Clipping - 28 de janeiro de 2011

A íntegra das matérias está disponível na sequência da relação de manchetes.

Gazeta do Povo


Editorial 2 / Reajuste - Queda de braço / Promotores reprovam troca de policiais no Gaeco - Entenda o caso - CRIME / Ex-chefe dos bombeiros é acusado de mortes em série - Outro lado / Advogado de Martins critica inquérito e diz não haver provas - Crime / Revolta pode ter levado a homicídios - Impunidade / Um crime sem solução - Meio ambiente / Corte de 75 árvores revolta população - Licença municipal demora a sair - Precaução / Golpistas em pele de juristas - Erros “entregam” a falsidade - Vergonha / Se foi passado para trás, denuncie - Justiça / OAB vai ao Supremo contra aposentadorias do Paraná - Os beneficiados - Documentos públicos / Reajuste de 45% nas taxas dos cartórios começa a valer hoje - Associação de registradores / Anoreg contesta reportagem - Repercussão / PT reage à declaração de caixa 2 de Vargas - Opinião / Financiamento público não resolve problema - Tribunal de Contas / Conselheiros saem em defesa de acusado de fraude no porto - Paranaguá / Ministro nega que porto será federalizado - Belo Monte / MPF tenta anular licença do IBAMA

O Estado do Paraná / Tribuna do Paraná

MP questiona quantidade de assessores na Câmara de Maringá - Ministro nega federalização do Porto de Paranaguá - Arquivado pedido de providências sobre eleição no TJ
 -
Vapt & Vupt / Bibinhoooo - ET Cetera / Eu sei, tu sabes, ele sabe - Justiça condena empresa que alugava cães

Tribuna do Paraná

Tribuna na Justiça / Caso Evandro / As confissões

Folha de Londrina

LUIZ GERALDO MAZZA / Sinalização clara - MP investiga contrato feito na gestão de Roque Neto - Escolha de nora de Justus foi política - OAB pede extinção de pensão a ex-governadores - MP investiga benefício pago em Minas Gerais - Quem tem casa, quer infraestrutura - MP vai fiscalizar ações públicas - ‘Não faltam equipamentos urbanos’ - Há projetos de escolas na região

Jornal do Estado

Parabólica / Corte

O Diário do Norte do Paraná

Profissionais de saúde são obrigados a notificar casos de violência doméstica - Justiça proíbe serviço de locação de cães de guarda - Tumulto encerra audiência do lixo

Folha de S.Paulo

EX-GOVERNADORES / OAB questiona no Supremo concessão de superpensões

O Estado de S.Paulo


Editorial / Os jeitinhos na educação básica - Novos governadores levantam fichas de antecessores por autopreservação - OAB contesta aposentadoria em 2 Estados


Gazeta do Povo

Editorial 2 / Reajuste
Por meio de um decreto, o Tribunal de Justiça do Paraná concedeu um aumento geral de 45% nas custas dos cartórios extrajudiciais e das serventias judiciais. O presidente da OAB-PR já anunciou que levará o caso ao STF. Segundo José Lúcio Glomb, o reajuste seria ilegal, pois não foi feito por meio de lei. A argumentação parece correta. Por mais que a lei que regulamenta o aumento aprovada no fim do ano passado pelos deputados estaduais seja confusa, ela existe e, seguindo o princípio da legalidade, deve ser seguida. E já há jurisprudência nesse sentido, como explicou à reportagem o advogado Leonardo de Paola. Segundo ele, o Supremo tomou decisão favorável à OAB no anos 90 quando o tribunal usou uma manobra parecida com a atual para reajustar as custas judiciais. O STF entendeu que essa cobrança tinha caráter de tributo e, que por isso, qualquer definição de valor deveria ser feita por meio de lei. Se o presidente do TJ acredita que o reajuste de 34%, previsto na lei, é pouco, deveria levar a questão à Assembleia Legislativa do estado. E não simplesmente baixar um decreto estipulando a porcentagem que julga mais adequada.

Queda de braço / Promotores reprovam troca de policiais no Gaeco
Principal órgão de combate à corrupção no estado pode parar investigações. Agentes já começaram a voltar para seus batalhões
Diego Ribeiro, Aline Peres, Themys Cabral e José Marcos Lopes

A possibilidade de substituição dos 38 policiais militares que atuam no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), anunciada nesta semana pelo comando-geral da Polícia Militar (PM), causou indignação entre promotores do órgão. A insistência do comando da PM em recadastrar os policiais cedidos ao Gaeco e retirá-los do órgão temporariamente abre a possibilidade para a paralisação completa das cerca de 250 investigações em curso no estado. Três dos principais promotores do Gaeco acreditam que a segurança pública pode sofrer um impacto forte se as apurações forem inviabilizadas.
Alguns policiais militares que atuam no Gaeco já voltaram aos seus batalhões para o recadastramento, medida adotada pelo comando da PM para tomar conhecimento do efetivo cedido a outros órgãos. Parte desses agentes, porém, retornou ao Gaeco, mesmo correndo risco de punição. Na quarta-feira, o comandante-geral da PM, coronel Marcos Teodoro Scheremeta, disse que os policiais que atuam no Gaeco serão substituídos. No mesmo dia, o governador Beto Richa disse não ver problemas nas substituições.
Permanência O coordenador estadual do Gaeco, procurador de Justiça Leonir Batisti, é contrário às substituições. “Não é possível trabalhar com a indicação unilateral de quem quer seja”, afirma. Ele e dois promotores citam três motivos para pedir a permanência das equipes atuais: confiança, capacitação e continuidade.
Para o promotor Cláudio Esteves, do Gaeco em Londrina, o retorno dos policiais a seus quadros de origem acrescentará pouco à segurança. “Pelo contrário. A eficiência deles aqui [no Gaeco] é muito maior. O Gaeco desenvolve ações em prol da segurança pública.”
Capacitação Os policiais militares e civis que trabalham no órgão já passaram por inúmeros cursos de capacitação, o que tem sido essencial, segundo os promotores. Esteves teme que, caso os policiais sejam transferidos, a metodologia de trabalho seja prejudicada. O fim das investigações que estão em curso é outra possibilidade. “Respeitamos o comando [da PM], mas primeiro deve ser levado em consideração o interesse público”, diz Esteves.
O coordenador do Gaeco em Guarapuava, promotor Cláudio Cortesia, diz que pode até deixar o cargo se houver a mudança. “Você prepara o policial e agora pode mudar”, lamenta. “Os policiais não podem ser escolhidos por forças externas. Eles têm que ser de confiança. Jamais coordenaria um grupo em que a escolha dos integrantes não fosse minha.”
Os promotores acreditam que a saída temporária de apenas um policial já impossibilitaria muitas etapas de apurações. “O tempo perdido é difícil de recuperar. Às vezes é preciso recomeçar”, diz o coordenador do órgão em Foz do Iguaçu, Rudi Rigo Burkle.
Já o presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares (Amai), coronel Elizeu Furquim, defende a volta dos policiais. Ele lembra que o Gaeco é um órgão do Ministério Público do Paraná, que deveria ter um efetivo próprio. O delegado geral da Polícia Civil, Marcus Michelotto, diz que os 20 investigadores que trabalham no Gaeco serão mantidos conforme a necessidade. “A permanência 24 horas depende de acordo entre os poderes e convênio”, diz Michelotto. Scheremeta não quis comentar o caso.

Entenda o caso
O Gaeco tem 38 policiais militares e 20 policiais civis que poderão retornar a suas lotações de origem, prejudicando investigações em andamento.
A polêmica
- O Decreto nº 34, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 12 de janeiro, determina a volta de todos os servidores públicos a suas lotações de origem, o que inclui os policiais militares e civis que atuam no Gaeco. O órgão ficaria apenas com dez promotores para levar adiante cerca de 250 investigações.
- No dia 18 de janeiro, o governador Beto Richa se reuniu com o procurador-geral do Ministério Público, Olympio de Sá Sotto Maior, e com o secretário de Segurança, Reinaldo de Almeida César, e garantiu que os policiais continuarão no Gaeco. O governo anunciou que um termo de cooperação com o Ministério Público regularizaria a situação.
- Na quarta-feira, o comandante da Polícia Militar do Paraná, coronel Marcos Scheremeta, determinou que os 38 policiais militares que atuam no Gaeco retornem aos seus batalhões para um recadastramento, apesar da determinação de Richa. “O Gaeco não é subordinado à segurança pública. Faz parte do Ministério Público Estadual”, disse Scheremeta. Segundo ele, outros policiais deverão ser cedidos ao órgão, o que poderia prejudicar investigações em andamento. “Vai haver substituição. Eu sou o comandante-geral. Eu indico quais policiais vão [ser cedidos]”, afirmou.
- Questionado sobre o assunto, o governador Beto Richa disse não ver problema em substituir os policiais. “Não vejo nenhum problema nisso: se serão os mesmos policiais ou se serão outros”, disse o governador.
O que é o Gaeco
- É um órgão de investigação de combate ao crime organizado e controle externo da atividade policial. Foi criado em 1994, com o nome de Promotoria de Investigação Criminal (PIC), e teve sua área de atuação ampliada em 1997. Tem núcleos em Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu, Cascavel, Guarapuava, Guaíra e Maringá. O Gaeco coordena ações desenvolvidas em parceria com a Polícia Civil, a Polícia Militar e autoridades de outros estados e países.
Principal órgão de combate ao crime organizado no Paraná, o Gaeco já teve sua existência ameaçada. No fim de 2000, um incêndio atingiu a sede da antiga Promotoria de Investigações Criminais (transformada em Gaeco em 1997); em 2006, o então governador Roberto Requião tentou retirar os policiais do órgão durante uma investigação sobre interceptações telefônicas clandestinas.

CRIME / Ex-chefe dos bombeiros é acusado de mortes em série
Revoltado com o assassinato do filho, coronel teria feito justiça com as próprias mãos, segundo a polícia. Nove pessoas foram mortas a tiros
Felippe Anibal e Aline Peres

A Justiça determinou a prisão temporária do ex-comandante do Corpo de Bombeiros, o coronel reformado Jorge Luiz Thais Martins, 56 anos. Ele é acusado de ter matado a tiros pelo menos nove pessoas em Curitiba nos últimos cinco meses. Segundo a polícia, as vítimas eram todas usuárias de drogas ou estavam em pontos de consumo de entorpecentes. O advogado de defesa Eurolino Sechinel dos Reis diz que Martins deveria se entregar a qualquer momento, mas até o fechamento desta edição ainda não havia se apresentado à polícia e era considerado foragido.
Os crimes atribuídos ao coronel foram cometidos a partir de agosto de 2010, semanas depois que dois jovens acusados de terem matado o filho de Martins em um assalto em outubro de 2009 foram postos em liberdade. Todos os homicídios dos quais ele é acusado foram cometidos no bairro Boqueirão, durante a madrugada, na região onde o filho dele foi morto. Os alvos eram pequenos grupos de pessoas que estavam usando drogas no instante dos ataques.
Os relatos feitos à polícia apontam que um carro de cor escura – um Honda Civic ou um Citroën – era usado nas execuções. Ao longo dos cinco meses, foram pelo menos cinco atentados, que fizeram 14 vítimas – nove delas morreram. Em apenas um dos ataques não houve sobreviventes. Ao que tudo indica, o autor dos crimes agiria sozinho.
O inquérito policial é embasado em depoimentos de quatro pessoas, entre testemunhas e vítimas que resistiram aos ferimentos. Todas teriam reconhecido o coronel Martins em fotografias. As investigações também estão respaldadas por provas periciais – como exames balísticos –, que comprovariam a autoria dos assassinatos em série.
O primeiro crime atribuído ao coronel teria ocorrido no dia 7 de agosto, quando três homens que estavam em terreno, conhecido por ser um ponto de consumo de drogas, foram atacados a tiros. Uma das vítimas morreu no local e outra, no hospital. Um homem de 30 anos foi baleado, mas escapou com vida.
Busca e apreensão Na manhã de ontem, policiais cumpriram mandado de busca e apreensão na residência do coronel Martins. O objetivo era reunir provas que embasem ainda mais o inquérito policial e que comprovem o envolvimento do ex-comandante dos Bombeiros nos homicídios.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) não se manifestou sobre as investigações e não divulgou informações sobre o resultado do cumprimento dos mandados. Por conta da determinação da Sesp, a Delegacia de Homicídios (DH), unidade policial responsável pelas investigações, também não pôde dar mais detalhes sobre as investigações. “Qualquer ação por parte do coronel Martins que esteja sendo investigada é considerada de caráter pessoal, de cidadão comum, sem relação nenhuma com a instituição que comandou”, limitou-se a informar a secretaria em nota oficial.
Espanto Entre os colegas de farda do coronel Martins, o clima é de incredulidade. Para o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Luiz Henrique Pombo, que trabalhou com Martins, a notícia do envolvimento dele em nove assassinatos é motivo de surpresa para todos. “Não vejo o coronel portando uma arma e matando pessoas por aí”, disse. Além de companheiros de trabalho, eles também mantinham um convívio pessoal. O coronel Pombo conta que os filhos de ambos brincaram juntos.
Durante oito anos, Pombo atuou ao lado do coronel Martins como sub-comandante, no litoral. Segundo ele, o ex-comandante sempre foi uma pessoa ponderada, calma e metódica. Lembra que, após a morte do filho, o então comandante ficou muito abalado, mas voltou ao trabalho.
Martins trabalhou no Corpo de Bombeiros por 37 anos. Comandou o Primeiro Grupamento dos Bombeiros de Curitiba e o Corpo de Bombeiros do litoral até encerrar a carreira em 2009. Em seu currículo constam o reequipamento da corporação e a criação do Bombeiro Comunitário. Colaborou Diego Ribeiro.

Outro lado / Advogado de Martins critica inquérito e diz não haver provas
O advogado Eurolino Sechinel dos Reis, que representa o coronel Jorge Martins, atacou duramente o inquérito policial que embasou a decisão da Justiça que determinou a prisão preventiva do acusado. Classificando a peça de “lixo”, o defensor avaliou que não existe provas consistentes contra o ex-comandante dos Bombeiros. “[O inquérito] é um dos maiores absurdos que eu já vi em minha carreira e que denigre um homem que, durante 37 anos, lutou para salvar vidas”, disse, em entrevista coletiva na noite de ontem.
De acordo com o advogado, os atentados cuja autoria é atribuída ao coronel ocorreram em datas em que o acusado não se encontrava em Curitiba. Sechinel dos Reis também contestou o fato de os nomes das testemunhas terem sido mantidos sob sigilo no inquérito. “O nome do coronel foi para o lixo, enquanto a identificação dos ‘vagabundos’ nem constam [no inquérito]”, afirmou.
Apesar de afirmar que leu o conteúdo do inquérito apenas superficialmente, Sechinel dos Reis afirmou que as provas são fracas e que, diante da “falta de probativo”, a defesa vai impetrar, ainda nesta semana, um pedido de habeas corpus, com o objetivo de garantir que o coronel permaneça em liberdade.

Crime / Revolta pode ter levado a homicídios
Pollianna Milan

Como um bombeiro treinado a vida inteira para salvar, socorrer e atender vítimas pode ser capaz de cometer uma série de crimes como os que foram atribuídos ao coronel reformado Jorge Luiz Thais Martins? Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a tese mais provável para compreender o impulso de alguém que decide fazer justiça com as próprias mãos é um desvio de personalidade pós-traumática. “Ele passou por uma situação traumática [o assassinato do filho]. Embora possa aparentar ser calmo e viver dentro de uma certa normalidade, ele pode estar com profundas sequelas que o levaram a cometer tanta violência”, afirma a psicóloga Cléia Oliveira Cunha.
Segundo a polícia, o coronel teria pegado o perfil dos dois assaltantes – que seriam jovens usuários de drogas – e foi em busca de qualquer pessoa com estas características com o objetivo de matar a todos até que um deles fosse realmente o assassino do filho. “Parece que quis fazer a autojustiça, mas ele não tem legitimidade nenhuma, mesmo que tivesse atingido os homens que mataram o filho dele”, afirma o promotor de justiça Fabio André Guaragni, professor de Direito Penal do UniCuritiba.
Apesar de a Justiça brasileira não dar suporte suficiente às vítimas de crimes como homicídios – com um tratamento psicológico para evitar que a própria vítima se rebele contra a sociedade –, Guaragni acredita que o caso do coronel tem muito mais a ver com um desvio pessoal do que com a falta de apoio do Estado. “Também não acredito que um suporte psicológico tivesse resolvido o problema dele na época. Ele tinha condições de procurar um tratamento adequado”, diz.
O psicólogo forense Rodrigo Soares Santos, professor da Universidade Positivo, diz que todo ser humano está propenso a ter impulsos de agressividade, mas que estes precisam ser controlados. “Ele poderia ser uma pessoa normal, mas é como um marido ciumento que fica um, dois anos remoendo o ciúme e de uma hora para outra resolve matar a mulher. Ele também poderia ter alguma psicopatia que só foi descoberta agora, após o trauma de perder o filho”, explica. Mesmo assim, Santos defende que toda pessoa que passou por um forte trauma deve procurar ajuda psicológica. “Pode haver um transtorno que acabou passando despercebido.” Ele lembra ainda que quanto mais velho fica o ser humano, o controle do impulso agressivo se processa de maneira mais lenta.
Defesa Guaragni lembra que desde 2008, com a reforma do Código de Processo Penal, a vítima tem tido maiores chances de “fazer justiça”, podendo acompanhar todo o processo do réu. “Ela é intimada quando acontece a prisão ou a soltura, quando existe audiência ou sentença. Pode participar do processo”, diz. No caso do coronel, como o crime não foi apurado pela polícia, ele não teve a chance de participar da condenação dos assassinos. “Sabemos que a reação punitiva tem cifras negras, o que quer dizer que o número de crimes que ocorrem é muito maior do que aqueles que são punidos. E são vários os fatores para isso acontecer, como falta de provas, ineficiência do Estado, falta de efetivo para solucionar os casos. Mas mesmo assim isso não deve ser a explicação para ninguém sair matando por aí”, comenta.

Impunidade / Um crime sem solução
O assassinato do filho do coronel Jorge Luiz Thais Martins, apontado como desencadeador dos crimes atribuídos ao ex-comandante dos Bombeiros, ocorreu no dia 22 de outubro de 2009, às 6h30. João Guilherme Martinho Martins, 27 anos, voltava de uma festa acompanhado de sua namorada, Jéssica de Andrade Casas, 21 anos. Ao parar com o carro na frente da casa da moça, dois rapazes deram voz de assalto para levar o carro dele, um Gol. João teria reagido e foi baleado com três tiros. Outros dois disparos atingiram Jéssica, que foi levada ao hospital e sobreviveu. O rapaz morreu no local.
Cerca de 300 pessoas acompanharam o funeral de João Guilherme e, após uma semana, amigos e familiares fizeram uma passeata pelas ruas de Curitiba para pedir paz. Pelo menos 200 pessoas participaram da manifestação, com camisetas brancas, cartazes, faixas, flores e balões brancos.
João Guilherme trabalhava com computação e costumava praticar futsal – entre 2007 e 2008 chegou a viajar à Europa para jogar em times da Itália e Portugal. Dois suspeitos, apontados pela polícia como usuários de drogas, chegaram a ser presos, mas foram soltos por falta de provas.

Meio ambiente / Corte de 75 árvores revolta população
Construção de anel viário prevê derrubada de diversas espécies em rua de Curitiba. Ministério Público pede explicações à prefeitura
Aniela Almeida

O possível corte de 75 árvores ao longo da Rua Teffé, no bairro Bom Retiro, em Curitiba, para construção do anel viário provocou revolta entre os moradores da região. Alegando desconhecer o impacto ambiental da obra, cerca de 80 pessoas colocaram seus nomes em um abaixo-assinado contra a derrubada e encaminharam ao Ministério Público (MP) Estadual. O promotor de Justiça Edson Peters enviou um ofício à prefeitura pedindo explicações sobre o projeto e recomendando a suspensão dos cortes até que as informações sejam analisadas.
O anel viário é uma obra do Plano de Mobilidade Urbana com vistas à Copa do Mundo de 2014. O projeto na Teffé prevê o prolongamento da rua, interrompida por uma praça, para que ela opere como uma das vias de um binário (ruas paralelas, com sentidos opostos). As obras no local começaram na última segunda-feira e as árvores fadadas a serem cortadas foram marcadas com um “xis”.
Na denúncia feita ao MP, os moradores afirmam ser contrários à derrubada. “Cortar árvores plantadas há décadas para colocar asfalto não representa qualidade de vida. Esse projeto vai contra todos os conceitos de sustentabilidade que tanto ouvimos hoje em dia”, argumenta o engenheiro civil Gérson Gasparin Barão, 59 anos, que mora na esquina da Teffé com a Rua Coronel João Guilherme Guimarães, onde a praça está localizada. Segundo os vizinhos de Barão, entre as árvores ameaçadas existem espécies frutíferas que atraem passarinhos.
O aposentado Antun Luiz Antun, 71 anos, lembra também que a rua sem saída é uma opção de lazer segura para as crianças que vivem nas redondezas. Na tarde de ontem, algumas brincavam na gangorra da praça. “Antes eram os meus filhos, agora são meus netos”, diz ele, que há 31 anos reside ao lado da praça. Para a analista de sistema Keila Frossard Ramos, 39 anos, a preocupação é com o fim do sossego. “Há 12 anos, escolhi minha casa a dedo, justamente por causa da tranquilidade da rua.”
Exóticas De acordo com a diretora do Departamento Municipal de Pesquisa e Monitoramento de Licenciamento Ambiental da prefeitura, Érica Mielke, as árvores da Teffé não têm relevância por serem de médio e pequeno porte e por se tratarem de vegetação exótica. “Diante dessa realidade, resolvemos aprovar o projeto integralmente, em favor de um bem comum maior que é melhorar a circulação do trânsito”, explica. Érica afirma que está previsto o plantio de 150 outras árvores nativas na própria Teffé e em outras vias da região para compensar os cortes. “Para efeito de biodiversidade, a presença de mata nativa é mais aconselhável do que as exóticas”, explica.
O coordenador do projeto Anel Viário, José Alvaro Twardowski, argumenta que utilizar a Rua Henrique Itiberê da Cunha, paralela à Teffé, como uma das vias do binário, conforme sugestão dos moradores, iria contra o conceito da proposta. “A intenção é que os binários operem na menor distância possível. Ou seja, o motorista precisa saber que se andar uma quadra a mais para esquerda ou para direita vai encontrar a via do binário”, diz.
O prazo para a prefeitura enviar as informações solicitadas pelo MP vence na próxima segunda-feira. “Caso a resposta não chegue vamos apresentar denúncia contra os responsáveis”, afirma o promotor.

Licença municipal demora a sair
Enquanto as árvores da Rua Teffé estão ameaçadas de corte, há um ano Zair Floriani, proprietário de um estacionamento na Rua Doutor Pedrosa, no Centro de Curitiba, tenta conseguir autorização para cortar árvores que estão dentro do terreno onde funciona o seu negócio. A queda constante de galhos volta e meia atinge um veículo. Floriani conta que já teve prejuízo com pelo menos seis carros e gastou cerca de R$ 2 mil no ano passado. Ele colocou uma rede para aliviar o impacto dos galhos. “Mas não me preocupo só com os meus prejuízos. Essa semana mesmo, os galhos caíram na calçada. Acho que vai ser preciso alguém se machucar para conseguir a licença de corte”, diz. A árvore que mais preocupa Floriani é uma corticeira, nativa do Sul do Brasil, que atingiu a altura de um prédio de seis andares.
Outro lado “Nós não damos autorização para o corte de árvores nativas só pela possibilidade de queda”, afirma a diretora do Departamento Municipal de Pesquisa e Monitoramento de Licenciamento Ambiental da prefeitura, Érica Mielke. Ela explica que, para conceder uma licença de corte, o pedido precisa ser feito pelo proprietário da área na própria Secretaria de Meio Ambiente ou nas Ruas da Cidadania. Os técnicos vão até o local e analisam a condição fitossanitária (saúde) da árvore. A análise é visual e mesmo admitindo que o órgão não possui equipamentos adequados para subir nas árvores e verificar mais de perto sua estrutura, a diretora afirma que os técnicos erram muito pouco. “Somos rigorosos, às vezes, o pedido entra cinco ou seis vezes e sempre é negado”, diz. (AA)

Precaução / Golpistas em pele de juristas
Aproveitando-se do desconhecimento de parte da população, bandidos usam nome de órgãos do sistema judicial para aplicar golpes
Vinícius André Dias

A falta de conhecimento de boa parte da população sobre o funcionamento da Justiça tem sido aproveitada por bandidos, que se passam por servidores do Judiciário ou de outros órgãos do sistema judicial para aplicar golpes. Nesta semana, a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu aviso de que está “recebendo denúncias relacionadas a tentativas de extorsão com a utilização fraudulenta do nome da instituição”. Segundo o órgão, as vítimas recebem ligações de falsos representantes do CNJ cobrando dinheiro para agilizar o andamento de processos judiciais. “O CNJ reitera que suas decisões são proferidas em âmbito administrativo e não judicial, e que em hipótese alguma faz contatos telefônicos com quem tem demandas na Justiça de qualquer natureza ou realiza qualquer tipo de cobrança de valores”, esclarece a nota do Conselho.
No Paraná, a Polícia Civil ainda não registrou casos relacionados a falsos representantes do CNJ, mas há ocorrências semelhantes. No momento, por exemplo, a Delegacia de Estelionato de Curitiba investiga o golpe aplicado em uma mulher que recebeu ligação de falsos representantes do Conselho Nacional de Previdência Privada dizendo que ela havia vencido a ação judicial em que pedia verbas devidas ao falecido marido. Para supostamente levantar os mais de R$ 200 mil, foi instigada a depositar R$ 20 mil para os golpistas – valor que se tentou estornar depois, mas já havia sido sacado em Belo Horizonte.
“A vítima disse-nos ter desconfiado de início, mas os bandidos citaram dados exatos do caso e ela acreditou. Esse tipo de golpe é comum”, conta o delegado-chefe da Delegacia de Estelionato da capital, Cassiano Lourenço Aufiero. Tão comum que, no ano passado, a Previdência Social divulgou um comunicado em que “informa que todos os contatos com seus segurados são feitos por meio de correspondência, e jamais via telefonema ou e-mail. Da mesma forma, em nenhuma hipótese são solicitados dados do cidadão e muito menos que ele faça depósitos de qualquer natureza”.
E-mails Outras armadilhas do tipo vêm por meio de mensagens eletrônicas falsamente atribuídas a órgãos oficiais. Entre os e-mails perigosos, um dos mais comuns tenta passar o Ministério Público Federal (MPF) como remetente. A reportagem da Gazeta do Povo recebeu uma dessas mensagens no final da semana passada, contendo falsa intimação para o comparecimento perante o Poder Judiciário e recheada de incorreções que evidenciam a fraude, que podem facilmente confundir o leigo (veja mais detalhes no quadro).
Por conta das recentes queixas de vítimas dessas falsas mensagens, a Procuradoria-Geral da República divulgou, ontem, nota em que esclarece que “não envia e-mails para fazer intimações”. Segundo o documento, trata-se de “e-mails maliciosos” com links que, se acessados, permitem o acesso a dados como senhas de contas bancárias e de cartões de crédito do internauta. “Por isso, a Secretaria de Tecnologia da Informação do MPF orienta que as pessoas não abram esses tipos de e-mails, não cliquem nos links e os apaguem imediatamente”.
Desconfiar é preciso Se até o santo desconfia quando a esmola é muita, não vale a pena confiar de olhos fechados em qualquer vantagem oferecida – principalmente se, para obtê-la, for preciso pagar algo antecipadamente. “Sempre que, atrás da vantagem fácil, houver uma contraprestação em dinheiro, duvide”, recomenda Aufiero, da Delegacia de Estelionato.
É necessário ter em mente que a Justiça – e, em regra, todas as instituições – tem formalidades, que costumam ser estritamente observadas. “As pessoas devem desconfiar, porque o Poder Judiciário não faz esses tipos de contato [informais], não telefona para as partes para tratar de processos em curso. Também não há intimação por e-mail. Hoje, com o processo eletrônico, é possível que o advogado receba intimações eletrônicas, mas ele precisa estar previamente cadastrado”, explica José Adonis Callou de Araújo Sá, Ouvidor-Geral do CNJ.
Procure seu advogado Para o jurista Manoel Caetano Ferreira Filho, presidente da Comissão de Direito Processual Civil da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), se alguém é contatado pela Justiça, a primeira e mais segura medida é procurar seu advogado. “Há casos de advogados que conduzem o processo por anos e, ao final, quando o dinheiro sai, o cliente é contatado por outra pessoa, que o engana”, diz o jurista.
Se o Judiciário não entra em contato com os cidadãos por e-mail ou telefone, pode fazê-lo por via postal. E o que a pessoa que recebe uma carta da Justiça deve fazer? “Ela pode ir ao órgão que enviou a correspondência para tirar dúvidas, mas o melhor mesmo é que procure logo um profissional da advocacia”, responde Ferreira Filho. Isso porque existe uma grande chance de a pessoa destinatária da correspondência estar sendo citada – diferentemente da intimação, que dá ciência sobre atos processuais e geralmente é destinada ao advogado da parte, a citação é o ato pelo qual se chama perante a Justiça o réu ou o interessado para que ele se defenda em um processo. Se a pessoa não é encontrada pelos Correios, entra em cena o oficial de Justiça, que ficará encarregado de fazer a citação.
De qualquer forma, vale ressaltar: o contato não envolve o pagamento de quaisquer valores. “A pessoa não deve dar dinheiro para um suposto intermediário da Justiça”, completa o delegado da Polícia Civil do Paraná, Vilson Alves de Toledo.

Erros “entregam” a falsidade
A reportagem recebeu uma falsa intimação da Justiça, no final da semana passada, via e-mail. Confira algumas falhas que indicam a fraude:
Origem O e-mail contém uma faixa com a marca do Ministério Público Federal (MPF), constante no site da entidade, e vem de um endereço eletrônico aparentemente oficial da Procuradoria da República em Alagoas (Pral): @pral.mpf.gov.br. Apesar disso, a mensagem diz tratar de um procedimento investigatório junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) – que atende somente ao Sul do país. Segundo a assessoria da Pral, o setor de informática investigou o caso e concluiu que a mensagem não saiu dos computadores do órgão.
Legislação Os dispositivos legais citados no falso documento também são errados. Apesar de supostamente se tratar de intimação para “prestar esclarecimentos com relação as (sic) compras fraudulentas”, o documento cita como fundamento legal o artigo 129, IV, da Constituição, que diz ser função institucional do Ministério Público “promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados”.
Em outra incorreção, o e-mail cita uma suposta Lei Complementar nº 45, de 1992. Detalhe: em âmbito nacional, essa lei é de 1983 e estabelece critério para remuneração de vereadores; há uma lei complementar com aquela numeração e daquele ano, mas é de um município paulista, diz respeito à doação de um terreno e não tem um artigo 8º, como citado na falsa mensagem.

Vergonha / Se foi passado para trás, denuncie
Muitos golpes continuam a ser aplicados e muitos golpistas continuam soltos porque as vítimas ficam envergonhadas de admitir que foram enganadas. “Sobretudo, as pessoas mais instruídas sentem-se mal por terem caído nos golpes e não vêm à delegacia. Com isso, não temos como investigar e muitos criminosos ficam impunes graças à vergonha das vítimas”, diz o delegado-chefe da Delegacia de Estelionato da capital, Cassiano Lourenço Aufiero.
Ele ainda acrescenta que a vítima não precisa ficar envergonhada, porque “os golpistas são muito envolventes e enganam mesmo”.
Casos envolvendo o nome do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais órgãos do Poder Judiciário podem ser comunicados à Ouvidoria do Conselho. “As pessoas podem procurar a Ouvidoria para relatar esse tipo de ocorrência porque estamos em permanente contato com a polícia”, afirma José Adonis Callou de Araújo Sá, ouvidor-geral do CNJ. (VAD)
Serviço: Delegacia de Estelionato e Desvio de Carga de Curitiba: (41) 3365-3748. Conselho Nacional de Justiça: (61) 2326-4607 ou www.cnj.jus.br.

Justiça / OAB vai ao Supremo contra aposentadorias do Paraná
Benefícios pagos a ex-governadores são considerados ilegais; expectativa é de que uma liminar suspenda os pagamentos em breve
Da Redação, com Folhapress

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou ontem com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar acabar com as aposentadorias de ex-governadores do Paraná. Atualmente, dez ex-governantes e quatro viúvas recebem pensão vitalícia no estado, com treze pagamentos anuais de R$ 24,8 mil. Segundo a entidade, as superaposentadorias ferem a Constituição Federal, que “não prevê o pagamento de subsídios para quem não é ocupante de qualquer órgão público”.
Também ontem, a OAB entrou com uma ação semelhante questionando as aposentadorias de ex-governadores em Sergipe. Logo deverão vir novas ações. Em todo o país, pelo menos dez estados pagam 127 pensões do gênero num custo anual estimado em, pelo menos, R$ 30,5 milhões. Nas ações, a OAB pede que os ministros declarem inconstitucionais as leis estaduais que permitem as pensões. Há um pedido de liminar para suspender os efeitos das legislações e consequentemente o pagamento dos benefícios.
Outra irregularidade apontada é a fonte de custeio para o pagamento das pensões, uma vez que os ex-governadores não estariam vinculados ao regime de previdência dos servidores, que é contributivo. A ação acusa ainda a Assembleia do Paraná de tentar “mascarar” a inconstitucionalidade da lei ao classificar as pensões de “representação”.
“Não importa o nome que se dê. Poderiam chamar de subsídio ou pensão que a irregularidade continuaria sendo flagrante”, afirma o presidente da seccional paranaense da OAB, José Lúcio Glomb. A OAB paranaense enviou ao Conselho Federal da Ordem todos os documentos solicitados para embasar a ação. “Como já estávamos analisando isso há algum tempo, enviamos rapidamente ao conselho. Por isso o Paraná acabou sendo o primeiro a ter o benefício contestado”, disse.
Glomb diz esperar que o STF conceda uma liminar para suspender os pagamentos já nos próximos meses. O julgamento definitivo do caso, entretanto, pode demorar bem mais. O otimismo em relação à liminar, diz Glomb, vem de decisões anteriores do STF no mesmo sentido. Em 2007, o STF já determinou o fim da pensão do ex-governador de Mato Grosso do Sul Zeca do PT.
Ao analisar o caso do Mato Grosso do Sul, a maioria da Corte também entendeu que o benefício era irregular porque não estava previsto pela Constituição de 1988, que derrubou as pensões para ex-presidentes. Nove ministros da atual composição do STF participaram desse julgamento e votaram para derrubar o benefício.
Paranaenses Até o ano passado, sete ex-governadores do Paraná recebiam a aposentadoria. Desses, cinco assumiram o mandato antes da Constituição de 1988 e, portanto, poderão ter o benefício mantido, dependendo do entendimento do STF. As exceções são Mário Pereira, que governou o estado em 1994, e Jaime Lerner, que teve dois mandatos entre 1995 e 2002.
Em outubro passado, dois ex-governadores começaram a receber o benefício. Alvaro Dias começou a governar em 1987, um ano antes da nova Constituição. Roberto Requião teve três mandatos, todos posteriores a 1988. Neste ano, Orlando Pessuti, que governou o estado por nove meses depois da renúncia de Requião em abril passado, também entrou com o pedido para receber o pagamento.
Outra polêmica envolvendo o benefício no Paraná veio com a notícia de que Alvaro Dias, que já podia ter solicitado o pagamento desde 1991, decidiu pedir cinco anos de pagamentos retroativos, num total de R$ 1,6 milhão. O pedido, feito no ano passado, está sendo analisado pela Procuradoria-Geral do Estado. Alvaro anunciou que pretende doar seus pagamentos mensais e os retroativos, caso os receba, para instituições de caridade.
As ações da OAB se somam a um processo da Procuradoria-Geral da República que questiona a aposentadoria de ex-governadores do Maranhão e a extensão do benefício para viúvas dos ocupantes do cargo, benefício previsto na Constituição do estado. O processo é de 2005 e tinha como relator o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, morto em 2009. Agora, é relatado pelo ministro Dias Toffoli.

Os beneficiados
Veja por quanto tempo ficou no poder cada um dos dez ex-governadores do Paraná que recebem pensão vitalícia e quais são as quatro viúvas de ex-governadores que também recebem benefícios hoje:
Ex-governadores Orlando Pessuti: Governou de 1º de abril de 2010 a 1º de janeiro de 2011.
Roberto Requião: Governou por três mandatos, de 15 março de 1991 até 2 de abril de 1994 e de 1º de janeiro de 2003 até abril de 1 º de abril de 2010.
Jaime Lerner: Governou durante dois mandatos, de 1º de janeiro de 1995 até 1º de janeiro de 2003.
Mario Pereira: Governou de 2 de abril de 1994 até 1.º de janeiro de 1995.
Alvaro Dias: Governou de 15 de março de 1987 a 15 de março de 1991.
João Elísio Ferraz de Campos: Governou de 9 de maio de 1986 até 15 de março de 1987.
Jayme Canet: Governou de 15 de março 1975 até 15 de março de 1979.
Emílio Gomes: Governou de 11 de agosto de 1973 até 15 de março de 1975.
João Mansur: Governou de 4 de Julho de 1973 até 11 de agosto de 1973.
Paulo Pimentel: Governou de 31 de janeiro de 1966 a 15 de março de 1971.
Viúvas
Adelina Castaldi Novaes: Viúva de José Hosken de Novaes, que governou de 28 de julho de 1980 a 9 de setembro de 1980 e de 14 de maio de 1982 a 15 de março de 1973 (falecido em 31 de janeiro de 2006).
Flora Camargo Munhoz da Rocha: Viúva de Bento Munhoz da Rocha Netto, que governou de 31 de janeiro de 1951 a 3 de abril de 1955 (falecido em 12 de novembro de 1978).
Arlete Richa: Viúva de José Richa, que governou de 15 de março de 1983 a 9 de maio de 1986 (falecido em 17 de dezembro de 2003 ).
Rosi Costa Gomes da Silva: Viúva de Mário Gomes da Silva, que governou como interventor de outubro de 1946 a fevereiro de 1947 (falecido em 2 de abril de 1984).
Fonte: Casa Civil do Paraná e Secretaria de Estado de Administração.

Documentos públicos / Reajuste de 45% nas taxas dos cartórios começa a valer hoje
Caroline Olinda

Os cartórios judiciais e extrajudiciais do Paraná começam a cobrar hoje os novos preços pelos serviços que prestam à população. A tabela atualizada, publicada ontem pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), reajusta em 45% os valores cobrados anteriormente.
O aumento das custas vai além do que havia sido estabelecido pela lei aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Paraná. Pelo texto aprovado pelos deputados, o reajuste deveria ser de 34%. No entanto, por meio de um decreto judiciário publicado no dia 13 de janeiro, esse porcentual foi atualizado pela inflação acumulada de 2008 a 2010, o que resultou na diferença de 11 pontos porcentuais. A seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) já informou que pretende contestar o reajuste no Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) afirmou que também pretende contestar a medida. Veneri vai questionar o reajuste maior ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se é legal que o Judiciário eleve as custas para além do previsto pela Assembleia. “Eu fiquei bastante surpreso com a decisão do tribunal porque ela desconsidera a lei que nós aprovamos”, afirmou o deputado.
O presidente do TJ, desembargador Celso Rótoli de Macedo, não falou com a imprensa sobre a sua decisão. Por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, apenas informou que o reajuste teve a intenção de corrigir a defasagem dos valores das custas e que o aumento já foi comunicado ao CNJ.
Sem atualização Desde 2003 as custas judiciais no Paraná não são atualizadas. Nesse período, em todos os estados do país os valores das taxas cobradas pelos cartórios foram corrigidos anualmente, de acordo com índices definidos por meio de lei estadual. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o reajuste considera o Índice de Preço ao Consumidor (IPC) e nos estados do Sudeste são usados índices de inflação regionais.
Os estados cumprem uma lei federal de 2000, que estabeleceu normas para que as unidades da federação fixassem uma tabela específica para os serviços notariais e de registro. Entre outras coisas, a lei federal prevê que os valores sejam reajustados anualmente. Apenas o Paraná ainda não tem uma lei seguindo essas determinações e continua a ter a mesma tabela para as custas judiciais e extrajudiciais.
O vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), Angelo Volpi Neto, reclama da situação. Na avaliação dele, uma lei que já previsse a atualização anual das custas seria vantajosa para os consumidores e os prestadores de serviço. Ele conta que, em 2006, o TJ nomeou uma comissão para fazer uma nova tabela para as custas extrajudiciais, mas a proposta estaria parada desde janeiro de 2009. Colaborou Ismael de Freitas, da sucursal de Ponta Grossa

Associação de registradores / Anoreg contesta reportagem
A Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR) contestou a informação publicada na edição de ontem da Gazeta de que os serviços dos cartórios no estado estejam entre os mais caros do Sul e Sudeste. A Anoreg diz que o recorte feito pela reportagem não reflete a realidade dos preços nos outros estados. O levantamento da Gazeta comparou os preços mais baixos cobrados de 5 serviços em 7 estados: autenticações, reconhecimento de firma, escritura de imóveis, procuração e protesto de títulos.
A Anoreg diz que é necessário observar as nuances de cada um dos serviços para fazer uma comparação justa. No caso do reconhecimento de firma, por exemplo, no Paraná não é cobrado o cadastro de ficha nem a busca – o que ocorre no Espírito Santo e Minas Gerais. Isso, diz a entidade, torna o preço final mais caro nesses estados que no Paraná.
Além disso, argumenta a Anoreg, no caso de escritura de imóveis e de protesto de títulos, existem diversas faixas de valores. A reportagem considerou a faixa de valor mais baixa cobrada em cada estado, o que colocou o Paraná entre os mais caros. Mas, quando considerado o teto – que no estado se aplica a qualquer imóvel com valor acima de R$ 8,5 mil – as taxas no Paraná só ficam acima das de Santa Catarina e do Rio de Janeiro. O vice-presidente da Anoreg-PR, Angelo Volpi Neto, argumenta que há uma falsa impressão de que a atividade cartorial no Paraná é muito rentável. Ele ainda defende o reajuste de 45% das custas. “Não houve hiperinflação. Ao contrário, o reajuste não cobre nem a inflação do período [em que as taxas não foram reajustadas no Paraná, de 2003 a 2010]”, diz. Nesse período, a inflação foi de 56,6%, de acordo com o IPCA.
Correção A tabela do custo dos serviços cobradosem São Paulo publicada ontem pela Gazeta está desatualizada. Na reportagem, foram considerados valores de 2010, mas o estado já trabalha com uma tabela corrigida neste ano.

Repercussão / PT reage à declaração de caixa 2 de Vargas
O deputado federal havia dito que apenas uma ala do PT “que nunca fez caixa 2” seria contra o retorno de Delúbio Soares ao partido
Rogerio Waldrigues Galindo

Lideranças do PT paranaense reagiram ontem às declarações do deputado federal André Vargas (PT-PR), que em entrevista à Gazeta do Povo se disse favorável ao retorno de Delúbio Soares ao partido. Para defender a volta do antigo tesoureiro, expulso em 2005 depois do escândalo do mensalão, Vargas afirmou que é comum a existência de caixa 2 em campanhas (único crime de que Delúbio poderia ser acusado, segundo ele). Vargas chegou a dizer que, no Paraná, poucos petistas seriam contra o retorno de Delúbio, tais como os integrantes da ala do partido conhecida como Democracia Socialista, a quem chamou de “esse pessoal que nunca fez caixa 2”.
Delúbio foi acusado em 2005 de ser um dos principais operadores do mensalão, que consistiria no pagamento de propina a parlamentares em troca de apoio a votações de interesse do governo federal. Em depoimento ao Congresso, ele admitiu ter feito caixa 2 para pagar contas de campanha ao PT e acabou sendo expulso do partido. Agora, ele teria a intenção de pedir a sua refiliação. Para Vargas, não aceitar a volta dele seria uma “hipocrisia”.
Ontem, o presidente estadual do PT, deputado Ênio Verri, discordou das declarações de André Vargas. “Me parece uma afirmação muito pesada do deputado André Vargas”, disse, sobre a possibilidade de que só um ala do PT talvez discordasse. “Parece que todos os outros fazem caixa 2, o que não é verdade”, disse. Verri disse concordar apenas em um ponto com o colega de partido: o sistema de financiamento privado de campanha, segundo ambos, induziria partidos a trabalhar com caixa paralelo.
A senadora eleita Gleisi Hoffmann, que assim como André Vargas é integrante do diretório nacional do PT, também rebateu as afirmações. “Eu não sou da Democracia Socialista. E nunca fiz caixa 2”, disse. “A análise da filiação do Delúbio não vai depender de quem faz ou não faz caixa 2. Essa é uma discussão política mais profunda”, disse. Segundo ela, o debate sobre a volta do ex-tesoureiro só deve ocorrer caso ele venha a pedir o ingresso.
Outro que contestou a opinião de André Vargas foi o deputado estadual Tadeu Veneri. Segundo ele, a prática de caixa paralelo não é generalizada. “As contas de todos os deputados, de todos os partidos são analisadas pela Justiça Eleitoral. E não acredito que seja uma prática típica de um ou de outro grupo”, afirmou. Sobre a declaração de que apenas certos setores do PT terem mais reações à ideia de Delúbio ser refiliado, Veneri preferiu não falar. “É uma declaração irônica que não vale a pena comentar.”
A reportagem tentou entrar em contato novamente com André Vargas ontem, mas ele não deu entrevista alegando que estava em reunião em Brasília. Depois não atendeu mais ao telefone.

Opinião / Financiamento público não resolve problema
O cientista político Emerson Cervi, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), discorda da interpretação de que o atual sistema de financiamentos de campanha “induza” os partidos a aderir à prática de caixa 2. E acredita que não é a reforma política que irá resolver os problemas de recursos não declarados à Justiça Eleitoral. “O caixa 2 é um reflexo de outras práticas de nossa sociedade”, afirma. “Os partidos só podem fazer caixa 2 porque as empresas que doam os recursos fazem também.
Ninguém teria como doar recursos declarados para um candidato e correr o risco de esse dinheiro ir para caixa 2. A empresa não teria como justificar essa saída de dinheiro”, diz.
Inaceitável Na avaliação do professor, o financiamento público – defendido pelo PT e outros partidos –, apenas tornaria os partidos mais dependentes do poder público e os afastaria da sociedade. “Colocar a culpa no sistema é uma hipocrisia. Ninguém é obrigado a aceitar caixa 2”, opina.
Para Cervi, ao dizer que vários candidatos e vários partidos praticam caixa paralelo, os políticos pretendem, às vezes, fingir que se trata de uma prática aceitável. Rogerio Waldrigues Galindo

Tribunal de Contas / Conselheiros saem em defesa de acusado de fraude no porto
Inspetor do TC preso por suposta ligação com esquema investigado pela PF é chamado de “homem correto e puro de alma”
Heliberton Cesca

Três conselheiros do Tribunal de Contas (TC) do Estado e um conselheiro substituto saíram em defesa ontem do chefe da 1.ª Inspetoria de Controle Externo do órgão, Agileu Carlos Bittencourt. Preso temporariamente na semana passada durante a operação Dallas, da Polícia Federal (PF), Bittencourt é acusado de participar de um esquema de fraude em licitações no Porto de Paranaguá.
Antes de iniciar os julgamentos da terceira sessão ordinária do ano, o conselheiro Nestor Baptista – chefe de Bittencourt dentro do TC – iniciou os pronunciamentos em favor do inspetor, apontado como um “homem correto e puro de alma.” Os conselheiros criticaram ainda a atuação da imprensa no caso.
Nestor Baptista reiterou o pronunciamento do presidente do TC, Fernando Guimarães, que disse no início da semana que não vê necessidade de afastar Agileu Bittencourt da função porque “não há nenhuma imputação concreta” contra ele. O próprio inspetor pediu férias na quarta-feira após ser solto no início desta semana. “[Agileu] não deve nada a ninguém, portanto continuará chefe da 1.ª Inspetoria”, disse ontem Nestor Baptista.
O conselheiro informou ainda que trabalha com Bittencourt há anos e confia na honestidade dele. “Agileu é um dos homens mais corretos que conheci na administração pública. Antipático, às vezes, mas um homem puro de alma, de família, trabalhador.” Ele revelou que o inspetor chegou a pensar em se demitir do TC com a divulgação das investigações da PF, mas resolveu sair de férias para afastar-se do trabalho temporariamente.
Nesta semana, a Gazeta do Povo mostrou que Agileu Bittencourt era responsável por fiscalizar ao menos 15 entidades estaduais, entre secretarias e órgãos da administração indireta, que juntas respondem por um orçamento aproximado de R$ 14,8 bilhões. Na reportagem, o jornal mostrou ainda trechos dos documentos sigilosos da Operação Dallas, em que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal descreveram o suposto envolvimento de Bittencourt na quadrilha que agia dentro do porto: “Agileu fornecia apoio em nome do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, auxiliando decisivamente para que os entraves da fiscalização fossem superados, mediante orientação e modificação nos termos dos editais, contratos e valores, objetivando a superação dessas dificuldades e auxiliando para que houvesse aparência de total legalidade”, diz um trecho do documento.
Baptista declarou que o comportamento de Bittencourt ao orientar licitações é comum. “Qual conselheiro já não deu sugestões?”, questionou. Ele disse ainda que o servidor não poderia desconfiar das fraudes. “Isso é um problema de polícia.”
Em nota de esclarecimento protocolada no TC na quarta-feira, Bittencourt disse que foi envolvido no caso por “fruto da absoluta ignorância a respeito dos procedimentos do TC”.
Em seguida, os conselheiros Heinz Herwig, Sérgio Ricardo Valadares Fonseca (substituto) e Artagão de Mattos Leão, que presidia a sessão, também fizeram manifestação de apoio a Bittencourt. “O que aconteceu com Agileu nos últimos dias nunca mais vai ser reparado. Quando sair uma decisão [da Justiça] de que não houve nada, vai sair [uma notícia] num cantinho, nas páginas dos classificados”, enfatizou Heinz ao criticar a imprensa.
Perseguição Além de criticar a cobertura da imprensa ao caso, o conselheiro Heinz Herwig cogitou a possibilidade de haver uma espécie de complô para desacreditar os tribunais de contas, órgãos responsáveis pela fiscalização de todas as entidades públicas no Brasil. “Parece que há gente querendo acabar com todos os tribunais de contas do país”, falou o conselheiro.
Ele lembrou que nesta semana o jornal Folha de S. Paulo informou que o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, recebeu R$ 228 mil entre 2008 e 2010 por palestras de orientação sobre licitações de órgãos públicos e entidades submetidos a fiscalização do próprio TCU. Entre os casos, o jornal cita o caso da Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil), que pagou R$ 21,5 mil em 2008 para Zymler para ele ministrar um curso de dois dias sobre licitações.

Paranaguá / Ministro nega que porto será federalizado
O ministro dos Portos, Leônidas Cristino, afirmou ontem que o governo federal vai intensificar a parceria com o Paraná para que o Porto de Paranaguá seja modernizado. As informações são da Agência Estadual de Notícias “Não se trata de federalização, e sim de parceria, uma vez que o porto é público, e recebe investimentos do governo federal para atender a demanda de todo o país”. Depois da Operação Dallas, em que a PF prendeu sete pessoas por suposto envolvimento com fraudes em Paranaguá, surgiram boatos de que o porto seria federalizado. Cristino se reuniu ontem com o superintendente dos Portos de Paranaguá e Antonina, Airton Vidal Maron. No encontro, Maron apresentou o projeto de modernização dos portos de Paranaguá e Antonina, que, segundo o governo do estado, vai aumentar a capacidade de movimentação de cargas dos terminais em até 60%, além do aumento do cais acostável do Porto de Paranaguá, que terá 12 novos berços de atracação. O projeto está subdividido em nove grandes obras que, juntas, somam R$ 1 bilhão.

Belo Monte / MPF tenta anular licença do IBAMA
Agência Estado

O Ministério Público Federal no Pará entrou ontem com uma ação na Justiça para anular a licença concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a montagem dos canteiros de obra da hidrelétrica de Belo Monte. Na ação, os procuradores alegam que a concessionária Norte Energia, responsável pela usina, não cumpriu boa parte das exigências feitas pelo próprio Ibama quando foi liberada, no início do ano passado, a licença prévia para o empreendimento. A usina foi leiloada em abril.
O Ibama impôs 40 condicionantes gerais e outras 26 relacionadas aos direitos dos índios que vivem na região do Rio Xingu (PA), onde será construída a hidrelétrica. Para os procuradores, o órgão ambiental só deve emitir a licença de instalação da usina depois que todas as exigências forem cumpridas. A ação foi encaminhada para o juiz Carlos Eduardo Castro Martins, da 9a Vara da Justiça Federal do Pará.
Empréstimo Além de pedir a imediata suspensão da licença para os canteiros, os procuradores também solicitaram na ação que a Justiça impeça o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de repassar “qualquer tipo de recurso” para a Norte Energia enquanto as ações questionando a construção de Belo Monte estejam tramitando ou as condicionantes impostas pelo Ibama não forem cumpridas. O BNDES será responsável pelo financiamento da usina, que terá capacidade máxima de produzir 11.233 megawatts (MW) de energia.

O Estado do Paraná / Tribuna do Paraná

MP questiona quantidade de assessores na Câmara de Maringá
Luciana Cristo

Os vereadores de Maringá voltam às sessões plenárias na semana que vem com a missão de reavaliar a quantidade e assessores em cargos de comissão empregados em seus gabinetes e de tentar implantar um controle mais rigoroso sobre como esses funcionários realizam suas atividades, principalmente as funções externas.
O número de assessores pode cair pela metade na Casa. Hoje, esse número é ilimitado por cada um dos vereadores. As mudanças foram recomendadas pela Promotoria de Patrimônio Público da cidade depois da investigação feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em 2010, que verificou indícios de servidores fantasmas ou funcionários que não cumpriam a carga horária mínima na Casa.
Embora ainda não tenha acontecido uma reunião formal com todos os vereadores para discutir o assunto, durante o recesso parlamentar o presidente da Câmara de Maringá, Mário Massao Hossokawa (PMDB) conversou com alguns parlamentares e há consenso sobre a necessidade de se reduzir o número de assessores.
A intenção inicial é de que, ainda em fevereiro, seja definida nova estruturação funcional para a Câmara. O que se considera ideal pelos vereadores, com a readequação, é que cada gabinete tenha de cinco a seis assessores, com um chefe de gabinete, figura que hoje não existe na maioria dos gabinetes.
Esses chefes seriam responsáveis por organizar os horários e as atividades dos demais assessores. A intenção é inibir a ocorrência de novos fatos como os investigados pelo Gaeco em 21010, quando alguns vereadores envolvidos alegaram não saber a rotina de seus funcionários.

Ministro nega federalização do Porto de Paranaguá
Redação

O ministro dos Portos, Leônidas Cristino, descartou, ontem, a federalização do Porto de Paranaguá, apontada como uma solução para os recentes casos de corrupção, com desvio de cargas e fraudes em licitações da autarquia, e a perda de competitividade do porto para terminais vizinhos por conta de posições políticas malsucedidas e falta de investimento em infraestrutura nos últimos anos.
Em reunião com o superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonia, Airton Vidal Maron, o ministro prometeu, no entanto, intensificar a parceria com o Paraná para que o Porto de Paranaguá seja modernizado.
“Não se trata de federalização, e sim de parceria, uma vez que o porto é público, e recebe investimentos do governo federal para atender a demanda de todo o País”, disse o ministro.
A reunião faz parte dos encontros promovidos pela Secretaria de Portos (SEP), departamento com status de ministério, para verificar o andamento de todos os projetos e conhecer as dificuldades dos terminais marítimos brasileiros. Preocupado com os últimos acontecimentos, desvendados pela Operação Dallas da Polícia Federal, o ministro enfatizou a necessidade de uma gestão mais próxima, conjunta e parceira.
O representante do governo do Estado, Maurício Macedo, informou que todas as medidas estão sendo tomadas e que a Controladoria do Estado, por solicitação do governador, irá realizar uma auditoria no porto e que dentro de 40 dias, no máximo, irão retornar a SEP com o assunto mais avançado.
Maron, também recém empossado, classificou a agenda como positiva. “A partir de agora, a aplicação da política do governo federal em Paranaguá será intensificada porque temos objetivos comuns: fazer com que os portos de Paranaguá e Antonina cresçam e atendam da melhor maneira possível a sociedade”, disse o ministro.
Projeto O superintendente dos portos paranaenses apresentou ao ministro o projeto de modernização dos portos de Paranaguá e Antonina, que vai aumentar a capacidade de movimentação de cargas da Appa em até 60%, além do aumento do cais acostável do porto de Paranaguá, que terá 12 novos berços de atracação.
O projeto está subdividido em nove grandes obras que, juntas, somam cerca de R$ 1 bilhão de investimentos. Com isso, a expectativa da Appa é que a movimentação de cargas em 2011 supere a registrada durante o ano de 2010.
No ano passado, os portos paranaenses movimentaram 38,16 milhões de toneladas de mercadorias, número 22% maior do que o registrado no ano anterior.
A receita cambial - que é o valor gerado pelas exportações de mercadorias - foi de US$ 14,48 bilhões, em 2010, a maior já registrada na história dos portos paranaenses.

Arquivado pedido de providências sobre eleição no TJ
Redação

O procurador-geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto promoveu o arquivamento do pedido de providências formulado por Regina Maria Girardello, que questionava a eleição para a presidência do Tribunal de Justiça do Paraná.
Em sua manifestação, o procurador-geral de Justiça concluiu que não há nenhuma nulidade no processo que resultou na eleição de Miguel Kfhouri Neto. Cópia do pronunciamento foi enviada ontem ao TJ-PR. A manifestação do MP-PR ressalta que nenhum dos cinco desembargadores mais antigos do Tribunal quis concorrer ao cargo.

Vapt & Vupt / Bibinhoooo
E não é que o ex-diretor geral da Assembleia, Abib Miguel, o Bibinho, está fazendo falta! A uma semana e meia da reabertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa, cresce a briga pelos gabinetes no prédio. Quem se reelegeu acha que merece um gabinete melhor. Quem vai para o primeiro mandato, não quer ficar em qualquer cantinho e quem está deixando o cargo, não quer deixar seu espaço para qualquer um. Tem deputado em fim de mandato que até trancou o gabinete e não deixa ninguém entrar. A briga está feia e, pela primeira vez, não tem o Bibinho para organizar. Até o ano passado era ele quem loteava os gabinetes.

ET Cetera / Eu sei, tu sabes, ele sabe
O estrilar das afirmações feitas pelo ex-diretor técnico do porto de Paranaguá, Leopoldo Campos, em nossa edição de ontem, causa inequívoca certeza. Sim! Requião, o Roberto, conjuga facilmente o verbo saber, seja no pretérito, presente ou futuro, em relação às incontáveis falcatruas que motivam, há dois anos, as investigações da Polícia Federal junto ao nosso terminal portuário. Alertado através de minucioso dossiê, preferiu exonerar o delator a caçar os meliantes. A impunidade só não está prosperando porque o engenheiro entregou cópias das denúncias às autoridades competentes. A extensão das falcatruas aumenta a cada novo capítulo do inquérito. E tudo isso sem um pio dos principais acusados. Será que eles têm o que falar? Algo que os abone? Ratos de porão, crocodilos de boca grande e outros bichos de rapina estão com os dias contados.
Prato feito A fúria por lucro fácil era tanta que até mesmo o funcionamento da cantina era “negociado”. Coisa de mil e poucos reais por mês, cobrados por integrante do baixo clero delituoso. Dinheiro pequeno, corrupção rasteira que dá a dimensão da balbúrdia e nos faz imaginar que os resultados da Operação Dallas são incomensuráveis.
Fala! “O que eles queriam era que eu assinasse pareceres técnicos referendando a falcatrua deles, mas nunca assinei”, brada Leopoldo. “Eu fui para Paranaguá para arrumar o porto, mas isso não interessava a eles, pois, quanto mais bagunçado, mais fácil para a corrupção”, completa ele. E nem precisa dizer mais.
Só rindo O ex-inquilino do Canguiri, por ora restrito ao teclado do seu poderoso iMac, segue destilando no Twitter hilárias tentativas de justificar o impossível. Nos 140 caracteres do microblog surgem pérolas como: “...há momentos em que a indignação é santa, como Cristo no templo”. Ou: “Tratalos-ei (sic) a chicote, como o Cristo com os vendilhões do templo”. E a campeã: “Só tenho a culpa do bom sucesso de nosso governo”. Roteiro de comédia é pouco!
Fácil assim Fosse tão difícil fazer o certo, o atual governador não teria condições de anunciar, na primeira semana do seu mandato, o início emergencial das obras de dragagem no acesso ao porto. Beto Richa precisou de poucos dias para determinar solução a um problema que se arrastou por oito anos.
Exemplo Enquanto Roberto, Eduardo, Mussi e sua trupe brincavam de comprar draga, os portos de Santa Catarina cresciam. Atualmente são cinco terminais, incluindo um privado, exclusivo para contêineres, recém inaugurado em Itapoá. Este sim, um verdadeiro e legal negócio da China.
Bom para quem? Por aqui, maracutaia. No estado vizinho, progresso. O ex-chefe do executivo paranaense merece mesmo o título de cidadão honorário, por relevantes serviços prestados aos catarinenses.

Justiça condena empresa que alugava cães
Leonardo Coleto

A empresa Dog Seg Serviços de Segurança foi condenada pela 17.ª Vara Cível de Curitiba a pagar multa diária de R$ 10 mil caso continue alugando cães para segurança privada.
O assunto gerou grande polêmica em 2008, quando o Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, entrou com ação civil pública contra a empresa.
Na sentença, o juízo destaca que a atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios de proteção ao meio ambiente. Para o promotor de justiça Sérgio Luiz Cordoni, que propôs a ação, esse resultado representa o bem para a comunidade e para os animais envolvidos.
“É representativa também para aqueles que lutam pela proteção do meio ambiente. A atividade econômica não pode estar acima da proteção e harmonia do meio ambiente”, diz.
Na ação, Cordoni alegou que a empresa não possuía alvará de licença e tampouco autorização ambiental para continuar com a prática de locação de cães para segurança.
Segundo o promotor, existem indícios de que ainda assim a empresa continuava atuando, mas sem placas e propagandas. “A decisão permitirá checarmos essa situação. Será solicitado ao órgão competente a averiguação dessa clandestinidade, para então ver o que poderá ser feito”, diz.
Para Soraya Simon, presidente da Sociedade Protetora dos Animais, esse resultado representa um grande avanço em defesa dos bichos. “Esses cachorros sofrem muito por viverem em situação de abandono e por estarem privados de pertencerem a uma família. Eles não vão cuidar de um ambiente vazio sem que exista uma referência. Qualquer pessoa que chegar perto receberá atenção e carinho”, afirma.
Simon lembra ainda a situação insalubre desses ambientes. “Não existe instalação e alimentação adequadas”. Em Curitiba, uma lei sancionada em janeiro de 2008 proibia essa atividade.
Empresas ou clientes envolvidos com o aluguel de cães para segurança no município são submetidos a uma multa de R$ 500. Em âmbito estadual, lei sancionada em maio de 2009 prevê multa de R$ 5.815 por animal nessas condições.
Mudança A reportagem tentou contato com a empresa Dog Seg Serviços de Segurança, mas foi informada que a companhia agora chama-se Afemax Serviços. De acordo com Alfredo de Oliveira, gerente geral da Afemax, desde aquele episódio a empresa não trabalha mais com cães.
“De lá para cá trabalhamos com vigilância feita por homens. A Dog Seg não existe mais. Se formos intimados, vamos provar que não trabalhamos mais com isso”, disse. A reportagem também tentou contato com o proprietário da empresa, mas não foi atendida.

Tribuna do Paraná

Tribuna na Justiça / Caso Evandro / As confissões
Mara Cornelsen

Confissões dos pais de santo suspeitos arrancadas na madrugada serviram de base para que na manhã de 2 de junho, policiais armados até os dentes (inclusive com o acompanhamento de policiais federais) entrassem na casa do prefeito Aldo Abagge e anunciassem as detenções de Celina e Beatriz. Um deles, visivelmente mal informado, tentou deter Sheila, irmã mais nova da suspeita, que reagiu. Outro policial avisou que a “moça não era aquela” e tiveram que esperar Beatriz se levantar para ouvir o “convite” de, com mãe, seguirem até o Fórum para serem ouvidas. Em meio ao tumulto que se formou, foi chamado o advogado da prefeitura, Silvio Otávio Bonono, para acompanhá-las.
Seguiram ao Fórum, onde Celina acreditava que tudo ficaria esclarecido na presença da juíza Anésia Kowalski, que conhecia bem a família, embora tivesse tido desavenças com alguns membros do clã Abagge. Mas a juíza, estranhamente, não estava lá. Numa manobra rápida, os policiais despistaram o advogado e saíram em carros descaracterizados, seqüestrando mãe e filha. Bonone ficou desesperado e saiu na busca delas, sem conseguir encontrá-las. Celina e Beatriz foram levadas para chácara do pai de Diógenes, onde, entre agressões físicas, choques elétricos, sufocamentos, e estupro, confessaram o crime.
Uma fita cassete foi gravada pelos policiais com a confissão. Qualquer pessoa, por mais leiga que seja, somente ao ler a degravação da fita (que consta no processo) percebe a forma cruel como as palavras foram colocadas nas bocas de mãe e filha. Palavras como “confessem tudo direitinho”, “a casa caiu”, “você vão colocar tudo isso no papel na frente do advogado”, indicavam a forma ilegal e desrespeitosa de qualquer princípio aceitável de interrogatório. Horas depois, ambas foram levadas ao Fórum, já com a história pronta para ser contada. Quando o advogado finalmente conseguiu reencontrá-las, já não eram nem sombra das pessoas que, pela manhã, tinham saído da casa da rua principal de Guaratuba.
Beatriz, apavorada, afirmou: “tomei tanto choque que me urinei e me caguei inteira”. Celina, sem acreditar no que estava acontecendo, tratava de confirmar as palavras da filha, para não vê-la mais sob torturas. Elas admitiram ter pago uma quantia entre sete e quinze milhões de cruzeiros, para que Osvaldo, De Paula e Davi tivessem feito um trabalho na serraria, sacrificando uma criança, para conseguir mais poder e dinheiro para a família.
Começou então a correria em busca de provas. Objetos foram apreendidos na serraria. Tigelas de barro onde supostamente o sangue e as partes retiradas do garoto no macabro ritual teriam sido acondicionadas e deixadas numa “casinha de Exu”, construída semanas antes na entrada da fábrica. A casinha realmente existia e servia para colocação de velas e outras oferendas nada sangrentas. Serras, facas, roupas, livros, gnomos e até o famoso livro Brida, de Paulo Coelho, que Beatriz tinha em casa, foram apreendidos como prova de que eles praticavam bruxaria.
As prisões ilegais foram corroboradas com mandados de prisões expedidos mais tarde, em data posterior, cumpridos sem as devidas assinaturas, em manobras que acobertavam as irregularidades das prisões. A juíza e os promotores fecharam os olhos, para desespero dos advogados de defesa. A história estava fechada com confissões que batiam com a descrição das lesões existente no corpo descrito no laudo de necropsia. Só que, estranhamente, até então o tal laudo ainda não tinha sido anexado no inquérito. Ele só foi aparecer depois, pelas mãos do procurador Celso Carneiro do Amaral, que havia recebido uma cópia do documento antes mesmo da Polícia Civil, titular do inquérito.
Mas faltavam detalhes para terminar a horrenda história. O número sete passou a ser perseguido pelos acusadores, que alimentavam a imprensa com informações de que o ritual tinha que ser feito com uma criança de sete anos (mas Evandro tinha seis), com o nome com sete letras, num dia sete, com sete pessoas dele participando. Foi então que surgiram os nomes de Bardelli, gerente da serraria, e de Cristofolini, filho da mulher que alugara um sobrado para Marceneiro e sua mulher. Estava fechada a conta.
Eles tiveram prisões preventivas decretadas e foram mandados para a cadeia onde continuaram, segundo contam com riqueza de detalhes, a sofrer torturas, humilhações e ameaças. Celina e Beatriz, desde que foram ouvidas perante autoridades, denunciaram as torturas, mas estas nunca chegaram a ser consideradas como verdadeiras. A Polícia Civil, meses depois instaurou um inquérito na delegacia de Matinhos, para apurar os fatos. Porém, ironicamente, o inquérito foi encaminhado à Polícia Militar que tratou de arquivá-lo. Os torturadores jamais foram punidos.
O relato do advogado Silvio Otávio Bonone, que as acompanhou naquela manhã ao Fórum é comovente. Nas palavras mal redigidas pelo escrivão, é possível perceber o desespero do homem que tentava proteger as duas mulheres. Quanto aos demais acusados, não tiveram a mesma sorte, pois só foram conseguir defensores muito tempo depois, quando suas confissões já estavam entranhadas no imaginário popular e nas páginas dos jornais e revistas de todo o País.
A imprensa engoliu às declarações oficiais e vendeu o “peixe” que lhe era oferecido, sem maiores questionamentos. Somente muito tempo depois, alguns jornalistas começaram a questionar alguns atos do inquérito, levantando a hipótese de que aquilo tudo poderia não ser verdade. Porém, parecia ser um caminho sem volta. Os “bruxos” já estavam na cadeia e a história, verdadeira ou não, teria que ter continuidade para não desmoralizar as autoridades e não desagradar uma população com sede de vingança pela morte cruel de um inocente.
* População de Guaratuba apedreja orgãos públicos. Defesa corre contra o tempo. Estes são os assuntos abordados no sexto capítulo desta série.

Folha de Londrina

LUIZ GERALDO MAZZA / Sinalização clara
Quando Beto Richa nomeia o filho e a nora de Nelson Justus deixa claro um sinal: o de sua aliança e linha de solidariedade ao presidente do Legislativo. Escrúpulos ligados à acusação de nepotismo ele os toureia com a habilidade de um Dominguin e faz ainda ''verônicas'' em torno do miúra humilhado simbolizado na suposta indignação popular.
Acredita piamente que o seu dedicado auxiliar Ezequias Moreira, hoje na diretoria da Sanepar, na área de relação com os clientes, pagou pelo desvio praticado em relação à grana da sogra fantasma e está ''zerinho'' em matéria de probidade. É possível que essa afinidade se estenda ao Abib Miguel, o Bibinho, contra quem Nelson Justus e Alexandre Curi nada tinham, tanto que lhe asseguravam carta branca, e dá até para cogitar, por que não?, da hipótese de nomeá-lo para um posto no Executivo estadual.
A sociedade que temos, não a que queremos, absorveria tranquilamente a jogada e os áulicos mais radicais encarariam o ato como de extrema coragem e não como temerário, de resistência a ''moralismos hipócritas''. Esses enlaces são fortes, às vezes mais do que os elos da corrente familiar e se interpenetram nas malhas intrapoderes; estão acima de cautelas jurídicas, da simbologia de cada um deles, tal a sua expressão clânica. Assim também qualquer esforço, por menor que seja, direta ou indiretamente, para desacreditar o Gaeco e reduzir-lhe a força, será normal. Tanto quanto o que há de consuetudinário no Legislativo, com seus sortilégios e fantasmices, pois afinal também o costume está nos fundamentos originais do Direito.
O sistema Há pessoas que caracterizam o sistema. É o caso de Nelson Justus: fiel a Lerner, Requião e a Beto Richa. Com Lerner ele extrapolou no caso da votação da Lei de Iniciativa Popular que impedia o leilão da Copel. Pra votar com a maioria chegou a afastar-se de uma secretaria para exercer o mandato. Luiz Cláudio Romanelli é uma nova visão do sistema. Só que agora a fidelidade ao chefe de plantão o obriga a respeitar as praças de pedágio. Que também fazem parte do sistema.

MP investiga contrato feito na gestão de Roque Neto
Promotoria do Patrimônio Público questiona ausência de licitação em acordo firmado entre a Prefeitura de Londrina e um hospital da cidade em 2009
O promotor de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, Renato de Lima Castro, abriu procedimento investigativo para apurar possíveis irregularidades na contratação do ''Mutirão da Saúde'', realizado em abril de 2009 na gestão interina do vereador José Roque Neto (PTB) na Prefeitura de Londrina. O motivo da investigação, segundo a promotoria, seria um contrato assinado entre a Prefeitura e um hospital de otorrinolaringologia - sem licitação -, no valor de R$ 953 mil, para a realização de cerca de 600 tratamentos.
''A Procuradoria do município remeteu ao Ministério Público (MP) a cópia do contrato para analisar se era compatível com os princípios da administração pública. Percebi que havia indícios de ilicitude, então abri o procedimento investigativo. O problema é que não houve licitação para a contratação da empresa'', explicou o promotor. ''Só é possível realizar uma contratação pública sem licitação caso houver inexigibilidade, ou seja, se nenhuma outra empresa na cidade fizer o mesmo serviço, o que não era o caso'', ressaltou.
Além disso, segundo Castro, no contrato não havia especificação dos procedimentos médicos que seriam feitos na clínica, o que não permite saber se houve superfaturamento na contratação.
O promotor afirmou que hoje algumas pessoas serão ouvidas pelo Ministério Público (MP). ''Logo o vereador também será chamado para dar seu depoimento.'' A pena para não licitação de contratos públicos, segundo a Lei de Licitações (8.666/93) é de detenção, de três a cinco anos, e multa. Os envolvidos também poderão ser autuados na lei de improbidade administrativa.
Roque Neto não atendeu as ligações da reportagem durante toda a tarde de ontem. Também não foi possível contatar o responsável pelo hospital.
Interino José Roque Neto tomou posse interinamente da Prefeitura de Londrina em 2 de janeiro de 2009, após ser eleito presidente da Câmara. Ele ocupou a chefia do Executivo municipal porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impugnou a candidatura de Antonio Belinati (PP) que havia sido eleito prefeito no segundo turno do pleito de outubro de 2008 numa disputa contra o tucano Luiz Carlos Hauly.
A Justiça Eleitoral, então, determinou um inédito terceiro turno eleitoral em abril de 2009 quando o atual prefeito Barbosa Neto (PDT), terceiro colocado no pleito de 2008, derrotou Hauly.
O vereador ficou no cargo interinamente de prefeito até três de maio de 2009, quando passou o posto para Barbosa Neto. Paula Barbosa Ocanha Reportagem Local

Escolha de nora de Justus foi política
Curitiba
- A escolha de Aline Albano - nora do presidente da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, Nelson Justus (DEM) - para ocupar um cargo de confiança na Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul partiu de uma indicação política. Segundo o secretário da Pasta, Ricardo Barros, esse é o processo natural na definição de uma equipe de governo. No entanto, Barros argumenta que a jovem foi nomeada por critérios técnicos.
''Ela é muito qualificada e tem se mostrado bastante competente nos trabalhos'', afirmou. Embora nunca tenha atuado no serviço público, Barros justifica que a experiência dela no exterior era mais relevante para ocupar o cargo de coordenadora de assuntos internacionais.
Questionado sobre uma repercussão negativa em razão da nomeação de um parente de aliado político do governador, o secretário disse que ''faz parte do processo''. ''Eu não a trocaria por outra menos competente por causa dessa ligação familiar''.
Não é a primeira vez que o governo Beto Richa (PSDB) se envolve em nomeações polêmicas. Ezequias Moreira Rodrigues - que recebia os salários relativos a um cargo ocupado pela sogra na AL, embora ela nunca tenha trabalhado na função - foi indicado pelo governador para ocupar uma diretoria da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Na diretoria de relações institucionais e comunitárias da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) foi nomeado o advogado Nelson Cordeiro Justus, filho de Nelson Justus. Outro filho de aliado político que ocupará uma diretoria na Sanepar é o ex-deputado estadual Antonio Carlos Salles Belinati (PP), filho do deputado estadual e ex-prefeito de Londrina Antonio Casemiro Belinati (PP). Marcela Rocha Mendes Equipe da Folha

OAB pede extinção de pensão a ex-governadores
Entidade questinona no Supremo as aposentadorias pagas para ex-governantes do Paraná e Sergipe
Brasília
- A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou ontem a questionar as superaposentadorias de ex-governadores de Estado no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade entrou com duas ações de inconstitucionalidade pedindo a extinção do benefício no Paraná e em Sergipe. Nas ações, a OAB pede que os ministros declarem inconstitucionais as leis estaduais que permitem as pensões. Há um pedido de liminar para suspender os efeitos das legislações e consequentemente o pagamento dos benefícios. Segundo a entidade, as superaposentadorias ferem a Constituição Federal que ''não prevê o pagamento de subsídios para quem não é ocupante de qualquer órgão público''.
''O subsídio ora atacado viola os princípios da impessoalidade de moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição, uma vez que assenta a regalia baseada em condição pessoal do beneficiado e afronta a ética e a razoabilidade, pois inexiste qualquer interesse público a ser albergado'', argumenta a entidade. Outra irregularidade apontada é a fonte de custeio para o pagamento das pensões, uma vez que os ex-governadores não estariam vinculados ao regime de previdência dos servidores, que é contributivo.
A ação acusa ainda a Assembleia do Paraná de tentar ''mascarar'' a inconstitucionalidade da lei ao classificar as pensões de ''representação''. O benefício no Estado está previsto em trecho do artigo 85 da Constituição do Paraná, que é de 1989. No parágrafo quinto do artigo, está escrito que após o final do mandato de governador do Estado, ''quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal e vitalício, igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado''.
No Paraná, o pagamento, feito pelo Poder Executivo, ocorre desde setembro de 1989 para viúvas e desde novembro de 1995 para ex-governadores do Estado. Anteriormente, o pagamento era de responsabilidade do Poder Judiciário. São dez os ex-governadores do Paraná que recebem a quantia mensal de R$ 24.117,62. Entre eles estão o senador Alvaro Dias (PSDB), que exerceu o mandato no Executivo entre 1987 a 1991 e afirmou que o dinheiro é destinado à caridade; o peemedebista Roberto Requião (entre 1991 a 1994, e entre 2003 a 2010), eleito senador; e Orlando Pessuti (PMDB), que ficou no mandato apenas entre abril e dezembro do ano passado. Ao todo, eles custam mais de R$ 4 milhões aos cofres do Estado.
Em Sergipe, seis ex-governadores recebem as pensões, um gasto anual de R$ 1,8 milhão. Um dos beneficiados é o senador Antonio Carlos Valadares (PSB). As ações da OAB se somam a um processo da Procuradoria-Geral da República que questiona a aposentadoria de ex-governadores do Maranhão e a extensão do benefício para viúvas dos ocupantes do cargo previsto na Constituição do Estado. O processo é de 2005 e tinha como relator o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, morto em 2009. Agora, é relatado pelo ministro Dias Toffoli.
Em 2007, o STF já determinou o fim da pensão do ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, em 2007.
Ao analisar o caso do Mato Grosso do Sul, a maioria da Corte também entendeu que o benefício era irregular porque não estava previsto pela Constituição de 1988, que derrubou as pensões para ex-presidentes. Outro argumento foi de que ocorreu um vício na elaboração da lei que não passou pelo Executivo local.
Nove ministros da atual composição do STF participaram desse julgamento e votaram para derrubar o benefício. (Colaborou Catarina Scortecci/Equipe da Folha) Folhapress

MP investiga benefício pago em Minas Gerais
Belo Horizonte
- O Ministério Público de Minas Gerais instaurou ontem um inquérito para investigar o pagamento de aposentadorias dos ex-governadores. O promotor João Medeiros, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, pediu ao governo mineiro os documentos sobre os pagamentos dos benefícios.
Anteontem, o governo de Minas Gerais divulgou que quatro ex-governadores e uma viúva recebem pensões vitalícias do Estado.
Na semana passada, o governador Antonio Anastasia (PSDB) disse que uma lei estadual impedia a divulgação de dados sobre servidores e pensionistas sem autorização expressa deles.
Ontem, porém, o governo voltou atrás e disse que a lei restringe só a divulgação do valor recebido por cada um. Afirmou também que a informação repassada anteriormente havia sido um ''erro de comunicação''.
Minas Gerais gasta R$ 47.250 para pagar os cinco beneficiários. São eles: Rondon Pacheco, Francelino Pereira (DEM), Hélio Garcia e Eduardo Azeredo (PSDB), que governaram o Estado entre 1971 e 1999. Também ganha a viúva de Israel Pinheiro (1966-71).
As pensões estão previstas em lei de 1957, ainda em vigor. O texto diz que, se não houver viúva, o direito é de filhos com menos de 18 anos ou de filhas maiores de idade que sejam solteiras ou viúvas e não tenham rendimentos.

Quem tem casa, quer infraestrutura
Crescimento rápido de bairros da Zona Norte de Londrina, impulsionado por projeto habitacional, expõe problemas de estrutura
Não há o que discutir que uma das maiores demandas da população brasileira é a habitação. Tanto que uma das bandeiras do Governo Lula foi encabeçar o programa ''Minha Casa, Minha Vida'', que já construiu mais de 207 mil residências em todo o Brasil. Em Londrina, cerca de 217 casas foram entregues até hoje. A previsão é que mais 71 sejam entregues nos próximos 90 dias. Outras 1,7 mil no bairro Vista Bela (Zona Norte) ficam prontas até junho deste ano, o que representa, pelo menos mais 8 mil pessoas no local.
O ''nascimento'' de verdadeiros bairros começa a representar uma preocupação social. As famílias que se mudaram em meados de outubro do ano passado para o Jardim Ana Terra (Zona Norte) não contam com uma rede próxima de serviços fundamentais para qualquer cidadão, como saúde e educação. Com isso, crianças estão tendo dificuldades em encontrar vagas para estudar em escolas ao redor e o atendimento de saúde fica restrito a outros bairros.
Segundo a conselheira tutelar da Zona Norte, Leoni Alves Garcia, o número de atendimentos de moradores dessa região referentes à rede de proteção pública tem sido expressivo e preocupante desde o final do ano. ''Este mês já atendemos 13 famílias que não encontram escolas para os filhos no bairro Ana Terra. As crianças terão que se deslocar para outras regiões para não pararem de estudar. Centro de Educação Infantil nem existe. Com isso, mães estão saindo do trabalho para cuidar dos filhos'', revela.
De acordo com ela, moradia deve ser uma das prioridades das administrações para famílias de baixa renda. A medida, contudo, não pode ser isolada. ''Devemos ver que a habitação envolve muito mais coisas, não pode ser vista apenas como um abrigo. E o acesso aos direitos fundamentais? Se estes forem violados, será que não vamos oferecer mais um risco?'', indaga, completando que sem escola ou atividades, as crianças ficam vulneráveis à criminalidade.
Morando desde novembro no bairro, a dona de casa Ana Patrícia de Andrade já sente a falta de estrutura. Viúva, mãe de cinco filhos, e com a tutela de dois sobrinhos, ela está preocupada com o início do ano letivo. ''Todos estão espalhados em escolas diferentes. Mas dois deles estão em lugares muito longes, já aqui na região não tem mais vaga. Além do receio dele ter que se deslocar sozinho, pois tem deficiência visual, tem o gasto com passagem de ônibus'', relata.
A também dona de casa Andrea Alves de Oliveira está de mãos atadas com a situação de seus dois filhos, um deles cadeirante. ''O deslocamento já é complicado por si só. Agora mais ainda, porque ficou mais longe de casa. Para piorar, como ainda não consegui vaga na creche para minha filha de 4 anos, vou ter de levá-la junto'', diz ela, que antes morava no bairro São Jorge, onde os dois estudavam.
Como elas, há outras dezenas de famílias na mesma situação, que relataram à reportagem a dificuldade em decorrência da falta de estrutura. ''É necessário que se aja com urgência antes que as novas famílias se estabeleçam nas casas'', reforça Leoni. Marian Trigueiros Reportagem Local

MP vai fiscalizar ações públicas
À frente das discussões dos rumos da educação, o Ministério Público, por meio do Fórum Permanente de Educação, pretende acompanhar o trabalho da prefeitura e traçar um diálogo com as secretarias do município. Segundo o promotor da Vara da Infância e Juventude, Márcio Bergantini, com a retomada das reuniões do Fórum, respostas serão cobradas. ''Precisamos saber qual a real situação dessas famílias e qual a contrapartida da administração municipal. Como será que as secretarias estão se preparando para a chegada dessas pessoas?'', questiona o promotor.
Antecipando a preocupação, o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) já enviou ofícios no final do ano a todas as secretarias do município pedindo esclarecimentos sobre as medidas tomadas e previstas. ''Recebemos algumas respostas e percebemos a boa vontade e interesse de não deixar que o problema se instale. Agora, vamos acompanhar e dar tempo para que as medidas sejam implantadas'', comenta a presidente do Conselho, Silmere Patricia Rossi. (M.T.)

‘Não faltam equipamentos urbanos’
Diferente do que alegam estas famílias, o presidente da Cohab, João Alberto Verçosa, discorda que os moradores não estejam sendo atendidos. ''Quase a totalidade dessas pessoas já moravam na região, só que em condições precárias. Ou seja, elas continuam usufruindo dos mesmos equipamentos urbanos públicos que anteriormente, só que em moradias dignas. Não estamos jogando essas famílias em qualquer lugar. Obedecemos o critério da territorialidade.''
Apesar disso, Verçosa admite que algumas dificuldades possam ser sentidas no início. ''Existe, porém, toda uma infraestrutura no entorno desses bairros que atende a demanda, comprovada por levantamentos da capacidade da região. Há Unidades Básicas de Saúde e escolas em bairros vizinhos. Enquanto isso, outras estruturas já estão previstas. Até mesmo porque, a Caixa não aprovaria o financiamento sem que tivesse um projeto que contemplasse essa rede.''
O motivo de não se investir antes que as famílias comecem a morar no bairro, segundo o presidente, é a prioridade de destinação dos recursos. ''Essas casas são construídas por um empreedimento privado. Eventualmente, isso pode vir a não ser finalizado. Como vamos investir numa área antes mesmo de ela existir? Precisamos esperar para sabermos qual será a real demanda. Lembrando que já temos dificuldades em atender onde já há famílias estabelecidas'', explica. (M.T.)

Há projetos de escolas na região
Se o recém-inaugurado Jardim Ana Terra, que conta com 80 casas do ''Minha Casa, Minha Vida'', começa a sentir os reflexos, o problema pode se agravar quando o residencial com cerca de 1,7 mil residências na mesma região for inaugurado, em junho deste ano. A prefeitura afirma ter projetos para a região.
De acordo com a secretária municipal de educação, Karin Sabec, já existe um projeto aprovado, que deve entrar em fase de licitação nos próximos meses, da construção de uma escola no Jardim Alto da Boa Vista. O local deve atender 120 crianças de educação infantil, mais 300 de pré a 5 série. ''A previsão é que fique pronta em maio de 2012. Com este novo espaço, conseguiremos suprir a demanda'', comenta.
Enquanto isso, conforme a secretária, a ampliação de vários Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) nas redondezas vai oferecer mais vagas. ''O problema não está na falta de vagas no ensino fundamental, mas no infantil. Ficamos muito tempo sem construir creches, o que fez aumentar o número de crianças à espera de uma vaga. Até 2012 esperamos atender 1,2 mil delas que estão na fila'', garante Karen. Hoje a demanda reprimida é de 2 mil crianças.
A chefe do Núcleo Regional de Ensino (NRE), Lucia Cortez, admite que houve alguns casos de crianças encaminhadas às escolas de outras regiões. ''Faremos um levantamento antes do início do ano letivo para tentar realocar esses alunos. Sempre buscamos respeitar o georeferenciamento, mas esta região vem crescendo num ritmo acelerado'', argumenta.
Para atender ao crescimento, segundo a chefe do Núcleo, há um projeto da construção de uma escola naquela região. ''O terreno já foi doado pelo município. Agora vem o trâmite de aprovação do projeto e início das obras. Pelo fase em que está o projeto, vê-se que esta já era uma preocupação antiga.'' A escola citada deverá atender cerca de mil alunos. Além desta, de acordo com ela, há previsão da construção de mais duas instituições. (M.T.)

Jornal do Estado

Parabólica / Corte
O Ministério Público recomendou e a Câmara Municipal de Maringá vai reduzir o número de assessores. O presidente da Casa, Mário Hossokawa (PMDB) as distorções serão corrigidas. O número de assessores por vereadores, que hoje é ilimitado - alguns têm até 11, outros apenas 4 - será fixo, podendo ser 4, 5 ou 6.
Arquivo O procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, determinou o arquivamento do pedido de providências formulado por Regina Maria Girardello, que questionava a eleição para a presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Em sua manifestação, Olympio concluiu que não há nenhuma nulidade no processo que resultou na eleição de Miguel Kfouri Neto. Cópia do pronunciamento foi enviada ontem ao TJ-PR.
Antiguidade Na decisão, o MP aponta que nenhum dos cinco desembargadores mais antigos do Tribunal quis concorrer ao cargo. Na ausência deles, a escolha recaiu entre um dos três desembargadores mais antigos que efetivamente demonstraram interesse e desejo em concorrer à presidência. A representação se baseava no argumento de que o vencedor não poderia disputar por conta do critério de antiguidade, estabelecido em uma lei estadual pela qual prevê que o desembargador mais velho deve ocupar sempre a presidência. Um dos candidatos derrotados, o desembargador Sérgio Arenhardt é o 12º mais velho do TJ, enquanto Kfouri é o 55º Arenhardt foi por 59 votos contra 51 na eleição que aconteceu em novembro do ano passado.

O Diário do Norte do Paraná

Profissionais de saúde são obrigados a notificar casos de violência doméstica
Christina Machado e Alex Rodrigues

Os profissionais de saúde de todo o País estão obrigados a notificar as secretarias municipais ou estaduais de Saúde sobre qualquer caso de violência doméstica ou sexual que atenderem ou identificarem.
A obrigatoriedade consta da Portaria nº 104 do Ministério da Saúde, publicada na última quarta-feira, no Diário Oficial da União - texto legal com o qual o ministério amplia a relação de doenças e agravos de notificação obrigatória.
Atualizada pela última vez em setembro de 2010, a Lista de Notificação Compulsória (LNC) é composta por doenças, agravos e eventos selecionados de acordo com critérios de magnitude, potencial de disseminação, transcendência, vulnerabilidade, disponibilidade de medidas de controle e compromissos internacionais com programas de erradicação, entre outros fatores.
Com a inclusão dos casos de violência doméstica, sexual e outras formas de violência, a relação passa a contar com 45 itens. Embora não trate especificamente da violência contra as mulheres, o texto automaticamente remete a casos de estupro e agressão física, dos quais elas são as maiores vítimas. A Lei 10.778, de 2003, no entanto, já estabelecia a obrigatoriedade de notificação de casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde públicos ou privados.
Responsável pelas delegacias da Mulher de todo o Estado de São Paulo, a delegada Márcia Salgado acredita que a notificação obrigatória dos casos de violência, principalmente sexual, vai possibilitar o acesso das autoridades responsáveis por ações de combate à violência contra a mulher a números mais realistas do problema. De acordo com ela, os casos de agressão contra a mulher não tinham que ser obrigatoriamente notificados à autoridade policial.
"A lei determina que cabe à vítima ou ao seu representante legal tomar a iniciativa de comunicar a polícia. No momento em que isso passa a ser de notificação compulsória e a equipe médica tem que informar a autoridade de Saúde, fica mais fácil termos um número mais próximo da realidade", disse a delegada, destacando a importância de que a privacidade das vítimas de violência, principalmente sexual, seja preservada.
Já o presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, Marcos Gutemberg Fialho da Costa, destaca que as notificações de doenças e agravos sempre incluem o nome do paciente e que a responsabilidade pela preservação da privacidade das vítimas de violência será das secretarias de Saúde e dos responsáveis pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).
Ginecologista, Fialho confirma que, até hoje, os médicos e profissionais de saúde só denunciavam os casos de violência com a concordância dos pacientes, a não ser em casos envolvendo crianças e adolescentes, quando, na maioria das vezes, o Conselho Tutelar era acionado.
Para o médico, a inclusão da agressão à integridade física na lista de notificações obrigatórias é um avanço, mas o texto terá que ficar muito claro, já que o tema violência contra a mulher ainda suscita muita polêmica, e cada profissional terá que usar de bom senso, analisando caso a caso, para não cometer injustiças e também não se sujeitar a sofrer processos administrativo e disciplinar.
Segundo o Ministério da Saúde, a atualização da lista ocorre por causa de mudanças no perfil epidemiológico e do surgimento de novas doenças e também da descoberta de novas técnicas para monitoramento das já existentes, cujo registro adequado permite um melhor controle epidemiológico.
Na última atualização haviam sido acrescentados à lista os acidentes com animais peçonhentos, atendimento antirrábico, intoxicações por substâncias químicas e síndrome do corrimento uretral masculino.
A Portaria nº 104 também torna obrigatória a notificação, em 24 horas, de todos os casos graves de dengue e das mortes por causa da doença às secretarias municipais e estaduais de Saúde. Também devem ser comunicados todos os casos de dengue tipo 4. As secretarias, por sua vez, devem notificar as ocorrências ao Ministério da Saúde.

Justiça proíbe serviço de locação de cães de guarda
Rubia Pimenta

Uma decisão da 17ª Vara Cível de Curitiba proibiu a empresa Dog Seg Serviços de Segurança Ltda. de prestar serviço de locação de cães de segurança, sob pena diária de R$ 10 mil.
A decisão se baseia em uma ação civil pública, proposta pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, após denúncias, constatadas pelo MP, pela Polícia Civil e pela Vigilância Sanitária de Curitiba, de maus-tratos aos animais, como privação de alimentação e de água, falta de assistência à saúde e aprisionamento de cães grandes em caixas de pequeno porte.
"A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente", afirma a sentença. A Lei Estadual 16.101 já proíbe o aluguel de cães. A lei prevê multa de R$ 5.818 por animal para a empresa que infringí-la. Em caso de reincidência o valor pode ser dobrado progressivamente até a regulamentação.
Contestação Para o proprietário do Canil Emanuel, em Maringá, a decisão judicial é equivocada. "Eles não podem generalizar a situação. Existem muitas empresas sérias no ramo", alega Ary Marcos Borges da Silva. A empresa, que tem alvará de licença e autorização ambiental, possui 70 cães de aluguel distribuídos em Maringá e região.
Segundo ele, a empresa também está com uma ação para ser julgada no Tribunal de Justiça por conta do mesmo assunto e promete recorrer da decisão, caso o juiz a julgue improcedente.
"Trabalhamos corretamente, gasto cerca de duas toneladas de ração por mês para alimentar os cães corretamente todos os dias. Tenho três famílias que trabalham comigo e dependem desse serviço. Só contrato pessoas que gostam de cachorros. Eles não podem dizer que todas as empresas praticam maus-tratos aos animais", ressalta.
Para o proprietário do canil, o correto seria o governo estadual fiscalizar a atuação das empresas em vez de proibi-las de atuar. "Os cães de aluguel são úteis para a sociedade. Às vezes a pessoa vai viajar e quer deixar um cão em sua casa, ou mesmo na empresa, durante a noite. Se tiver uma empresa profissional para esse tipo de serviço, qual é o problema? Tem muita empresa que trabalha pensando no bem-estar dos animais, eles não podem generalizar", afirma.

Tumulto encerra audiência do lixo
Luiz de Carvalho

A Audiência Pública que o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) realizou na noite de quarta-feira em Itambé (a 42 quilômetros de Maringá) para apresentar os estudos preliminares solicitados por uma empresa interessada em instalar um aterro sanitário na cidade, não chegou ao fim por causa do tumulto que tomou conta do ambiente.
Dezenas de pessoas começaram a vaiar, quando os autores do estudo esclareciam dúvidas sobre o impacto do aterro na natureza, obrigando o chefe de Gabinete do IAP, José Luiz Bolicenha, a encerrar o encontro.
O estudo foi encomendado pela empresa Serrana Engenharia, de Santa Catarina, que está adquirindo uma área de 15 alqueires, distante seis quilômetros do Centro da cidade, para implantar um aterro com capacidade para receber até 600 toneladas de resíduos sólidos por dia.
A audiência pública é uma exigência do Conselho Nacional de Meio Ambiente para apresentar um trabalho de campo que mostre como se encontra o local determinado, se ele está em condições de receber resíduos em grande quantidade, e dirimir dúvidas, além de colher informações e receber críticas.
Após a apresentação do estudo, pessoas contrárias à instalação do aterro iniciaram uma vaia e um dos líderes do grupo, o ex-vereador Valdir Fries, ocupou o microfone por cerca de vinte minutos apontando partes do estudo que ele considerava erradas. Ele destacou o fato de a área escolhida reunir várias nascentes.
De acordo com a professora Maria Antônia Barros Feire Silva, bióloga com especialização em Gestão e Planejamento Ambiental e de Recursos Hídricos, uma das autoras do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, "a exposição foi feita com conhecimento de causa e as pessoas interessadas entenderam, concordando ou não com o projeto".
Segundo ela, porém, houve um grupo disposto a fazer algazarra sem procurar entender os objetivos do estudo.
A professora disse que, independente do tumulto, a audiência cumpriu as etapas legais e servirá de auxílio para a conclusão das análises pelos técnicos do IAP.
De acordo com o órgão ambiental do Paraná, a audiência pública não encerra o processo e nem tem o objetivo de chegar a definições e o fato de ter ocorrido manifestação de protesto não influencia no resultado final do processo de licenciamento.
Os questionamentos que não foram respondidos por causa do tumulto terão as respostas publicadas na próxima semana no site do Instituto.
O grupo contrário à implantação do aterro planeja começar um contra-ataque mesmo sem saber se o IAP concederá ou não o licenciamento à Serrana Ambiental. Cinco vereadores anunciaram que vão apresentar um projeto disciplinando a política de resíduos sólidos em Itambé, com destaque para a proibição da ‘importação’ de lixo de outras cidades.
Além disso, foi iniciado um trabalho de coleta de assinaturas para um projeto de iniciativa popular para não permitir o recebimento de lixo de fora.

Folha de S.Paulo

EX-GOVERNADORES / OAB questiona no Supremo concessão de superpensões
DE BRASÍLIA E DE SÃO PAULO
- A OAB começou ontem a questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) as aposentadorias de ex-governadores.
A entidade entrou com duas ações de inconstitucionalidade pedindo a extinção do benefício no Paraná e em Sergipe, onde leis estaduais permitem as pensões.
Segundo a OAB, as aposentadorias ferem a Constituição Federal que "não prevê o pagamento de subsídios para quem não é ocupante de qualquer órgão público".
Outra irregularidade apontada é a fonte de custeio para o pagamento das pensões, uma vez que os ex-governadores não estariam vinculados ao regime de previdência dos servidores, que é contributivo.
As ações da OAB se somam a um processo da Procuradoria-Geral da República que questiona a concessão da aposentadoria no Maranhão.
Em Minas, o Ministério Público instaurou ontem um inquérito para investigar o pagamento das aposentadorias.
O promotor João Medeiros pediu ao governo mineiro os documentos sobre os pagamentos dos benefícios.

O Estado de S.Paulo

Editorial / Os jeitinhos na educação básica
Embora o governo do Estado de São Paulo tenha aprovado em 2009 uma lei para ampliar o número de professores concursados e restringir o número de professores contratados em caráter temporário, a Secretaria de Educação, mais uma vez, está diante do dilema que a vem afligindo há dois anos. Se cumprir rigorosamente tudo o que a lei determina, a rede estadual de ensino básico ficará sem docentes em número suficiente para atender à demanda. Para evitar que o ano letivo seja comprometido, as autoridades educacionais têm de tomar medidas que infringem a lei.
Por isso, na iminência do início das atividades escolares de 2011, previsto para a segunda semana de fevereiro, mais uma vez as autoridades educacionais apelaram para o jeitinho. Aprovada na gestão de José Serra, a lei de 2009 proíbe os funcionários contratados sem concurso de prestar serviços por mais de dois anos consecutivos. A medida visa a impedir a criação de vínculo empregatício e acabar com a enxurrada de processos judiciais abertos por docentes temporários, que pleiteiam direito à estabilidade.
Mas, por falta de docentes concursados, a Secretaria Estadual de Educação pediu à sua consultoria jurídica que "reinterpretasse" a lei de 2009 - e o órgão emitiu parecer afirmando que nada impede que ela só "passe a valer" a partir de 2012. A rede estadual de ensino básico tem 115,9 mil professores efetivos; 73,9 mil docentes não concursados, mas com direito à estabilidade; e 28,7 mil temporários sem estabilidade. No último concurso público, foram aprovados 9 mil docentes, mas eles não foram efetivados até agora, porque o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial está questionando judicialmente o edital das provas.
Apesar de ser uma aberração jurídica, a "reinterpretação" da lei de 2009 foi a única saída que as autoridades educacionais encontraram para assegurar a permanência, na rede de ensino básico, de 16 mil professores temporários sem estabilidade, cujo contrato não poderia ser renovado. Sem eles, não haveria como se iniciar as aulas. Graças a esse jeitinho, a Secretaria Estadual de Educação agora terá mais um ano para realizar novos concursos e ampliar o quadro de efetivos do magistério público. E, como consideram esse prazo curto, as autoridades educacionais já estão planejando outros expedientes.
Um deles é tentar alterar a lei de 2009, por meio de um projeto que foi enviado às pressas à Assembleia Legislativa, no final de 2010, e não pôde ser votado em tempo hábil, por causa das eleições de outubro. Na exposição de motivos, as autoridades educacionais afirmaram que a lei de 2009 provocou "problemas" na rede escolar estadual.
Essas mudanças abruptas na legislação, seja por meio de jeitinhos, seja por meio de emendas, mostram a falta de continuidade da política educacional no Estado de São Paulo. Há duas semanas, por exemplo, o governador Geraldo Alckmin anunciou que vai mudar o regime de progressão continuada na rede pública de ensino fundamental. O sistema foi implantado em 1997, na gestão de Mário Covas, de quem Alckmin era vice-governador. A lei de 2009 que as autoridades educacionais pretendem mudar foi concebida durante o governo de José Serra, que pertence ao mesmo partido de Alckmin - o PSDB. E a principal medida adotada por Serra no setor educacional - o sistema de "valorização pelo mérito", que concede aumento salarial aos melhores professores e foi implantado no ano passado - poderá ser revogado, como o novo secretário da Educação, Herman Voorwald, já deu a entender. "Já determinei a elaboração de uma política salarial que faça com que a carreira do magistério seja atrativa. Não gosto da palavra meritocracia, Acho que ela está carimbada de forma equivocada", disse ele.
É por causa dessa profusão de jeitinhos e da falta de continuidade da política educacional que a rede pública estadual continua oferecendo um ensino fundamental muito abaixo dos padrões de qualidade que se poderia esperar da mais rica unidade da Federação.

Novos governadores levantam fichas de antecessores por autopreservação
Em oito Estados em que os políticos vitoriosos faziam oposição aos ex foram abertas auditorias para comprovar má gestão e malversação de recursos; estratégia visa preservar o atual mandatário diante da situação financeira caótica das administrações
João Domingos
BRASÍLIA
- A troca de poder em oito Estados desencadeou a busca por sinais de má gestão e excesso de gastos dos derrotados para municiar ou imunizar politicamente os novos governadores.
Na Paraíba, ao constatar que herdou um Estado com R$ 1,3 bilhão em dívidas e comprometimento de 57% da receita do Executivo com as despesas de pessoal, o governador Ricardo Coutinho (PSB) fez chegar à presidente Dilma Rousseff um pedido de compreensão com quem assumiu o governo há menos de um mês - quase um pedido de clemência com o aliado.
Ele não quer ser o primeiro governador da nova safra a sofrer uma intervenção do governo federal por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sabe que hoje Dilma Rousseff poderá reter o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de verbas de convênios do governo federal com a Paraíba.
Coutinho acha que em seis meses a situação mudará, porque fez um corte de custeio de 30% e impediu aumentos salariais para si, o vice e os secretários. Espera, pelo menos, chegar ao máximo de comprometimento de 46,55% da receita com a folha de pagamentos, o que é o limite prudencial estabelecido pela LRF.
Outros sete governadores que estavam na oposição venceram o pleito e assumiram o governo de seus Estados em situação um pouco melhor, porque não foram ultrapassados os limite da irresponsabilidade fiscal como a Paraíba, mas ainda assim periclitante. Quase todos tomaram uma mesma atitude: fazer auditorias nas contas deixadas por seus antecessores.
Alguns, como o tucano Marconi Perillo, de Goiás, encomendaram radiografias que buscam comprometer seus adversários com gastos estranhos. No levantamento feito por Perillo, consta que o ex-governador Alcides Rodrigues (PP) comprou R$ 1,38 milhão em bebidas alcoólicas durante seu mandato. E que, durante os últimos quatro anos e nove meses de governo, ele teria contratado 684 voos para locais onde tem fazendas (leia matéria abaixo).
As auditorias revelam suspeitas de irregularidades e má gestão ou completo desconhecimento da realidade do Estado.
No Amapá, o governador Camilo Capiberibe (PSB) encontrou uma dívida de R$ 1,7 bilhão e o comprometimento de R$ 205 milhões com gastos somente em janeiro. Mas a arrecadação total prevista do Estado no mês é de R$ 167 milhões.
Significa que somente no primeiro mês de governo Capiberibe terá de administrar um acréscimo de R$ 38 milhões na dívida do Estado. A melhor saída que ele encontrou foi suspender temporariamente os pagamentos referentes ao exercício de 2010 e fazer auditorias na esperança de forçar a baixa no valor dos contratos.
Caos Em Brasília, onde a crise política e administrativa imperou nos últimos 14 meses, levando à prisão do governador José Roberto Arruda (DEM) e cassação de seu mandato, o governador Agnelo Queiroz (PT) encontrou o caos, com R$ 600 milhões de créditos a serem pagos em janeiro.
Havia ainda falta de prestação de contas em convênios e inscrição de órgãos do governo na dívida ativa da União, no Cadastro Único de Convênio do Tesouro Nacional e com pendências na Receita e no INSS.
Agnelo contingenciou R$ 1,5 bilhão do orçamento e demitiu 10 mil dos 20 mil conveniados, o que poderá resultar numa economia anual de R$ 40 milhões. Isso, no entanto, não resolverá nada. Terá de apertar a máquina de fiscalização e dar incentivos à economia local, para que ela possa crescer, fazendo a arrecadação subir, disse a secretária de Imprensa do governo, Samantha Sallum.
No Pará, o governador tucano Simão Jatene encontrou à sua espera uma dívida de R$ 700 milhões e a máquina pública inchada com a nomeação de cargos de confiança em excesso. Havia ainda uma armadilha deixada pela antecessora Ana Júlia Carepa (PT). Ela enviara à Assembleia Legislativa projeto de lei concedendo aumento para o funcionalismo e gratificação para as polícias militar e civil. Jatene mandou retirar os projetos e determinou a auditoria nas contas do governo anterior.
No Tocantins, onde o ex-governador Carlos Gaguim (PMDB) nem chegou a passar a faixa para o sucessor, Siqueira Campos (PSDB) - ele a entregou para um cinegrafista e foi embora -, a situação encontrada também é muito grave, de acordo com o atual governo.
Além de R$ 220 milhões em dívidas, havia um excedente de 15,6 mil funcionários comissionados no governo. Todos foram demitidos. E, como já é comum nestes casos, Siqueira Campos abriu auditoria nas contas do ex-governador.

OAB contesta aposentadoria em 2 Estados
Mariângela Gallucci

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de pensões vitalícias a ex-governadores do Paraná e de Sergipe. Para tentar derrubar o privilégio, a entidade sustenta que a atual Constituição não prevê nem autoriza o pagamento do benefício a quem não ocupa cargo público.
"Ex-governador não possui mandato eletivo nem é servidor público", afirma o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que assina as ações protocoladas no STF. No caso do Paraná e de Sergipe, legislações estaduais garantem aposentadorias de R$ 24 mil, valor igual ao salário pago a desembargadores do Estado.
A OAB alega que não podem ser admitidos critérios diferenciados para concessão de aposentadorias a ex-governadores já que a Constituição estabelece que todos os trabalhadores são submetidos ao regime geral da Previdência. De acordo com a entidade, nenhum artigo da atual Constituição ampara o pagamento dessas pensões vitalícias.
"O subsídio ora atacado viola os princípios da impessoalidade e da moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que assenta regalia baseada em condição pessoal do beneficiado e afronta a ética e a razoabilidade, pois inexistente no caso em análise qualquer interesse público a ser albergado", sustenta a OAB.
A entidade lembra que, em 2007, o STF considerou inconstitucional a concessão do benefício, ao julgar ação na qual a OAB contestava o pagamento a ex-governadores do Mato Grosso do Sul. Na ocasião, o Supremo concluiu que os mandatos de chefes do Executivo são temporários e seus ocupantes, transitórios.
Recomendar esta página via e-mail: