto de Congonhas para o de Guarulhos, por causa do movimento de volta às aulas. Com isso, parte da tripulação da companhia atingiu o limite de horas de trabalho e não pôde seguir viagem, gerando os atrasos. A implementação de um novo programa de computador, o Crew Link, comprado recentemente para coordenar as escalas da tripulação, também teria causado transtornos.
Denúncias - No entanto, de acordo com três pilotos e co-pilotos que fazem parte do movimento de greve, os atrasos registrados pela empresa seriam reflexo de um fretamento de voos pela Gol acima da capacidade de operação e de várias irregularidades nas escalas de trabalho da tripulação, que não aceitaou trabalhar na ilegalidade, provocando atrasos e cancelamentos. “A Gol contou que, através da usual coação e terrorismo aplicados pelo setor conhecido como Escala de Voo, iria conseguir que os tripulantes voassem fora da regulamentação aeronáutica, mas os profissionais disseram não a tudo isso, fato que culminou nos fatos [atrasos] dos últimos dias”, disse um deles.
Os pilotos alegam que a empresa deturpou a Lei do Aeronauta (7.183/1984), que regulamenta o trabalho da categoria, e a convenção coletiva deles, fazendo-os “trabalhar ao máximo e descansar o mínimo”. O artigo 22 da lei diz que a jornada de trabalho só pode ser estendida em 60 minutos em três casos: inexistência de acomodações apropriadas para o repouso de tripulação e dos passageiros; espera demasiadamente longa ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalho de manutenção; e imperiosa necessidade. “Esse último item, ‘imperiosa necessidade’, que deveria acontecer em casos de doença, por exemplo, virou rotina. Todos os dias trabalhamos 12 horas, em vez das 11 para voos normais, e descansamos o mínimo, que é também de 12 horas”.
O máximo de 85 horas/mês de trabalho estaria sendo excedido. O Sindicato Nacional dos Aero¬nautas (SNA) informou ter recebido 800 reclamações no mês passado sobre problemas nas escalas de voo, sendo 90% de trabalhadores da Gol.
Quanto à convenção coletiva, itens como o não-pagamento do café da manhã e a remuneração nas horas de descanso que excedem 12 horas também vêm sendo descumpridos, segundo os funcionários.
Procurada pela reportagem, a Gol não se pronunciou sobre a ameaça de greve, as reivindicações dos funcionários e as acusações sobre os atrasos e cancelamentos de voos até o fechamento desta edição.
Ontem à tarde, a Anac se reuniu com a empresa e definiu um plano de ação para regularizar a situação das escalas de trabalho da companhia aérea e o atendimento aos passageiros.
Consumidor - Caso ocorra a greve pre¬vista para o próximo dia 13, confira o que o pas¬sagei¬¬ro que tem bilhete comprado e a Gol deve¬riam fazer, de acordo com o advogado especialista em Direito Aeroportuário, André Cordeiro:
Gol - Sabendo de antemão (antes de 72 horas) da greve, a Gol terá de restituir integralmente o valor das passagens programadas naquele dia ou ainda encontrar para seus clientes voos semelhantes, no mesmo dia e horário, nas outras empresas. É o que prevê a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sobre os direitos dos passageiros, em vigor desde junho deste ano.
Passageiros - No dia da greve, devem entrar com uma reclamação na Anac, pedindo a restituição integral dos valores pagos e, se for o caso, também podem entrar com uma ação na justiça comum (Juizados Espe¬ciais) para pedir reparação por prejuízo financeiro causado pelo atraso e/ou cancelamento da viagem

Aviação / Piloto cochilou em voo
Pilotos da Gol dizem que as condições de trabalho estão piores do que na época do caos aéreo de 2006 e que absurdos têm ocorrido. Um deles admitiu que chegou a cochilar em alguns voos por causa do cansaço excessivo. “Os comissários também estão sendo afetados. Em um caso de emergência também terão desempenho comprometido no auxílio aos passageiros”, diz, pedindo anonimato.
Tripulações com apenas três comissários, o que só seria permitido em casos emergenciais, e aviões pilotados por dois comandantes e não um comandante e um copiloto também seriam situações irregulares frequentes.
Dados do Sindicato Nacional dos Aeronautas mostram que 162 comissários, pilotos e co-pilotos foram desligados da Gol de janeiro a julho deste ano. “Está havendo uma debandada de pilotos para outras companhias e isso piora ainda mais a situação da Gol”, afirma um piloto.
Pesquisa - Em um blog que serve de palco de discussões do movimento de greve, uma pesquisa de opinião perguntou aos funcionários o que mais incomoda na Gol. Entre 1.075 votos dados até o fim da manhã de ontem, o salário (65%) foi o item mais votado, seguido da escala de voo (49%) e da falta de perspectiva profissional (38%). Uma pauta de reivindicações publicada nesse mesmo blog pede, até o dia 10, escalas que respeitem a legislação, um aumento de 25% no salário dos tripulantes e a dissolução da vice-presidência técnica atual, hoje comandada por Fernando Rockert, “que não estaria representando os interesses de pilotos e comissários.”

Emergência / Plano da Anac inclui uso de aviões maiores
Agência Estado

São Paulo - A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou um plano para tentar atenuar problemas causados pela Gol nos aeroportos. As medidas, que incluem uso de aviões maiores, mudança nas escalas das tripulações e maior fiscalização, foram adotadas 20 dias depois de a companhia ser alertada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas sobre excessos nas jornadas de pilotos e comissários.
O plano, apresentado pela própria Gol, prevê o uso de cinco aviões Boeing 767, configurados para cerca de 230 passageiros. A ideia é que essas aeronaves sejam usadas em rotas de alta densidade, tanto domésticas quanto internacionais, para reforçar a frota atual da companhia, que conta com modelos para 144 e 178 passageiros.
Os Boeing 767 oferecem outra vantagem para a empresa: tripulantes com menos horas voadas. A maioria dos pilotos e comissários habilitados a trabalhar nesse modelo esteve deslocada para atender aos voos fretados durante o mês de férias.
A expectativa da companhia é de que os aviões maiores consigam, já nos próximos dias, reduzir o número de atrasos e cancelamentos de voos. A Gol também se comprometeu a apresentar à Anac relatórios semanais sobre a quantidade de horas voadas por sua tripulação. Habitualmente, essas informações são prestadas mês a mês. Por fim, a empresa prometeu que vai adotar neste mês a mesma escala de trabalho usada em junho.

Aviação / Após caos, passageiros chegam cedo
Aniela Almeida e Vítor Geron

Até as 22 horas de ontem, oito dos 118 voos previstos para sair do Aeroporto Interna¬cional Afonso Pena, em São José dos Pinhais, foram cancelados. Outras 28 partidas sofreram atraso superior a 30 minutos, segundo a Infraero. No Aeroporto de Foz do Iguaçu, dois dos 19 voos programados sofreram atrasos e um foi cancelado. Em Londrina, o Aeroporto Governador José Richa registrou cinco atrasos e nenhum cancelamento nos 18 voos programados.
Cientes do caos no dia anterior, várias pessoas chegaram com antecedência ao Afonso Pena, ontem, para garantir o check-in o quanto antes. A acadêmica de Es¬¬tatísticas Alessandra Alves de Souza, 30 anos, saiu às 9 horas de casa, no Bairro Alto, em Curitiba. Ela e a amiga Kátia Prado e Souza, 29 anos, pegariam o voo da Gol das 11h45 para Porto Seguro (BA). A preocupação era que o voo atrasasse, fazendo com que elas perdessem a conexão em São Paulo, às 13h50.
Também com medo de perder a formatura da afilhada em Cuiabá, Maria Aparecida de Souza fez o marido pular cedo da cama para levá-la ao aeroporto. Ela pegaria o voo das 10h55 com destino a Congonhas e lá esperaria três horas para pegar uma conexão rumo à capital do Mato Grosso. Maria chegou às 8h50 no Afonso Pena, mas até as 10h10 ainda não tinha conseguido despachar as bagagens. “Os voos não podem atrasar porque senão perco a cerimônia que será as 19 horas”, disse.
De manhã, o guichê da Gol era o mais lotado. Até o meio-dia três voos já tinham sido cancelados e outros dois estavam atrasados.

Saúde / Hospital Universitário reabre algumas alas
Fábio Luporini, Jornal de Londrina

Londrina - Uma semana depois de fechar o pronto-socorro (PS), a unidade de terapia intensiva (UTI) e outras alas, por causa da contaminação de 27 pacientes com a bactéria resistente klebsiella, o Hospital Universitário (HU) de Londrina, no Norte do Paraná, reabriu alguns setores na tarde de ontem. Foram liberados o pronto atendimento infantil, a maternidade e a UTI neonatal. A expectativa é de que o restante da instituição seja reaberta hoje, se não forem confirmados novos casos.
“É o que estava programado. A gente quer, na medida do possível, que abra o mais rápido que puder porque foram fechadas várias alas”, afirmou o diretor da 17.ª Regional de Saúde, Adilson de Castro. Segundo ele, a reabertura de algumas alas traz certo alívio ao sistema público de saúde, mas ainda não é o suficiente. “Precisa que abram o PS. Podem abri-lo amanhã [hoje]”, disse.
A assessoria de imprensa do hospital explicou que a reabertura da UTI neonatal foi possível porque os bebês que estavam sob suspeita não apresentaram a bactéria klebsiella. Os testes nas 15 crianças deram negativos. O argumento para manter o PS fechado é de evitar a circulação de pessoas no interior do hospital.
Uma nova reunião de avaliação será feita na tarde de hoje para discutir o fechamento do HU. Participará a superintendente do hospital, Margarida Carvalho, além de representantes de outros hospitais e do município.
Casos - Desde a última quarta-feira, o HU fechou suas alas de atendimento em razão da presença da bactéria klebsiella em 27 pacientes. Na segunda-feira, o número de casos havia caído para 15. No Hospital Evangélico da cidade, dois pacientes estão contaminados com a bactéria. A unidade não restringiu o atendimento. A Santa Casa de Londrina descartou, ontem, a presença da bactéria na unidade.

Maternidade / Senado aprova licença de seis meses a mães
Folhapress

Brasília - O Senado aprovou ontem por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses no país. Hoje, a licença de 180 dias é facultativa às empresas, que têm liberdade para aderir ou não à extensão do benefício.
Para que a licença obrigatória entre em vigor, a PEC tem de ser votada pela Câmara. Somente depois de aprovada pelos deputados segue para promulgação. O Senado já havia aprovado a matéria em primeiro turno no final de julho, mas concluiu a análise da proposta ontem.
No modelo facultativo, as em¬¬presas que aderirem ao programa “Empresa Cidadã” podem deduzir do Imposto de Renda os dois meses extras de salário-maternidade pagos pelos empregadores. A nova licença já é adotada em diversos órgãos públicos.

Família / Casal de gays briga na Justiça por filho
Mãe biológica impede que ex-companheira visite o menino, de 11 anos, fruto de uma inseminação artificial
Gabriel Azevedo, especial para a Gazeta do Povo

Um casal de mulheres está travando uma batalha na Justiça do Paraná pelo direito de visitar o filho – um menino de 11 anos – que elas tiveram por meio de uma inseminação artificial. Casadas por 21 anos, elas se separaram em março de 2010. Esse é o primeiro caso do tipo no estado, e um dos poucos registrados no Brasil. A psicóloga Maria da Graça Negrelo, 58 anos, entrou na Justiça para garantir o direito de ver o filho. Segundo ela, a ex-companheira e mãe biológica da criança, Cátia Luana Ramos Mendonça, está impedindo que ela o visite.
Na última segunda-feira, as duas se encontraram em uma audiência realizada no Juizado Especial Criminal, em Curitiba. Segundo Maria da Graça, não houve acordo. “Eu propus visitas esporádicas. Eu o visitaria de 15 em 15 dias, nos feriados e passaria metade das férias com ele, mas ela não aceitou”, diz
Conforme João Batista Athanásio, advogado de Maria da Graça, embora não exista uma legislação específica no Brasil para o assunto, o tema será tratado na Vara de Família. “Apesar da Constituição não reconhecer a união civil entre homossexuais, elas tinham uma declaração por escritura pública de união estável, registrada no cartório, provando que elas eram companheiras. Inclusive, tanto Cátia como o menino foram colocados como dependentes de Maria da Graça no Imposto de Renda”, afirma. Segundo Athanásio, o menino é filho de um amigo em comum das duas e foi registrado no nome dele. “Porém ele nunca teve qualquer contato com a criança. Ela cuidou dele, conviveu com ele. Por analogia, ela tem os mesmos direitos de um casal co¬¬mum”, complementa.
Maria da Graça explica que essa não foi a primeira vez que isso aconteceu. “Há sete anos, nós nos separamos. Eu acionei a Justiça, mas nós reatamos e eu acabei desistindo do processo. Eu posso não ser a mãe biológica, mas eu quero justiça, sou mãe, amo meu filho. Era eu quem pagava a escola, comprava roupas, cuidava dele, tenho direitos iguais ao de qualquer outra mãe”, lembra.
Situação delicada - O advogado de Cátia Luana, Pedro Otávio Gomes de Oliveira, conta que a situação, além de ser muito nova, é muito delicada e deve ser abordada com cuidado. “Não existe legislação no país que ampare essa situação. Norma¬lmente, tem se adotado o entendimento jurisprudencial, que na ausência de lei específica, pode ser usado para alcançar a justiça”, explica. Conforme Oliveira, a situação deve ser resolvida na Vara de Família. “É de competência da Vara da Família resolver esses casos”, esclarece.
Cátia Luana, orientada pelo advogado, não concedeu entrevista. “Ela vai esperar pela resposta da Justiça, que é a única capaz de resolver esse impasse. Não cabe a nós emitirmos opiniões sobre um assunto tão delicado e de competência do Judi¬ciário”, diz Oliveira.

Filiação socioafetiva / Direitos são iguais aos dos heterossexuais
Paola Carriel

Para especialistas, mesmo sem uma legislação específica para famílias homossexuais, gays, lésbicas e transexuais têm os mesmos direitos que casais heterossexuais. Isso porque o que está em jogo é o interesse da criança e seu bem-estar prevalece. A jurisprudência, decisões anteriores de juízes país afora, tem mostrado que a Justiça acompanha as mudanças na sociedade e já reconhece a filiação socioafetiva.
Embora não sejam deliberações unânimes, boa parte dos magistrados acompanha a tendência de garantir os direitos da criança em conviver com os pais e mães homossexuais. Apesar disso, a legislação é restritiva ao definir que uma união deve ser heterossexual. Hoje a Constituição Federal reconhece o casamento apenas entre um homem e uma mulher e o mesmo ocorre com o Código Civil.
A presidente da regional paranaense do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Adriana Hapner, explica que, quando há um relacionamento duradouro e fica comprovada a socioafetividade, não há motivos para romper o vínculo da criança com o adulto. Isso só ocorre nos casos em que há alguma violação do direito da criança, como por exemplo, violência por parte de um dos pais. Mas aí a regra é a mesma para casais homossexuais. Fora isso, prevalece a afetividade construída com os meninos e meninas. Decisões recentes nos tribunais mostram que, mesmo com casais hetero, a paternidade ou maternidade biológica não é sempre decisiva.
A advogada Sandra Vilela, especialista em direito de família, afirma que o Judiciário não é estanque. Ela cita como exemplo a decisão dos magistrados em manter o filho da cantora Cássia Eller com a companheira. “A criança é a prioridade. Não há uma regra expressa, mas vejo uma série de violações ao direito dos filhos caso a visita de pais homossexuais não seja permitida.”
Decisões - Veja casos recentes em que a justiça decidiu sobre a união de homossexuais e filhos:
Abril de 2010 – O Superior Tribunal de Justiça manteve, em uma decisão inédita, a adoção de duas crianças por um casal de mu¬lheres. A deliberação garantiu, mesmo sem uma legislação específica, a pos¬sibilidade de homossexuais formarem uma família com filhos.
Dezembro de 2008 – O juiz da 8ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre permitiu a alteração da certidão de nascimento de um casal de gêmeos. Eles passaram a ser fi¬lhos de Michele Kamers e Carla Cumiotto. As crianças são fruto de uma inseminação artificial realizada em Carla.
Em tramitação
Agosto de 2005 – O casal Toni Reis e David Harrad começou a tentativa de adoção em Curitiba. Após dois anos e meio eles conseguiu parecer favorável, mas com uma restrição: só poderiam adotar meninas maiores de 10 anos. Em março de 2009 o Tribunal de Justiça discordou da restrição, mas o Ministério Público Estadual entrou com recurso. O caso foi para o Supremo.

Segurança pública / Projeto prevê PM especial para vigiar eventos
Se aprovada na Assembleia, proposta aumentará efetivo da polícia. Fiscalização também será feita no entorno de bares
Diego Ribeiro

Curitiba - O projeto de reestruturação da Polícia Militar, em análise na Assembleia Legislativa do Paraná, pode resultar na criação de um batalhão específico para fiscalizar eventos. Entre as atribuições, vigiar o entorno de bares e casas noturnas de Curitiba, para coibir casos de badernas, direção sob efeito de álcool e poluição sonora.
A sugestão foi feita por representantes da Associação dos Bares e Casas Noturnas de Cu¬¬ritiba (Abrabar) durante reunião com o secretário de estado da Segurança Pública, coronel Aramis Linhares Serpa.
Atualmente, já é atribuição da PM atender casos de desordem em vias públicas, inclusive próximo a bares. No entanto, a função não é cumprida por causa da falta de pessoal. “Deveria acontecer, mas não acontece em razão da defasagem do efetivo”, afirma Serpa. O secretário aprovou a ideia da categoria, que vai em encontro ao Projeto de Lei 314/2010, proposto pelo governador Orlando Pessuti.
Segundo o comandante-geral da PM, coronel Rodrigo Carstens, o batalhão deve ter em torno de 800 policiais. Além de fiscalizar o entorno dos bares, os policiais teriam a responsabilidade de cuidar da segurança dos jogos de futebol, shows e operação verão. Além disso, a unidade dará suporte para a segurança da Copa do Mundo de 2014, em Curitiba.
O barulho nas regiões de casas noturnas tem sido a principal reclamação de vizinhos. A fiscalização seria uma forma de inibir a bagunça feita por frequentadores dos bares. “As reclamações dos moradores dessas áreas são relacionadas às pessoas que ficam perto dos estabelecimentos”, explica presidente da Abrabar, Fábio Aguayo. Na opinião dele, a proposta vai colaborar para resolver a questão.
Defasagem - A falta de efetivo das polícias no Paraná tem sido um dos principais obstáculos da segurança pública. Por isso, para compor o Batalhão de Eventos, o projeto prevê o aumento de quase 6 mil policiais na corporação. Hoje, há cerca de 21 mil policiais militares no Paraná. Com a aprovação do projeto, o número será fixado em 26.747.
Trâmite - O projeto de lei está em avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Le¬¬gislativa do Paraná. Após aprovado pelos deputados que compõem a comissão, o projeto tem de passar por duas sessões de votação no plenário antes de ir à sanção do governador.

Eleições: Lei seca será de 12 horas no Paraná
Vitor Geron

Curitiba - A venda de bebidas alcoólicas no dia 3 de outubro, data do primeiro turno das eleições de 2010, será suspensa entre 5 horas e 17 horas e não durante as 24 horas do dia como ocorreu em eleições passadas no Paraná. A decisão foi tomada após uma reunião entre representantes da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) e da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná (Sesp).
De acordo com o presidente da Abrabar, Fábio Aguayo, a suspensão da “lei seca” durante todo o dia das eleições é uma vitória da categoria. “Muitos bares abrem apenas uma vez na semana e proibir a venda durante o dia inteiro representa uma perda significativa de lucros para o setor”, disse.
Os argumentos foram discutidos com o Secretário de Segurança Pública do Paraná, Aramis Linhares Serpa, que garantiu o reforço da segurança nos bares no dia das eleições. Em caso de segundo turno, uma nova reunião deve definir quais as determinações para a venda de bebidas no dia 31 de outubro.

Trânsito / Dirigir sem habilitação é prática comum e perigosa
Por ano, quase 5 mil acidentes com vítimas têm condutores não habilitados envolvidos só no Paraná
Themys Cabral

O acidente que resultou na morte de Márcia Amaral Barbosa, de 28 anos, e de sua filha Mayane Amaral de Lima, de 11 meses, e deixou ou¬¬tras quatro pessoas feridas, em Colombo, no último sábado, tem raiz numa prática comum no Brasil: jovens que não têm carteira de habilitação usam o carro indevidamente para “treinar” a direção. O acidente foi causado por Jéferson Dionísio dos Santos, um jovem de 18 anos que não havia passado nem das aulas teóricas da autoescola – o rapaz teria pego o carro da mãe escondido. Dados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) mostram que, em média, no estado, quase 5 mil acidentes com vítimas, todos os anos, têm condutores inabilitados envolvidos. E a tendência é de alta neste número. Entre 2007 e 2009, o aumento foi de 37%. Curitiba, no ano passado, bateu um recorde: um em cada cinco acidentes com vítimas tinha o envolvimento de motoristas sem habilitação.
E a realidade pode ser ainda pior. Em média, em cerca de 8,5 mil boletins de ocorrência a cada ano não constam informações acerca de situação da habilitação do condutor envolvido no acidente. As estatísticas do Detran-PR não permitem afirmar também com precisão a faixa etária dos motoristas sem habilitação que se acidentam, mas se sabe, ao menos, que cerca de 1,5 mil jovens menores de 18 anos se envolvem todos os anos como condutores em acidentes de trânsito com vítimas. Informação que, por si só, já poderia servir de alerta para os pais.
O auxiliar contábil Roberto (nome fictício), 25 anos, diz ter aprendido a dirigir com apenas 10 anos de idade. “Eu ficava perguntando para o meu pai, que é motorista de ônibus, como fazia. Quando ele dava bobeira, eu pegava o carro escondido e saía dar uma volta. Aos 12, quando nos mudamos para um sítio, comecei a dirigir caminhão. Aos 17 anos, eu já fazia uns bicos, consegui juntar dinheiro e comprar o meu primeiro carro.”
É justamente essa paixão pelos carros, principalmente entre os meninos, um dos ingredientes de uma mistura trágica. De acordo com a coordenadora de educação para o trânsito do Detran-PR, Maria Helena Gussomattos, é cada vez mais comum os próprios pais ensinarem os filhos a dirigir antes da hora. “Os pais ainda não entenderam a responsabilidade disso. Não há a percepção de que os filhos estão se colocando em risco e colocando outras pessoas em risco. Começam deixando o filho tirar o carro da garagem, indo até a esquina, dar uma volta na quadra, ir até a padaria, até que, num evento, num segundo, não tem mais volta, estraga toda uma vida”, comenta.
Para a coordenadora do Núcleo de Psicologia do Trânsito da Universidade Federal do Paraná, Iara Thielen, quando os pais ensinam os filhos a dirigir antes da hora passam uma mensagem específica. “Os filhos podem acreditar que já têm o direito de usar o veículo. Quando o processo de aprendizagem se dá na informalidade, ela permanece e traz consequências. É como se os pais tivessem ensinando os filhos a afrontar a lei.”
O publicitário Gustavo Pasqual Basso, 27 anos, resolveu dar uma guinada nesta cultura. Aos 12 anos, recebeu as primeiras lições de direção diretamente do pai, na chácara da família, mas diz que não pretende repetir a “tradição”. “Fiquei todo animado. Só deixavam eu dirigir lá na chácara e nunca sozinho. Mas é realmente um perigo muito grande. Imagino o remorso dos pais que ensinam a dirigir e depois o filho se envolve num acidente. Além disso, o filho depois que aprende fica mais ansioso, pode querer ‘roubar’ o carro para dar uma volta”, diz.
Por isso, mesmo entre os pais que não compactuam com a prática, Maria Helena diz que eles devem ficar mais alertas. “Recomendamos que nunca deixem a chave em casa, escondam a chave reserva, tenham cuidado com as festinhas, pois são nesses momentos que os adolescentes aproveitam.”

Cultura / Alunos chegam à autoescola sabendo dirigir
Themys Cabral

A instrução é clara: só pegar o carro da autoescola com a presença do instrutor e depois de passar pelas aulas e exame teóricos e teste psicotécnico. Mas não adianta. Volta e meia tem aluno que é flagrado dirigindo o carro da família indevidamente. Quem conta é Marília de Oliveira e Silva, gerente da autoescola Silva, loja matriz. “Sem contar que muitos já chegam aqui sabendo dirigir, principalmente os meninos. Temos casos de alunos que enfrentam o instrutor, não querem respeitar o limite de velocidade. Enfim, é um problema que persiste”, afirma Marília.
As sanções previstas na lei não são suficientes para evitar a prática no Brasil. “Eles acham que nunca vão ser pegos. Ignoram o perigo e têm chegado cada vez com menos medo. A facilidade de se ter um veículo, hoje em dia, tem contribuído”, diz a instrutora teórica da autoescola Silva, Silvana Aparecida Galvão.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quem é flagrado dirigindo sem habilitação leva uma multa de R$ 574 (vinculada ao documento do carro) e tem o veículo apreendido. Além disso, o condutor inabilitado pode ter suspensa a licença de aprendizagem por um período que varia entre seis meses a dois anos. O responsável que permite ou libera a direção de veículo para motorista não habilitado também recebe uma multa de R$ 574, tem o veículo apreendido e a habilitação recolhida. Em casos mais graves, ainda, quando a direção coloca em risco outras pessoas, pode-se configurar um crime de trânsito. Pelo CTB, a pena prevista é de 6 meses a um ano de detenção.

Processo / Disputa entre Urbs e MP não cancelará multas
Vinicius Boreki

As 140 mil multas envolvidas em disputa judicial entre Urbs e Ministério Público (MP) não devem ser canceladas se o ganho de causa for do MP. A confusão nasceu quando a Urbs deixou de mandar a notificação de imposição de multa por meio de Aviso de Recebimento (AR), em agosto, setembro e outubro do ano passado. Como forma de conter custos, a empresa optou pelo envio de carta simples e publicação no Diário Oficial da cidade. De acordo com o MP, a prática fere o Artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que obriga a entidade de trânsito a assegurar a “ciência da imposição da penalidade”, o que não ocorreria por meio de carta simples.
Se a decisão for favorável ao MP, os motoristas multados podem pedir o cancelamento das multas por meio de ações individuais. O processo deve ser julgado nos próximos 15 dias pela 2.ª Vara da Fazenda Pública. Em primeira instância, a juíza Luciane Pereira Ramos deu ganho de causa, em 2009, ao Ministério Público. Tanto o presidente da Comissão de Trânsito da OAB-PR, Marcelo Araújo, quanto o presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP, Cyro Vidal, acreditam que há uma tendência de o recurso também ter decisão favorável à entidade.
A intenção da Urbs era baratear os custos na aplicação de multas. Para cada infração, o órgão pagava R$ 9,80 para envio da notificação de autuação e outros R$ 9,80 para a notificação de imposição de multa. Nos meses em que usou o expediente, a empresa diz ter economizado R$ 100 mil na manutenção do sistema. No ano passado, a companhia recebeu R$ 48,3 milhões provenientes de multas de trânsito e gastou mais de 10% do total (R$ 4,9 milhões) no repasse aos Correios. Marcelo Araújo afirma que a intenção da multa não é o lucro. “O sistema não foi criado para se pagar ou lucrar, mas para educar o motorista, em um processo que deve ser respeitado”, explica.
O presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP, Cyro Vidal, considera que as obrigações do órgão de trânsito estão explícitas na lei. “Se envia por carta simples, como vai ter certeza de que a multa chegou? As pessoas também não são obrigadas a ler o Diário Oficial”, defende. Para Vidal, até um e-mail pode ser usado como forma de receber as notificações. “O Código prevê o envio por qualquer outro meio tecnológico hábil. O mais importante é assegurar o direito da ampla defesa ao motorista”, diz.

Contas estaduais / Previdência e saúde são problemas crônicos do PR
Segundo o TC, em 10 anos o governo estadual não investiu o mínimo obrigatório em atendimento médico por sete vezes. Rombo na Paranaprevidência é outra preocupação recorrente
Rogerio Waldrigues Galindo

A avaliação anual do governo do Paraná feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TC) revela ao menos dois grandes problemas crônicos da administração estadual que se repetem há anos sem que haja uma solução: falta de investimentos em saúde e rombo nos cofres da previdência do funcionalismo.
Esses dois dilemas voltaram a ser discutidos ontem, durante a sessão do TC de apreciação das contas do governo relativas a 2009. Embora aprovadas com ressalvas, as contas da gestão da saúde e da Paranaprevidência foram questionadas e produziram algo raro no tribunal: dois dos seis conselheiros votaram pela desaprovação das contas do governador, algo que não ocorria desde as contas de 1993. O Ministério Público junto ao TC havia recomendado a reprovação das contas. A principal punição prevista para o governante, no caso de contas reprovadas, é a inelegibilidade. Mas a decisão teria de ser referendada pela Assembleia.
O problema na gestão da saúde foi o mesmo de anos anteriores: para completar o porcentual mínimo de gastos obrigatórios na área, exigidos pela Constitui¬¬ção Federal, o governo inclui despesas que não são diretamente ligadas à área. Exemplos são os investimentos em saneamento básico e os gastos com o programa Leite das Crianças. O Tribunal de Contas, com base em uma resolução do Conselho Nacional de Saúde, acredita que esses gastos não podem ser contabilizados na rubrica da saúde.
Nos últimos dez anos, o desrespeito ao mínimo constitucional aplicado em saúde foi constatado pelo tribunal em sete ocasiões. Três delas (2000, 2001 e 2002) foram durante o governo de Jaime Lerner. Outras quatro ocasiões (2003, 2004, 2005 e 2009) foram registradas em governos da administração de Roberto Requião.
Descontados os gastos de outras áreas, de acordo com o relatório feito pelo conselheiro Fernando Guimarães, o estado investiu em saúde 9,94% de suas receitas correntes líquidas no ano passado. A Constituição ordena que o mínimo seja de 12%. Pelas contas do governo, incluídas as despesas adicionais, o gasto foi de 12,08%.
A reportagem tentou contato ontem com Roberto Requião e com o secretário responsável pela pasta da Saúde até o ano passado, Gilberto Martin. Mas não conseguiu localizá-los. Em anos anteriores, o governo sempre afirmou que saneamento e programas assistenciais – como a distribuição de leite para crianças de baixa renda – são fatores importantes para prevenir doenças. E, portanto, podem ser computados como gasto de saúde.
Por enquanto, o tema é controverso. Somente a regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29, pelo Congresso Nacional, poderá resolver o assunto, dizendo quais itens podem e não podem ser computados. “Acreditamos que, por enquanto, os gastos só podem ser incluídos se o governo apresentar dados comprovando o benefício para a saúde que esses investimentos trazem”, afirmou o relator, Fernando Guimarães.
Outro problema grave da gestão estadual, segundo o relatório do TC, diz respeito ao fundo de previdência dos servidores públicos paranaenses. Desde 2005, o governo do estado teria deixado de repassar verbas referentes às chamadas “contribuições com financiamento”. O déficit apontado na Paranaprevidência estaria perto de R$ 1 bilhão atualmente.
A gestão da previdência também tem sido alvo de frequentes críticas por parte dos conselheiros. O tema foi alvo de ressalvas em três das últimas dez prestações de contas, todas relativas ao governo Requião: em 2003, 2006 e nas contas de 2009, julgadas ontem.
“É claro que um fundo de previdência como esse ‘pensa’ em um período de 50 anos, de 100 anos. Ninguém está dizendo que o governo precisa pôr todo esse valor imediatamente lá. Mas precisa dizer como vai resolver esse problema [o rombo]”, afirma Fernando Guimarães.
A Paranaprevidência foi criada nos anos 90, durante o governo Jaime Lerner, para receber contribuições dos servidores e do poder público. O fundo, gradualmente, vem assumindo o pagamento dos aposentados e pensionistas do estado. Atualmente, porém, o governo não estaria pagando parte de sua contruibuição, o que gera um déficit nas contas e pode complicar os pagamentos das futuras aposentadorias.
Embora as contas tenham sido aprovadas, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Hermas Brandão, respondeu a um pedido de Fernando Guimarães para que seja instalada uma auditoria na Paranaprevidência. Hermas não respondeu diretamente, mas disse que serão “tomadas providências” sobre o caso. Hoje, a Paranaprevidência tem cerca de R$ 9 bilhões em seus fundos e responde por 96 mil aposentados e pensionistas.
Diretor-presidente da Parana-previdência, Munir Karam afirmou ontem que a situação está sob controle. “Esses repasses são referentes a depósitos feitos antes de 2005 com alíquota menor. Estamos fazendo o lançamento contábil desses valores. O pagamento não precisa ser feito agora porque o que temos no fundo é suficiente para fazer os pagamentos de nossos beneficiários”, disse.Segundo Karam, um projeto do novo plano de custeio, que pode representar aumento da contribuição do servidor, está sendo elaborado. “A ideia é enviá-lo à Assembleia ainda neste governo.”
Como votaram - Veja como se posicionaram os seis conselheiros do TC que votaram ontem. O presidente, Hermas Brandão, só vota em caso de desempate:
Desaprovação das contas - Heinz Herwig e Jaime Lechinski
Aprovação das contas (com ressalvas) - Fernando Guimarães, Nestor Baptista, Artagão de Mattos Leão e Caio Soares

Contas Estaduais / Em atitude rara, dois conselheiros votam pela reprovação das contas
Pela primeira vez em quase duas décadas, dois conselheiros do Tribunal de Contas (TC) votaram pela desaprovação das contas de um governador. Os conselheiros Heinz Herwig e Jaime Lechinski votaram contra a aprovação das contas de Roberto Requião referentes a 2009. O último voto contrário à aprovação tinha ocorrido na apreciação das contas de 1993, quando o conselheiro Cândido Martins de Oliveira julgou as contas do primeiro mandato de Roberto Requião.
Herwig disse, na justificativa de seu voto, que vários pontos problemáticos já haviam aparecido em anos anteriores. “Fizemos ressalvas. Mas os problemas não foram resolvidos. Depois fizemos recomendações. Passamos a fazer determinações. Mas ainda não houve solução”, disse o conselheiro. Herwig afirmou que, caso o tribunal não votasse pela desaprovação, corria o risco de suas decisões perderem credibilidade e impedirem, mais tarde, que o TC cobre de outras órgãos públicos respeito por suas determinações.
O único a votar junto com Herwig, seguindo recomendação do Ministério Público de Contas, foi Jaime Lechinski. Auditor do tribunal, Lechinski ocupa interinamente a vaga do conselheiro Maurício Requião, cuja nomeação para o Tribunal de Contas está sendo discutida na Justiça.
Os outros quatro conselheiros que votaram, no entanto, apresentaram diversos argumentos contra a desaprovação. Artagão de Mattos Leão, por exemplo, afirmou que o tribunal encontra problemas bem mais graves em contas de outros órgãos e não há a desaprovação. “Agora vamos reprovar as contas do governo?”, questionou.
O relator das contas, Fernando Guimarães, sugeriu ainda a abertura de um processo para aplicação de multa ao ex-governador Roberto Requião. Dois outros funcionários também fariam parte do processo: o secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua, e o ex-secretário de Controle Interno, Antônio Mello Viana.
A multa, de acordo com a Lei 10.028, seria devido a um erro formal nas contas, já que o representante do controle interno não assinou o relatório anual do governo enviado ao tribunal. Se fosse aprovada, cada um teria de pagar 30% de seus vencimentos anuais na função pública. No entanto, Guimarães perdeu a votação por cinco a um.

Contas Estaduais / Publicidade e remanejamento de verbas são questionados
Além dos problemas apontados na saúde e na previdência, o Ministério Público de Contas listou quatro outros motivos que, no entender da procuradoria, deveriam levar à desaprovação das contas do governo em 2009. Segundo o procurador Laérzio Chiesorin Júnior, os problemas estão na área da comunicação, do controle interno, dos fundos especiais e dos créditos adicionais ilimitados no orçamento.
Na comunicação, o problema seria a existência de despesas de publicidade sem autorização da Secretaria de Comunicação. Em teoria, todos os pagamentos da área precisam ter uma aprovação prévia do secretário da área. No entanto, 19% fugiram a essa regra.
“A orientação era para que toda a despesa passasse pela secretaria para a aprovação”, afirmou ontem Benedito Pires, secretário de Comunicação em 2009. “Para mim, é novidade que não tenha havido a aprovação prévia em todos os casos”, disse. Segundo o ex-secretário, no entanto, o erro é apenas formal e não representa irregularidade.
No controle interno, o tribunal afirma há vários anos que o governo precisa de instrumentos que façam o acompanhamento de todas as suas áreas. Os dados coletados também devem estar disponíveis para a população, o que não acontece hoje.
Outro questionamento foi a aprovação rotineira, pela Assembleia, de créditos orçamentários adicionais (não aprovados na Lei Orçamentária), que permitem ao governo do estado tirar recursos de uma área e colocar em outra conforme deseje. Em teoria, depois de aprovado, o orçamento deveria ser seguido, e a transferência de recursos seria usada apenas em exceções. No ano passado, no entanto, mais de R$ 3 bilhões foram movimentados por créditos adicionais.
Os fundos especiais, destinados a fomentar atividades específicas, também estariam descumprindo algumas regras. Uma delas é a de que no máximo 70% do valor depositado nesses fundos poderia ser usado para despesas correntes, reservando 30% para a atividade fim. No caso do Fundo para Reequipamento do Fisco, por exemplo, 100% teriam sido usados em 2009 para despesas correntes.
A reportagem procurou ontem o ex-governador Roberto Requião para comentar os erros encontrados em suas contas, mas não conseguiu contato com ele.

Celso Nascimento / Urbs diz que faz tudo certinho
celso@gazetadopovo.com.br

Esta coluna noticiou ontem que a Justiça já tem tudo pronto para julgar ação proposta pelo Ministério Público Estadual que contesta a legalidade de cerca de 140 mil notificações de infração de trânsito lançadas pela Urbs no ano passado. O MP argumenta que o órgão municipal que fiscaliza o trânsito de Curitiba notificou os supostos infratores por meio não previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro. Em vez de carta registrada (AR), as notificações foram expedidas em edições sucessivas do Diário Oficial do município – o que pode levar a Justiça a considerar a nulidade das autuações.
A Urbs não gostou da notícia e, em e-mail enviado à coluna, diz que a informação contém inverdades; que o Código de Trânsito não exige notificação postal com AR; que, apesar disso, sempre notificou os infratores por meio postal; e que reconhece é que por este meio que ficam assegurados aos proprietários de veículos o contraditório e o exercício da ampla defesa.
Ou seja: de acordo com a mensagem que enviou à coluna, a Urbs faz tudo certinho, exatamente como manda figurino. Se é e sempre foi assim, temos que dois respeitáveis organismos judiciários cometeram uma injustiça contra a empresa. O primeiro deles é o Ministério Público, que propôs a ação após ter verificado que as notificações eram feitas pelo inadequado meio da publicação em diário oficial.
E o segundo é a própria Justiça. No fim de novembro do ano passado, a juíza Luciana Pereira Ramos, da 2.ª Vara da Fazenda Pública, estudou as alegações do Ministério Público, compulsou provas e documentos e ouviu a defesa da empresa para, no fim, decidir liminarmente que a Urbs parasse de notificar infratores pelo Diário Oficial sob pena de multa diária. Mais: citou a Constitutição Federal e súmulas de tribunais superiores para considerar que as multas lançadas até então por este meio não poderiam ser cobradas. A Urbs obedeceu.
Agora, o que falta é julgar o mérito da ação proposta pelo MP, o que pode ocorrer já nos próximos dias. Há duas possibilidades. Uma delas é a Justiça rever a posição inicial e decidir pela legalidade e validade do procedimento. Outra é manter o mesmo entendimento da liminar, o que fatalmente implicará na nulidade das multas e no ressarcimento daqueles que já as pagaram. O cumprimento de uma eventual decisão nesse sentido não será automática. A Urbs com certeza continuará recorrendo. Mas isto após receber a notificação da Justiça mediante carta registrada ou por um oficial de Justiça. Se não for assim, o direito de defesa da Urbs estará sendo cerceado, em afronta à Constituição.
Olho vivo / Cadente 1 - A vassoura que o governador Orlando Pessuti está passando nos últimos resíduos deixados pelo antecessor chega ao espaço sideral. Desde ontem já não se vê a marca gráfica do governo anterior – as estrelas do Cruzeiro do Sul em fundo azul – sempre presente nos sites e obras oficiais e como cenário nas apresentações televisivas da “escolinha”. A marca do governo voltou a ser o símbolo heráldico oficial, um brasão em forma de escudo criado por lei em 1910 (e levemente modificado depois) encimado por um falcão paranaense.
Cadente 2 - O símbolo de Requião agora rejeitado por Pessuti tinha uma interessante particularidade: as estrelas do Cruzeiro apareciam na exata posição astronômica do dia da sua posse. Viraram, literalmente, estrelas cadentes – o que faz lembrar as dramáticas imagens da derrubada das estátuas de Lenin, em Moscou, quando do fim da era soviética, e de Saddam Hussein, quando foi deposto pelas tropas norte-americanas. Pessuti ainda não chegou a tanto.
Otimismo - A coordenação da campanha de Beto Richa está desfalcada, nos últimos dias, de seu coordenador geral. O ex-governador João Elísio Ferraz de Campos, que ocupa a posição, viajou em férias para o Caribe. A ausência é interpretada como um sintoma do otimismo quanto aos rumos da campanha tucana.
Contas 1 - Votação histórica, ontem, no Tribunal de Contas: dois conselheiros quiseram rejeitar as contas de 2009 do governador Roberto Requião. Foram aprovadas, enfim, mas Hanz Herwig e Jaime Lechinski preferiram seguir a recomendação do Ministério Público de Contas que, de tantas irregularidades que notou, pretendia vê-las rejeitadas.
Contas 2 - Contas de governadores do Paraná foram sempre aprovadas por unanimidade do tribunal. No passado, houve uma única exceção, justamente no primeiro mandato de Requião, nos anos 90, quando o então conselheiro Cândido Martins de Oliveira votou pela rejeição. Agora, caberá à Assembleia Legislativa votar o parecer do TC com suas 59 ressalvas.

Notas Políticas / Demorou
Ricardo Marques de Medeiros – notaspoliticas@gazetadopovo.com.br - Colaboraram Karlos Kohlbach e Sandro Moser
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP, foto), enviou segunda-feira à Procuradoria-Geral da República a resposta sobre os questionamentos ligados aos atos secretos. A iniciativa de Sarney ocorreu somente cinco meses depois de receber um ofício do Ministério Público com várias indagações. Os dados foram remetidos dois dias depois de reportagem do jornal O Estado de S.Paulo revelar que o inquérito civil que apura o episódio estava parado à espera das respostas de Sarney sobre os boletins sigilosos que criaram privilégios e nomearam parentes e aliados de senadores nos últimos 15 anos. O inquérito sobre os atos secretos foi aberto em junho de 2009 e deveria ter sido concluído no dia 16 de junho passado, mas foi prorrogado por mais um ano por causa da demora de Sarney em responder aos questionamentos.
Passou - O Ministério Público Eleitoral (MPE) deu pareceu favorável ontem à candidatura de Ricardo Barros (PP) ao Senado. A decisão é do procurador regional eleitoral Alexandre Melz Nardes. O parecer agora será julgado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná. Após o registro da candidatura de Barros, o tribunal recebeu pedidos de impugnação – um deles dizia respeito a condenação por ato de improbidade administrativa.
Horário eleitoral - Representantes dos partidos políticos se reuniram ontem no TRE para definir o tempo dos programas eleitorais gratuitos e a ordem em que serão veiculados no rádio e na televisão. De acordo com fontes ligadas aos partidos, Osmar Dias (PDT) terá um tempo ligeiramente maior do que seu principal adversário Beto Richa (PSDB). O anúncio oficial ficou para a próxima segunda-feira, depois de o TRE julgar todos os registros de campanha. No caso de alguma candidatura ser impugnada, o tempo final das coligações se altera. O tucano e o pedetista vão ocupar cerca de 13 dos 18 minutos destinados aos concorrentes ao governo. O horário começa em 17 de agosto e vai até 30 de setembro.

Congresso / Deputado do PR é o campeão de faltas na Câmara Federal
Marcelo Almeida não participou de 28 das 59 sessões realizadas no 1.º semestre deste ano. Só justificou duas ausências. Outros dois paranaenses também estão entre os 10 mais faltosos da Casa
André Gonçalves, correspondente

Brasília - Três paranaenses do PMDB estão na lista dos dez deputados federais que mais faltaram sem apresentar justificativa às sessões deliberativas realizadas pela Câmara no primeiro semestre de 2010. De acordo com levantamento divulgado ontem pelo portal Congresso em Foco, o mais faltoso entre todos os 513 parlamentares foi Marcelo Almeida. Ele perdeu 28 das 59 sessões realizadas no período e justificou as ausências apenas duas vezes.
Odilio Balbinotti (9.º no ranking) faltou 22 sessões, 15 vezes sem justificativa. Rodrigo Rocha Loures (10.º) também teve 15 faltas injustificadas (24 no total). Todos são candidatos nas eleições de 2010 – Almeida e Balbinotti concorrem à reeleição e Rocha Loures é vice na chapa de Osmar Dias (PDT) para o governo do Paraná.
Almeida e Rocha Loures também faltaram ao primeiro dia do esforço concentrado de agosto na Câmara. Devido às eleições, os deputados realizarão apenas três dias de votação no mês – entre ontem e amanhã. Balbinotti deveria ter chegado a Brasília à tarde, mas teve problemas de conexão entre voos.
Ele não foi encontrado para comentar o levantamento. Almeida permaneceu em Curitiba para participar de um evento de campanha. “Faltei muito nesse período por causa da morte de meu irmão”, explicou o deputado.
Marcelo Beltrão de Almeida morreu no dia 21 de abril. “Não apresentei justificativa porque eram faltas de interesse pessoal, precisei mesmo ficar em Curitiba. Admito minhas ausências, mas não é todo parlamentar que perde o irmão e o pai na mesma legislatura”, disse, lembrando também a morte do pai, Cecílio do Rego Almeida, em 2008.
Rocha Loures explicou que em quase todas as faltas estava em Brasília. “Ou eu estava nos ministérios ou na própria Câmara em algum trabalho de articulação que infelizmente me impediu de participar de todas as votações.” Ele lembrou que atuou nos bastidores da indicação do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), como candidato a vice na chapa presidencial de Dilma Rousseff (PT), e na formação da aliança em torno da candidatura de Osmar ao Palácio Iguaçu.
“É interessante fazer um levantamento puramente numérico sobre a assiduidade dos parlamentares, mas também sempre é importante checar se o deputado esteve presente nas votações mais importantes. Eu sei que nessas eu sempre estive”, declarou.
Além da lista de mais faltosos no primeiro semestre, Almeida e Balbinotti estão entre os parlamentares mais ricos do país, segundo declarações de bens apresentadas no mês passado ao Tribunal Superior Eleitoral. Almeida declarou um patrimônio de R$ 708.983.071,49, Balbinotti, de R$ 16.066.180,57. Rocha Loures diz ter bens no valor de R$ 1.669.227,00.
O estudo do Congresso em Foco também constatou que houve um aumento no porcentual de faltas sem justificativas em 2010 em relação aos anos anteriores desta legislatura. Em 2007, 2,85% das ausências não foram explicadas pelos parlamentares. Em 2008, o índice passou para 3,5%, em 2009, para 1,8%, até chegar a 4,1% neste ano.
Se o ano acabasse hoje, Almeida correria o risco de perder o mandato. Ao longo de todo ano (não apenas o primeiro semestre), ele faltou a 17 entre 37 sessões deliberativas ordinárias (40,54%). Segundo a Constituição de 1988, deputados federais e senadores que faltarem mais de um terço das sessões ordinárias anuais sem justificativa podem perder o mandato. Historicamente, porém, apenas os deputados peemedebistas Felipe Cheidde (SP) e Mário Bouchardet (MG) foram cassados por esse motivo, em 1989.
Osmar falta - Entre os cinco congressistas paranaenses que disputam eleições majoritárias (para governador e senador) em 2010, Rocha Loures e Osmar faltaram ontem ao primeiro dia de esforço concentrado. Na chapa de Beto Richa (PSDB) para governador, o vice, senador Flávio Arns (PSDB), e os candidatos ao Senado, Gustavo Fruet (PSDB) e Ricardo Barros (PP) participaram das sessões.

Pacote de bondades- Senadores aprovam empréstimos
Das agências

Brasília - O Senado aprovou ontem empréstimos que liberam mais de US$ 400 milhões para o estado de São Paulo. Outros estados também foram beneficiados no “pacote de bondades” dos parlamentares, como o Rio de Janeiro, Mato Grosso e o Ceará. Os senadores se mobilizaram para a aprovação dos empréstimos em tempo recorde. Os pedidos foram analisados ontem de manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos e seguiram diretamente para votação no plenário. Os pedidos foram aprovados de forma simbólica pela Casa, sem a votação nominal de cada parlamentar. Todos os empréstimos seguem para promulgação.
O plenário do Senado também aprovou, em votação simbólica, as medidas provisórias 484, 485 e 486, que perderiam a eficácia no próximo dia 9. A MP 484 criou o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, enquanto a MP 485 determinou a liberação de R$ 1,6 bilhão em créditos extraordinários do Orçamento para esse programa, sob a responsabilidade do Ministério da Educação. As três propostas seguirão para a sanção presidencial.
Desse total, R$ 800 milhões serão destinados a estados das regiões Norte e Nordeste. Outros R$ 800 milhões serão repassados a todos os estados, conforme os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), como reforço emergencial devido à queda de arrecadação provocada pela crise financeira internacional do ano passado.
Em seguida, os senadores aprovaram a Medida Provisória 486, que liberou crédito extraordinário do Orçamento da União no valor de R$ 1,4 bilhão para atender despesas de vários ministérios, como a vacinação pública contra a gripe A (H1N1) e o apoio a vítimas de inundações e estiagem.
A maior fatia desse recurso – R$ 530 milhões – destina-se ao Ministério da Integração Nacional, para socorrer as vítimas de enchentes na Região Sudeste e da seca na Região Nordeste.

Congresso / Entrevista com David Fleischer, cientista político
O termo “esforço concentrado” é justificável ou só retórica dos parlamentares?
É justificável se você tem alguma coisa urgente para apreciar em pouco tempo. O que acontece agora não é bem isso. Eles só querem mostrar para o eleitor que não estão parados. O problema é trabalhar menos e receber o salário integral. E o problema maior ainda é que isso não ocorre apenas de quatro em quatro anos, mais de dois em dois. O tal esforço também acontece nas eleições municipais.
É justo ganhar o mesmo salário e trabalhar muito menos?
Justo não sei, mas é tradicional e legal. Também é sempre importante comparar com outros casos. O Judiciário também tem recessos longuíssimos no Brasil. O Legislativo norte-americano também tem o seu recesso, mas é mais curto. Lá a eleição para o congresso ocorre em novembro e eles param a partir de meados de outubro.
As eleições deveriam interferir tanto no trabalho do Congresso?
Há casos em que isso não ocorre. Há situações no sistema parlamentarista, como vimos recentemente na Inglaterra, em que o Congresso é dissolvido antes das eleições. Todos os membros da Câmara dos Comuns perderam os mandatos três semanas antes da eleição e, durante esse período, fizeram suas campanhas. Mas lá a campanha é mais fácil por causa do sistema distrital. Aqui, tudo é mais complicado. (AG)

Legislativo / AL só vota projetos sem relevância
Euclides Lucas Garcia

No segundo dia de trabalho após o fim do recesso do meio do ano, os deputados estaduais voltaram a afirmar que o período eleitoral não pode interferir nas votações dos projetos em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná. Alguns parlamentares chegaram a manifestar preocupação com a elevada quantidade de propostas à espera de votação a apenas dois meses das eleições. O discurso dos deputados, porém, não condiz com os projetos que constavam na pauta de votações de ontem. Das sete propostas que foram votadas, seis diziam respeito à declarações de utilidade pública, concessão de título de cidadão benemérito, denominação de rodovia e inclusão de data comemorativa no calendário oficial do estado.
Reservadamente, alguns parlamentares defendem a realização de um “esforço concentrado” para a votação de matérias, assim como ocorre no Congresso Nacional. Dessa forma, além de conseguir votar os projetos mais relevantes antes das eleições, os deputados teriam mais tempo para fazer campanha, sobretudo pelo interior do estado. O receio deles, no entanto, é que a medida possa ser recebida negativamente pela população, somando-se à pressão criada pelas denúncias dos “Diários Secretos”.
Ontem, ao contrário da sessão de abertura do segundo semestre legislativo, a presença dos deputados em plenário esteve dentro da normalidade – o painel eletrônico da Casa registrou a presença de 47 dos 54 parlamentares. Isso pode ser reflexo do apelo feito pelo presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), para que os colegas estejam presentes às sessões a fim de não atrapalhar as votações dos projetos em tramitação. “Alguns projetos precisam ser votados logo, porque, depois das eleições, já estaremos decidindo sob a pressão e a perspectiva de uma nova composição da Casa”, alertou Tadeu Veneri.
Considerado uma das prioridades para este segundo semestre, o projeto da Lei da Transparência, que busca dar mais publicidade à administração pública no estado, deve ser votado em segunda discussão na próxima terça-feira. Ou¬¬tra matéria polêmica à espera de votação é a proposta de emenda à Constituição do Paraná (PEC) para proibir a reeleição dos membros da Mesa Diretora.

Fim da reeleição / Veneri cobra votação de PEC
Em nome da bancada do PT, Tadeu Veneri cobrou ontem mais celeridade na tramitação da PEC que estabelece o fim da reeleição dos integrantes da Mesa Diretora, o órgão que dirige a Assembleia. Desde que foi apresentada na Casa, em maio, o projeto permanece à espera de que o deputado Ademar Traiano (PSDB), relator da matéria, apresente um parecer sobre a PEC para que ela possa ir à votação em plenário. “Faço um apelo para que o deputado Traiano apresente seu relatório o quanto antes para que votemos a matéria antes das eleições”, afirmou Veneri.
Em resposta ao petista, Traiano alegou que, em virtude da montagem da estrutura de sua campanha eleitoral, não teve tempo para analisar a PEC. O tucano, porém, garantiu que, a partir de agora, vai avaliar a proposta “com carinho”. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), presidente da comissão que analisa a PEC, prometeu cobrar de Traiano a apresentação do parecer nos próximos dias.
Pela proposta, fica vedada aos membros da Mesa da Assembleia “a candidatura para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente”, a fim de “assegurar a alternância de poder” e “a participação proporcional dos partidos” na gestão do Legislativo estadual. (ELG)

Vereadores / Câmara de Foz vai investigar denúncias contra prefeito
Denise Paro, da sucursal

Foz do Iguaçu - A Câmara de Foz do Iguaçu instaurou ontem cinco comissões para investigar denúncias contra o prefeito Paulo Mac Donald Ghissi (PDT). As queixas, que podem resultar em cassação, vão desde a suposta prorrogação ilegal de contratos do transporte coletivo até nomeações irregulares.
As denúncias foram apresentadas por moradores da cidade. A primeira delas diz respeito a irregularidades no repasse do duodécimo – montante que o Executivo repassa à Câmara Municipal para custear despesas. A prefeitura estaria repassando valor menor do que o estabelecido na Lei Orçamentária, mesmo com ordem judicial contrária.
Outra denúncia implica no acúmulo de cargos por parte do atual secretário de Saúde, Luiz Fernando Zarpelon. Ele teria exercido ao mesmo tempo cargo de médico da família em Fazenda Rio Grande, na região metrpolitana de Curitiba, e de Secretário de Saúde de Foz do Iguaçu.
A terceira denúncia refere-se à criação da Secretaria Extraordinária de Políticas da Gestão Pública em janeiro de 2010 e em maio, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Políticas de Recursos Humanos. A secretária Elenice Nurnberg teria acumulado os dois cargos.
O prefeito também teria prorrogado contrato com empresas de transporte coletivo sem autorização. Outra queixa é sobre uma funcionária que teria pedido demissão do cargo de Fiscal de Preceitos, mas continua na função sem ter prestado concurso público novamente.
Mac Donald disse que não foi notificado e irá se pronunciar apenas hoje após analisar as denúncias. No entanto adiantou que as acusações estão ligadas a um jogo político pré-eleitoral.
As denúncias serão investigadas pelas comissões, cujos integrantes foram nomeados ontem por meio de sorteios. As comissões têm 90 dias para apresentar um relatório, que será submetido à aprovação do plenário. Caso um dos relatórios seja aprovado por dois terços dos votos (10), será de¬¬cretada a cassação do prefeito.
O vereador José Carlos Neves da Silva (PMN) disse que já havia apresentado na Câmara algumas das denúncias e que elas procedem. “Todas têm documentos que mostram que as denúncias estão em desacordo com a Lei Orgânica do Município”, diz.

Consumidor / Call center gera 29% mais reclamações
Agência Estado

O consumidor bem que tenta, mas solucionar problemas relativos à prestação de serviços por telefone não é tarefa das mais fáceis. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça divulgou números mostrando que cancelar serviços como tevê por assinatura, cartão de crédito e telefonia, entre outros, usando os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), continua a provocar dores de cabeça aos clientes. Das queixas registradas pelos Procons de 23 Estados mais o Distrito Federal no primeiro semestre deste ano, 34,21% eram sobre cancelamento de serviços. No mesmo período de 2009, a fatia correspondia a 29,33% do total.
No primeiro semestre de 2010, foram compiladas 8.071 reclamações ante 6.254 da primeira metade de 2009 – uma alta de 29%. Desde a entrada em vigor do decreto que regulamenta o serviço prestado ao cliente por meio dos call centers, 18 meses atrás, a compilação conta com 20.576 contatos.
Desde então, a telefonia celular foi a que representou maior empecilho aos consumidores que usaram o SAC, de acordo com o DPDC. O segmento representou 28,43% do total de reclamações, seguido por telefonia fixa (22,67%), cartão de crédito (20,25%), banco comercial (10,08%), tevê por assinatura (5,29%) e energia elétrica (4,21%).
Desde a entrada em vigor do decreto, o DPDC e os Procons aplicaram R$ 54 milhões em multas por descumprimento de regras e propuseram duas ações coletivas que estão em andamento no Judiciário, no valor de R$ 300 milhões.
Empresas / As reclamações dos clientes que utilizam o SAC geralmente são concentradas em algumas empresas específicas de cada setor. No caso de companhias aéreas, telefonia fixa e tevê por assinatura, o índice de queixas de uma só marca é superior a 40%. O DPDC constatou que a maior concentração das reclamações na área de telefonia fixa nos últimos 18 meses foi com a Oi, com 72,4%. O SAC da Oi também foi o mais citado pelos consumidores no caso de telefonia celular, com 34% do segmento. As demais empresas foram Claro (28,3%), Vivo (19,1%) e TIM (18%).
A Gol/Varig, que vem aparecendo no noticiário recente por causa de atrasos e cancelamentos de voos, é a líder das reclamações dos passageiros que entraram em contato com a companhia pelo telefone. A empresa recebeu 44,6% das queixas dos últimos 18 meses, seguida por TAM (27,3%) e Webjet (6,6%).

O Estado do Paraná e Tribuna do Paraná

Governo fará estudo sobre perdão de dívidas
Elizabete Castro

O governo do Estado decidiu fazer um estudo para ter uma análise mais precisa dos efeitos da proposta de anistia fiscal antes de insistir na votação do projeto encaminhado no início do ano aos deputados estaduais.
O projeto, além de dispensar o pagamento de juros e correção sobre as dívidas relativas ao ICMS e IPVA, também permite a compensação de até 80% do débito com precatórios (créditos do contribuinte junto ao governo decorrentes de decisões judiciais).
A análise do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está suspensa. O líder do governo, deputado Caito Quintana (PMDB), disse que o governo quer saber até onde vai a vantagem da concessão dos benefícios aos devedores.
“A ideia é reduzir a dívida do Estado ao mesmo tempo em que o Estado recebe seus créditos junto a terceiros”, disse o deputado. O projeto gerou polêmica quando foi apresentado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) no primeiro semestre.
Deputados da bancada de oposição e até mesmo da base aliada ao governo questionaram a medida. Para a oposição, a concessão de facilidades no pagamento de dívidas tributárias em plena campanha eleitoral não é aceitável.
O ponto mais combatido no projeto é a amortização das dívidas com precatórios. Em 2007, o ex-governador Roberto Requião (PMDB) editou um decreto proibindo a prática.
Algumas empresas recorreram à Justiça que acabou confirmando a constitucionalidade do decreto, que tem o apoio da Associação Paranaense dos Procuradores do Estado.
Este ano, o Ministério Público Estadual também se posicionou contra a revogação do decreto por Pessuti. O argumento do MPE é que a emenda constitucional 62, de 2009, proíbe a compensação de dívidas com precatórios e que a medida acaba desrespeitando a ordem cronológica de pagamento dos papéis.
“É preciso discutir bem a questão para que não haja risco de inconstitucionalidade”, afirmou o líder do governo. O líder da oposição, Elio Rusch (DEM), disse que o governo está tentando fazer caixa para suprir dificuldades financeiras. “O governo pode até refinanciar as dívidas, mas desde que entre dinheiro. Agora, com precatório é estranho”, comentou.

Servidores envolvidos em desvios sofrerão punições
Leonardo Coleto

Servidores do Estado que estiverem envolvidos com irregularidades no uso de diárias para viagens poderão sofrer as consequências em breve. A razão é uma auditoria que começou a ser feita essa semana a pedido do governador Orlando Pessuti (PMDB) em algumas secretarias.
A determinação partiu após a constatação que servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seed) estariam utilizando o cartão coorporativo para desvio de dinheiro público.
A partir disso, a Corregedoria Geral da União irá aprofundar as investigações na Seed e expandir, em princípio, para outras quatro secretarias estaduais. São elas: Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Trabalho.
Segundo o secretário especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral do Estado, Antônio Comparsi de Mello, na Superintendência de Desenvolvimento de Educação (Sude), da Seed, confirmaram-se casos de servidores que viajavam usando cartões de outros funcionários e até mesmo diárias falsas criadas para desvio de dinheiro público. O desvio na Sude já superou R$ 800 mil.

Deputados discutem fim da reeleição para a Mesa da AL
Elizabete Castro

O deputado Tadeu Veneri (PT) cobrou na sessão de ontem o fim da reeleição para os nove cargos da Mesa Executiva da Assembleia Legislativa. Proposta pela bancada do PT e apoiada por vinte e oito deputados, a Comissão Especial para análise da proposta foi instalada no final de junho, mas o relator, Ademar Traiano (PSDB), não apresentou o parecer exigido para que a PEC seja votada em plenário.
O Regimento Interno prevê prazo de três dias após a instalação da Comissão para que os deputados apresentem sugestões de emendas. E vinte dias para que o relator aprecie as emendas e produza o parecer.
Traiano admitiu que não analisou nem as propostas de emendas nem estudou os termos da PEC. “Até agora, estávamos estruturando a campanha. Agora, é que vou discutir isso com o presidente da Assembleia”, desculpou-se o deputado tucano, afirmando que poderá propor alterações ao texto.
O presidente da Comissão é o peemedebista Luiz Claudio Romanelli (PMDB). Ele disse que irá conversar com o relator para que seja estabelecido um prazo para que Traiano submeta o parecer à Comissão formada também por Veneri, Duilio Genari (PP) e Plauto Miró Guimarães (DEM).
Antídoto - A supressão da reeleição é apresentada como uma das soluções para garantir a alternância no comando da Assembleia, evitando a organização de grupos como o que foi denunciado este ano pelo Ministério Público Estadual por desvio de recursos públicos através da contratação de servidores fantasmas e abertura de contas em nomes de titulares “laranja”.
A reeleição para os cargos da Mesa Executiva foi extinta em 2000, por iniciativa do atual presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus. Em 2003, o ex-presidente Hermas Brandão restabeleceu o dispositivo. Reelegeu-se três vezes e em seguida foi sucedido por Justus, reeleito uma vez, em 2009.
A PEC modifica o artigo 61 da Constituição Estadual e, além de acabar com a reeleição, também estabelece a representação proporcional dos partidos na Mesa Executiva.
Por esse método, a maior bancada em plenário indicaria o presidente da Mesa. A segunda maior bancada elegeria o 1º. Secretário e assim por diante. A proposta também prevê a eleição individual de cada membro da Mesa, que não seria mais votada por chapa.
A próxima eleição para a Mesa Executiva será no próximo ano. Há divergências sobre a mudança na forma de indicação do presidente, já que normalmente o governador do Estado costuma decidir quem ficará no comando da Casa, em meio a um arranjo político, independente de o partido ter ou não a maior bancada em plenário.
Todos os governadores dizem que não interferem na eleição interna, mas seus aliados votam de acordo com sua orientação. Nos dois mandatos do ex-governador Roberto Requião (PMDB), nenhum dos aliados ocupou a presidência.
No segundo mandato, em 2003, o PT elegeu a maior bancada e não indicou o presidente da Assembleia, que continuou sendo Hermas Brandão. Em 2006, o PMDB elegeu o maior número de deputados, mas Justus obteve o aval de Requião e do partido para continuar presidente.

Estado tem contas aprovadas com ressalvas
Joyce Carvalho

As contas do governo do Estado no exercício de 2009 foram aprovadas com ressalvas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE). Foram quatro votos a favor desta consideração e dois pela desaprovação das contas.
Desde 1993 não surgiam votos contra a prestação de contas enviada pelo Poder Executivo. Este caso aconteceu no primeiro mandato do ex-governador Roberto Requião.
Na audiência realizada ontem, os conselheiros Heinz Georg Herwig e Jaime Tadeu Lechinski votaram pela desaprovação, indicada pelo Ministério Público de Contas, por meio do procurador-geral Laerzio Chiesorin Junior.
O relator da avaliação das contas, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, optou por indicar a aprovação com dez ressalvas, 35 determinações e 59 recomendações (52 para o Poder Executivo, quatro para o Legislativo e três ao Judiciário).
O procurador-geral baseou o pedido de desaprovação das contas por irregularidades no controle interno, fundos especiais, créditos especiais ilimitados, publicidade oficial e fundo previdenciário.
Os dois votos de desaprovação das contas foram considerados positivos por Guimarães. “Eles mostram que o tribunal está mudando. Nós não fomos coerentes ao longo dos exercícios anteriores. Não houve uma coerência na sequência de determinações e recomendações”, considera.
Muitas das medidas indicadas pelo TCE nos últimos anos não foram cumpridas por parte do governo do Estado. Alguns assuntos foram indicados como determinações em determinados exercícios; em outros, como recomendações.
E há anos em que os mesmos tópicos não foram citados destas maneiras. Por isto, o TCE pretende apresentar um plano de ações para que o próximo relator acompanhe a prestação de contas e o cumprimento de determinações feitas anteriormente ao longo do exercício vigente.
Durante a sessão de ontem, surgiram muitas críticas por parte de Guimarães e de Chiesorin Junior pela falta de um efetivo controle interno no Poder Executivo. “Temos insistido com o governo do Estado para uma efetiva instalação do controle interno. Desde 2006 até agora não se vê do Poder Executivo um efetivo empenho. As sugestões feitas vêm com desculpas, justificativas inaceitáveis”, disse o procurador-geral durante a sessão de ontem.
O controle interno foi alvo de determinação do TCE, após os relatórios de prestação de contas, em 2002, 2004, 2006 e 2008. Foram recomendações em 2005 e 2007.
Guimarães propôs no seu relatório, além da aprovação das contas com ressalvas, a multa prevista na lei federal 10.028/2000 de 30% dos vencimentos anuais de Requião, do ex-secretário especial de Controle Interno Melo Viana, e do secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua.
“A minha indignação pelas determinações não cumpridas foi expressada pela multa”, explica o conselheiro. Mas o tribunal votou contra o processo de abertura da aplicação da multa, que até hoje só foi apontada para prefeitos.
Auditoria Um dos assuntos mais discutidos na sessão de parecer prévio das contas do governo do Estado foi a situação financeira da ParanáPrevidência, responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões de servidores estaduais.
Segundo o relator Fernando Guimarães, não batem os números apresentados pela própria ParanáPrevidência e pelo Poder Executivo. O relatório mostrou que houve aumento superior a 750% do déficit técnico da instituição, chegando a R$ 1 bilhão.
O presidente do TCE, Hermas Brandão, solicitou auditoria para apurar o real cenário das finanças da instituição e a dívida do Estado com ela. O gasto com saúde em 2009 também foi muito discutido.
Para Guimarães, os investimentos foram menores do que os 12% do orçamento, fixados pela lei. O Poder Executivo incluiu o programa Leite das Crianças, fato que não teve anuência do relator e do procurador-geral por ser considerado assistência social.
No entanto, não existe lei complementar que fixe parâmetros sobre o que é gasto ou não com saúde. As contas não foram desaprovadas porque em outras audiências o TCE considerou custos com saneamento básico como gastos com saúde. Guimarães propôs que o TCE siga linha do que será ou não permitido a partir de agora. O relatório vai para a Assembleia Legislativa.

Justiça afasta novamente vereador em Londrina
Redação

A Justiça determinou novamente ontem o afastamento do cargo do vereador Joel Garcia, de Londrina. O juízo da 7.ª Vara Cível da comarca, atendeu solicitação do Ministério Público do Estado do Paraná, que apresentou ação civil pública contra o agente político por ato de improbidade administrativa.
A Promotoria Especializada de Proteção ao Patrimônio Público e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina sustentam que Garcia teria exigido propina de taxistas que trabalham na cidade para uma suposta regularização do serviço.
Pela mesma prática, o vereador responde ainda a quatro ações penais por concussão, uma por peculato e outra por concussão eleitoral, sendo réu em outras quatro ações de improbidade administrativa. Um dos processos criminais rendeu a ele prisão temporária por quase dois meses.
O MPE relata que, em meados de 2009, o vereador e o advogado Ivo Marcos de Oliveira Tauil, também requerido na ação civil pública, teriam exigido o pagamento de R$ 1 mil de cada um dos 350 taxistas da cidade para a “contratação de uma assessoria para a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público”, afirmando que, caso não houvesse pagamento, “não seria possível a manutenção do serviço na forma existente, acenando com a possibilidade dos taxistas perderem seus “pontos’”.
Assinam a ação os promotores de Justiça Renato de Lima Castro e Leila Schimiti Voltarelli, do Patrimônio Público, e Jorge Fernando Barreto da Costa, do Gaeco. Além do afastamento liminar do vereador londrinense, já acatado pela Justiça, o Ministério Público requer no mérito do processo a condenação por ato de improbidade, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, entre outras.
Na ação, o Ministério Público do Estado do Paraná destaca: “Não é crível que no Brasil do século XXI, ainda existam teses utilizando a vontade popular como escudo para a realização de atos criminosos ou atos de improbidade administrativa, praticados exatamente contra aqueles que conferiram, por sua vontade suprema, o direito de representá-los nos escalões superiores do Estado. Trata-se de sofisma a ser combatido com a vontade popular concretizada na Constituição de 1988, ou seja, nas normas-princípios que a inspiram. Comportamentos ímprobos gravíssimos por parte de agentes públicos ou a sua reiteração, justificam o antecipado afastamento do cargo, por respeito à ordem pública e em defesa dos fundamentais princípios que regem a Administração Pública”.

Licitação para compra de draga é anulada pela Appa
AE Notícias

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) anulou o processo de licitação para compra da draga própria para os portos públicos do Paraná. A decisão tem como base a sentença, proferida mês passado, pelo juiz federal Marcos Josegrei da Silva, que concedeu mandado de segurança para a empresa Interfabric Indústria e Comércio Ltda., segunda colocada na concorrência pública internacional realizada pela Appa, em outubro do ano passado.
De acordo com a sentença, nenhuma das concorrentes, incluindo a empresa que ficou em primeiro lugar, Global Connection, podem ser consideradas vencedoras da licitação, já que o processo teve uma de suas etapas anuladas. “Caso a Appa pretenda, novamente, adquirir draga autotransportadora de sucção e recalque, deverá lançar novo edital de licitação”, diz o texto.
Durante a reunião semanal da Escola de Governo, nesta terça-feira (3), o superintendente da autarquia, Mario Lobo Filho, explicou que nova concorrência ainda será analisada por grupo técnico e pelo governador Orlando Pessuti.
“Faremos novos estudos de viabilidade e entendemos que será necessário, também, reavaliar os termos de referência. Como este é um processo de licitação internacional, inédito no País, enfrentamos dificuldades maiores”, explica.
Necessidade - Segundo Lobo Filho a compra de draga própria é essencial para o desenvolvimento dos portos do Estado. “É uma proposta viável e importante, devido às características naturais das bacias de Paranaguá e Antonina. A draga própria é estratégica, vai gerar receita e melhorar o acesso a todos os terminais públicos paranaenses, inclusive ao futuro Porto de Pontal do Paraná, cujo acesso também se dá pelo canal artificial da Galheta”, defendeu o superintendente.
O processo para compra da draga começou em janeiro do ano passado e, em janeiro deste ano, foi suspensa por ordem judicial. A suspensão da contratação, embora já tivesse sido formalizada, foi cumprida e nenhum pagamento foi feito ao vendedor da draga. Portanto, não houve descumprimento de ordem judicial e tampouco saída de dinheiro dos cofres da Appa referente ao valor da draga.

Leitores do Paraná Online são a favor das palmadas
Mara Andrich

O projeto de lei que proíbe castigos físicos aplicados a crianças não agrada a população paranaense por dois motivos principais: porque as palmadas educativas seriam aceitáveis e porque não caberia ao estado interferir em questões familiares.
Pelo menos é o que apontou a enquete do site Paraná Online. Nela, 83,1% de 1.412 leitores das versões online dos jornais O Estado do Paraná e Tribuna do Paraná responderam que discordam do projeto.
60,9% responderam o item da enquete que diz: “palmada educativa é diferente de agressão física”, e outros 22,2% marcaram o item “discordo. Acho que o Estado não deve interferir nessa situação” (ver quadro).
Várias manifestações pelo site do Paraná Online (www.paranaonline.com.br) ou pelo e-mail da redação dos jornais também apontaram para essa constatação de que os leitores não aceitam um projeto de lei que proíba os castigos físicos.
É possível que alguns leitores tenham o entendimento de que a palmada, quando educativa e sem violência, possa ser um bom instrumento educativo. E também pode ser que os leitores interpretam que “palmada” é bem diferente de “castigo físico”.
Formada a polêmica, o fato é que interferindo ou não no âmbito familiar, discutindo ou não se a palmada pode ser educativa, o projeto é polêmico. Por e-mail, a leitora Regina Marinho comentou que “o mundo está do jeito que está, pura violência”, justamente porque há pessoas que não dão palmadas nos filhos.
Também houve manifestações favoráveis. Uma leitora que se identificou apenas como Cláudia disse que apanhou muito quando era criança e que, por isso, é totalmente favorável ao projeto.
O resultado da enquete leva a outras reflexões mais complexas. Somente o fato de haver um projeto sobre o assunto já é motivo para pensar. E muito. A psicopedagoga e pedagoga, membro da Associação Brasileira de Psicopedagogia, Simone Carlberg, avalia que o problema é mais abrangente do que simplesmente a questão da palmada, e envolve toda a sociedade, não somente a família.
E quando se fala em toda a sociedade se chega a fatores mais complexos como pressões do consumismo, falta de valores, ausência de equilíbrio. “Quando um pai chega ao ponto de bater em seu filho é porque ele chegou no seu limite. Esse limite está carregado de raiva, braveza, e até de impotência em lidar com a situação. Essas situações limite são promovidas por vários fatores, como por exemplo a pressão, a competição na sociedade. Então essa intervenção do estado com o projeto está carregada de ideologia, e a família é responsabilizada por tudo”, avalia.
Em relação ao projeto, Simone acredita que ele seja de boa intenção, oriundo de um desejo de vir a ser. Porém, é preciso avaliar, segundo ela, que a sociedade ainda não está preparada para isso, que há famílias equilibradas e outras não.
Outro leitor, Wagner Belmont, ressalta que os jovens estão cada vez mais sem limites, chegando ao ponto de agredir pais e professores. Segundo ele (que diz não ser a favor de espancamentos), as chineladas que levou na infância o ajudaram a ser um “cidadão exemplar que aprendeu a superar dificuldades financeiras, saúde e outras com a cabeça erguida e honestidade acima de tudo”.

Vara de Inquéritos Policiais registra furtos
Mara Cornelsen

Dez armas calibre 40 e mais de 30 celulares que faziam parte de inquéritos criminais foram furtados da Vara de Inquéritos Policiais, nas últimas semanas. As investigações estão sendo realizadas pelo Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), mas ainda não há informações de suspeitos.
Em outras varas criminais, como a 1.ª, a 3.ª e a 14.ª, também já foram registrados furtos de armas no ano passado e neste ano, cujas investigações estão a cargo do 1.º Distrito Policial.
O Fórum Criminal, que abriga as varas criminais e a de inquéritos, foi instalado no Centro Judiciário Santa Cândida (antigo Conglomerado Banestado) há pouco mais de um ano.
Antes, ficava na Avenida Marechal Floriano Peixoto, centro. A mudança desagradou, na época, funcionários, promotores e juízes, justamente pela falta de estrutura e de segurança do novo endereço (Rua Máximo João Kopp, 274).
Motivou, inclusive, protestos dos defensores dos direitos da criança e do adolescente, já que as 1.ª e 2.ª varas da Infância também foram para o mesmo local. No entanto, o Tribunal de Justiça não recuou em sua decisão.
Insegurança - Instalada no térreo do Centro Judiciário, a Vara de Inquéritos não conta com dispositivo especial de segurança, muito embora seja responsável pela guarda de todo o armamento e qualquer outro tipo de material apreendido pela polícia que faça parte de inquérito policial.
Há mais de 5 mil armas guardadas ali. Depois dos primeiros furtos, o armamento considerado “pesado”, como armas de longo alcance e grosso calibre, foram colocados em dois cofres, que já estão abarrotados. O restante fica em uma sala de apreensões, que não tem grades, alarmes ou trancas seguras.
Nos fins de semana, quando ocorreram os furtos, o local fica vulnerável, assim como praticamente todo o Centro, que não dispõe de portas automáticas, detectores de metais, catracas, câmeras de filmagem ou um simples alarme.
Uma corrente com cadeado, providenciada por funcionários, é o único reforço para a porta dos fundos. Os funcionários temem não só pela segurança pessoal, mas também pelas consequências que os furtos acarretam, pois são responsabilizados pelo desaparecimento dos objetos e respondem a processos internos que podem culminar em demissão.
Medo - O descaso do Tribunal de Justiça faz com que os funcionários tenham medo, mas eles se recusam a falar da insegurança. Advogados servem de “porta-vozes”, alertando que medidas urgentes precisam ser tomadas, antes que aconteça algum fato de maior gravidade, pois criminosos mais ou menos perigosos passam pelo prédio todos os dias.
Para piorar a situação nem mesmo as instalações elétricas e hidráulicas são compatíveis com a utilização do prédio. Recentemente vazamento de água inutilizou a sala de interceptações telefônicas da VIP.
O vazamento foi contido, mas o teto, que é de papelão e por onde passam os fios de energia elétrica, continua ameaçando desabar. Isso se um curto-circuito não o destruir antes.

Ministro diz que defensor público deve ser concursado
Redação

A inconstitucionalidade da criação de mecanismos que substituam a Defensoria Pública do Paraná, como o convênio assinado com a Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná que prevê a contratação de advogados dativos para defender carentes, já foi analisada inclusive pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Ferreira Mendes, que coloca o defensor público no mesmo patamar que os promotores de Justiça e juízes, devendo todos ingressar nas carreiras através de concursos públicos.
De acordo com Mendes, “os economicamente hipossuficientes têm a previsão de serem defendidos em juízo e orientados juridicamente por profissionais do Direito, ocupantes de cargo de defensor público, que a ele ascendem por meio de concurso de provas e títulos e que, para eficiência da sua relevante função, tem garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais”.
O STF, ao analisar ações diretas de inconstitucionalidade sobre convênios iguais firmados no Rio Grande do Norte e no Espírito Santo, julgando-as procedentes, salientou que a Defensoria Pública, por ter um papel exclusivamente estatal, não “convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário”.
E ainda, é necessário “estruturá-la em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos”, já que isso representa garantia da “independência técnica da instituição”, o que reflete diretamente na qualidade da assistência prestada aos mais necessitados.
Débitos - Em São Paulo, onde funciona um convênio semelhante desde 2007, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal com pedido de liminar para que a OAB-SP e o Estado, deixem de exigir que advogados candidatos a vagas de assistência jurídica e judicial à população carente não possuam débitos com a tesouraria da entidade.
O mesmo ocorre com o convênio no Paraná, em que o advogado precisa “manter-se em dia com suas obrigações financeiras perante a OAB-PR”. Para a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, “essa exigência viola o direito fundamental à liberdade profissional e ao trabalho, além de ser medida que foge da razoabilidade, uma vez que a OAB já dispõe da ação executiva para a cobrança de seus créditos”.

OAB se justifica em relação a convênio com o governo
Redação

Para a OAB, Seção do Paraná, o convênio com o Estado não vai substituir a Defensoria Pública, mas sim fornecer meio para que mais pessoas carentes tenham acesso à Justiça, até que a defensoria estadual seja estruturada e tenha quadro próprio suficiente.
A entidade, através de sua diretoria, informou que não receberá R$ 1 milhão por mês do Estado, porque o convênio prevê o pagamento direto aos advogados sem qualquer remuneração para a Ordem ou intermediação.
Ainda de acordo com os diretores, “o convênio celebrado apenas estabelece mecanismos de controle e organização do sistema de designação e pagamento dos advogados dativos”.
A Ordem explicou também que “o exercício da advocacia dativa e sua remuneração são regulamentados pela Lei 8.906/94: Art. 22, § 1.º, que prevê que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
O convênio foi finalizado com a anuência do Tribunal de Justiça, Procuradoria do Estado, Procuradoria Geral de Justiça e Secretaria de Justiça, mas ainda não foi implementado, estando em fase de encaminhamento ao Tribunal de Justiça. Já estão estão inscritos nele 2.662 advogados.

Jornal do Estado

Parabólica / Sem débitos eleitorais
Luciana Pombo

O deputado estadual Antonio Belinati conseguiu ontem garantir a emissão de certidão de quitação eleitoral depois de impetrar um mandado de segurança afirmando ter dois débitos na Justiça Eleitoral que estão sendo quitadas.
No mandado, Belinati alega que os débitos ocorreram em função de multas eleitorais e foram devidamente parcelados. Até o final de junho, todos os parcelamentos estavam pagos.
Os juízes do TRE concederam o pedido por unanimidade de votos.

Parabólica / Candidato é vetado pelo “Ficha Limpa”
Luciana Pombo

Candidato a deputado estadual pela coligação PSDB / PP / DEM / PTB / PRB, Alessandro Meneguel não teve o registro de candidatura deferido.
O motivo da inelegibilidade foi a suposta prática de crime contra a administração pública.
Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral aplicaram no caso do pré-candidato a Lei Complementar 135/2010 – que prevê que todos os candidatos precisam ter a chamada “ficha limpa”, ou seja, não podem responder processos contra a administração pública.

Novamente / Vereador é afastado acusado de ato de improbidade
MP-PR sustenta que Joel Garcia teria coagido taxistas da cidade a pagarem uma “taxa” para suposta regularização do serviço
Nesta terça-feira (3), a Justiça determinou novamente o afastamento do cargo do vereador Joel Garcia, de Londrina. O Juízo da 7ª Vara Cível da comarca, atendeu solicitação do Ministério Público do Paraná, que apresentou ação civil pública contra o agente político por ato de improbidade administrativa. A Promotoria Especializada de Proteção ao Patrimônio Público e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO de Londrina sustentam que Garcia teria exigido propina de taxistas que trabalham na cidade para uma suposta regularização do serviço. Pela mesma prática, o vereador responde ainda a quatro ações penais por concussão, uma por peculato e outra por concussão eleitoral, sendo réu em outras quatro ações de improbidade administrativa. Um dos processos criminais rendeu a ele prisão temporária por quase dois meses.
O MP-PR relata que, em meados de 2009, o vereador e o advogado Ivo Marcos de Oliveira Tauil, também requerido na ação civil pública, teriam exigido o pagamento de R$ 1 mil de cada um dos 350 taxistas da cidade para a “contratação de uma assessoria para a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público”, afirmando que, caso não houvesse pagamento, “não seria possível a manutenção do serviço na forma existente, acenando com a possibilidade dos taxistas perderem seus ‘pontos’”. Assinam a ação os promotores de Justiça Renato de Lima Castro e Leila Schimiti Voltarelli, do Patrimônio Público, e Jorge Fernando Barreto da Costa, do GAECO. Além do afastamento liminar do vereador, já acatado pela Justiça, o Ministério Público requer no mérito do processo a condenação por ato de improbidade, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, entre outras.

Déficit / Tribunal pede auditoria na Paraná Previdência
Déficit leva Tribunal de Contas a fazer auditoria para averiguar a real situação econômico-financeira da entidade
O déficit técnico da Paraná Previdência levou o presidente do Tribunal de Contas, Hermas Brandão, a determinar a instalação de uma auditoria para averiguar a real situação econômico-financeira da entidade – criada no governo Jaime Lerner. “Temos que fazer uma avaliação geral do fundo previdenciário do estado. A sociedade precisa saber que conta vai pagar e porque está pagando a conta. Existem inconsistências sérias na prestação de contas e que precisa ser melhor explicada”, ponderou o conselheiro Fernando Guimarães.
A reportagem do Jornal do Estado entrou em contato com a assessoria de Imprensa do Palácio Iguaçu que limitou-se a comunicar que nenhuma matéria seria produzida sobre o tema. Na secretaria de Estado de Administração Pública, a jornalista responsável solicitou um email pedindo as informações e até o fechamento desta edição não havia mandado respostas.

Aprovado! / Dividido, TC aprova contas do governo de 2009
Por 4 votos a 2, conselheiros do tribunal contrariam parecer do MPjTC que era pela rejeição das contas
Luciana Pombo

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) aprovou com mais de cem ressalvas, determinações e recomendações as contas do governo do Estado no exercício financeiro de 2009. A aprovação mostrou uma divisão entre os conselheiros, já que dois deles foram a favor da desaprovação das contas, conforme sugeriu o Ministério Público de Contas.
Os votos contrários a aprovação foram do conselheiro Heinz Herwig e do auditor Jaime Tadeu Lechinski (ambos ex-secretários do ex-governador Jaime Lerner). Entre as principais irregularidades que teriam sido detectadas estão um déficit técnico da Paraná Previdência que já chega a R$ 1 bilhão, sendo necessários mais de R$ 6,5 bilhões de plano de custeio para o saneamento da instituição, criada para garantir a aposentadoria dos servidores públicos estaduais; e gastos irregulares com publicidade.
Em 2009, 19% dos R$ 18,1 milhões consumidos ocorreram sem o chamado Pedido de Autorização para Divulgação e Veiculação (PADV). No ano passado, cerca de R$ 20 milhões em publicidade não tiveram autorização legal. “Acho que esta votação foi um divisor de águas e serviu para dar uma chacoalhada na ordem das coisas”, afirmou o conselheiro Fernando Guimarães, relator do parecer que foi votado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR).
O relatório original previa a aprovação das contas com ressalvas e a aplicação de multa de 30% dos vencimentos anuais dos responsáveis pela prestação de contas e pelo Controle Interno. “A plenária decidiu não aplicar a multa. Eu mesmo quase acabei provocando um empate por conta da retirada da multa, mas achei que deveria votar pela aprovação com ressalvas”, disse Guimarães. A análise das contas no TCE envolveu 15 viagens de inspeção, 63 profissionais e mais de uma centena de atos e reuniões, distribuídos por 21 mil horas de trabalho.
“Não acompanhamos o parecer do Ministério Público que queria a desaprovação por uma questão conceitual. Apesar de sabermos que são incluídos como gastos de saúde questões que deveriam estar em outros itens como saneamento básico, por exemplo, ainda não existe uma regulamentação. Então, fazemos recomendações ao governo nesse item. Agora com a troca de gestão acredito que teremos um momento propício para uma mudança de postura governamental”, arriscou ele.
O parecer do Tribunal de Contas será encaminhado com todas as ressalvas, determinações e recomendações para todos os candidatos ao governo do Estado.
Reavaliações — A ausência de um sistema integrado e efetivo de controle interno no Executivo estadual paranaense foi novamente apontada ontem pelo Tribunal de Contas como grave falha da gestão. Outros problemas apontados no relatório são as vagas ociosas no efetivo policial (em 2009 havia 7.724 postos não preenchidos), delegacias superlotadas e investimentos insuficientes. Das despesas autorizadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública para o exercício de 2009 foram realizadas 85%.

Assembleia / PEC do fim da reeleição não anda
Ivan Santos

A Proposta de Emenda Constitucional apresentada pela bancada do PT no último mês de maio, que prevê o fim da reeleição para os cargos da Mesa Executiva da Assembleia Legislativa, segue a mais de dois meses parada à espera de parecer da Comissão Especial criada para avaliá-la. Pelo regimento interno da Casa, após a publicação da PEC no Diário Oficial da Casa, a comissão tinha prazo de vinte dias para apresentar seu parecer. Cobrado ontem em plenário por um dos autores da proposta, o deputado Tadeu Veneri (PT), o relator da comissão, deputado Ademar Traiano (PSDB), alegou que não teve tempo de fazer o relatório sobre a constitucionalidade da PEC.
“Vou começar a analisar agora. Não tive tempo para pensar nisso em função da campanha”, alegou o tucano. Traiano disse que conversou com alguns membros da comissão, e que existem “ideias diferentes” sobre a proposta, mas não quis explicar que ideias seriam essas.
“Já passou mais de 30 dias. Temos que colocar isso em votação antes da eleição, porque depois há uma nova composição da Assembleia, e tudo fica mais difícil”, cobrou Veneri. O petista lembra que a PEC repete no plano estadual, a regra já adotada pela Constituição Federal, que proíbe a reeleição dos ocupantes dos cargos de direção da Câmara Federal e Senado.
Desde 1999, quando o então deputado Aníbal Khury morreu, o Legislativo estadual teve apenas dois presidentes: o deputado Nelson Justus (DEM) e o atual presidente do Tribunal de Contas, Hermas Brandão, que se revezaram no cargo graças a possibilidade de reeleição. Com a crise provocada pela onda de denúncias de desvio de recursos e contratação de funcionários “fantasmas”, os próprios parlamentares começaram a questionar esse mecanismo. “A reeleição cria vínculos de continuidade e favorecimento”, aponta Veneri. O presidente da Comissão Especial responsável pela análise da PEC, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), concorda. “A prática demonstrou que a reeleição cria vícios”, avalia. Romanelli garantiu ontem que iria cobrar de Traiano a apresentação do relatório sobre a proposta o quanto antes. “Não é possível não votar. Há um clamor da sociedade para que se impeça a reeleição continuada”, diz ele, que pretende cobrar o relator.

Vergonha / Paranaenses relutam em denunciar violência contra mulher
Balanço do Ligue 180 indica que Paraná corresponde a apenas 4,5% das denúncias. Lesão e ameaça lideram
Da redação

O balanço da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) revela que os paranaenses não costumam denunciar a violência contra a mulher. O serviço registrou mais de 343 mil chamadas de janeiro a junho deste ano e apenas 15.436 foram relativas a casos no Paraná ou seja, o Estado corresponde por apenas 4,5% das denúncias de todo o País, enquanto a sua população corresponde a 5,6%. Em termos absolutos, São Paulo (47 mil atendimentos); Bahia (32 mil) e Rio de Janeiro (25 mil) concentram o maior número de chamadas. O Paraná aparece sexto lugar no ranking. Quando considerada a quantidade de atendimentos relativos à população feminina de cada estado, o Paraná despenca no ranking para 15º lugar, com apenas 141 ligações para cada 50 mil mulheres. Para ser uma ideia, o Distrito Federal é a unidade da federação que mais entrou em contato com a Central, com 267 atendimentos para cada 50 mil mulheres. Em segundo lugar aparece Tocantins com 245 e em terceiro, o Pará, com 237.
A quantidade de atendimentos não indica necessariamente o número real de casos de violência contra as mulheres, mas mostra que a central “passou a ser mais conhecida” e a “sociedade está mais consciente”, ponderou ministra da Secretaria das Políticas para as Mulheres. Nilcéia Freire, mas é um bom termômetro de como anda a violência contra a mulher e a disposição em denunciá-la.. O Ligue 180 é um serviço da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).
Em termos nacional, o número é 112% acima do registrado no mesmo período do ano passado (161 mil casos), enquanto o Paraná registrou um aumento de 59%, já que no mesmo período de 2009 foram registradas 9.116 ocorrências.
No primeiro semestre deste ano, segundo a SPM, o Ligue 180 registrou 62 mil relatos de violência. Entre eles, violência física (36 mil ocorrências); violência psicológica (16 mil casos); violência moral (7,5 mil relatos); violência sexual (1.280 ocorrências); violência patrimonial (826 casos); cárcere privado (239 relatos) e situações de tráfico (229 ocorrências).
As ameaças foram verificadas em 8.913 situações. É a segunda maior manifestação de crime relatado pelas cidadãs que acessam a Central, precedida apenas pelo crime de lesão corporal.
Das pessoas que entraram em contato com o serviço, 14,7% disseram que a violência sofrida era exercida por ex-namorado ou ex-companheiro, 57,9% estão casadas ou em união estável e em 72,1% dos casos, as mulheres relatam que vivem junto com o agressor. Cerca de 39,6% declararam que sofrem violência desde o início da relação; 38% relataram que o tempo de vida conjugal é acima de 10 anos; e 57% sofrem violência diariamente.
Em 50,3% dos casos, a mulheres dizem correr risco de morte. Os crimes de ameaça somados à lesão corporal representam cerca de 70,0% dos registros do Ligue 180. Dados da Segurança Pública também apontam estes dois crimes como os de maior incidência nas Delegacias. O percentual de mulheres que declaram não depender financeiramente do agressor é de 69,7%. Os números mostram que 68,1% dos filhos presenciam a violência e 16,2% sofrem violência junto com a mãe.
A ministra assinala ainda que nos seis primeiros meses deste ano foram verificados 8,9 mil casos de ameaças. “Não se pode subestimar as ameaças. Por isso, configuramos como um indicador extremamente importante de risco. Os homens violentos, os agressores, não estão brincando quando ameaçam as mulheres. São crimes anunciados e que, portanto, não podem ser subestimados”, alertou a ministra Nilcéa Freire.
Quem são as vítimas e os agressores - Mais de 67% das mulheres que ligam para a central têm entre 25 e 50 anos. Em 72% dos casos de violência, as mulheres relataram que vivem com o agressor - 38% das mulheres informaram que vivem com o agressor há mais de 10 anos. Em mais da metade dos casos, as mulheres dizem correr risco de morte e 57% relatam agressões diárias.
Quase 70% das mulheres que fizeram denúncia no Ligue 180 afirmaram não depender economicamente do agressor e 68,1% informou que os filhos presenciaram a violência (16,2% sofreram agressões junto com a mãe).
Quanto ao perfil dos agressores, a SPM informa que 73,4% são homens entre 20 e 45 anos; e 55,3% têm o ensino fundamental como escolaridade.
O Ligue 180 não serve apenas para registrar denúncias de violência contra mulher, enfatizou a ministra; mas também registra reclamações quanto aos serviços prestados pelo Estado, por exemplo, nas delegacias e postos especializados de atendimento à mulher. Segundo a SPM, 50% das chamadas para informações (do total de 67 mil) foram feitas para esclarecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Em todo o Brasil, existem 782 serviços especializados de atendimento às mulheres: 463 delegacias ou postos policiais especializados; 83 juizados especiais; 70 casas abrigo; e 167 centros de referência (assistência social, psicologia e jurídica).

O Estado de S. Paulo

Ex-prefeito de Viradouro-SP deixa prisão temporária
BRÁS HENRIQUE - Agência Estado

O ex-prefeito de Viradouro, no interior de São Paulo, José Lopes Fernandes Neto, suspeito de desviar dinheiro público nas suas duas últimas gestões, entre 2001 e 2008, saiu da cadeia ontem. Um grupo de moradores comemorou a liberdade do político, inclusive soltando rojões. O prazo da prisão temporária, por cinco dias, venceu ontem e a prorrogação não foi pedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) local, que investiga as denúncias. José Lopes nega qualquer irregularidade e atribui as acusações a adversários políticos.
José Lopes foi preso na quinta-feira após investigação policial, que está averiguando possíveis desvios de dinheiro público em serviços de manutenção da frota da prefeitura e até troca de peças. Notas frias superfaturadas e até de serviços não realizados teriam sido emitidas. O empresário Fernando Felício, que seria o intermediário entre José Lopes e outros comerciantes da região, preso no mesmo dia, também foi solto. O delegado de Bebedouro, Maurício Vieira Silva, responsável pelo caso, já ouviu pelo menos 15 pessoas.

MP manda demitir parentes de vereadores de Itapeva-SP
JOSÉ MARIA TOMAZELA - Agência Estado

O Ministério Público Estadual (MPE) deu prazo de 30 dias para que o prefeito de Itapeva (SP), Luiz Cavani (PSDB), exonere seis parentes de vereadores empregados em cargos de confiança na prefeitura. De acordo o promotor Hélio Dimas de Almeida Júnior, embora os servidores não sejam familiares do prefeito e de secretários, a contratação caracteriza nepotismo cruzado, proibido por lei em todo o País.
O MP determinou ainda que seja dada ampla publicidade à recomendação para que as autoridades municipais fiquem cientes de que o não cumprimento levará ao ajuizamento de ação civil pública. "A partir da publicidade da presente recomendação, todos estarão cientes da conduta irregular e qualquer omissão importará em conduta dolosa, podendo inclusive caracterizar ato de improbidade administrativa", informou o promotor.
Conforme lista divulgada hoje pela prefeitura, a medida atinge os servidores Arlete Machado Corrêa Gonçalves, esposa do vereador Sidnei José dos Santos (PMDB); Elizabete Domingues dos Santos e Elcio Renato Bonifácio de Azevedo, respectivamente esposa e cunhado do vereador Paulo Roberto Tarzã dos Santos (PSDB); Armando José Rosa, irmão da vereadora Áurea Aparecida Rosa (PTB); e Claudinéia Aparecida Fogaça e Claudinei de Araujo Fogaça, irmãos do vereador Antônio Marmo Fogaça (PSDB).
Segundo Almeida Júnior, a lei antinepotismo - em vigor desde 2008 - impede que os cargos comissionados ou funções de confiança de órgãos públicos municipais sejam ocupados por cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, de secretários municipais, diretores municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento.

Juristas atacam ex-ministro do STF
Ana Paula Scinocca / BRASÍLIA, Moacir Assunção / SÃO PAULO - O Estado de S.Paulo

A entrevista do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau publicada ontem no Estado, na qual ele teceu duras críticas à Lei da Ficha Limpa, provocou forte reação de juristas e responsáveis pela aprovação da norma. Alguns advogados especializados em legislação eleitoral, entretanto, concordaram com Grau, para quem a lei "põe em risco o estado de direito".
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, Grau fez uma análise muito equivocada da nova legislação. "Ao contrário do que alega o ex-ministro, a moralidade não é de cada um. Há uma moralidade média da população que determina que a ética deve reger a política". Segundo ele, a legislação, de iniciativa popular, surgiu porque a sociedade se cansou de ver, cada vez mais, triunfar a injustiça.
O presidente do Instituto Ethos, Oded Grajew, disse que o ex-ministro prestou um desserviço à cidadania ao criticar a lei. "Ele se manifesta claramente contra a transparência, ao se mostrar contrário à transmissão das sessões do STF. Ao mesmo tempo, demonstra desconsideração pelo Legislativo, que aprovou a Ficha Limpa, e com a população, que paga a sua aposentadoria privilegiada."
O advogado Luciano Santos, que integra a direção nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), conjunto de ONGs que apresentou a proposta, questionou o ex-ministro. "Dizer que a lei é flagrantemente inconstitucional é muito pouco técnico. Esta questão do trânsito em julgado já foi muito debatida e o ex-ministro demonstra pouco conhecimento, embora tenha sido membro do Tribunal Superior Eleitoral. Esta figura vale para o direito penal, mas não se aplica ao eleitoral, já que a inelegibilidade não é uma pena, mas um impedimento temporário", afirmou.
Especialista em direito eleitoral, o advogado Alberto Rollo se colocou ao lado de Eros Grau ao menos em dois pontos: irretroatividade das penas e trânsito em julgado que, para o ex-ministro, foram atacados pela lei. "A lei tem alguns aspectos positivos, como aumentar as penas para quem foi punido pelos tribunais de contas, mas retroagir a lei para prejudicar e não respeitar o princípio do trânsito em julgado (quando não há mais recursos possíveis ) é um completo absurdo, uma aberração."
Presidente da Comissão de Estudos Eleitorais da OAB-SP, o advogado Sílvio Salata também manifestou concordância com o ex-ministro. "Com a lei, se criou um juízo condenatório antecipado dos candidatos. Como se pode condenar alguém se ainda há recursos pendentes e não se respeitou o trânsito em julgado?"
Parlamentares. No Congresso, as declarações de Eros Grau foram recebidas com cautela por senadores, pelo menos no quesito Ficha Limpa.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) destacou que a lei deve "prevalecer para oxigenar a política, resgatar a ética e fazer uma assepsia no Congresso". Já em relação ao avanço do Judiciário em questões de competência do Congresso, disse concordar com Eros Grau. "Não podemos condenar o Judiciário porque pecamos por omissão. Quando há vácuo isso acontece. Mas não é o ideal. Há invasão porque há omissão".
Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), a Ficha Limpa contribui para a reconstrução da representatividade política. Ele, no entanto, insistiu na necessidade da realização de uma ampla reforma para acabar com a morosidade na Justiça. "A mobilização da sociedade foi importante." Líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM) destacou que a Ficha Limpa prevê recurso e estabelece que a condenação do político tenha sido feita por um colegiado.
"A Lei da Ficha Limpa para mim é inconstitucional. Mas foram razões políticas que fizeram com que ela fosse aprovada", disse Tião Viana (PT-AC)
No Supremo, os ministros estão divididos sobre a legalidade ou não de proibir a candidatura de quem foi condenado antes de a Lei da Ficha Limpa entrar em vigor. Para parte deles, as candidaturas somente podem ser barradas por decisões judiciais definitivas e sem possibilidade de recurso. Uma ala, no entanto, considera que a lei e a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral foram os grandes avanços democráticos de 2010 e não devem ser derrubadas.
Eros e a moralidade
OPHIR CAVALCANTE PRESIDENTE DA OAB
"Há uma moralidade média da população que determina que a ética deve reger a política"
ODED GRAJEW PRESIDENTE DO INSTITUTO ETHOS
"Ele se manifesta claramente contra a transparência, ao se mostrar contrário à transmissão das sessões do STF"
TIÃO VIANA SENADOR (PT-AC)
"A Lei da Ficha Limpa para mim é inconstitucional"

Site da Ficha Limpa já tem 1º inscrito
Moacir Assunção - O Estado de S.Paulo

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), candidato à reeleição, é o primeiro político de expressão nacional a filiar-se ao portal da Ficha Limpa (www.fichalimpa.org.br ou fichalimpaja.org.br), uma iniciativa da Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci) para criar um cadastro positivo de políticos fichas-limpas. Além dele, que se inscreveu na segunda-feira, o advogado e procurador do Distrito Federal Paulo Ramos Serejo (PMDB-DF) também fez o cadastro.
"O site equivale a colocar o guizo no pescoço do gato. Todo mundo aplaudiu, publicamente, o Ficha Limpa, quero ver agora, quando autoriza a sociedade a pesquisar suas contas", afirmou Alencar. "Na verdade, não fiz mais que a minha obrigação, mas ouvi colegas sérios dizendo que é bobagem integrar a lista com o que, claro, não concordo e até fico constrangido em ter sido o primeiro."
Até agora, nenhum dos candidatos à Presidência da República se filiou ao site. Segundo o parlamentar, entretanto, o postulante do seu partido, Plínio de Arruda Sampaio, já encaminhou os documentos. Com a inscrição no portal, os candidatos a cargos públicos se comprometem a abrir, em tempo real, todas as suas contas de campanha, até mesmo com a divulgação dos nomes dos doadores e o destino dos recursos arrecadados.
Também asseguram, com documentos comprobatórios, que não sofreram condenação pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa (135/2010) nem renunciaram para escapar da cassação.
Contestação. No próprio site, os eleitores podem contestar - com documentos que comprovem a denúncia ou indicações de como obtê-los - as informações prestadas pelo candidato.
De acordo com o coordenador de políticas públicas do Instituto Ethos, Caio Magri, cerca de 40 candidatos aguardam a análise dos documentos apresentados para conseguir a publicação dos seus nomes no portal. "Este é um momento de ajuste das candidaturas, afinal estamos mudando a cultura política de só prestar contas de doações e gastos após a eleição. Com o portal, o candidato vai prestar contas ainda durante o processo, o que é um avanço para a democracia", explicou.
A informação sobre quais empresas colaboram com os candidatos, na opinião de Magri, é muito relevante para a escolha do futuro parlamentar, governador ou presidente. "Se uma empresa tem um determinado perfil e doa para um candidato, é muito importante que o eleitor o questione para saber qual tipode compromisso foi feito entre o doador e ele", disse.
O ativista só lamentou a falta de interesse dos candidatos à Presidência pelo site. "São campanhas milionárias, de R$ 30 milhões, R$ 40 milhões, e todo mundo quer saber quem contribui com eles", justificou.

Ministro do STJ é punido, mas mantém salário
Em decisão inédita, Conselho Nacional de Justiça pune Paulo Medina, acusado de vender sentenças judiciais, com aposentadoria compulsória STJ
Mariângela Gallucci / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Pela primeira vez em seus cinco anos de funcionamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem punir administrativamente um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por unanimidade, os 15 conselheiros do CNJ concluíram que o ministro afastado do STJ Paulo Medina não tem reputação ilibada e, por esse motivo, deve ser punido com a aposentadoria compulsória. A punição, porém, preservou o salário de Medina, que será aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Como ele está na magistratura desde 1968, deverá receber o salário integral dos ministros do STJ, que é de R$ 25.386,97.
Outra provável consequência da decisão do CNJ é que a ação penal aberta contra ele em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ser transferida para a Justiça de 1.ª Instância. Como Medina foi aposentado, em tese ele perde o direito ao foro privilegiado no STF. Com a transferência, a defesa poderá ganhar tempo e adiar uma decisão definitiva da Justiça - que, em caso de condenação, levaria, aí sim, à perda da aposentadoria.
O processo contra Medina no STF acusa o ministro de crimes de prevaricação e corrupção passiva, por suposto envolvimento num esquema de venda de decisões favoráveis a empresários do ramo de jogos de azar. O esquema foi investigado pela Operação Furacão, da Polícia Federal. Segundo as investigações, ele teria recebido cerca de R$ 1 milhão para liberar máquinas de caça-níqueis no Rio.
No julgamento de ontem, os integrantes do CNJ seguiram o voto do relator, o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp. Este, como Medina, é ministro do STJ. Dipp concluiu que as condutas eram incompatíveis com as funções de um juiz e que ele deveria ser punido.
Reputação. Além de Medina, foi punido com aposentadoria o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2.ª Região José Eduardo Carreira Alvim, também por suposto envolvimento no esquema. O Estado não conseguiu, até o fechamento desta edição, saber do TRF o valor da aposentadoria a ser recebida por Carreira Alvim.
"Mostra-se totalmente inconveniente o retorno dos referidos às atividades judicantes tendo em vista a quebra da confiança, honorabilidade e imparcialidade", afirmou Dipp no julgamento. Ele mencionou ainda o art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura, onde se determina, no inciso VIII, que é dever de um magistrado "manter conduta irrepreensível na vida pública e particular".
O conselheiro Yves Gandra Martins observou que "todo cidadão tem direito de ser julgado por um juiz de reputação ilibada". E, prosseguiu, há um trecho no processo onde o acusado se dirige a um advogado com a frase "quem manda aqui é você". Em sua intervenção, o vice-presidente do CNJ, Carlos Ayres Britto, acrescentou: "As decisões (de Medina) foram proferidas numa ambiência de fortes indícios de espúria negociação".
Recurso. Os advogados de Medina e Carreira Alvim sustentaram que não havia provas do suposto envolvimento deles com o esquema. Um deles, Antonio Carlos de Almeida Castro, disse que vai primeiro conversar com seu cliente para definir o que fazer. Em tese, os dois punidos têm o direito de recorrer ao Supremo.
A notícia do suposto envolvimento de Medina e Carreira Alvim com venda de decisões judiciais abalou o Judiciário - os dois gozavam de muito prestígio nos meios jurídicos. Medina foi presidente Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Federação Latino-Americana de Magistrados. Carreira Alvim, nome frequentemente citado por magistrados para embasar seus julgamentos, é autor de uma série de livros tidos como referência em diversas áreas do Direito.
Sem desconto - R$ 25.386,97 é o valor da aposentadoria que Medina receberá mensalmente
Quebra de confiança - GILSON DIPP CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
"Mostra-se totalmente inconveniente o retorno dos referidos às atividades judicantes tendo em vista a quebra da confiança, honorabilidade e imparcialidade

MP: decreto de Kassab é 'desastre administrativo'
Diego Zanchetta - O Estado de S.Paulo

O Ministério Público Estadual classificou ontem de "desastre administrativo" o decreto do prefeito Gilberto Kassab (DEM) que permite construção de prédios populares no entorno das Represas Billings e Guarapiranga, na zona sul de São Paulo, e abriu inquérito para investigar a medida, revelada ontem com exclusividade pelo Estado.
No sábado, decreto do prefeito publicado no Diário Oficial da Cidade alterou os artigos 28 e 92 da lei municipal de 2004 que consolidou as regras do Plano Diretor, de 2002. A nova norma permite construção de Habitações de Interesse Social (HIS) em áreas com restrição de uso residencial, como as Zonas de Preservação Permanente (Zepam), de Preservação Cultural (Zepec) e Predominantemente Industriais (ZIP). Nos três casos a obra vai depender de autorização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
A Secretaria de Habitação diz que a mudança busca permitir a construção de prédios destinados a famílias de baixa renda no mesmo local onde há ocupações irregulares. Segundo o governo, os prédios não serão construídos em áreas verdes, mas em locais já devastados pela construção de favelas a menos de 30 metros dos mananciais.
Mas, para o promotor de Meio Ambiente José Eduardo Ismael Lutti, o decreto mostra "preguiça" da administração em tentar outras alternativas para cerca de 1 milhão de moradores da região. "É um decreto ilegal, que está fadado a ser derrubado com certa facilidade no Poder Judiciário", afirmou, à Rádio CBN.
Já o governo voltou a dizer que só serão liberados empreendimentos "mediante justificativa social", construídos pelas Companhias de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e de Habitação Popular (Cohab).
Ontem, na primeira sessão após o recesso, vereadores também atacaram o decreto. "Vamos deixar a um conselho (da Prefeitura, que analisará os projetos) nossa tarefa de decidir sobre a construção de HIS em Zepam? Isso é um absurdo", disse o governista Paulo Frange (PTB).
Mananciais
O Senado aprovou ontem a contratação de empréstimo pelo Estado para o programa Pró-Billings. O Japão disponibilizará 6,2 bilhões de ienes.

Senado amplia licença-maternidade de 4 para 6 meses
Emenda constitucional foi aprovada em segundo turno e segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados
Andrea Jubé Vianna / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

O Senado aprovou ontem em segundo turno, por 62 votos a favor e nenhum contra, a proposta de emenda constitucional (PEC) 64/07 que amplia a licença-maternidade de 4 para 6 meses. A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Na Câmara, se houver vontade política, a matéria pode ser votada a toque de caixa, porque a PEC 30/07, de mesmo teor, consta da pauta do plenário. Para acelerar a tramitação, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), pode determinar o apensamento da proposta do Senado à da deputada Ângela Portela (PT-RR). Mas não há previsão de que essa matéria seja apreciada antes das eleições.
De autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), a PEC aprovada pelos senadores modifica a Constituição para tornar obrigatória a licença-maternidade de 180 dias para empresas públicas e privadas. Na prática, a proposta amplia o alcance da Lei 11.770/08, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que faculta às empresas privadas a concessão da licença de seis meses, em troca de benefícios fiscais - permite a dedução das despesas extras com a trabalhadora gestante do Imposto de Renda.
Rosalba Ciarlini - que era médica pediatra antes de ingressar na política - não acredita que o setor privado ofereça resistência à ampliação do prazo. Ela argumenta que a taxa de natalidade do País, atualmente de 1,9 filho por casal, vem caindo.
Ela acrescenta que as experiências recentes mostram que a mãe que passa mais tempo com o filho retorna mais produtiva ao trabalho. Complementa que o ciclo de seis meses de amamentação garante mais saúde ao recém-nascido e, com isso, reduz as faltas da mãe ao trabalho.
Reações. Os senadores esperam grande repercussão eleitoral com a aprovação da matéria. Por causa dessa proposta, a candidata do PV à Presidência da República, Marina Silva, interrompeu a campanha presidencial e reassumiu o mandato de senadora só para votar a favor da ampliação da licença-maternidade.
"Cada vez mais a Organização Mundial de Saúde tem encorajado os países a ampliarem as licenças-maternidade para 180 dias, como forma de assegurar tanto à mãe como à criança uma boa saúde durante o período de aleitamento", discursou Marina. "Inúmeras mães, após o parto, passam por situação de dificuldade emocional, e o fato de poderem ficar recolhidas um pouco mais com seu filho assegura-lhes um retorno tranquilo às atividades", completou a candidata.
O líder do PT, senador Aloizio Mercadante (SP), disse que a ampliação da licença "ajudará seguramente a melhorar essa fase tão decisiva que é a primeira infância". Ele ressaltou, no entanto, que será preciso reduzir outros custos da folha de pagamento para não prejudicar a eficiência econômica da matéria nem o mercado de trabalho para as mulheres.
Defesa - MARINA SILVA CANDIDATA DO PARTIDO VERDE À PRESIDÊNCIA
"Cada vez mais a Organização Mundial de Saúde tem encorajado os países a ampliarem as licenças-maternidadespara 180 dias, como forma de assegurar tanto à mãe como à criança uma boa saúde durante o período de aleitamento."

O Diário do Norte do Paraná

'Tolerância zero' começa nesta quinta-feira com 25 homens
Especial para O Diário Glaucia Nielsen

O início dos trabalhos da "tolerância zero" em Maringá está confirmado para esta quinta-feira (5), com pelo menos 25 homens nas ruas em ação permanente de fiscalização.
A informação é do tenente Roberto de França, comandante do Pelotão de Trânsito da Polícia Militar (PM), que garante: "A tolerância zero não tem data para acabar e nasce como resposta à crescente violência no trânsito da cidade". São 68 mortos em 2010, contra 58 em todo o ano passado.
França promete rigor no processo, que será formado por representantes das polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal, Guarda Municipal, Ministério Público, Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), Secretaria de Transportes (Setran) e 13ª Circunscrição de Trânsito (Ciretran).
"A atuação da Receita Estadual também está confirmada a partir de agora, para verificar online e no local a existência de possíveis débitos de veículos e multas, que poderão ser quitadas na hora, evitando o guinchamento", diz.
A união desses órgãos, na opinião do tenente, é determinante para o sucesso da operação. "Caso contrário nem faria sentido seu lançamento e a ideia de ser permanente e ininterrupta."
Serão duas equipes se revezando 24 horas por dia. As 25 pessoas serão equilibradas entre cinco policiais militares na fiscalização e outros três na segurança ¿ que caberá aos homens da Rondas Táticas Motorizadas (Rotam) ¿, sete servidores da Setran, seis guardas municipais, dois policiais civis e dois funcionários da Receita Estadual.
"Sem contar com o efetivo dos policiais rodoviários federais, que permanecerão na Avenida Colombo, e os policiais civis que atuarão direto no plantão para trabalhar nos flagrantes", afirma. A PRF não informa quantos homens vai destinar à ação, enquanto a PC diz que serão todos os plantonistas.
A "tolerância zero" definirá os pontos de fiscalização momentos antes de iniciar a operação diariamente. Ontem de manhã foram estabelecidos os últimos detalhes, em reunião realizada entre os representantes na prefeitura.
"O certo é que não queremos estabelecer uma caça às bruxas, mas fazer com que a população entenda a importância das blitze para acabar com tantas mortes no trânsito da cidade", alerta França.
Como começa amanhã, dia em que se intensifica a movimentação de festas na cidade, o porta-voz da operação garante que haverá rigor nas proximidades de bares e casas noturnas. "Ao mesmo tempo em que estará na Zona 7, por exemplo, a PRF vai agir na Colombo", avisa.
Bafômetro - Ainda que o foco seja no rigor a motoristas embriagados e o município conte apenas com um bafômetro ¿ pertencente ao posto da PRF em Marialva ¿, França não teme a falta do equipamento para as blitze.
"Mesmo que não tenhamos o aparelho disponível, o que não deve ocorrer, há ainda a possibilidade de preencher o auto de infração com a participação de duas testemunhas, baseado no flagrante de embriaguez, sempre visível pelos olhos vermelhos, falta de comando na fala e andar desequilibrado."
Ontem estava prevista a chegada de mais um bafômetro para a PRF, o que não se confirmou até o final do dia. A PM mantém a informação de que seus quatro aparelhos retornam da aferição em cerca de dez dias.
Maringá
3.500 vítimas de acidentes de trânsito foram atendidas pelo Siate entre janeiro e julho
81% dos feridos são vítimas de acidentes que envolveram motocicletas

Câmara aprova voto de repúdio para conselho municipal
Luiz Fernando Cardoso

A Câmara de Maringá aprovou na terça-feira (3), por 7 votos a 5, moção de repúdio à decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de publicar edital para a eleição do Conselho Tutelar com alterações que, em tese, dependiam da aprovação do Legislativo.
O requerimento do vereador Heine Macieira (PP) foi o assunto mais debatido da primeira sessão ordinária da Casa de Leis, após o recesso parlamentar de julho. Quatro vereadores fizeram uso da tribuna, que rendeu bate-boca entre Heine e o petista Mário Verri.
O autor do requerimento alegou que o CMDCA extrapolou os direitos constitucionais, desrespeitando a Câmara. "De uns tempos para cá, o conselho está doente."
Heine ressaltou que o projeto de lei que altera regras no processo de eleição dos conselheiros tutelares foi retirado da pauta por divergências entre os vereadores.
O ponto "nevrálgico" é a proposta do conselho em exigir dos candidatos vínculo com alguma entidade credenciada pelo CMDCA.
Verri cobrou mais respeito da Casa com o CMDCA: "Ele (Heine) não pode vir aqui e dizer que o conselho está doente." John Alves (PMDB) sugeriu que a Câmara cobre que o Executivo recorra à Justiça para impedir a eleição.
O vice-presidente do Conselho Tutelar, Vandré Fernando, disse que a publicação do edital ocorreu para evitar atrasos nas eleições, marcadas para 26 de setembro.
Os eleitos teriam, então, até o fim do ano para acompanhar os trabalhos dos atuais conselheiros. A posse, para mandato de três anos, ocorre em dezembro.

Jornal da Manhã

Editorial / Inimigo público

O resultado da Operação Anjo da Guarda II, deflagrada nessa terça-feira pela Polícia Civil e o Conselho Tutelar, com o respaldo do Ministério Público e Judiciário, demonstra a necessidade de uma mobilização efetiva envolvendo os diferentes setores da sociedade no enfrentamento da pedofilia. Não podemos permitir que as nossas criancinhas, indefesas e ingênuas, tornem-se vítimas deste tipo de criminoso - odiado até mesmo pelo mais temido dos bandidos. É repugnante. É terrível.
Este tipo de crime precisa ser combatido exaustivamente não apenas pelas autoridades policiais que começam a agir depois de a violência ter sido denunciada. Os pais precisam cuidar de seus filhos e denunciar os agressores. Professores, médicos, pastores e padres também são personagens importantes para fortalecer essa rede de enfrentamento. Ninguém pode ficar omisso. As denúncias podem ser feitas diretamente nas delegacias, ao Conselho Tutelar ou encaminhadas diretamente ao Ministério Público. O Disque 100 - programa nacional - também é outra ferramenta importante.
Casos de abusos sexuais de crianças de adolescentes infelizmente são muito mais comuns do que imaginamos. São frequentes e podem nem chegar ao conhecimento das autoridades porque constrangimento sofrido pela vítima é muito grande. Outra particularidade é que pessoas violentadas não revelam o crime por vergonha ou por medo das ameaças dos abusadores sexuais que muitas vezes estão dentro da própria casa, ou são vizinhos ou conhecidos da família. Estima-se que menos de 10% dos abusos sexuais são relatados às autoridades.
Conselheiros, delegados e policiais relatam que em locais onde a pobreza e a falta de instrução imperam é comum crianças serem vendidas pelos próprios pais para uso sexual de pedófilos e há mães que levam as filhas (crianças e adolescentes) à prostituição. Nessas regiões o monitoramento é essencial. Entretanto, o abuso sexual acontece em todas as classes, credos e níveis intelectuais. Outro alerta é sobre a internet, um excelente instrumento e um meio de comunicação como outro qualquer: pedófilos perceberam na rede mundial de computadores uma ótima oportunidade de cooptar vítimas e conseguir seus objetivos de abusar das crianças.

Saúde do trabalhador / Agendamento de perícia médica leva 2 meses em PG
A paralisação dos médicos peritos agrava ainda mais a situação de trabalhadores que aguardam por uma perícia para garantir benefício por afastamento
Patrícia Biazetto Moreira Diogo

O trabalhador que precisa agendar uma perícia médica no Instituto de Previdência Social (INSS) só consegue uma data para daqui a dois meses. Esse é o tempo médio de espera. A situação pode se agravar diante da greve dos médicos peritos do INSS, que já atinge a agência do INSS em Ponta Grossa, que atende 10 agências vinculadas na região.
A gerente-executiva do INSS em Ponta Grossa, Adriane dos Santos Lopes, explica que o prazo de dois meses para agendar uma perícia médica é reflexo da redução do quadro de trabalhadores. "Isso já vem ocorrendo há algum tempo e não é reflexo da greve", diz. Segundo Adriane, a gerência do INSS tem 30 médicos lotados, que estão trabalhando normalmente, sem sistema de rodízio.
Em busca do auxílio doença - devido dores na coluna e tratamento de pressão arterial- Amélia Soares esteve na primeira perícia em maio e ontem voltou para a segunda perícia. "É um período muito longo para quem está doente", reclama. A mesma visão tem o mecânico Valdemar Carvalho de Almeida, que se acidentou há quase dois meses e tem perícia marcada para o próximo dia 17. "Estou com medo que remarquem por conta da greve", diz.
A gerente executiva do INSS em Ponta Grossa, no entanto, diz não ter informação de que os médicos peritos do INSS em Ponta Grossa tenham aderido à greve. Já o Comando de Greve no Paraná afirma que em Ponta Grossa 50% dos médicos aderiram à paralisação, que começou no dia 24 de junho. Segundo o delegado suplente da Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS e responsável pelo comando de greve no Paraná, Fábio Fontes Faria, em Ponta Grossa a adesão é de 50%. Em Maringá e Cascavel, explica Faria, a adesão é de 100% e em Curitiba e região metropolitana de 80%. "Desde que a greve começou há 40 dias aproximadamente a adesão está aumentando", diz.
Conforme Faria, as negociações estão avançando lentamente. "Queremos chegar a um consenso ainda neste ano com o governo federal. São reivindicações feitas há dois anos para melhorar o atendimento ao público", explica. Entre as reivindicações estão mais segurança, melhorias nas condições físicas de trabalho e no sistema operacional, bem como na gratificação, que está congelada há dois anos.
50% dos serviços são mantidos - Para que a greve seja considerada legal, a exigência é que sejam mantidos os serviços prestados com, no mínimo, 50% dos médicos peritos em cada unidade administrativa, operacional e de atendimento ao público. "Os grevistas estão trabalhando no sistema de rodízio", explica. Segundo o delegado da gerência da ANMP de Novo Hamburgo, Alexandre Sfair, por conta da greve algumas perícias estão sendo marcadas somente para o ano que vem, dependendo do município. "Existe uma fila virtual enorme, já que as perícias são agendadas através do número 135", diz. Sfair observa que os médicos peritos estão em busca de melhores condições de trabalho. "Somos obrigados a fazer perícia em 20 minutos, tempo considerado insuficiente para detectar problemas. Esse pouco tempo também pode favorecer fraudes articuladas por servidores administrativos do INSS", aponta.
e-Mais - Na tarde de ontem o Jornal da Manhã tentou agendar uma consulta através da Central de Atendimento 135, mas o telefone só estava ocupado. Através da Central 135 é possível agendar perícias médicas.

Cinco vítimas / Operação em PG prende pedófilo
Funcionário de funerária foi preso na região de uvaranas. Ação policial contou com o respaldo do Ministério Público e apoio do Conselho Tutelar
Mário Martins

Realizada nessa terça-feira pela manhã em Ponta Grossa, pelo 2º Distrito Policial com o apoio do Ministério Público, Vara da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, a Operação Anjo da Guarda II prendeu um funcionário de funerária acusado de pedofilia. A Polícia Civil também apreendeu equipamentos de informática e telefones.
O delegado Marcus Vinícius Sebastião, responsável pela execução dos trabalhos, justificou que os autos estão sob segredo de justiça e por este motivo decidiu, pelo menos neste momento, não fornecer outros detalhes do inquérito. "Não posso divulgar o nome do acusado e muitas informações não serão repassadas", assinala. "Ele foi preso porque estava obstruindo a investigação, ameaçando e intimidando as vítimas", complementa.
Os policiais cumpriram quatro mandados de prisão e de busca e apreensão na Avenida Ana Rita e ruas Dário Veloso, República Dominicana e Bonifácio Ribas - vias localizadas na região de Uvaranas. Computadores e aparelhos celulares encontrados na casa do acusado e na residência de vítimas foram apreendidos e serão encaminhados ao Instituto de Criminalística para exame pericial.
O homem acusado de pedofilia tem 61 anos, é casado e tem quaro filhos adultos. Na funerária exerce a função de motorista e "maquiador" de cadáveres. Ouvido pelo Jornal da Manhã, ele se declarou inocente, afirmando que as denúncias teriam partido de um conhecido seu, com quem possui desavenças. "Ele sim está envolvido nessa coisa (pedofilia). Eu não", relata. A prisão dele é temporária e tem prazo de 30 dias. Pode ser prorrogada por interesse da autoridade policial ou convertida em preventiva pelo Judiciário.
Guilherme Fernando da Silva, do Conselho Tutelar Leste, acompanhou a polícia na operação de combate à pedofilia deflagrada nessa terça-feira no Município. Ele disse que as primeiras acusações contra o funcionário da funerária surgiram em fevereiro deste ano, por intermédio de uma escola, onde uma das vítimas estudava. "Também recebemos denúncias da mesma pessoa através do disque 100", frisa.
As vítimas - seriam cinco com idades entre 11 e 13 anos - eram abordadas nas ruas e seduzidas com dinheiro, doces e presentes. Os abusos foram cometidos dentro do carro ou em locais afastados. Um desses adolescentes já foi ouvido pelo delegado Marcus Sebastião, confirmando o crime. "São fortes os indícios do envolvimento dele com uma rede de pedófilos", comenta o delegado.
A prisão foi decretada pelo juiz André Luiz Schafranski, da 2ª Vara Criminal, com pedido reiterado pelo promotor Carlos Alberto Baptista. O suspeito chegou às 9 horas da manhã na sede da 13ª SDP. Por medida de segurança, ele será mantido em cela separada.
Idoso tenta estuprar criança - A polícia de Foz do Iguaçu prendeu em flagrante, na tarde de segunda-feira um homem de 75 anos suspeito de ter relações sexuais com uma menina, de 11 anos. Francisco Nelson Chaves, jornalista aposentado, foi preso pelo Grupo de Diligências Especiais (GDE), da 6.ª Subdivisão Policial, depois de ser denunciado pelo telefone 197.
Segundo a polícia, Chaves foi preso em sua residência na Rua Fraz Roth, na Vila Maracanã. "Quando nossa equipe chegou para colher informações, a menina saiu da casa e relatou que ele estava só de cuecas e pediu para que ela se deitasse nua com ele para fazer 'uma farra'", afirmou o delegado Alexandre Macorin.
Segunda prisão em dois meses - A Operação Anjo da Guarda I, realizada em maio deste ano pelo 2º DP, Ministério Público, Judiciário e Conselho Tutelar, em Ponta Grossa, teve como resultado a prisão de um segurança acusado de abusar sexualmente do sobrinho de apenas 9 anos. O estupro, segundo o delegado Marcus Vinícius Sebastião, aconteceu em fevereiro deste ano. Foi a própria criança que, numa conversa com a avó, revelou detalhes do crime cometido pelo tio. A mulher procurou a polícia e o denunciou. O rapaz encontra-se recolhido numa unidade prisional da cidade.

Folha de S. Paulo

CNJ pune ministro com aposentadoria
Em decisão unânime, conselho vê indícios de que Paulo Medina, do STJ, integrava esquema de venda de sentenças
Advogado afirma que não há prova de que ele recebeu propina e que ministro teve o nome usado por seu irmão
DE BRASÍLIA

O Conselho Nacional de Justiça decidiu ontem aposentar compulsoriamente o ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina.
Por unanimidade, os integrantes do CNJ entenderam que existem indícios da participação de Medina em um esquema de venda de sentença judicial em favor de bicheiros e donos de bingos. A decisão ainda pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal.
Medina também responde a uma ação penal no STF, onde será julgado por prevaricação e corrupção passiva.
No CNJ, Medina respondeu a um processo administrativo disciplinar e recebeu a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que é a aposentadoria, mas vai continuar recebendo os salários proporcionais ao tempo de serviço.
Hoje o salário de um ministro do STF é de R$ 25,4 mil. Por conta das investigações, Medina já estava afastado do cargo há mais de três anos recebendo o salário integral, e deverá continuar recebendo o mesmo valor: só deixará de receber os vencimentos se for condenado na ação penal.
O advogado de Medina, Antônio Carlos de Almeida Castro, afirmou que iria conversar com seu cliente antes de apresentar recurso.
HURRICANE - Investigações da Polícia Federal que levaram à Operação Furacão (Hurricane), em 2007, apontam que Medina teria negociado, por meio de seu irmão Virgílio Medina, o recebimento de R$ 1 milhão por uma liminar dada por ele em 2006 e depois cassada pela ministra Ellen Gracie.
Com essa liminar, foram liberadas 900 máquinas caça-níqueis que tinham sido apreendidas em Niterói.
Medina não aparece nas interceptações telefônicas feitas com autorização judicial, mas a PF registrou conversas entre empresários e Virgílio, que supostamente falava em nome do irmão.
"Mostra-se totalmente inconveniente o retorno dos referidos às atividades judicantes tendo em vista a quebra da confiança, honorabilidade e imparcialidade", disse o relator, ministro Gilson Dipp.
Para o advogado Almeida Castro, não há nenhuma prova de que ele tenha recebido propina. Segundo ele, Virgílio usou o prestígio do irmão sem que ele soubesse: "Essa é uma sentença de morte para o ministro Paulo Medina, que dedicou toda sua vida para a magistratura", disse.
O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, não participou da sessão. Ele foi o relator do recebimento da denúncia contra Medina no STF e preferiu não julgar o caso no CNJ. Peluso foi substituído pelo vice-presidente do CNJ, ministro Ayres Britto. (FELIPE SELIGMAN)

RONDÔNIA / TRE barra candidatura de Cassol com base em Lei da Ficha Limpa
DE SÃO PAULO –

O ex-governador de Rondônia Ivo Cassol (PP) teve ontem sua candidatura ao Senado barrada pelo TRE-RO (Tribunal Regional Eleitoral) por conta da aplicação da Lei da Ficha Limpa.
O pedido de indeferimento da candidatura de Cassol havia sido feito pelo Ministério Público Eleitoral com fundamento em condenação do próprio TRE de Rondônia.
Em 2008, o tribunal aplicou a pena de inelegibilidade ao ex-governador por suposta compra de votos e abuso de poder político e econômico nas eleições de 2006.
Cassol ainda pode recorrer contra a decisão ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Em Pernambuco, mãe e filho foram considerados "fichas-sujas" pelo TRE local.
Os barrados são Malba Lucena de Oliveira Mello (PTC), candidata a deputada estadual, e o filho,
Antônio Charles Lucena de Oliveira Mello (PTB), que buscava uma vaga na Câmara dos Deputados.
O indeferimento deles teve por base uma punição por compra de votos, trocados por vagas em uma escola de informática da qual eram donos, entre outras condenações, segundo a assessoria do TRE.
Em Minas Gerais, mais uma candidatura de político considerado "ficha-suja" foi indeferida ontem. O barrado foi Alfredo Pastori Neto (PSL), candidato a deputado federal.
Com essa decisão, o TRE-MG lidera o "ranking" de indeferimentos com base na Lei da Ficha Limpa. Ao todo, 14 candidatos foram barrados no Estado em virtude da nova lei.
Em todo o país, 39 candidatos já foram considerados "fichas-sujas" pelos TREs. (ALINE PELLEGRINI, ELIDA OLIVEIRA, FILIPE MOTTA e FLÁVIO FERREIRA)

Mizael e vigia têm prisão decretada pela Justiça
Eles são acusados de matar Mércia Nakashima, ex-namorada de Mizael
Advogado do ex da vítima diz que o cliente não irá se entregar; ele tem prazo de dez dias para apresentar defesa
DE SÃO PAULO

Quase dois meses após a polícia encontrar o corpo da advogada Mércia Nakashima, a Justiça de Guarulhos (Grande São Paulo) decretou ontem a prisão preventiva de Mizael Bispo de Souza, ex-namorado de Mércia, e do vigia Evandro Bezerra da Silva.
Os dois são acusados de matar a advogada. O juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, no entanto, não acolheu a acusação por ocultação de cadáver, pois entendeu que "a intenção de jogar a vítima na represa era de consumar" o assassinato.
O carro de Mércia foi encontrado no dia 10 de junho em uma represa no município de Nazaré Paulista (a 64 km de São Paulo), após indicação de um homem. No dia seguinte, 11 de junho, o corpo da advogada foi encontrado no local, 17 dias após ela ter desaparecido.
Mizael foi acusado de homicídio triplamente qualificado, mas desde o início das investigações nega qualquer envolvimento com o crime.
O vigia, acusado pela polícia de ajudar Mizael, foi denunciado por homicídio duplamente qualificado.
Silva chegou a falar, em depoimento à polícia, que combinou de ir buscar Mizael na represa de Nazaré Paulista no dia 23 de maio -data do desaparecimento de Mércia-, mas depois mudou a versão e negou qualquer envolvimento com o crime.
O juiz também pediu que a polícia faça "com urgência" o que foi pedido pelo Ministério Público, como a conclusão dos laudos periciais e a reconstituição do crime.
"Existem provas irrefutáveis de que alguém tentou apagar os vestígios do crime, notadamente com o intuito de prejudicar as investigações", afirma o juiz no texto de sua decisão.
Agora, os advogados dos acusados têm dez dias para apresentar a defesa.
Ivon Ribeiro, um dos advogados de Mizael, afirmou ontem que vai entrar com recurso contra a prisão e que seu cliente não irá se entregar.
Disse ainda que vai entrar com pedido para que o caso seja julgado em Nazaré Paulista- onde o crime foi cometido- e não em Guarulhos.
INQUÉRITO - Na semana passada, o delegado Antônio Olim, responsável pela investigação da morte de Mércia, concluiu o inquérito do caso.
De acordo com a polícia, Mizael e Evandro se falaram 16 vezes no dia 23 de maio e teriam se encontrado perto da estrada que liga Guarulhos a Nazaré Paulista.
O celular de Evandro e o rastreador do carro de Mizael mostram que eles ficaram por meia hora naquele lugar.
Os dois voltaram a se falar, num telefone que não foi entregue à polícia, por mais 15 vezes até o horário em que Mércia desapareceu.
Segundo a Polícia Civil, os telefonemas são provas que colocam os suspeitos no local do crime.

Folha de Londrina

TC aprova contas de 2009 do governo Requião
Maigue Gueths Equipe da Folha

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou, ontem de manhã, por quatro votos a dois, as contas do Governo do Estado relativas ao ano de 2009. O parecer do TCE-PR será agora remetido à Assembleia Legislativa, onde será submetido à apreciação pelos deputados estaduais.
Essa foi a primeira vez, em 17 anos, que contas do Governo Estadual receberam votos pela sua desaprovação. Em 1993, um conselheiro votou pela desaprovação das contas relativas ao ano de 1992, quando o ex-governador Roberto Requião (PMDB) também era o titular da pasta. Desta vez, os dois votos pela desaprovação vieram dos conselheiros Heinz Herwig e Jaime Lechinski.
Depois de três horas de apresentação das contas e debates, a maioria votou de acordo com o parecer do relator, o conselheiro Fernando Augusto Melo Guimarães, que recomendava a aprovação das contas com 13 ressalvas, 35 determinações e 59 recomendações a serem apresentadas ao Executivo. Guimarães pedia, ainda, a abertura de processo para estabelecimento de multa no valor de 30% dos vencimentos anuais a ser aplicada ao ex-governador e aos ex-secretários Antonio Jorge Melo Viana (Controle Interno) e Heron Arzua (Fazenda). A multa não foi aprovada.
A desaprovação das contas foi recomendada inicialmente pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Laerzio Chiesorin Junior, que apresentou seis motivos: falta de efetividade do sistema de controle interno do governo, reiterado descumprimento às leis que determinam repasse aos fundos especiais, concessão de créditos adicionais ilimitados, falta de autorização para despesas com divulgação e propaganda, falta de aporte das contribuições destinadas a financiar a ParanaPrevidência e gastos com saúde inferiores ao mínimo constitucional pela consideração de despesas estranhas à rubrica saúde.
Foram basicamente estes os pontos ressaltados no parecer prévio apresentado pelo conselheiro Guimarães. Um dos pontos mais graves, segundo ele, é a situação da ParanaPrevidência. ''O rombo está cada vez maior'', afirmou, mostrando que nos últimos três anos o déficit do fundo teve um aumento de 775%, chegando a R$ 1 bilhão em 2009. Por esse motivo, ele recomendou e o presidente do TCE-PR, Hermas Brandão, anunciou, ontem mesmo, a realização de uma auditoria na ParanaPrevidência para apurar a situação real do órgão.
No item Saúde, o governo alega ter aplicado 12,08% do orçamento no setor, acima dos 12% exigidos pela lei de Responsabilidade Fiscal. O relator, no entanto, desconsiderou os investimentos em saneamento, defesa sanitária e programas sociais, como o programa Leite das Crianças e considerou a aplicação de apenas 9,94%.
Um dos exemplos de falta de controle interno é a aplicação em publicidade e propaganda. O governo gastou, em 2009, R$ 18,1 milhões, um dos menores investimentos na área. O problema é que 75% destes gastos foram realizados sem a devida autorização. ''Isso mostra um controle interno falho. O que dificulta também o controle externo'', avaliou Guimarães.

Tarifa de ônibus pode voltar a R$ 2,10
Silvana Leão Reportagem Local

A exemplo do que aconteceu em abril deste ano, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) poderá ter que voltar atrás na decisão de reajustar a tarifa do transporte coletivo urbano. Na última sexta-feira, o preço subiu de R$ 2,10 para R$ 2,15, com base em sentença do juiz da 9 Vara Cível de Londrina, Aurênio José Arantes de Moura, que considerou legal o decreto municipal que elevou a passagem, em janeiro de 2010. Ontem Moura recebeu recurso de apelação protocolado pelo promotor de Defesa dos Direitos do Consumidor, Miguel Sogaiar, pedindo efeito suspensivo e devolutivo da sentença.
Com isso, a matéria será devolvida integralmente ao Tribunal de Justiça (TJ), a quem caberá analisar o recurso interposto pelo Ministério Público (MP). O efeito suspensivo, por sua vez, anula a eficácia do decreto municipal até que o TJ aprecie a matéria. Após a publicação do deferimento do juiz, a CMTU e empresas de transporte urbano têm 15 dias para recorrerem da decisão, antes que a matéria seja enviada ao TJ. No final da tarde de ontem, porém, o presidente da CMTU, André Nadai, disse não ter conhecimento do despacho de Moura e que iria consultar o departamento jurídico da companhia antes de tomar qualquer decisão.
As tentativas de reajustar a tarifa vêm sendo feitas pelo município desde janeiro, quando houve o aumento pela primeira vez. Na época, o MP entrou com ação civil pública, com pedido de liminar, acatada pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem a Promotoria voltou a recorrer, na tentativa de barrar mais uma vez o reajuste.
Entrevistado pela FOLHA, o juiz Aurênio de Moura lembrou que, em sua sentença, discute apenas a legalidade do decreto municipal, objeto dos questionamentos da ação civil pública, mas não define aumento de tarifa.

Informe Folha / Raio-X do Estado
O promotor-geral do Ministério Público de Contas, Laerzio Chiesorin Junior sugeriu, ontem durante apreciação do relatório e parecer prévio das contas do Governo do Estado relativas ao ano de 2009, que o material deveria ser enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aos candidatos ao governo do Estado. ''Eles teriam um quadro detalhado do que vão enfrentar ao assumir'', declarou.
Trabalho hercúleo O trabalho do TCE-PR, segundo o relator, o conselheiro Fernando Augusto Melo Guimarães, foi bastante extenso: exigiu 15 viagens dos técnicos do tribunal, 108 reuniões, 198 ofícios, 63 profissionais. O resultado está em 23 cadernos temáticos com 23 mil páginas.
'Ouvidos moucos' Na sessão do plenário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ontem de manhã, os conselheiros questionaram ainda a validade das recomendações, ressalvas e orientações feitas pelo órgão em seus pareceres, mas muitas vezes não cumpridas pelo Estado ou as prefeituras. Certa hora o conselheiro Heinz Herwig desabafou: ''Não sei por que tanta recomendação. Eu recomendo para a minha mulher para ela não gastar tanto dinheiro, mas ela gasta mesmo assim''.

Informe Folha /Denúncias em Foz
Cinco denúncias contra o prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo MacDonald (PDT), foram acadatas pela Câmara de Vereadores do município. Uma diz respeito a irregularidades no repasse do duodécimo ao Legislativo. Outra refere-se ao acúmulo de cargos pelo secretário municipal da Saúde. As denúncias serão encaminhadas às Comissões Processantes compostas por sorteio. Cada comissão tem cinco dias para apresentar um presidente e um relator e depois mais 90 dias para o término dos trabalhos.

Câ¬ma¬ra re¬to¬ma tra¬ba¬lhos com afas¬ta¬men¬to e no¬vas de¬nún¬cias
É a terceira vez que o vereador Joel Garcia (PDT) é afastado do cargo sem prejuízo da remuneração
Ja¬nai¬na Gar¬Cia Re¬por¬ta¬gem Lo¬cal

Seguindo uma tendência que se arrasta desde o final da legislatura passada, a Câmara Municipal de Londrina retomou ontem os trabalhos, mais uma vez, em clima de polêmica e no foco de novas denúncias do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Antes de votar qualquer projeto da pauta, a Mesa comunicou ao plenário o afastamento do vereador Joel Garcia (PDT), determinado, na véspera, pelo juiz da 7 Vara Cível de Londrina, Marcos José Vieira. É a terceira vez que o parlamentar é afastado do posto - sem prejuízo da remuneração -, desde dezembro, graças a liminares judiciais de ações civis públicas por ato de improbidade ingressadas pelo Gaeco contra ele.
Enquanto no prédio do Legislativo a notícia era o afastamento, na sede do Gaeco, em coletiva, a Promotoria anunciava novas duas denúncias criminais de concussão (leia mais nesta página) e uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o parlamentar. Tanto a ação - que resultou na decisão judicial de anteontem - quanto uma das denúncias se refere ao suposto uso do cargo de vereador para exigir R$ 1 mil de taxistas da cidade a fim de não atrapalhar a votação do projeto de lei que regulamentaria a atividade em Londrina.
De acordo com o MP, tanto Joel quanto o advogado contratado pelo Sindicato dos Taxistas de Londrina, Ivo Marcos Tauil, réu em ações do caso Ama-Comurb, teriam contribuído para o ato de improbidade e o crime de concussão. ''Na verdade, o advogado participou do fato delituoso em coautoria com Joel, que incumbiu a ele a reforçar e exigir de alguns taxistas, em reunião no sindicato, e na Câmara, a quantia exigida pelo vereador'', disse um dos promotores que subscreveram a ação, Renato de Lima Castro.
O afastamento do parlamentar foi solicitado em liminar após o episódio em que, no dia da votação final do projeto, em 15 de julho, o presidente do Sindicato dos Taxistas, Fernando Nunes de Souza, foi indagado em plenário por Joel sobre o depoimento que prestara ao Gaeco confirmando o suposto pedido de propina. Naquela ocasião, Souza negou a existência das investidas. Para o Gaeco, o vereador teria usado o cargo, ali, para intimidar a testemunha.
''O Fernando foi conclamado pelo Joel a defender a aprovação do projeto de lei, mas foi surpreendido por ele ao ser inquirido sobre sua (de Joel) participação no que denunciara. O sindicalista ficou atemorizado, pois o projeto era de grande importância a toda a classe; ciente de que aquilo ocorreu, o MP convocou novamente a testemunha e outros taxistas presentes à votação e todos confirmaram esse temor'', destacou o promotor.
No despacho, o juiz da 7 Cível - que já assinara o segundo afastamento do vereador - considerou que ''certo está, pois, que o requerido demonstrou concretamente o intento de, uma vez no exercício do cargo, dele se valer para atrapalhar a colheita das provas''.
A assessoria de imprensa da Câmara informou que o suplente de Joel, Gaúcho Tamarrado, será notificado a assumir a vaga até amanhã - ele terá, então, 15 dias para a posse. Já Tauil não foi localizado em sua residência, e o celular dele estava desligado.

Vereador quer pedir a suspeição de promotor
Com as novas medidas anunciadas ontem pelo Gaeco contra o vereador Joel Garcia (PDT), já são 11 as ações em que ele figura como principal denunciado desde o final do ano passado: seis criminais (concussão e peculato), quatro cíveis (improbidade administrativa) e uma na Justiça Eleitoral, onde, este mês, participa de audiência para se defender da acusação de suposta compra de votos em 2008.
A segunda denúncia de concussão anunciada ontem pelo Gaeco se refere a uma blitz da Polícia Militar na Avenida Dez de Dezembro, em novembro de 2009, na qual, segundo os autos, a esposa de Joel foi autuada e teve o carro apreendido por dirigir com o licenciamento do veículo em situação irregular. Conforme o promotor Jorge Barreto da Costa, ela teria intercedido ao vereador, que, supostamente no uso da função, teria ameaçado o chefe da Companhia de Trânsito (Ciatran), tenente Ricardo Eguédis, de impor obstáculos a projetos do Executivo que se referissem a transferência de recursos do Município ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom). ''O chefe da Ciatran confirmou a abordagem do parlamentar; ele (Eguédis) figura como vítima'', comentou o promotor.
Na Câmara, o vereador se disse vítima de ''perseguição pessoal'' desde a prisão dele, em janeiro, no caso da suposta assessora ''fantasma''. Ele ficou 54 dias preso.
''Fico sabendo das denúncias pela imprensa; sequer tenho acesso aos autos da Promotoria para me defender. É óbvio que esse promotor me persegue e pressiona testemunhas que lhe aprouverem, em uma sala fechada - porque as que eu arrolei, ele não quis ouvir'', disse, referindo-se ao promotor Renato de Lima Castro. O parlamentar declarou que recorrerá hoje à Corregedoria do MP, em Curitiba, e pedir a suspeição de Castro. ''Não há provas materiais contra mim. Não me importo de ser processado, mas não posso aceitar essa perseguição''.
O promotor preferiu não comentar o assunto - se limitou a dizer que ''o MP trabalha de forma impessoal''. (J.G.)

Ficha Limpa barra segundo candidato no Paraná
Catarina Scortecci Equipe da Folha

Curitiba - A Lei da Ficha Limpa foi responsável ontem por mais um indeferimento de registro de candidatura. É o segundo caso de indeferimento com base na nova regra. Alessandro Meneghel, que se inscreveu na disputa por uma vaga de deputado estadual pelo DEM, foi condenado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, o que o torna inelegível pela Lei da Ficha Limpa.
Na semana passada, o TRE já havia indeferido, com base na Lei da Ficha Limpa, a candidatura de Erivan Passos da Silva, que se inscreveu a uma vaga de deputado estadual pelo PRTB. Ele foi condenado por um órgão colegiado por crime ambiental.
Já o ex-reitor da Universidade Estadual de Londrina (UEL) Wilmar Marçal, que concorre a deputado estadual pelo PSC, foi ''absolvido'' ontem pelo TRE. Um cidadão comum chegou a pedir a impugnação de Marçal, alegando que ele não estava filiado no PSC há, no mínimo, um ano antes do pleito. O candidato provou, contudo, que houve um equívoco de datas e teve seu registro na disputa aprovado pelo TRE. Ele se filiou em 12 de setembro de 2009.

Deputado denuncia compra de apoio eleitoral
Marcela Rocha Mendes Equipe da Folha

Curitiba - O deputado estadual Douglas Fabrício (PPS) denunciou, ontem, na tribuna da Assembleia Legislativa a prática de compra de apoio de lideranças regionais - incluindo prefeitos, vereadores e secretários municipais - para a campanha eleitoral deste ano. ''Durante o recesso parlamentar, passei em vários municípios e quase que na totalidade deles eu vi esse tipo de coisa acontecendo. Candidatos a deputado que estão comprando lideranças como se compra boi no leilão.'' Segundo ele, o preço do ''apoio'' estaria entre R$ 20 mil e R$ 30 mil.
Sem citar nomes, ele disse que soube que a prática vem sendo usada, inclusive, por candidatos à reeleição no cargo. Fabrício afirma, ainda, que recebeu propostas de lideranças para que colaborassem com sua campanha. ''Chegavam falando: 'Posso até te apoiar, deputado. Custa tanto'.''
A assessoria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) informou que a prática não é especificada em lei como crime eleitoral, uma vez que a ''contratação'' de assessores pode ser justificada como gasto de campanha. Não há registro de candidatos que já tenham sido punidos, no passado, por esse motivo. No entanto, pode haver punição caso seja comprovado que houve compra de voto.

Vereador e subprefeito são indiciados por homicídio
Eli Araujo Reportagem local

Rolândia - O vereador de Rolândia Roberto de Souza Porto (PMDB) e o subprefeito do distrito de São Martinho, Marco Antonio de Jesus, foram indiciados por homícidio duplamente qualificado em inquérito concluído pelo delegado Pedro Lucena, de Rolândia, a 25 quilômetros de Londrina.
Os dois são acusados da morte de Wesley Rafael Neves do Nascimento, de 22 anos, no começo de junho. O rapaz foi morto a golpes de foice no distrito depois de haver desligado, por brincadeira, o medidor de energia elétrica da casa do vereador, que participava de uma sessão da Câmara em Rolândia. Segundo a Polícia, Porto voltou a São Martinho e, junto com o subprefeito, começou a agredir o rapaz que chegou a ser levado com vida para um hospital de Londrina, onde faleceu.
Os acusados alegaram legítima defesa, o que foi descaracterizado nas investigações.
O delegado Pedro Lucena encaminhou o inquérito à Vara Criminal do Fórum de Rolândia. Agora, o processo será analisado pelo Ministéio Público que pode oferecer denúncia ou devolver o processo à delegacia local para investigações complementares. Como não houve flagrante, o vereador e o subprefeito respondem ao processo em liberdade.

CNJ aposenta ministro acusado de vender sentenças
Paulo Medina, que estava afastado do cargo, teria recebido cerca de R$ 1 milhão para beneficiar empresas
Débora Zampier Agência Brasil

Brasília - O ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina foi aposentado compulsoriamente ontem, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele é acusado de vender sentenças e de ter recebido cerca de R$ 1 milhão para beneficiar empresas do ramo do jogo com máquinas caça-níqueis.
O ministro foi aposentado com proventos proporcionais ao que recebia enquanto exerceu o cargo, de cerca de R$ 25 mil. Essa é a primeira vez que o CNJ, que existe desde 2005, aposenta um ministro de tribunal superior. Essa é a maior punição administrativa que um magistrado pode sofrer. Segundo o relator do caso, ministro Gilson Dipp, as condutas do magistrado são incompatíveis com a função exercida.
Medina ainda responde a uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo mesmo crime que foi julgado pelo CNJ. O inquérito sobre o caso, que entrou no Supremo em 2006, virou ação penal em novembro de 2008, quando os ministros aceitaram, em relação ao ministro, denúncias por corrupção passiva e prevaricação (quando o funcionário público faz algo em benefício próprio).
A última movimentação do processo, que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, data do último dia 29 de junho. Se Medina for considerado culpado, pode receber pena de até 13 anos de reclusão e multa. Além disso, perde a aposentadoria.
Além do ministro, a ação no Supremo conta com outros quatro réus, entre eles o irmão do ministro, o advogado Virgílio Medina, um procurador, um juiz trabalhista e o desembargador do Tribunal Regional da 2 Região, José Eduardo Carreira Alvim, que foi também foi aposentado hoje pelo CNJ

Senado aprova licença-maternidade de seis meses
Agência Brasil

Brasília - O Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contra, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da licença-maternidade de seis meses. Aprovado em segundo turno, o texto segue agora para a Câmara. Se for aprovado também pelos deputados, todas as mulheres passarão a ter direito a 180 dias de licença do trabalho depois de dar à luz, e não mais 120 dias como prevê a lei atual.
Uma lei aprovada em 2008 já incentiva a licença-maternidade maior, oferecendo incentivos fiscais às empresas. A diferença da PEC é que o novo período de licença passa a ser obrigatório para os contratantes.

Teste da orelhinha será obrigatório
Brasília - Hospitais e maternidades terão de fazer de forma gratuita o teste da orelhinha nos bebês nascidos em suas dependências. A lei que obriga essas unidades de saúde a fazerem o teste foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
O chamado exame de emissões otoacústicas evocadas identifica precocemente problemas auditivos e deve ser feito preferencialmente nos primeiros dias de vida do bebê. O teste é realizado enquanto a criança está dormindo, dura cerca de dez minutos e o resultado sai na hora. Se houver suspeita de problemas auditivos, a criança deve ser encaminhada à avaliação audiológica

Lei dos re¬sí¬duos sólidos é san¬cio¬na¬da
Das Agências

Sancionada no último dia 2, a Lei de Resíduos Sólidos muda a forma de manejo do lixo no país e responsabiliza governos, indústrias e a população. Em um prazo de 90 dias, todos os lixões existentes no Brasil serão substituídos por aterros sanitários, medida que deve custar aos cofres públicos cerca de R$ 1,5 bilhão.
Com a nova lei, também será criada uma rede de coleta de reciclagem de materiais e de descarte de baterias e pilhas. Caso não seja cumprida, podem ser aplicadas penas a serem definidas pelo Ministério do Meio Ambiente.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, acredita que a legislação poderá mudar o padrão de consumo, diminuindo a produção de resíduos e formalizando o trabalho dos catadores que era voluntário.
A sanção da lei também é comemorada pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) que espera que os trabalhadores possam ser remunerados pela prestação de serviços às prefeituras pela coleta, separação e reciclagem do lixo.
Apesar de apoiar a lei, o movimento, no entanto, questiona o 'aproveitamento energético' dos gases gerados nos aterros sanitários com a incineração do material acumulado, conforme previsto na lei. ''O Brasil não precisa queimar lixo'', criticou Roberto Rocha. Segundo ele, os principais materiais a serem incinerados são feitos de plástico, um dos produtos mais valorizados na cadeia de reciclagem.
A lei dos resíduos sólidos proíbe a existência de lixões e determina a criação de aterros para lixo sem possibilidade de reaproveitamento ou de decomposição (matéria orgânica). Nos aterros, que poderão ser formados até por consórcios de municípios, será proibido catar lixo, morar ou criar animais.

HU começa a retomar atendimento
Silvana Leão Reportagem Local

O Hospital Universitário (HU) de Londrina reabriu na tarde de ontem a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal, o Pronto Socorro (PS) Pediátrico e a Maternidade, fechados desde a última quarta-feira para evitar o alastramento da bactéria multirresistente Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase (KPC), que contaminou 31 pacientes. A decisão de reabrir os três setores do hospital foi tomada depois de constatado o resultado negativo na terceira análise feita em material colhido nas crianças internadas.
O Pronto Socorro da instituição permanece fechado, como forma de manter reduzido o fluxo de pacientes e de pessoas no interior do hospital. Hoje vence o prazo de 48 horas determinado em reunião entre lideranças da área de saúde, na última segunda-feira, para que seja analisada a possibilidade de reabertura do PS. Se nenhum novo caso de contaminação pela KPC for constatado, o atendimento pode voltar à normalidade, reequilibrando o fluxo de pacientes nos demais hospitais, que têm tido a rotina de superlotação agravada nos últimos dias. A avaliação será feita nesta tarde, em reunião da diretoria do hospital com representantes dos hospitais locais, da 17 Regional de Saúde de Londrina e com representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
A Santa Casa de Londrina anunciou ontem que a única suspeita de contaminação pela KPC na instituição foi descartada. O paciente, um homem de 57 anos, está internado desde o dia 8 de julho em um quarto isolado. O estado geral dele é bom, mas ele ainda não tem previsão de alta, pois continua com antibioticoterapia devido a outras bactérias. Diante da suspeita inicial, a equipe do Serviço de Prevenção e Controle de Infecção Hospitalar (SPCIH) dos hospitais da Irmandade da Santa Casa intensificou a rotina de cuidados com pacientes e profissionais. De acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa, o caso não alterou o atendimento no hospital

RECONHECIMENTO - Professor da UFPR é cotado para STF
Estado pode ter primeiro representante no órgão máximo da Justiça brasileira desde o século XIX
Rosiane Correia de Freitas Equipe da Folha

Curitiba - O jurista e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Luiz Edson Fachin nasceu no Rio Grande do Sul, mas se considera paranaense, já que foi criado desde os 2 anos em Toledo, no Oeste do Estado, e mora há 35 anos em Curitiba. É com o apoio da comunidade jurídica e judiciária paranaense que Fachin espera ser escolhido o primeiro ministro do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde Ubaldino do Amaral.
O nome do professor tem circulado entre os possíveis indicados desde 2004. Mas este ano, com a aposentadoria do ministro Eros Grau (que foi publicada na última segunda-feira no Diário Oficial), é que inúmeros líderes do Estado resolveram se manifestar pela indicação de Fachin. ''É uma indicação apartidária e extrainstitucional'', define ele. Nesta entrevista, Fachin analisa a tmportância do STF e faz uma avaliação do atual estado do Poder Judiciário no País.
Como o senhor avalia o trabalho do Supremo hoje?
Avalio muito positivamente. O Supremo tem exercido como deve ser o poder que lhe é inerente. Tem se exposto à sociedade realizando audiências públicas. Tem procurado exercer um papel de balanceamento entre os demais poderes, o que é típico de uma democracia representativa.
O Supremo deve analisar questões polêmicas em breve. Como o senhor espera que seja a atuação do STF nesses casos?
Nestas questões cruciais da vida nacional é importante primeiro que haja um debate social profundo sobre o tema. E segundo lugar que haja uma proclamação legislativa em que a sociedade deve dizer o Direito. O Poder Judiciário só viria mais adiante para apreciar a constitucionalidade de determinada lei, mas não para representar um salto por sobre a sociedade nem um salto por sobre o legislador. Neste tipo de matéria entendo que o Supremo não deve ter um protagonismo. O protagonismo deve ser do Poder Legislativo.
Mas muitas vezes o Supremo é levado a se pronunciar sobre temas polêmicos.
O STF não pode abrir mão do exercício do seu poder. Mas a baliza que limita a atuação do Supremo está dada pela Constituição Federal. O juiz não cria direitos. Eles estão postos na Constituição, que dá limites e abre possibilidades. Dentro desses limites e dessas possibilidades eu entendo que o Supremo pode atuar.
Qual a importância de ter um representante no STF para o Paraná?
Eu diria que o debate sobre uma vaga no STF engloba um conjunto de questões. Compreende, no meu modo de ver, o perfil daqueles que estão sendo cogitados para a Corte Suprema. Nesse momento, por exemplo, desde a aposentadoria do ministro Moreira Alves, na área em que eu atuo, que é a área do direito privado constitucional, há uma lacuna.
É certo que o Supremo não é um tribunal que se distribui nos estados brasileiros. Porém é preciso levar em conta que há Estados da federação que contribuíram com muitos nomes. Então, num estado como o Paraná, que é pujante, a reclamação me parece legítima. O Paraná teve, apenas por dois anos e no século XIX, o Ubaldino do Amaral com assento no Supremo.
Como o senhor vê o Poder Judiciário hoje, após a implantação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
Fiz parte da comissão de reforma do Judiciário e uma das nossas reivindicações era a instalação do CNJ. Isso não quer dizer que eu aplauda todas as ações do Conselho, que comete eventuais excessos, como na questão das férias forenses coletivas, episódio no qual ele teve atuação quase legislativa. Mas a criação do conselho é um dos fatos mais importantes desses últimos anos e está fazendo muito bem para o Judiciário e para o País

Recomendar esta página via e-mail: