Clipping - 29 de agosto de 2011

A íntegra das matérias está disponível na sequência da relação de manchetes.

Gazeta do Povo

Editorial 1 /Arma contra corrupção - Coluna do leitor/ Creches fechadas - Coluna do leitor/ Paz sem Voz 1 - Coluna do leitor/ Intolerância à corrupção 1 - Coluna do leitor/ Caso Derosso 1 - Ambiente em risco /Sem plano para o lixo, 95% das cidades perderão verba da União - Ambiente em risco /Só 5 cidades do estado estão com plano em dia - Triste sina /Adelaide entre ratos e urubus - Iniciativa /Licitação mapeará situação no PR - Prevenção /Pais desconhecem riscos ocultos nos brinquedos - Prevenção /Tragédia motivou estudos - Prevenção /Cama elástica não é assim tão inofensiva - Criminalidade /PR quer mudar relação entre polícia e cidadão - Abandono /Crianças ficam mais de 24 horas sozinhas em casa - Reinaldo Bessa/ Encurtando a distância para a liberdade - Dinheiro público /Irregularidades em ferrovia de Maringá chegam a R$ 34,8 mi - Entenda o caso/Os problemas do rebaixamento da linha férrea de Maringá vêm desde 2003:
 - Dinheiro público /Dnit é corresponsável, diz TCU - Dinheiro público /Prefeitura diz que já se justificou; antiga gestão nega irregularidades
 - Meio ambiente /Projeto de lei autoriza uso de árvores nativas “caídas” no Paraná - SERVIÇOS /Planos de saúde dominam debate sobre a nova legislação do setor - O que pode mudar/Confira alguns dos pontos em discussão na Subcomissão de Saúde Suplementar da Câmara:

Jornal do Estado

Parabólica/ As confusões de Ducci - Parabólica/ CPI a caminho - Parabólica/ Conciliação do DPVAT - Teto /TRF decide proibir “supersalários” - Uestão de Direito / ESPAÇO LIVRE/Reconhecimento da união homoafetiva pelo STF

O Estado de S.Paulo

Supremo põe Lei da Ficha Limpa na corda bamba - Corregedor da Infraero é alvo de ação penal - Mulheres fazem 1º casamento gay direto em SP

Folha de São Paulo

Folha será homenageada em cerimônia da OAB-SP

Folha de Londrina

Ficha Limpa pode perder a validade - Equipe de internação domiciliar será reduzida - Moradores temem queda de árvore - Prazo para resposta é de 60 dias - Secagem nem sempre representa a morte da árvore

Gazeta do Povo

Editorial 1 /Arma contra corrupção

Muito oportuna, sem dúvida alguma, a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil de lançar, em Brasília, o site Observatório da Corrupção (http://observatorio.oab.org.br). O objetivo é o de receber denúncias e monitorar o andamento das investigações envolvendo os desvios éticos dos detentores de cargos públicos. Relevante é mencionar com a medida a intenção de envolver a sociedade brasileira no combate a esse mal atávico, que corrói as entranhas da administração pública do país.
Com efeito, passa a ser fundamental para o sucesso do empreendimento, o amplo engajamento popular nessa que é uma verdadeira cruzada em defesa da ética e da moralidade. Não é mais possível conviver com tantos escândalos e malfeitorias que grassam nas esferas federal, estadual e municipal de forma praticamente impune. Acima de tudo, o site é um chamamento que a OAB faz à Nação para que entre na luta contra a praga da corrupção.
O brado por um basta a tanta falcatrua, com o respaldo direto da opinião pública, pode ser o fio condutor que falta para o choque ético nas instituições nacionais, hoje subjugadas por práticas dominadas pelo compadrio e o jogo de interesses escusos. Com o site no ar, a partir de agora, toda denúncia enviada pela população ao site da OAB será devidamente examinada por uma equipe de advogados da Comissão de Combate à Corrupção, que se encarregará de levar o caso ao órgão responsável pela apuração. A partir daí, a Ordem se compromete a acompanhar a sua tramitação para garantir a necessária celeridade ao processo. Essa cobrança será estendida às seccionais nos estados.
Os casos recentes denunciados pela imprensa de superfaturamento de obras públicas e o desvio de milhões de reais para entidades fantasmas revelam o envolvimento de maus gestores com caciques políticos mancomunados com empresários afeitos ao lucro fácil. Essa prática lesiva que não vem de agora precisa urgentemente de um basta e, repetimos, qualquer cidadão de bem pode dar a sua contribuição: denunciando eventuais falcatruas de que tenha conhecimento e também cobrando de seus representantes eleitos a postura decente que se exige de um homem público.
A OAB, com o seu Observatório da Corrupção, coloca ao alcance das mãos uma ferramenta valiosa que se soma outros mecanismos disponíveis como ONGs, sites e portais nos esforços para debelar a escalada da corrupção. Instrumentos para fiscalizar e combater os desvios de conduta não faltam, o que precisa agora é a vontade decidida dos brasileiros em ajudar a acabar com esse mal. Só dessa forma será possível construir uma cidadania calcada no que é justo e direito.

Coluna do leitor/ Creches fechadas
As creches não deveriam fechar nas férias (Gazeta, 25/8). Entendo que as educadoras também têm direito de descanso, mas acho também que falta uma logística da parte da prefeitura. Basta fazer uma escala com as educadoras e atendentes para revezamento durante as férias. Quanto ao fim de ano, seria viável que as creches fechassem apenas na semana de Natal e ano-novo. Posso dar minha opinião baseada na realidade que passei quando minha filha ficava na creche e sei o quanto é complicado para essas mães.Neide Scheuer
Creches fechadas 2 um absurdo as creches fecharem em períodos de férias escolares, pois as mães que realmente precisam são trabalhadoras, na maioria das vezes domésticas, e sofrem muito com isso. Como explicar para patrões que não tem ninguém para cuidar de seus filhos? Marcia Sokoski Masur

Coluna do leitor/ Paz sem Voz 1
Acredito que os bairros do Capão Raso e Pinheirinho mereciam também um melhor monitoramento por parte dos agentes de segurança (Gazeta, 25/8). Nas imediações do Terminal do Pinheirinho está sendo constante a prática de furtos e roubos de veículos e de cidadãos que circulam nessa região. Temos um terminal com alto fluxo de pessoas, onde dá até medo de andar à noite. Espero que olhem com outros olhos para os nossos bairros e aumentem o efetivo de policiais nas ruas. Everton Karasinski
Paz sem Voz 2 Com a tecnologia em alta, com a internet até mesmo nos celulares, a criação do B.O. eletrônico vai trazer muitos benefícios ao cidadão paranaense. Ao analisarmos a matéria da Gazeta (24/8) e vendo os resultados nos outros estados do Brasil do sistema já implantado, podemos perceber que esse sistema dará certo aqui também. Sem contar a ajuda que dará a polícia, descongestionando as delegacias dando assim mais tempo para o sistema operacional da polícia ser mais eficaz. Cleverton L. M. Machado

Coluna do leitor/ Intolerância à corrupção 1
O Brasil ainda é uma nação que carece de informações confiáveis das instituições públicas. Corrupção é a maior causa de violência, que começa com taxas altíssimas cobradas dos usuários dos serviços públicos, valores autorizados por leis viciadas na origem. Alvaro Pereira de Souza
Intolerância à corrupção 2 Do jeito que andam as coisas na política, esses eleitores que não votam em corruptos deixarão de ter candidatos. A bagunça é tão grande, que dá para generalizar a corrupção. Quando não são desonestos, são cúmplices. Roberto Justo Dias
Intolerância à corrupção 3 Houve um tempo em que denunciar era perigoso. A gente podia sumir inexplicavelmente. Hoje você pode falar o que bem entender, e a diferença é que ninguém escuta. Se o denunciado é da oposição, cadeia nele. Se for da base aliada ou do próprio governo, é montada uma blindagem em torno do caso. As denúncias acabam sendo “factoides”. Sempre existirá uma explicação, por mais ridícula que venha a ser. Luiz Lipiec

Coluna do leitor/ Caso Derosso 1
Para mim o depoimento de Derosso também foi esclarecedor. Sempre tive dúvida se uma pessoa com princípios éticos conseguiria sobreviver na Câmara. Agora já sei, precisa de mandado de segurança para participar das reuniões que tratam sobre negócios íntimos. Herbert Richert, engenheiro-mecânico
Caso Derosso 2 Derosso se nega a falar sobre os contratos com a empresa da atual esposa, pois, como se trata da esposa, vira pessoal. Mas o dinheiro não é público? O contrato não é público? Por qual razão a sessão foi secreta? Ninguém quer saber da vida pessoal dele. O que as pessoas querem saber é onde e como foram aplicados esses milhões. Como pode ele dizer que tudo foi feito na legalidade se a própria lei veda a participação de funcionários públicos em licitação? Rafael Athayde Marcelino da Silva, professor de Filosofia

Ambiente em risco /Sem plano para o lixo, 95% das cidades perderão verba da União
Ausência de plano de manejo deixará 5 mil municípios sem verbas para eliminar lixões. União oferece R$ 1,5 bilhão; cidades querem R$ 52 bilhões
Diego Antonelli, da Sucursal, especial para a Gazeta do Povo

Ponta Grossa - Mais de 5 mil municípios brasileiros correm o risco de ficar sem recursos federais para regularizar a coleta de lixo. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apenas 300 das 5.565 cidades do país apresentam o plano de manejo de resíduos em estágio mais avançado. As prefeituras que não apresentarem o projeto até metade de 2012 ficarão proibidas de receber qualquer recurso oriundo da União para o manejo de resíduos. A determinação é do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, sancionado em 2010. A meta do governo federal é extinguir até 2014 todos os lixões e implantar em 100% do território nacional o sistema de coleta seletiva.
A missão é considerada impossível para a maioria das cidades. “As prefeituras não têm condições estruturais e financeiras para executar o projeto”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. De acordo com o diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano Costa, estão previstos para todo o país até o momento R$ 1,5 bilhão para serem aplicados no setor, mediante liberação de verbas do PAC 2 . “Os municípios não são obrigados a realizar o plano de manejo, mas se não o fizerem ficam sem qualquer espécie de recurso para aplicar nessa área”, afirma.
O presidente da CNM reitera que dificilmente todas as cidades conseguirão apresentar o plano a tempo. “A maioria das cidades brasileiras não tem condições de adotar medidas adequadas para tratamento do lixo nos prazos estabelecidos. Sem o plano fica impossível realizar o que o governo federal nos pede”, salienta Ziulkoski. “Os municípios brasileiros vão precisar de R$ 52 bilhões para transformar os lixões em aterros sanitários. E não temos nem ideia de onde sairia esse dinheiro”, observa Ziulkoski. Por outro lado, o Ministério revela que com R$ 9,2 bilhões será possível dar um fim aos lixões. “Esse é o nosso número, com base em nossos estudos”, limita-se a afirmar Silvano Costa.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, somente 900 cidades possuem o serviço de coleta seletiva. No ano passado, de acordo com estudo divulgado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), 6,7 milhões de toneladas de lixo tiveram destino impróprio. Ou seja, foram depositados em lixões ou em aterros sem estrutura adequada. No Paraná, a situação não é diferente.
No último levantamento do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), foi apontado que mais da metade dos 399 municípios ainda não tem aterros sanitários. Apenas 47% das cidades possuem um local adequado para destinação dos resíduos sólidos. Em 27% dos municípios, o que representa 107 cidades, ainda são usados aterros controlados, apontados como solução intermediária para o problema, e nos outros 26%, ou 109 municípios, ainda persistem os lixões.

Ambiente em risco /Só 5 cidades do estado estão com plano em dia
Diego Antonelli, da Sucursal, especial para a Gazeta do Povo

Apenas cinco municípios do Paraná estão em situação avançada para dar destinação correta aos resíduos sólidos. Segundo o coordenador do Centro Operacional de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público, procurador de justiça Saint-Claire Honorato Santos, as cidades de Tibagi, Bituruna, Rio Negro, Morretes e Londrina estão com projetos que visam reaproveitar a maior parte possível do material reciclável. “Nesses municípios, há projetos que envolvem os catadores de materiais recicláveis. Dessa forma, além de haver o reaproveitamento do material, há também um resgate social desses catadores”, afirma. As demais prefeituras estão irregulares desde 2007, quando foi sancionada uma lei federal que determina aos municípios realizarem o manejo dos resíduos sólidos de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
“Existe uma lei federal que regulamenta o tema dos resíduos sólidos. O Plano Nacional, sancionado ano passado, vem para cobrar mais uma vez os municípios, já que todos estão irregulares. Se não cumprirem a determinação, os governantes municipais podem sofrer ações de improbidade administrativa.”
Uma das cidades mais avançadas para cumprir as determinações do Ministério do Meio Ambiente é Londrina, com 506 mil habitantes. Cerca de 85% dos bairros londrinenses têm algum tipo de coleta seletiva de lixo. Em 2010, a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis e de Resíduos Sólidos de Londrina (Coopersil), que reúne 206 associados, comercializou por mês, em média, 200 toneladas de material reciclável.
Segundo o diretor técnico da Secretaria de Meio Ambiente, José Paulo da Silva, os detritos de construções civis e do comércio são recolhidos e reaproveitados. “A gente procura reaproveitar tudo que é possível. Antes existiam 90 locais de descarte clandestinos, hoje já não temos mais isso.”
No entanto, alguns problemas começam a aparecer na cidade, que já foi referência nacional em coleta seletiva. Desde maio, quando a prefeitura rompeu o contrato com a empresa até então responsável pelo transporte do lixo até os barracões, as duas cooperativas da cidade enfrentam dificuldades para realizar o trabalho. Uma delas consegue atender atualmente apenas 20 mil dos 95 mil domicílios que deveriam ser contemplados com o serviço.

Triste sina /Adelaide entre ratos e urubus
Diego Antonelli, da Sucursal, especial para a Gazeta do Povo

Aos 55 anos, Adelaide do Carmo Oliveira divide o mesmo espaço com dezenas de urubus, ratos e baratas para tirar do lixo a renda de toda a família. Viúva e mãe de três meninas, ela passa mais de oito horas por dia dentro do lixão de Jaguariaíva, nos Campos Gerais. Sem usar luvas ou máscaras, Adelaide separa o material reciclável para revender às cooperativas da região. Por mês, não consegue ganhar mais do que R$ 350. “É assim que a gente vive. Eu e muitos outros”, conta. O Brasil tem cerca de 500 mil catadores de lixo.
Adelaide relata que todos os catadores de material reciclável na cidade trabalham de maneira autônoma. “Não tem nenhuma cooperativa, nada. A gente vem por conta”, diz. Não há um número aproximado de quantos catadores trabalham no município.
Por determinação do Ministério Público, a prefeitura de Jaguariaíva precisa imediatamente implantar a coleta seletiva de lixo e eliminar o lixão da cidade. A decisão foi tomada no ano passado e ainda não foi regularizada pelo município. Além disso, de acordo com o promotor de Justiça Saint-Claire Honorato Santos, o aterro de Jaguariaíva não possui infraestrutura considerada ambientalmente correta.
A diretoria do Meio Ambiente do município informa que está sendo elaborado um plano de manejo dos resíduos sólidos e também um estudo para organizar os catadores em cooperativa. Mas não há data estipulada para o problema ser resolvido.

Iniciativa /Licitação mapeará situação no PR
Diego Antonelli, da Sucursal, especial para a Gazeta do Povo

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente prepara uma licitação de R$ 650 mil para contratar uma empresa que irá mapear a situação da destinação do lixo das 399 cidades do Paraná. O processo deve ser concluído em outubro. “Com esse estudo, poderemos ver quais cidades poderão compartilhar por meio de consórcios um mesmo aterro sanitário, além de termos um panorama real da situação de cada município”, afirma Carla Mittelstaed, diretora do Departamento de Resíduos Sólidos.
Estão sendo realizadas audiências regionais para explicar aos prefeitos a necessidade da realização de um plano de manejo. “Paralelamente ao nosso estudo, os municípios devem trabalhar com seus planos para serem apresentados em 2012”, salienta Carla.
Segundo ela, o custo médio para construir um aterro sanitário para atender uma população de 150 mil habitantes é de R$ 2 milhões. “Já um lixão não custa nada. É apenas um terreno onde são depositados os lixos, sem a infraestrutura.
Mas a recompensa socioambiental de um aterro é incomparável.”

Prevenção /Pais desconhecem riscos ocultos nos brinquedos
Faltam normas para uso de cama elástica, brinquedo inflável e pula-pula. Acidentes são mais comuns do que se imagina, dizem médicos
Vanessa Prateano

A falta de normas em relação a brinquedos de parques de diversão, camas elásticas e os chamados “brinquedos infláveis” acarreta riscos que a maioria dos pais ainda desconhece. As chances de acidentes, muitos deles fatais, são maiores do que se supõe. Na semana retrasada, no Dia dos Pais, dois jovens morreram depois de um brinquedo de um parque temático se soltar do eixo e voar em direção ao público em Vargem Grande, zona oeste do Rio de Janeiro. No caso dos brinquedos elásticos e de pula-pulas, que podem ser alugados, médicos têm relatado aumento de casos de traumas e torções em crianças por causa do uso inadequado.
No país, a legislação a respeito do tema praticamente inexiste. O que há são normas recentes, deste ou do ano passado, que não têm o poder de lei, ou seja, não preveem punição para quem não as cumpre e não estabelecem a quem cabe a fiscalização. Um exemplo é o dos próprios parques de diversão. Em março, a Associação Brasileira de Norma Técnicas (ABNT) publicou regras a respeito da fabricação, instalação e manutenção dos brinquedos, mas até agora elas não foram regulamentadas, nem há previsão de quando isso irá ocorrer.
Nos municípios, órgãos podem exercer poder de fiscalização a respeito do local onde funcionam os parques, mas hoje nada podem fazer em relação à qualidade dos equipamentos. Em Curitiba, a Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis (Cosedi) pode apenas exigir alvarás do Corpo de Bombeiros e os de localização e funcionamento, mas não aprecia questões como se o brinquedo foi fabricado ou instalado corretamente.
“O Cosedi não tem condições de avaliar as condições dos brinquedos. Isso deve ser feito por um engenheiro habilitado pelo Crea, que emitirá um laudo sobre isso, também de apresentação obrigatória”, explica o superintendente de projetos da Secretaria Municipal de Urbanismo, o engenheiro civil Roberto Marangon. O problema é que esses profissionais também não têm parâmetro para avaliar com precisão sem a existência de normas regulamentadas.
Mais segurança De acordo com o coordenador da Comissão de Estudo Especial de Parques de Diversão da ABNT, Francisco Donatiello, que também preside a Associação Brasileira das Empresas de Parques de Diversões do Brasil (Adibra), as normas, mesmo sem força de lei, já vêm sendo cumpridas pelos grandes parques de diversão. Para Donatiello, elas ajudarão a diminuir os acidentes, pois ajudarão o poder público a fiscalizar, o engenheiro a avaliar melhor possíveis falhas e o fabricante a produzir com mais qualidade.
Na opinião de Donatiello, caso as normas fossem seguidas pelo parque de diversões de Vargem Grande, o acidente não teria acontecido. “Elas não evitam 100% dos acidentes, pois isso seria um pretensão, mas evitam pelo menos aqueles que seriam causado por falta de parâmetro sobre o assunto”, diz. Segundo ele, a Adibra exige o cumprimento das normas de seus associados.
Em relação à falta de regulamentação, Donatiello afirma que basta ao poder público municipal lançar decreto exigindo que as normas sejam cumpridas. Isso foi feito, por exemplo, pela prefeitura de São Paulo, na terça-feira, e pode servir de parâmetro para os demais municípios do país.
Prevenção Confira dicas dadas por médicos e especialistas para evitar acidentes em parques de diversão, camas elásticas e brinquedos infláveis.
Camas elásticas - Crianças com menos de 1 ano não devem utilizar o brinquedo. Acima dessa idade, as crianças devem brincar sozinhas, para evitar traumas decorrentes de choques entre duas pessoas.
- Observe se as estruturas do brinquedo estão em boas condições, como as molas, a lona (tecido) e as redes de proteção. As molas e estruturas devem estar protegidas por panos, e deve haver espuma entre o material e o tecido para amortizar o contato.
- A superficie onde o brinquedo será instalado deve ser plana, para evitar que, com os choques provocados pelos pulos, a cama não se desequilibre e caia.
- Não permite brincadeiras em locais molhados, que potencializam escorregões e facilitam as torções.
- Não permita que a criança entre no brinquedo com calçados, nem com objetos pontiagudos que podem machucá-las e ainda rasgar o material.
- Deve haver sempre um adulto supervisionando a brincadeira, de preferência, um monitor fornecido pela empresa locadora.
Fonte: médicos Jamil Faisal Soni, Rodrigo Kruchelski Machado e ONG Criança Segura.
Brinquedos elásticos - Os brinquedos devem ter pontos de ancoragem que os impeçam de sair voando ou caírem em cima de uma criança. O recomendado é que cada um tenha, em média, quatro pontos de fixação.
- Não permita o uso se o vento estiver acima de 35 km/h, pois acima dessa velocidade o brinquedo pode se deslocar a causar acidentes.
- Todo brinquedo deve possuir uma válvula no oríficio de ar para impedir que o esvaziamento seja rápido demais, permitindo uma evacuação segura.
- Os fios do motor que enchem o brinquedos não podem estar em contato com o público.
- A presença de um monitor é obrigatória.
- As normas devem estar fixadas no próprio brinquedo, em lugar visível.
Fonte: ABNT/ José Carlos Lauter.
Parques de diversão - Não ande em brinquedos sem cinto de segurança quando observar que eles são necessários.
- Observe se o público é separado da plataforma dos brinquedos por grades altas e obstruídas por trancas ou monitores.
- Exija que especificações como idade e altura mínima para a utilização dos brinquedos esteja em local visível.
- Não use equipamentos com aspecto de má conservação, com rachaduras e pintura em mau estado, nem com fios à mostra ou em contato com o chão ou água.
- Certifique-se de que as saídas de emergência estão desobstruídas.
Fonte: ABNT/Adibra/ Hermes Peyerl, técnico aposentado do Cosed.i

Prevenção /Tragédia motivou estudos
No caso dos brinquedos elásticos, a situação é semelhante à dos brinquedos de parques de diversão. Atualmente, o consumidor pode se basear em normas publicadas pela ABNT no ano passado, mas que ainda não foram regulamentadas. A formação de um grupo de estudo para normatizar os brinquedos só ocorreu após uma tragédia na Cidade Industrial de Curitiba com um castelo inflável que resultou na morte de duas crianças, em 2007. Na época, a ABNT contou com ajuda da Câmara Municipal para elaborar o documento. Até então, a fabricação, instalação e manutenção dos itens seguia o bom senso de cada fabricante ou locador.
O coordenador do grupo de estudos da ABNT sobre o assunto, o técnico da Câmara José Carlos Lauter, afirma que as normas, embora não obrigatórias, têm sido seguidas. Isso ocorre porque o consumidor tende a comprar ou alugar brinquedos que sigam a normatização, e com isso as empresas se veem obrigadas a segui-las por uma questão de sobrevivência no mercado.
As regras devem estar fixadas no próprio brinquedo, o que facilita a fiscalização por parte dos pais. “Elas são bem específicas e se basearam em regras criadas pela Comunidade Europeia sobre brinquedos infláveis. As nossas, inclusive, já serviram de base para a criação de normas na Argentina”, diz Lauter, que afirma que a Justiça já pode tomá-las como base para responsabilizar fabricantes e locadores de brinquedos em más condições que acarretem acidentes.
Inmetro Após a aprovação das normas, o desafio é regulamentá-las. A esperança de Lauter é de que o Inmetro (Instituto de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial) baixe portaria tornando-as obrigatórias. Isso, porém, não deve acontecer, de acordo com o gerente da divisão de programas de avaliação da conformidade do Inmetro, Gustavo Kuster.
Ele afirma que essa é uma área onde a regulamentação por parte do órgão faria pouca ou nenhuma diferença, já que o problema maior envolve a instalação e manutenção dos brinquedos, critérios dificeis de serem controlados. “Isso [a regulamentação] tem de ser feito pelo município, que tem o poder de fiscalizar se o brinquedo foi instalado corretamente, e se a manutenção está sendo feita”.
Na opinião de Lauter, porém, a regulamentação do Inmetro serve como parâmetro para o consumidor, e ajuda a combater fabricantes informais. “Não adianta o brinquedo estar instalado corretamente se a qualidade do material de fabricação for ruim”, diz ele, que pretende sugerir reuniões com o Inmetro junto à ABNT para resolver o impasse.

Prevenção /Cama elástica não é assim tão inofensiva
O caso das camas elásticas é ainda mais complexos do que os brinquedos elásticos e de parques de diversão. Isso porque não há sequer norma a respeito do assunto por parte da ABNT. Os acidentes envolvendo esses brinquedos, porém, aumentam a cada dia, de acordo com relatos de médicos. O fato de poderem ser alugados (ou seja, a fiscalização de onde foram instalados é mais difícil), e de serem considerados inofensivos pelos pais, aumenta os riscos.
Segundo o chefe do grupo de trauma pediátrico do Hospital Cajuru em Curitiba, Jamil Faisal Soni, diretor da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia no Paraná, há registro de pelo menos um caso de fratura envolvendo o brinquedo a cada final de semana no hospital, principalmente de cotovelo, perna, pé e punhos, mas há casos em que a criança pode fraturar o pescoço e a coluna.
O recomendado é que o equipamento não seja usado por mais de uma criança a cada vez. “A maioria dos traumas ocorre por choques na hora em que uma criança cai em cima da outra, por isso é importante que elas brinquem sozinhas, mas essa é uma recomendação que as pessoas desconhecem”.
Giovana Gabriele Araújo, de 10 anos, não vai esquecer a recomendação. Há 20 dias ela quebrou o pé durante uma brincadeira na cama elástica numa festa de aniversário. Enquanto ainda estava “no ar”, viu que cairia em cima de uma colega e, para evitar o acidente, tentou se desviar e acabou caindo de mau jeito. Ficou 15 dias com o pé enfaixado e teve de andar de muletas para não perder aula. “Não sei se vou voltar a brincar na cama elástica. Talvez sim, daqui a uns meses, mas não vou entrar com outras pessoas”, diz ela.
O ortopedista Rodrigo Kruchelski Machado, que atendeu Giovana, recomenda atenção redobrada dos pais, pois traumas em crianças podem se revelar mais prejudiciais do que em adultos. “A criança ainda possui um esqueleto imaturo, em desenvolvimento, e um trauma mais grave na cartilagem que está crescimento pode ocasionar problemas mais tarde e ocasionar desvios.”

Criminalidade /PR quer mudar relação entre polícia e cidadão
Segurança começa mudanças pelo BO Eletrônico e contratação de 2 mil PMs, além de possível financiamento bancário para o setor
Gabriel Azevedo

Aproximar o policial do cidadão. Na opinião do secretário de Segurança Pública do Paraná, Reinaldo de Almeida César, essa é a chave do sucesso para resolver os problemas de criminalidade no estado. Dez dias após o lançamento do Paraná Seguro, programa que promete reestruturar as forças de segurança do estado, e de uma viagem ao Rio de Janeiro para conhecer os programas adotados naquele estado para combater o crime, o secretário recebeu a reportagem da Gazeta do Povo para detalhar quais ações nortearão o Paraná Seguro e toda a gestão de segurança pública.
De acordo com Almeida César, o estado vai investir tudo para mudar a relação dos policiais com a população. “A Polícia Militar do Paraná tem uma boa experiência de Polícia Comunitária, mas precisa avançar. A Polícia Civil não tem nenhuma. Temos de quebrar paradigmas. O importante é intensificar o relacionamento. São Paulo investiu muito em estrutura, mas desde os anos 1980 investe em policiamento comunitário.”
Sobre as experiências aplicadas em outros estados, como Rio e São Paulo, o secretário diz que não tem medo de copiar o que deu certo. “Qualquer caso de sucesso de gestão de segurança pública deve ser avaliado. No Paraná, não existirá apenas uma fórmula, vamos avaliar o que já deu certo e adaptar à realidade do estado”, diz. No entanto, ele ressalta: “Seja qual for o modelo que adotarmos, é evidente que a realidade não vai mudar de uma hora para outra”.
Segundo o secretário, seja qual forem os programas adotados, a sociedade terá um papel fundamental na nova política de combate ao crime. “Vamos estabelecer metas de redução dos índices de criminalidade. E a sociedade vai fiscalizar. A ideia é que o Gabinete de Gestão Integrada ou o Conselho Estadual de Segurança seja o observatório. E que isso se repita em todas as cidades”, diz.
Estado tenta incorporar 2 mil PMS O anúncio da contração imediata de dois mil policiais militares, remanescentes do concurso de 2009, e 670 investigadores para a Polícia Civil, talvez tenha sido o ponto do Paraná Seguro mais festejado pela população. Entretanto, uma emenda aprovada ano passado pela Assembleia Legislativa exige curso superior dos novos policiais, o que pode gerar contestações jurídicas.
Para o secretário, é normal as entidades de classe reivindicarem o cumprimento da emenda. Contudo, ele diz que o governador prorrogou um concurso válido. “O edital daquele concurso não exigia o diploma. Se fossemos fazer um novo concurso para aumentar o efetivo, teríamos de esperar dois anos para ter um policial militar na rua.”
Para agilizar o processo, o secretário irá descentralizar a formação. “No caso da Polícia Militar é mais fácil, eles têm muita estrutura regional. E no caso da Polícia Civil, vamos fazer convênios com instituições de ensino para permitir a formação”. O chamado dos policiais será feito pelo comando da PM e direção da PC, o que deve ocorrer nesta semana.
Transparência Em setembro começa a funcionar no Paraná, inicialmente em Curitiba, a delegacia virtual. Nela, será possível fazer o Boletim de Ocorrência (BO) pela internet, informando furto de veículos, perda ou furto de documentos, desaparecimento de pessoa e furto de celular, sem a necessidade de ir a uma delegacia para prestar queixa.
“Minha ideia é que a pessoa, de casa, possa agendar a ida até a delegacia. Ou agendar a visita de um policial em casa. O Boletim Eletrônico vai avançar e cada vez mais serão agregados novos serviços a ele.”
Os dados obtidos através do BO Eletrônico permitirá que um real panorama da violência. “A maior bobagem é esconder números da segurança. E nós vamos divulgar os índices”, diz. Almeida César também ressalta a importância da população usar as informações divulgadas. “As pessoas precisam entender que se existe um gráfico mostrando que a incidência de furto em ônibus é das 10 horas ao meio-dia, neste horário ele deve redobrar a atenção. Não é falência do estado alertar a população. Por isso, a divulgação do índice ajuda.”
Delegacias A lotação das carceragens nas delegacias de polícia também será combatida pelo atual governo, promete o secretário. Para reverter o quadro, são 16,4 mil detentos para apenas 6 mil vagas, Reinaldo de Almeida César diz que a secretária de Justiça, Cidadania e Diretos Humanos (pasta responsável pelos presídios), Maria Tereza Gomes, terá uma condição boa para resolver a situação.
De acordo com o secretário, o governo federal anunciará recursos para os estados em que a situação está precária. “Espero que o Paraná seja contemplado com uma boa parcela dos investimentos”, diz. A criação da Defensoria Pública também vai ajudar a diminuir a população carcerária. “Qual é a lógica de preso condenado em uma delegacia? Isso gera pressão permanente para mim, para os investigadores. A situação está caótica e precisa ser resolvida.”
Financiamento Para financiar todas as ações do Paraná Seguro, que até 2014 promete aumentar o orçamento da pasta para até R$ 3 bilhões, o secretário explica que uma série de ações serão tomadas, e não descarta contrair empréstimos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “O Rio de Janeiro, por exemplo, emprestou recursos do BNDES para aplicar na segurança. É uma alternativa que podemos adotar aqui”, conta.
Entre outras ações, a secretaria vai unificar os Fundos de Reequipamento da Polícia Militar (FunPM), do Corpo de Bombeiros (FunCB), do Detran e da Polícia Civil (FunRespol). “O governo vai extinguir os quatro fundos e transferir os saldos financeiros para um único fundo de segurança pública, para utilizar em investimentos e modernização”, explica. Doações da Assembleia Legislativa e um acréscimo no orçamento anual da pasta vão garantir o restante dos recursos.

Abandono /Crianças ficam mais de 24 horas sozinhas em casa
Três crianças ficaram mais de um dia sozinhas em casa, no bairro Uberaba, em Curitiba. Segundo informações da Polícia Militar, um menino de 10 anos, uma menina de 4 anos e a caçula de 8 meses estariam sozinhos desde sexta-feira, quando teriam sido abandonados pela mãe.
Vizinhos pediram ajuda e informaram ainda que as crianças estavam trancadas dentro de casa. Policiais foram ontem à tarde até o local e acionaram o Conselho Tutelar, que encaminhou as crianças à Fundação de Ação Social (FAS). Elas foram levadas ao abrigo da FAS, onde foram alimentadas e passaram a receber acompanhamento de profissionais. As três crianças ficarão abrigadas até hoje, quando deverá haver uma reunião entre os profissionais da FAS e a mãe.

Reinaldo Bessa/ Encurtando a distância para a liberdade
O sistema carcerário paranaense será o primeiro do Brasil a participar do Programa Educação Sem Distância, de capacitação de presos, ex-presidiários e agentes penitenciários para o Enem. A iniciativa é uma parceria entre a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná e a empresa Dtcom, especializada em comunicação e sistema de capacitação a distância. Os cursos começam no dia 5 de setembro.

Dinheiro público /Irregularidades em ferrovia de Maringá chegam a R$ 34,8 mi
Relatório do TCU mostra que obra do rebaixamento da linha férrea no centro da cidade tem pelo menos 15 ilicitudes, entre elas superfaturamento e fraude em licitação
Euclides Lucas Garcia

Considerada tão problemática quanto a construção do Contorno Norte de Maringá, que virou notícia nacional há cerca de um mês, outra obra no município do Norte do Paraná permaneceu esquecida durante a crise que assolou o Ministério dos Transportes. No total, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o rebaixamento da linha férrea que corta o município apresenta um rol de pelo menos 15 irregularidades. Os ilícitos na obra, iniciada em 2004, vão desde fraude em licitações até superfaturamento de R$ 34,8 milhões em contratos assinados com empreiteiras, segundo o TCU.
Batizada como Novo Centro de Maringá, a obra, de cinco quilômetros de extensão, foi repassada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) à prefeitura em dezembro de 2003, por meio de convênio. Desde então, conforme apurou o escritório do TCU no Paraná, foram assinados cinco contratos com irregularidades graves: dois deles sem licitação e os outros três com superfaturamento e resultados de licitações viciadas para restringir a competitividade.
Já na contratação da empresa CR Almeida S/A para realizar a obra, em setembro de 2004, o tribunal encontrou problemas. Segundo o TCU, as diversas exigências incluídas no edital de licitação – entre elas, capital superior a R$ 4 milhões e recolhimento de R$ 400 mil em dinheiro como caução – restringiram a tal ponto a concorrência que, das 17 empresas que compraram o edital, apenas duas foram habilitadas para tocar a obra. Como resultado dessa falta de concorrência, a CR Almeida ofereceu desconto de apenas 0,85% do valor máximo do edital, fechando o contrato por R$ 42,9 milhões.
Outro questionamento feito pelo TCU está no BDI – elemento orçamentário para cobrir despesas e garantir lucro –, estimado pela empreiteira em 44,51%. O limite estipulado pelo tribunal para esses casos é de 19,8%. “Além do mais, se a licitação teve restrição à concorrência, então o contrato é ilegal e, neste caso, quem fez contrato ilegal não tem direito ao lucro embutido no BDI e nem direito às despesas indiretas que são lucros de monopólio”, diz o relatório do TCU.
Quatro anos depois, em 2008, um novo edital de licitação para uma obra complementar, que previa a construção da Via Expressa, formada por duas vias urbanas ao lado da ferrovia, apresentou o mesmo problema de restrição à competitividade. Mais uma vez, a vencedora do processo foi a CR Almeida, que fechou o acordo por R$ 14,6 milhões – com apenas 2,02% de desconto em relação ao valor máximo – e com BDI estimado em 37,76%.
Mais irregularidades Outros contratos referentes à obra sobre o qual recaem suspeitas de irregularidades são os com a Vega Engenharia e Consultoria. Sem licitação, a prefeitura de Maringá contratou a empresa para elaborar os projetos executivos da obra (num primeiro contrato) e, em seguida, para supervisionar a execução do serviço pela CR Almeida (segundo contrato).
Um dos problemas apontados pelo TCU está no fato de a remuneração da Vega ter sido vinculada a 5% do valor do primeiro contrato com a CR Almeida. Dessa forma, como o projeto original do rebaixamento da linha férrea foi modificado pela Vega e aumentou o valor da obra para R$ 51,9 milhões, a empresa passou a receber mais dinheiro graças às alterações feitas por ela mesma.
Além disso, o tribunal questiona um aditivo ao projeto original da obra, em que a Vega recebeu mais R$ 137 mil, e que resultou na construção da Via Expressa. Para o TCU, por se tratar de um novo empreendimento, deveria ter sido feita outra licitação e não um aditivo contratual. O valor do aditivo, inclusive, foi usado como justificativa para que o órgão apontasse superfaturamento no primeiro contrato assinado com a Vega, que custou R$ 596 mil – oito vezes mais que o valor pago por quilômetro para projetar a Via Expressa, que tem o dobro da extensão e cujo projeto apresenta mais detalhamento do que o do rebaixamento da ferrovia.

Entenda o caso/Os problemas do rebaixamento da linha férrea de Maringá vêm desde 2003:
- Em dezembro de 2003, o Dnit, por meio de convênio, repassou à prefeitura de Maringá a responsabilidade de tocar a obra do rebaixamento da ferrovia que corta a cidade, por 5 quilômetros.
- Única participante da licitação, a empresa Vega Engenharia e Consultoria venceu o processo para elaborar o projeto executivo da obra, por R$ 596 mil.
- Mesmo sem a conclusão do projeto, a obra foi licitada e, das duas únicas empresas habilitadas de acordo com as exigências do edital de concorrência, a C.R. Almeida S/A venceu a disputa. O contrato firmado com a empreiteira, no valor de R$ 42,9 milhões, foi assinado em setembro de 2004.
- Quase que simultaneamente, a Vega foi contratada, sem licitação, para supervisionar a obra, por um valor correspondente a 5% do contrato assinado com a CR Almeida.
- Mesmo com o projeto da obra já concluído, a Vega continuou modificando-o e alterando o seu valor. Dessa forma, o contrato com a CR Almeida passou para R$ 51,9 milhões – o que, por consequência, elevou a quantia a ser recebida pela própria Vega.
- Por meio de um aditivo ao contrato de elaboração do projeto original da obra, a Vega recebeu mais R$ 137 mil e, na sequência, foi novamente contratada sem licitação para elaborar o projeto de construção da Via Expressa, obra formada por duas vias urbanas que passam ao lado da ferrovia.
- A licitação da nova obra foi vencida mais uma vez pela CR Almeida, em 2008, por R$ 14,6 milhões.
- Em fevereiro do ano passado, após o escritório do TCU no Paraná apontar 15 irregularidades na obra – entre elas, superfaturamento de R$ 34,8 milhões –, os ministros do TCU em Brasília decidiram paralisá-la.
- Dois meses depois, porém, a obra foi liberada pelo TCU para evitar a perda dos serviços já realizados e devido a riscos de desabamento e de tombamento de trens.
- Desde então, o processo tramita no TCU, estando agora na fase de análise da defesa dos acusados.

Dinheiro público /Dnit é corresponsável, diz TCU
Tribunal diz que órgão federal deveria ter fiscalizado a obra do rebaixamento da linha férrea, repassada à prefeitura de Maringá
Euclides Lucas Garcia

Apesar de ter repassado a obra do rebaixamento da linha férrea à prefeitura de Maringá, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) também é apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como um dos responsáveis pelas irregularidades detectadas no empreendimento. Para o TCU, o Dnit não acompanhou nem fiscalizou a execução da obra e deixou de atuar como deveria no controle financeiro do empreendimento.
Segundo o secretário do TCU no Paraná, Luiz Gustavo Andrioli, a motivação da auditoria no rebaixamento da ferrovia em Maringá foi justamente o fato de o Dnit ter repassado a obra para o município. Segundo ele, chamou a atenção do tribunal um órgão completamente estruturado e preparado para comandar obras desse porte delegar o serviço a uma prefeitura.
A partir daí, o TCU detectou 15 irregularidades no empreendimento – boa parte delas provocada pela falta de acompanhamento do Dnit. “As visitas dos técnicos representantes do Dnit não são frequentes, haja vista que são anuais. Além disso, são visitas feitas por empresas terceirizadas. (...) Quanto ao controle financeiro do objeto do convênio, verifica-se que o Dnit não atuou com eficácia na liberação dos recursos”, diz o relatório do tribunal. O documento afirma também que houve prorrogação indevida do prazo de execução do convênio entre o Dnit e a prefeitura de Maringá, que, por meio de quatro aditivos, passou de um ano para sete anos.
Combate à corrupção Luiz Gustavo Andrioli afirma que o TCU está cada vez mais preocupado em detectar irregularidades no uso do dinheiro público no “momento mais oportuno”. No caso do rebaixamento da linha férrea em Maringá, a investigação do tribunal começou em 2008 – quatro anos depois do início da obra – e, atualmente, o processo ainda está na fase de análise da defesa dos acusados.
“Não é tão simples fiscalizar uma obra desse porte. Aqui no Paraná, não temos engenheiro civil, por exemplo, e precisamos pedir suporte para a sede, em Brasília. São 15 auditores para fiscalizar 399 municípios e uma enormidade de instituições”, argumenta. “É impossível fiscalizar tudo. Acabamos elencando prioridades e, inevitavelmente, algumas coisas nos escapam. Mas estamos cada vez mais preocupados em chegar no momento oportuno das irregularidades.”
Em fevereiro do ano passado, os ministros do TCU em Brasília chegaram a determinar a paralisação da obra de rebaixamento da ferrovia em Maringá, com base no relatório feito pelo escritório do tribunal no Paraná. Dois meses depois, porém, o empreendimento foi liberado pelo próprio TCU sob o argumento de que a paralisação poderia ser ainda mais prejudicial à população e aos cofres públicos.
Até agora, 82,17% da obra está concluída. A previsão de término é para o início do ano que vem.

Dinheiro público /Prefeitura diz que já se justificou; antiga gestão nega irregularidades
Em nota, a atual gestão da prefeitura de Maringá informou que apresentou suas justificativas ao TCU e que o processo encontra-se aguardando instrução e prosseguimento. O município disse ainda que, após a análise das justificativas e das medidas adotadas na obra, o TCU permitiu a continuidade do empreendimento.
O ex-prefeito João Ivo Caleffi, que administrou a cidade durante parte do período de execução da obra, de 2003 a 2005, se pronunciou por meio do advogado Valter Toledo, que era o procurador-geral do município quando os primeiros contratos foram assinados.
“Não houve superfaturamento e muito menos restrição à competitividade. Trata-se de uma obra ferroviária que exige túneis. Portanto, a empresa contratada precisaria ter competência para isso, não poderia ser uma empresa pequena. Quanto mais exijo, há menos gente gabaritada no mercado”, afirmou Toledo. “Além disso, com que objetivo iríamos superfaturar a obra, se não seríamos nós a executá-la? Nossa gestão não agia dessa forma. Apenas fizemos o edital, quem executou todo ele foi a gestão posterior.”
Por meio de nota, a CR Almeida disse que “já apresentou ao TCU, desde o início do processo, todos os esclarecimentos e justificativas técnicas que afastam as questões apontadas pela Unidade Técnica, sendo que, neste momento, aguarda-se a conclusão da instrução processual e decisão do TCU”.
O Dnit também informou ter encaminhado relatório ao TCU com os esclarecimentos solicitados e que, no momento, aguarda a manifestação do tribunal. “Esclarecemos ainda que o Dnit vai atender qualquer determinação do TCU, tomando as providências necessárias no sentido de atender as exigências e corrigir irregularidades”, diz o texto. Procurada, a Vega Engenharia e Consultoria não retornou às ligações da reportagem.

Meio ambiente /Projeto de lei autoriza uso de árvores nativas “caídas” no Paraná
Assembleia vota hoje projeto que permite aproveitamento da madeira derrubada por forças da natureza. Ambientalista vê risco de facilitação do desmate ilegal
Heliberton Cesca

Os proprietários rurais do estado poderão aproveitar economicamente árvores nativas que venham a ser derrubadas por causas naturais – vento, raios, tempestades ou doenças. Isso é o que prevê um projeto de lei, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), que está na pauta de votações de hoje da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O projeto já foi aprovado em primeira discussão na semana passada. Precisa ser votado outras duas vezes pelos deputados antes de seguir para sanção do governador Beto Richa (PSDB).
Pelo projeto, a permissão de uso econômico vale para vegetação nativa e incluiria espécies ameaçadas de extinção no Paraná, como a araucária e a imbuia. A utilização da chamada “madeira caída” já acontece atualmente em alguns casos com autorização do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Mas ambientalistas enxergam na proposta a possibilidade de que ela venha a ser usada para tentar encobrir o desmatamento ilegal.
O projeto de lei estabelece que o IAP continue responsável pela autorização do uso das árvores derrubadas por causas naturais. Mas, segundo Moura, caso a proposta seja aprovada, a “madeira caída” poderia ser beneficiada e não apenas servir de lenha. “Ele [o agricultor] pode mandar serrar e fazer tábuas para serem usadas na propriedade”, argumenta Moura.
O parlamentar nega que a medida possa facilitar o desmatamento. Isso não aconteceria, segundo ele, porque não é permitida a venda da madeira caída. Além disso, o IAP será responsável por analisar cada caso e não autorizaria a utilização se houver a desconfiança de que a vegetação foi cortada propositalmente e não naturalmente. “Você percebe quando a árvore é derrubada ou é tombada naturalmente.”
Mário Mantovani, diretor de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, critica a proposta. “Este é o tipo de coisa para criar cortina de fumaça”, diz o ambientalista. Para ele, a lei serviria para facilitar o desmatamento e desrespeitar a legislação ambiental.
Sem mudança O professor de Direito Ambiental no doutorado na Universidade Positivo (UP) e membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Cesar Lourenço Soares Neto, acredita que o projeto não vai trazer grande mudança na prática. “Nós temos uma resolução que já trata do assunto”, diz o professor, fazendo referência à Resolução n.º 7 de 2008 do Ibama e do IAP. Segundo ele, é proibida a comercialização de espécies nativas ameaçadas de extinção (ou seja, a utilização só pode ser feita dentro da propriedade). E mesmo a utilização delas dentro da propriedade rural é limitada a até 15 metros cúbicos. O projeto de lei de Nereu Moura não prevê nenhum limite da quantidade que pode ser usada de madeira caída.

SERVIÇOS /Planos de saúde dominam debate sobre a nova legislação do setor
Discussão do marco regulatório é liderada por deputados que têm laços com as operadoras
Fabiane Ziolla Menezes

A Subcomissão de Saúde Suplementar, da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, está reunindo sugestões para a elaboração de um novo marco regulatório para o setor, com alterações na Lei 9.656 de 1998, conhecida como a Lei dos Planos. Ao longo de sua existência, a Lei dos Planos foi modificada por nada menos que 43 medidas provisórias.
Embora o trabalho esteja em fase inicial, recolhendo sugestões e considerando os 41 projetos de lei em tramitação na casa que propõem alguma alteração na lei, especialistas da área de saúde alertam para o domínio do debate, até o momento, pelas operadoras e da necessidade de o consumidor acompanhar o assunto mais de perto. O relatório preliminar fica pronto em setembro.
Nas duas audiências públicas e outras reuniões menores realizadas desde maio, apenas uma entidade representativa dos consumidores, a Associação Pro Teste, compareceu. Além disso, na última audiência, o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que representa operadoras como a Amil e a Saúde Ideal, Arlindo de Almeida, e o advogado da entidade Dagoberto José Steinmeyer Lima, chegaram a apresentar uma sugestão de roteiro para o novo marco regulatório.
Relações estreitas Um dos vice-presidentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), Aloísio Tibiriçá Miranda, presente na reunião, se irritou com a situação e registrou em ata sua preocupação com a postura da entidade. Detalhe: o advogado da Abramge foi também um dos principais consultores – e influenciadores – da elaboração da lei de 1998.
Os próprios deputados da subcomissão têm relações estreitas com as operadoras. O presidente, o deputado paranaense André Zacharow (PMDB-PR), que sentou ao lado de Lima na reunião, recebeu doação de R$ 50 mil da Unimed Paraná nas eleições de 2010 e o relator, o deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), dirigiu a Unimed em Mato Grosso do Sul.
Infiltração Segundo a coordenadora do Laboratório de Economia Política da Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ligia Bahia, a infiltração dos empresários da saúde nos nichos estatais e no Legislativo existe desde a época da Ditadura e ganhou apenas roupagem mais sofisticada após a redemocratização. Ela é coautora do estudo “Responsabilidade política e os interesses particulares na Saúde”, que mostra a relação entre as últimas eleições (2006 e 2010) e as doações das operadoras.
“Os prepostos das empresas atuam no sentido de demandar menores coberturas. O que mudou é que órgãos reguladores, como a ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar], estão sendo dirigidos por empresários favoráveis a essa pauta. O diretor-presidente da ANS [Mauricio Ceschin] é um empresário do setor [trabalhou na Medial e na Qualicorp].”
Procurada, a Abramge disse que prefere esperar o relatório preliminar para se pronunciar.

O que pode mudar/Confira alguns dos pontos em discussão na Subcomissão de Saúde Suplementar da Câmara:
Valores pagos a hospitais e médicos - Hoje – Os valores são acordados entre as partes, sem a interferência da ANS. Algumas resoluções da agência impõem condições, como a correção e revisão periódica, mas não dão frequência exata ou tetos.
- Sugestões – Uma frequência para revisão e mesmo um parâmetro novo, como um índice, poderiam ser incluídos na lei.
- Justificativa – A livre negociação deixa os contratos na esfera do Direito Civil, com poucas definições que balizem as discussões entre médicos e operadoras, gerando conflitos que têm prejudicado os consumidores.
Valores cobrados dos consumidores - Hoje – É responsabilidade da ANS definir a cobertura mínima e controlar os reajustes dos planos. Nos planos coletivos (contratados por empresa, sindicato ou associação), o reajuste é livre. Nos individuais ou familiares anteriores a janeiro de 1999, os reajustes seguem o contrato. Nos posteriores a essa data, a definição é da ANS. No caso do rol de procedimncluiu 60 novos procedimentos a partir de 2012.
- Sugestões – A criação de um colegiado ou comissão, com todas as partes e poder de voto, para discutir essas mudanças.
- Justificativa – Operadoras reclamam do impacto mal mensurado dos custos e os consumidores, do alto valor das mensalidades. Ao mesmo tempo, prestadores alegam que os reajustes não resultam na correção de seus pagamentos. Uma comissão permanente obrigaria um diálogo e daria mais poder ao consumidor.
Multas e outras punições - Hoje – Há uma série de exigências, como o rol de procedimentos e, mais recentemente, o atendimento de algumas especialidades em até sete dias.
- Sugestões – Uma distinção de exigências básicas por tamanho e, talvez, por tipo de operadora.
- Justificativa – As operadoras menores podem não ter condições de atender a todas as exigências ou precisar de um prazo maior para fazê-lo. As de autogestão são sustentadas pelos próprios funcionários e aposentados de uma associação – e uma multa nesse caso penaliza também os usuários.

Jornal do Estado

Parabólica/ As confusões de Ducci

Ao cancelar as multas administrativas aplicadas aos motoristas e cobradores pelos fiscais da URBS às empresas de ônibus, o prefeito Luciano Ducci quis apaziguar os ânimos com a categoria, mas acabou arrumando briga com outra: o Sindiurbano, que representa os fiscais da Urbs. A entidade considerou, em nota, a atitude do prefeito eleitoreira e pretende apresentar denúncia ao Ministério Público contra a determinação em cancelar todas as multas aplicadas pelos agentes de fiscalização no exercício de sua função sem uma análise, nem tampouco qualquer critério, já que, segundo o sindicato, as multas não são relacionadas apenas ao não uso do uniforme ou a tentativa de se proteger do frio. ”A exemplo de outros servidores públicos como a Polícia e a Guarda Municipal, o agente de fiscalização segue normas. Um governante não pode decidir que a polícia não pode fazer seu trabalho”, diz nota do sindicato.

Parabólica/ CPI a caminho
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar as denúncias de irregularidades supostamente cometidas pelo presidente da Câmara de Curitiba, João Cláudio Derosso (PSDB), deve ser instalada até amanhã. O vereador Pedro Paulo foi escolhido pela bancada do PT na Câmara Municipal de Curitiba para integrar a Comissão. A decisão da bancada foi referendada numa reunião na sexta-feira. O PT era um dos três partidos que ainda não havia formalizado a indicação. Restam o PV e o PSDB. O PV aguarda reunião com lideranças partidárias para oficializar sua indicação, mas o nome deve ser Paulo Salamuni. Já PP e PSB fecharam seus nomes — Juliano Borghetti e Zezinho do Sabará, respectivamente — e devem formalizar a indicação hoje. Faltaria só o PSDB.
Conselho de Ética O Conselho de Ética da Câmara de Curitiba convidou a jornalista Cláudia Queiroz Guedes, mulher do presidente da Casa, João Cláudio Derosso (PSDB), a depor, amanhã, sobre as denúncias de irregularidades nos contratos de publicidade. Antes, hoje, os funcionários do setor administrativo responsáveis pela Comissão de Licitações serão ouvidos. Em tempo: como é convite, Cláudia pode recusar-se a depor.

Parabólica/ Conciliação do DPVAT
De hoje até 6 de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná irá promover cerca de 1.200 audiências de conciliação envolvendo o Seguro DPVAT, em Curitiba, com a presença de conciliadores, peritos médicos e advogados. Devem comparecer às sessões os cidadãos que receberam a convocação do Tribunal de Justiça. De acordo com Ricardo Xavier, diretor-presidente da Seguradora Líder DPVAT — administradora do Seguro —, essa é uma oportunidade para solucionar o processo. “Iniciativas como essa são importantes para agilizar o sistema judiciário e auxiliar a vítima a receber seu seguro de maneira mais ágil, visto que avaliamos o processo na hora e o pagamento é feito em até trinta dias”, afirma. No Brasil, todo cidadão que sofre um acidente de trânsito, seja pedestre, passageiro ou motorista, tem direito ao Seguro DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos automotores.

Teto /TRF decide proibir “supersalários”
A desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve, em liminar, a decisão da primeira instância do Distrito Federal que proibiu o pagamento de salários superiores ao teto constitucional de R$ 26,7 mil mensais para os servidores da Câmara dos Deputados. A decisão ainda será analisada pelo plenário do tribunal.
De acordo com a desembargadora, a emenda constitucional 47/2005 alterou o Artigo 37, Parágrafo 11, excluindo do teto remuneratório as parcelas de natureza indenizatória previstas em lei, como o décimo terceiro salário. Ela entendeu que a parcela relativa à prestação de serviços extraordinários não pode ser incluída entre as vantagens de natureza indenizatória, “por tratar-se de acréscimo pecuniário pelo serviço prestado pelo servidor”.
“Não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional”, diz trecho da liminar.

Uestão de Direito / ESPAÇO LIVRE/Reconhecimento da união homoafetiva pelo STF
* Andreza Cristina Barone

Em 05 de maio de 2011, em julgamento histórico, os Ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram o que pode ser considerado uma das questões mais polêmicas já analisadas por aquela Corte. Isso porque, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.° 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.° 32, reconheceram a união estável para casais homoafetivos:
“Prosseguindo no julgamento, o Tribunal conheceu da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como ação direta de inconstitucionalidade, por votação unânime. Prejudicado o primeiro pedido originariamente formulado na ADPF, por votação unânime. Rejeitadas todas as preliminares, por votação unânime. Em seguida, o Tribunal, ainda por votação unânime, julgou procedente as ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questão, independentemente da publicação do acórdão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.”
A ADI n.° 4277 foi ajuizada, inicialmente, pela Procuradoria-Geral da República, como ADPF 178. O que a PGR buscava era a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Requereu, ainda, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos às uniões formadas por pessoas do mesmo sexo.
Por outro lado, a ADPF 132 foi ajuizada pelo governador do Estado do Rio de janeiro, Sérgio Cabral, sob a alegação de que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais presentes em nossa Constituição Federal, tais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante disso, requereu ao STF a aplicação do regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.
Ambas as ações foram julgadas simultaneamente, tendo como Relator o Ministro Ayres Britto. O Ministro votou no sentido de dar ao artigo 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir do dispositivo qualquer interpretação apta a impedir à união de pessoas do mesmo sexo o reconhecimento como entidade familiar.
Em seu voto, o Ministro argumenta que o artigo 3º, IV, da CF veda qualquer tipo de discriminação. Ademais, o direito a expressar livremente a preferência sexual afigura-se bem de personalidade e, nas palavras do Relator, “nessa altaneira posição de direito fundamental e bem de personalidade, a preferência sexual se põe como direta emanação do princípio da ‘dignidade da pessoa humana’”. (inciso III do art. 1º da CF)”.
Desse modo, entende o relator que, assim como ocorre em relação à raça, sexo, cor ou crença, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual, pois “o sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”.
Assim, concluiu seu voto com as seguintes palavras: “Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas conseqüências da união estável heteroafetiva”.
O voto de Ayres Britto foi acompanhado pelas Ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, bem como pelos Ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, a fim de dar provimento às ações e com efeito vinculante, no sentido de interpretar o artigo 1.723 do Código Civil conforme a Constituição Federal, a fim de excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Ricardo Lewandowski, contudo, ressaltou em seu voto que cabe ao Legislativo se debruçar sobre direitos ainda não previstos na Constituiçao a casais homoafetivos, ou que sejam exclusivos de casais heterossexuais, sem destacar, todavia, quais seriam esses pontos.
Não se há de negar que o ponto principal sobre o qual versaram as ações aqui citadas, é a repercussão patrimonial que o reconhecimento jurídico da relação homoafetiva traria, tais como o dever de prestar alimentos, a partilha de bens e direitos de cunho previdenciário.
Contudo, não é apenas nesse campo que o julgamento trará repercussões. Como afirma a Procuradoria Geral da República ao propor a ADI 4277, “a tese sustentada nesta ação é a de que se deve extrair diretamente da Constituiçao de 88, notadamente dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), da igualdade (artigo 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (artigo 3º, inciso IV), da liberdade (artigo 5º, caput), e da proteção à segurança jurídica, a obrigatoriedade da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.”
A PGR afirma, ainda, que, diante da inexistência de legislação infraconstitucional que verse sobre o tema, é dos dispositivos constitucionais acima citados, e da necessidade de sua aplicação imediata, que deveria ser extraído o reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas, para que casais desse genêro possam exercer plenamente todos os seus direitos fundamentais.
Frise-se, contudo, que a despeito de a Constituição Federal não prever de forma expressa qualquer direito de igualdade a homossexuais, as Constituições Estaduais de Estados como Segipe e Mato Grosso vedam expressamente o preconceito por conta da orientação sexual do indivíduo.
Já na Europa, não apenas é vedado o preconceito, como é previsto expressamente a necessidade de adoção de medidas que atentem à igualdade de tratamente e à equiparação de casais homoafetivos a casais heterossexuais, a fim de que todos possam contar com os mesmos direitos, garantias, e obrigações, a exemplo do contido na Resolução do Parlamento Europeu, de 08 de fevereiro de 1994, e na Resolução sobre o respeito pelos Direitos do Homem na União Européia, de 16 de março de 2000.
Há de se considerar, contudo, que a idéia que se fazia da família em 1988, não é a mesma que vigora atualmente, e isso não apenas no Brasil. O que antes não era nem sequer mencionado, especialmente por motivos de caráter religioso, hoje é aceito com maior naturalidade.
Por outro lado, é necessário ressaltar que, em que pese o artigo 226, § 3° da CF reconhecer tão somente a união estável entre pessoas de sexos opostos, a Carta Magna não veda, em nenhum momento, a união entre pessoas do mesmo sexo, seja ela de caráter estável ou não.
Nesse sentido, afirma Ayres Britto que “a Constituição brasileira opera por um intencional silêncio. Que já é um modo de atuar mediante o saque da kelsiniana norma geral negativa, segundo a qual “tudo que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”.
Portanto, conferir interpretação constitucional ao artigo 1.723 do Código Civil significa aplicar o silêncio da Carta Magna, bem como princípios fundamentais nela contidos, a fim de reconhecer uma realidade que se faz cada vez mais presente na sociedade e que, até o presente momento, era tratada apenas como sociedade empresarial de fato na qual aos parceiros era somente assegurada a divisão de bens obtidos durante o período de convívio e proporcionalmente à participação em sua aquisição.
Ressalte-se, no entanto, que com o reconhecimento da união estável de casais homoafetivos não importa apenas na garantia dos direitos previstos no artigo 1723 do CC, mas, também, nas obrigações de prestar lealdade, respeito, assistência e de guarda, sustento e educação dos filhos, conforme disposto pelo artigo 1724 do mesmo diploma legal. Resta, agora, saber se, algum dia, será possível conferir a esse tipo de união o direito de conversão em casamento, conforme previsto no artigo. 1.726 do Código Civil.
Contudo, sendo esse tema ainda bastante controverso, entende-se por oportuno deixa-lo para outra ocasião, quando, por fim, o Legislativo, ou até mesmo o Judiciário ache por bem debruçar-se sobre ele.
*A autora é advogada integrante da Popp&Nalin Sociedade de Advogados. www.poppnalin.adv.br

O Estado de S.Paulo

Supremo põe Lei da Ficha Limpa na corda bamba
Corte, que rejeitou sua aplicação para eleição de 2010, vai analisar a constitucionalidade da norma; sem Ellen Gracie, a lei deverá cair
Mariângela Gallucci / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

A Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão pessimistas e preveem que a Corte poderá declarar a regra inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses no tribunal e que tratam da lei que nasceu de uma iniciativa popular a favor da moralização dos costumes políticos no País.
Em março, o STF decidiu por 6 votos a 5 que a norma não teria validade para a eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo eleitoral.
Há uma regra na Constituição Federal segundo a qual modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Na ocasião, os ministros somente analisaram esse aspecto temporal da lei.
Nos futuros julgamentos, eles deverão debater se a regra está ou não de acordo com a Constituição Federal ao, por exemplo, estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça.
Os contrários a esse tipo de punição afirmam que ela desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, que ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recursos.
O entendimento do Supremo será fixado durante o julgamento conjunto de três processos: duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional e o PPS pedem que o tribunal chancele a constitucionalidade da lei. Já a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) quer que a Corte declare inconstitucional um dispositivo da norma segundo o qual são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração ético-profissional.
Aposentadoria. Um dos fatos que mais preocupa a ala de ministros favorável à lei é a saída de Ellen Gracie do tribunal. Uma das maiores defensoras da regra no julgamento de março, Ellen aposentou-se no último dia 8.
A presidente Dilma Rousseff ainda não escolheu o substituto ou a substituta de Gracie. É provável que o assunto Ficha Limpa seja debatido entre integrantes do governo e candidatos à vaga antes da indicação do novo membro do STF.
Ministros do STF defendem que as ações sobre a Ficha Limpa sejam julgadas antes do registro dos candidatos que disputarão a eleição de 2012. Isso evitará a confusão instalada no ano passado. O Supremo decidiu apenas em março, ou seja, cinco meses depois da eleição que a lei não valeria para 2010.
Até hoje existem políticos excluídos da disputa do ano passado tentando garantir a posse em cargos no Legislativo.
São dois os pontos mais polêmicos da lei e que devem consumir grande parte do futuro julgamento no Supremo: o que afasta da disputa eleitoral candidatos condenados, entretanto, que ainda têm chance de recorrer, e o que proíbe a candidatura de políticos condenados antes da entrada em vigor da norma.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou na última quinta-feira pareceres ao STF sobre as ações que discutem a Lei da Ficha Limpa. O Ministério Público Federal defende a regra.
O relator das ações, ministro Luiz Fux, deverá preparar os processos para julgamento e pedir a inclusão na pauta de votação do plenário da Corte.

Corregedor da Infraero é alvo de ação penal
Ministério Público Federal denunciou Marini por ceder espaço sem licitação em aeroporto
Felipe Recondo / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Encarregado de investigar e corrigir desvios na Infraero, o corregedor-geral da empresa, Henrique Marini e Souza, responde a ação penal por crime contra a Lei de Licitações.
Segundo denúncia do Ministério Público Federal, Marini contratou sem licitação duas empresas, cujos donos tinham o interesse de conseguir espaço no aeroporto de Cuiabá para guardar seus próprios aviões. Ele nega irregularidades.
Na época, Marini era procurador da Infraero e foi denunciado por ter avalizado a dispensa de licitação para a contratação de uma empresa especializada na comercialização de material de informática e outros produtos e uma companhia destinada à produção de muros, tijolos e concreto. Ambas não têm ligação direta com o setor da aviação civil.
Em um dos contratos, a Infraero deu como justificativa para a dispensa de licitação o fato de não haver outras empresas que quisessem explorar a área. "A Infraero dispõe de outras áreas e não há outro interessado", justificou a empresa, conforme a denúncia do Ministério Público.
Em outro contrato, a Infraero atendeu ao pedido de um empresário que queria guardar seu avião no hangarete da empresa - instalação modular, de pequeno porte, que serve única e exclusivamente para guardar aeronaves pequenas e protegê-las do sol e da chuva. No processo, o empresário não especificou qual seria a destinação do avião.
No entendimento do MPF, não havia base legal para dispensa de licitação nesses dois processos. Isso só poderia ser feito se o serviço desenvolvido pela empresa interessasse "diretamente ou indiretamente concessionários de serviço aéreo" ou se o serviço a ser oferecido fosse "pertinente à aviação".
A denúncia oferecida pelo MPF em agosto de 2010 foi recebida pela Justiça Federal do Mato Grosso em fevereiro deste ano. A ação penal contra Marini e outras dez pessoas tramita na 5.ª Vara da Justiça Federal. Eles responderão a processo por "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei", crime cujas penas são de detenção de três a cinco anos mais o pagamento de multa.
Por intermédio da assessoria da Infraero, Marini afirmou não haver "qualquer irregularidade no processo" e confirma que dois hangaretes foram cedidos para particulares guardarem suas aeronaves.
Em nota, a empresa ainda afirmou que a dispensa de licitação foi motivada pelo "baixo valor das áreas" que seriam ocupadas e que a contratação estaria de acordo com a Lei de Licitações. "Vale destacar que a Lei não diferencia ente particular e ente público, estabelecendo que a dispensa de licitação pode ocorrer quando a área aeroportuária se destinar a abrigo de aeronaves, o que era o caso do Aeroporto de Cuiabá", informou a empresa. De acordo com a Infraero, os hangaretes "podem ser utilizados por qualquer pessoa física ou jurídica que seja proprietária ou operadora de uma aeronave". "No caso específico de Cuiabá, a demanda nunca foi superior à oferta. Prova disso é que nos últimos cinco anos os 16 hangaretes jamais estiveram ocupados ao mesmo tempo, ou seja, houve oferta superior à demanda", acrescentou a empresa.
Sem dispensa. Ao contrário do que diz a Infraero, o Tribunal de Contas da União (TCU) já julgou casos semelhantes e entende que não é possível a dispensa de licitação para a cessão de espaço no aeroporto para a guarda de aeronaves de pessoas físicas. Na denúncia oferecida à Justiça, o MPF cita um desses casos.
A Infraero é responsável pela administração dos aeroportos brasileiros e comanda os processos de licitação para obras necessárias para melhorar a infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 e para a Olimpíada de 2016. Esse processo de licitação foi flexibilizado pela aprovação no Congresso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Na sexta-feira passada, o PPS, o PSDB e o DEM protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, contestando a validade da lei.

Mulheres fazem 1º casamento gay direto em SP
Rose Mary de Souza - O Estado de S.Paulo
ESPECIAL PARA O ESTADO

CAMPINAS O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia realizou anteontem o primeiro casamento civil homossexual direto do Estado de São Paulo e o terceiro no Brasil. Até então, o Judiciário só havia autorizado conversões de uniões estáveis em casamentos.
A auxiliar de produção Kátia de Albuquerque, de 37 anos, e a motogirl Ednéia Rodrigues de Souza, de 32, casaram-se em regime de comunhão parcial de bens. O pedido de casamento foi aceito pelo Ministério Publico e a cerimônia, autorizada pelo juiz do Foro Distrital de Hortolândia, Luiz Mori Rodrigues.
Em um trecho da justificativa da sua decisão, o magistrado refutou argumentos contrários de ordem religiosa e afirmou que considera "natural" a união. "A atração por pessoas do mesmo sexo, do ponto de vista psíquico, excluídos os preconceitos e razões de ordem religiosa, é tão natural quanto a atração por pessoas do mesmo sexo", escreveu.
A primeira autorização para casamento civil homossexual direto em São Paulo foi concedida em 20 de julho, em Cajamar, mas a cerimônia só acontece em 8 de outubro. Os noivos, Wesley Silva de Oliveira e Fernando Júnior Isidorio de Oliveira adotarão a comunhão parcial de bens. Em seu deferimento, a juíza Adriana Nolasco da Silva, da 1.ª Vara do Foro Distrital de Cajamar, elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal, que em maio considerou que casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais: "O STF (...) acabou por prestigiar o princípio da dignidade humana, possibilitando ao cidadão a oficialização de sua relação afetiva, qualquer que seja sua orientação sexual."
O próximo casamento gay no Estado ocorre em 17 de setembro, em Jardinópolis, entre Josy Borges, de 29 anos, e Natália de Almeida, de 20. Pedidos semelhantes foram negados em Jundiaí, Franca e Santa Bárbara d"Oeste.

Folha de São Paulo

Folha será homenageada em cerimônia da OAB-SP
Entidade celebrará os 90 anos de criação do jornal
DE SÃO PAULO

A seção de São Paulo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) homenageará a Folha pelos seus 90 anos em solenidade hoje.
O jornal receberá a Láurea de Homenagem da OAB paulista, diploma que será conferido durante a sessão do Conselho, órgão máximo da entidade.
A condecoração será entregue pelo presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, que é pré-candidato a prefeito de São Paulo pelo PTB.
"Esses 90 anos têm de ser celebrados por todos os que comungam da defesa da democracia, dos direitos humanos e das liberdades, marcas da trajetória da Folha", afirmou D'Urso.
O jornal será representado na cerimônia pelo secretário de Redação da área de Produção, Vinicius Mota.
A homenagem à Folha está marcada para as 16h. A cerimônia ocorrerá no Salão Nobre da sede da OAB, localizada na praça da Sé, nº 385, 1º andar.
Estarão presentes à solenidade os representantes da OAB no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Jorge Hélio Chaves de Oliveira, e no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), Almino Afonso Fernandes.

Folha de Londrina

Ficha Limpa pode perder a validade
Mariângela Gallucci

Brasília - A Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão pessimistas e preveem que a Corte poderá declarar a regra inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses no tribunal e que tratam da lei que nasceu de uma iniciativa popular a favor da moralização dos costumes políticos no País.
Em março, o STF decidiu por 6 votos a 5 que a norma não teria validade para a eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo eleitoral.
Há uma regra na Constituição Federal segundo a qual modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Na ocasião, os ministros somente analisaram esse aspecto temporal da lei. Nos futuros julgamentos, eles deverão debater se a regra está ou não de acordo com a Constituição Federal ao, por exemplo, estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça.
Os contrários a esse tipo de punição afirmam que ela desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, que ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recursos.
O entendimento do Supremo será fixado durante o julgamento conjunto de três processos: duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional e o PPS pedem que o tribunal chancele a constitucionalidade da lei. Já a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) quer que a Corte declare inconstitucional um dispositivo da norma segundo o qual são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração ético-profissional.
Aposentadoria Um dos fatos que mais preocupa a ala de ministros favorável à lei é a saída de Ellen Gracie do tribunal. Uma das maiores defensoras da regra no julgamento de março, Ellen aposentou-se no último dia 8. A presidente Dilma Rousseff ainda não escolheu o substituto ou a substituta de Gracie. É provável que o assunto Ficha Limpa seja debatido entre integrantes do governo e candidatos à vaga antes da indicação do novo membro do STF.
São dois os pontos mais polêmicos da lei e que devem consumir grande parte do futuro julgamento no Supremo: o que afasta da disputa eleitoral candidatos condenados, entretanto, que ainda têm chance de recorrer, e o que proíbe a candidatura de políticos condenados antes da entrada em vigor da norma.

Equipe de internação domiciliar será reduzida
Diminuição de funcionários pode comprometer atendimento de pacientes
Vítor Ogawa

A equipe do Sistema de Internação Domiciliar (SID) de Londrina será reduzida de 38 pessoas para 14 e pode comprometer o atendimento de pacientes. A informação foi repassada por um comunicado distribuído durante reunião do Centro de Direitos Humanos de Londrina (CDH), realizada no sábado. Os funcionários dizem que os atendimentos serão feitos por uma equipe mínima composta por três enfermeiros, sete auxiliares de enfermagem, três médicos e um assistente administrativo.
Desde o dia 19 uma ordem dos gestores estabeleceu a suspensão de admissões de novos pacientes e a capacidade total para 135 pessoas foi reduzida para 106. Atualmente o SID opera com plantão noturno e a equipe mínima não prevê isso, fazendo com que na eventualidade de uma intercorrência, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) seja acionado, sobrecarregando o sistema e contribuindo com a superlotação dos hospitais.
Os funcionários alegam que não está prevista na nova equipe a substituição de dois motoristas que se revezam para o transporte de pacientes acamados para consultas especializadas, exames, fisioterapia, quimioterapia e cobaltoterapia. Eles explicam que alguns desses pacientes são dependentes de oxigênio e necessitam de transporte especializado.
Outro problema apontado é que existem pacientes com necessidades de aparelhos de suporte ventilatório não invasivo e que precisam de monitoramento de profissionais com treinamento específico. Caso aconteça alguma intercorrência existe o risco de retornar os pacientes aos hospitais de origem.
Os funcionários dizem que haverá risco de sobrecarga dos funcionários e também aponta que a equipe mínima não prevê nenhum membro do serviço psicossocial que atua diretamente junto aos pacientes e seus familiares nas questões psicológicas, o que pode comprometer a manutenção do paciente no domicílio.
No dia 23 de agosto foi publicada a portaria 2029 no Diário Oficial da União que institui a Atenção Domiciliar no âmbito do Serviço Único de Saúde. Para obter recursos relacionados a isso, o Município terá de adequar suas equipes conforme os critérios estabelecidos pelo Governo Federal. Um concurso deverá ser realizado para substituir os funcionários, que estão aflitos com a notícia.
Eles propõem que um teste seletivo com duração de um ano seja realizado e que o posterior concurso público para as vagas do SID valorize a experiência profissional na área. Eles também pedem que os contratos emergenciais assinados com a prefeitura no início de junho sejam prorrogados até a finalização do processo seletivo. Os contratos foram firmados depois da ruptura dos contratos com as Oscips Gálatas e Atlântico.
A enfermeira da Secretaria de Saúde, Ângela Lima, informa que existe um parecer da procuradoria do município que diz não ser possível a prorrogação dos contratos emergenciais por mais de 90 dias. Ela conta que a secretaria tem feito um esforço para tentar recompor as equipes, mas depende de votação de projeto na Câmara. Ela garante que o SID não irá acabar, mas sobre a municipalização ela disse tratar-se de uma questão definitiva.
A psicóloga Eliana Santos faz parte da equipe do SID e está preocupada com o seu futuro e também com o de seus pacientes. '' Trabalhar com uma equipe completa já é difícil, imagine com uma equipe reduzida'', expõe.
Sílvio Milani, de 42 anos, é pai da Júlia Vitória, de três anos, paciente do SID. Ele conta que sua filha teve complicações no parto e desde então necessita de atenção especial, pois se alimenta por meio de sonda e o alimento que recebe custa R$ 180 cada lata. ''Minha filha consome doze latas por mês e sem o SID como vou custear tudo isso?'', questiona Milani.
O coordenador do Centro de Direitos Humanos de Londrina, Carlos Enrique Santana, diz que a situação da saúde complica mais a cada dia. ''A prefeitura quer apagar os escândalos de corrupção colocando em pauta as questões do comércio e acaba desviando a discussão sobre os problemas da saúde, que enfrenta falta de médicos'', comenta.

Moradores temem queda de árvore
Marcos Roman

Uma árvore condenada está tirando a tranquilidade dos moradores da rua Tupã, no Jardim Tatiane (Zona Leste). O receio é que os galhos ou o tronco, que já estão completamente secos e sem vida, caiam sobre alguém que esteja passando pelo local ou nos fios da rede elétrica, causando acidentes graves.
O morador da casa onde a árvore está plantada na calçada do lado de fora do muro reclama que já pediu a erradicação da espécie à Secretaria Municipal do Ambiente há quase um ano sem que o problema fosse resolvido.
''Protocolei o meu pedido no dia 30 de agosto de 2010. Um mês depois a Sema encaminhou uma notificação dizendo que o pedido havia sido aprovado, mas que a remoção obedeceria a ordem cronológica de protocolo. Mas isso já faz quase um ano e até agora ninguém tomou providência. Tenho medo que alguém acabe se machucando ou que a árvore danifique o meu carro ou de outra pessoa'', reclama o mototaxista Edson Alves Rios.
Ele diz que não sabe qual a espécie da árvore e que a mesma já estava comprometida desde que se mudou para a casa onde mora há 10 anos. ''Essa árvore está cheia de cupins e formigas. Cada vez que dá uma chuva com vento cai um galho na rede elétrica e toda a rua fica sem energia. Há alguns meses um galho quase caiu na cabeça de uma menina que brincava no quintal da minha casa. Por isso a gente fica apreensivo'', queixou-se a dona de Luzinete Moraes, vizinha da casa de Rios.
Segundo o secretário municipal do Ambiente, José Faraco, a Sema executa os pedidos de poda e remoção de árvores em média 30 dias após a solicitação. ''Existem apenas um ou outro caso de atraso. Mas ainda hoje (sexta) vou encaminhar técnicos até a rua Tupã para resolver essa questão. A remoção de árvores condendas é uma de nossas prioridades pois não queremos que a população corra riscos de acidente'', enfatizou.
De acordo com Faraco, a Sema atende mensalmente cerca de 100 pedidos de remoção e 400 de poda de árvores. ''O número de poda é maior porque quando os técnicos se deslocam para atender o pedido de um morador acabam efetuando a poda de várias árvores da mesma rua. Geralmente damos prioridade a locais próximos a hospitais, praças e escolas, onde há uma grande circulação de pessoas'', afirma.
O secretário ressalta que as podas e remoções só podem ser excutadas com autorização dos fiscais da Sema. ''Após a avaliação e aprovação dos nossos técnicos a pessoa pode aguardar a execução do serviço por servidores da Sema ou contratar um prestador de serviço particular'', destaca. As solicitações à Sema podem ser feitas pelo telefone (43) 3372-4750.

Prazo para resposta é de 60 dias
Representantes da ONG MAE (Meio Ambiente Equilibrado) que têm acompanhado o trabalho de remoção e manutenção de árvores por órgãos públicos de Londrina dizem que há falta de critérios na execução de serviços prestados pelos órgãos públicos.
A advogada da ONG, Natália Jodas, ressalta que a Lei Municipal 8.256/2000 determina que o pedido de remoção de árvore seja respondido por escrito pelo poder público dentro de 60 dias. ''Não sendo cumprido este prazo, a pessoa pode pedir uma representação junto ao Ministério Público para que a prefeitura apresente uma justicativa para a não realização do serviço. Em caso de dúvidas qualquer pessoa pode entrar em contato com a ONG MAE pelo telefone (43) 3357-3200 que auxiliaremos a pessoa no que for possível'', afirma Natália. (M.R.)

Secagem nem sempre representa a morte da árvore
O biólogo da ONG MAE Marcelo Arasaki afirma somente um técnico ambiental é capaz de avaliar se uma árvore está ou não condenada. Entretanto, ele afirma que alguns indícios demonstram a mortandade da espécie. ''Geralmente quando a árvore está ficando velha ela começa a apresentar ninhos de cupins e formigas na sua base. Além disso surgem cicatrizes e plantas parasitas em seu tronco'', afirma ele.
Arasaki destaca que o fato da árvore ficar seca e sem folhas nem sempre é sinal de que a árvore está morta. ''Muitas espécies passam por este estágio em estações secas, como o inverno, por exemplo'', ressalta.
Em caso de dúvida, o biólogo aconselha pedir uma avaliação de um técnico do poder público pois as árvores condenadas podem cair a qualquer momento provocando acidentes.
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