Clipping - 20 de dezembro de 2011

A íntegra das matérias está disponível na sequência da relação de manchetes.

Gazeta do Povo

OPINIÃO DO DIA 1 / Bem-vindos à democracia - OPINIÃO DO DIA 2 / Criança não esquece castigo - SEGURANÇA / Apreensão de veículos na fronteira soma R$ 82 milhões - Justiça / Mutirão solta 30 mil presos das cadeias - INCONSTITUCIONAL / Nova liminar contesta as multas da Urbs - Entenda o caso / Conheça os fatos que culminaram com a discussão sobre a atuação da Diretran. - JUSTIÇA / Viajantes de cruzeiro serão indenizados - CURITIBA / Prefeitura vai rever posse de túmulos - CORRUPÇÃO / Preso comandante da PM em São Gonçalo - Histórico / Batalhão foi assumido há 2 meses - SAÚDE / Curitiba ganha primeiro banco de cordão umbilical do Paraná - Passo a passo / Saiba como funciona o procedimento para doadores e receptores: - Perguntas e respostas / Tire algumas dúvidas sobre o sangue do cordão umbilical e os procedimentos de doação: - JUDICIÁRIO / Liminar esvazia poderes do CNJ - NOVA MINISTRA / Limite dificulta controle de corregedorias
 - JUDICIÁRIO / Associações divergem sobre decisão - CURITIBA / Relatório de CPI livra Derosso e investigação acaba em pizza - INVESTIGAÇÃO / Documento da oposição vai responsabilizar presidente - Denúncias / Entenda a crise na Câmara: - Celso Nascimento / CPI absolve Derosso. Você esperava coisa diferente - PLANOS DE SAÚDE / Operadoras e médicos divergem sobre novos prazos de atendimento
 - Orientação / Se planos ou profissionais não cumprirem norma, procure a ANS - TRABALHO / Aeroportos vão parar na noite de quinta-feira
 - Alternativas / Em plantão, TST intervirá somente se for “provocado”

Jornal do Estado

Parabólica / Escárnio - Câmara Municipal / CPI do Derosso admite irregularidades mas diz não encontrar culpados - “Contra a pizza” / Oposição sinaliza relatório paralelo - Lei Kandir / Orçamento prevê verba para compensar Estados - Festas do final do ano / Mais de 2.500 presos poderão passar fim de ano com a família

Folha de S.Paulo

Poder de corregedoria para investigar juízes é esvaziado - STF suspende apuração sobre evolução patrimonial de juízes - Análise Judiciário / Contrário à criação do CNJ, ministro retoma luta contra o órgão - Orçamento exclui aumento para Judiciário - Sistema prisional / Mutirão do CNJ liberta 2.300 no Estado de São Paulo - Prazo para planos de saúde começa com falhas no 1º dia

O Diário do Norte do Paraná

Planos de saúde têm prazos novos a cumprir - Sanepar continua prestando serviços de água e esgoto em Maringá - Câmara explica aumento dos gastos só daqui uma semana

Jornal da Manhã

Evangélico retoma atendimento com três pediatras de plantão - Termina hoje prazo de uso pelo município do aterro do Botuquara

Diário dos Campos

Evangélico volta a realizar partos em PG - 99 presos de PG conseguem saída temporária  - Computador de pedófilo tem 1,5 mil imagens ‘chocantes’

O Paraná

Precariedade do SUS pode levar chefe da 20ª Regional à prisão

Gazeta do Povo

OPINIÃO DO DIA 1 / Bem-vindos à democracia
NICOLAU DA ROCHA CAVALCANTI

A Lei da Palmada altera o equilíbrio da relação entre pais e filhos. Se pouco ou muito, dependerá da interpretação da lei, mas não deixa de ser um reposicionamento
A discussão sobre a Lei da Palmada é um bom exemplo de como é difícil ouvir o outro no âmbito público. Os defensores da lei sustentam que já é hora de a sociedade brasileira estabelecer uma nova relação com as crianças. Chega de uma educação baseada no castigo físico, que faz vista grossa para inúmeras agressões cotidianas, com a desculpa de que – na teoria – a palmada pode ser educativa. Típica hipocrisia brasileira, que nos causa tantos atrasos...
Os defensores da palmada afirmam que ela em si não é ruim. São os abusos que devem ser proibidos, o que já está previsto na atual legislação brasileira. Não faz falta nenhuma nova lei e há questões mais importantes para o Estado se preocupar. Essa lei é fruto de uma ideologia, que quer diminuir a autonomia dos pais, impondo um único modo de educar.
Cada lado aferra-se à sua posição e se sente ferido pelo “sistema”. Os primeiros estão chateados com a mudança de última hora na redação do projeto de lei, de “castigo corporal” para “castigo físico”. Os segundos se sentem indignados: o Brasil está a um passo de ferir o direito fundamental de os pais educarem os filhos.
Bem-vindos ao modelo democrático. E aqui não há ironia. Bem-vindos mesmo! Ou queriam um pluralismo “café com leite”? A contemporaneidade implica diversidade e exige maturidade institucional. Não fujamos do debate.
Sugiro aqui três pontos que, a meu ver, devem estar presentes na discussão sobre a Lei da Palmada.
A importância de combater as agressões às crianças. Qual é a melhor forma de evitar a violência e – caso ocorra – de puni-la? Não há uma resposta única. Política não é 2 + 2 = 4 e pode ser útil recorrer à experiência de outros países, não apenas checando se há leis com esse teor, mas também os seus efeitos.
Segundo ponto: a pluralidade de significados da ação humana. Duas palmadas, ainda que tenham intensidades similares, podem ser muito diversas. Duas ações fisicamente semelhantes podem expressar um conteúdo humano distinto. A dor causada é um critério, mas não esgota a análise da conveniência ou não de uma ação. Toda educação implica, nalgum momento, certo sofrimento; e isso não é ideologia, é realismo. Daí não decorre necessariamente que não se deva proibir o castigo corporal, e sim prudência ao tratar de questões não triviais.
E, por último, a relação entre pais e filhos. Esse é um dos aspectos da sociedade em que houve mais mudanças nas últimas décadas. Nos anos 50 do século passado, era impensável, por exemplo, os pais pedirem a opinião dos filhos na escolha do colégio. Hoje, é o oposto; a decisão é sempre dialogada. Naturalmente, há pessoas que não se sentem confortáveis com o rumo dessas alterações e tentam revertê-lo; já outras são exatamente as que promoveram, batalharam por elas, e desejam – pelo contrário – o seu aprofundamento.
A meu ver, aqui está o ponto mais importante no debate sobre a Lei da Palmada, pois afeta a todas as famílias. Não apenas as violentas, que serão punidas; não apenas as que continuarão (privadamente) dando palmadas. Afeta a todas, também as mais liberais. A Lei da Palmada altera o equilíbrio da relação entre pais e filhos. Se pouco ou muito dependerá da interpretação da lei, mas não deixa de ser um reposicionamento.
Penso que a bandeira da supressão do castigo físico é legítima e tem um profundo sentido, de acordo com a sensibilidade contemporânea: buscar uma relação mais harmônica entre pais e filhos. Mas, se for conduzida com radicalismo, pode ter um efeito contrário: colocar os filhos contra os pais, tendo o Estado como árbitro, mesmo em situações normais, dentro das idiossincrasias de cada família.
Do mesmo modo que a palmada, a própria lei tem – ou pode ter – uma pluralidade de significados. Encontrar aquele mais adequado à nossa sociedade é tarefa de todos, em conjunto. Às vezes, numa democracia, é preciso gritar; noutras muitas, o que faz falta é escutar o outro. Com diálogo, independentemente do resultado – que ainda será votado pelo Senado –, sairemos ganhando. Todos. Bem-vindos à democracia.
Nicolau da Rocha Cavalcanti, advogado, é presidente do Centro de Extensão Universitária (CEU - São Paulo). E-mail: nicolau.cavalcanti@gmail.com.

OPINIÃO DO DIA 2 / Criança não esquece castigo
O principal problema que envolve a palmada, algo tido como comum, como praticamente um ato de advertência, é que dificilmente alguém dá um castigo físico quando está calmo
Ainda hoje é bastante comum as pessoas relacionarem a ideia de dar educação aos filhos ou discipliná-los com atos que incluem agressividade, palmadas, castigos. Proibida ou não por lei, o bom senso já condena por si só esse abuso que não educa, mas cria pessoas agressivas e infelizes.
Esse é paradoxalmente um hábito quase cultural no nosso país, cujos habitantes nativos, os índios, repudiavam a ideia de bater em crianças preferindo educar pelo exemplo. Mas a chegada dos jesuítas no século 16 introduziu a ideia de que amar aos filhos correspondia a corrigir com rigor seus erros, usando de severidade, inclusive física, coisa bastante comum na perspectiva judaico cristã. Segundo o Talmud, por exemplo, o pai tinha direito de vida e morte sobre o filho, o que foi modificado com o tempo. Na civilização greco-romana era permitido ao pai, sob algumas condições, sacrificar um filho recém-nascido.
No Brasil, a coisa evoluiu de tal modo que no século 18 era lícito que os professores fizessem o uso das “palmatórias” como instrumento de castigo, e esse passou a ser símbolo de punição e submissão à autoridade.
O tempo passou, a sociedade que tinha o objetivo de criar um cidadão “obediente” também foi vencida pelo anseio de educar pessoas responsáveis, autônomas.
Entretanto a agressividade é de fato um comportamento natural no ser humano até os 3 anos de idade e, por isso, crianças precisam de pais e familiares que as ensinem a controlar suas reações à frustração e à raiva, para que se tornem cada vez mais raras à medida que a criança cresce. Formas diferentes de demonstrar seu desagrado devem ser ensinadas para serem as substitutas desses momentos.
Novas visões educativas mostraram que a criança nunca esquece o castigo recebido, mas não entende perfeitamente a ligação entre seu erro e a violência a que é submetida. Por isso, além de sofrer, não aprende um novo comportamento e, o que é pior, pode até não repetir o erro na frente dos pais, mas, na primeira ocasião, volta a ter a mesma conduta, ou outra, mais violenta contra terceiros. A punição não ensina autocontrole, não desenvolve o desejo de copiar comportamentos admirados pelas crianças. Aliás, por ninguém! Ao bater, os pais legitimam a agressividade, a violência como linguagem social para o filho, como forma de obter e exercer poder e, daí para frente, não é difícil entender o que acontece hoje nas ruas e até nas escolas.
O principal problema que envolve a palmada, algo tido como comum, como praticamente um ato de advertência, é que dificilmente alguém dá um castigo físico quando está calmo, e daí a usar outros tipos de violência, o caminho é bem curto e rápido. E, na verdade, o adulto que bate está zangado consigo mesmo, exasperado por não dar conta das demandas que toda criança traz em sua educação. O ideal é que a criança nunca veja seus pais fora de controle, para que o respeito e a admiração não diminuam.
Mas não dá para viver e ensinar a criança a se comportar sem normas. E as consequências do não seguimento dos combinados são as punições inteligentes.
Punição eficiente é a que conscientiza a criança do próprio erro e lhe dá caminhos alternativos para agir melhor. Assim, pedir desculpas apenas para agradar aos pais não vale: é preciso que a criança explique porque está arrependida e como deveria ter agido!
No momento da tensão, falamos o que não pensamos e, acabamos por estabelecer punições ridículas do tipo: você ficará um ano sem televisão! Ou nunca mais vou te deixar andar de bicicleta! Como você não poderá cumprir com o que ameaçou, será rapidamente desmoralizado e perderá o controle.
Para faze valer as normas de conduta, facilitar sua vida e a compreensão das crianças, estabeleça com a criança um castigo no momento em que definir as regras: se não cumprir uma obrigação perde um privilégio.
Quando a criança aprende a cumprir as regras ela merece uma gratificação: um reconhecimento e elogio são ideais. Todos ficarão felizes, a vida familiar será de plena harmonia e os pais terão a certeza de estar criando uma pessoa admirável!
Maria Irene Maluf, psicopedagoga, especialista em Educação Especial, é editora da revista Psicopedagogia da ABPp.

SEGURANÇA / Apreensão de veículos na fronteira soma R$ 82 milhões
Maior retenção de caminhões em atividades ilegais fez com que o valor total das apreensões aumentasse 25% neste ano
FOZ DO IGUAÇU - DENISE PARO, DA SUCURSAL

O valor total dos veículos apreendidos no contrabando e tráfico de drogas na fronteira do Brasil e Paraguai já é 25% maior neste ano se comparado a 2010. Os dados da Receita Federal do Brasil (RFB) revelam que entre janeiro e novembro de 2010 o valor somado dos automóveis retidos equivalia a R$ 65 milhões de reais (US$ 35 milhões na cotação daquele ano). No mesmo período deste ano, o valor já é de R$ 82 milhões (US$ 44 milhões em cotação atual). Até o mês de novembro, 3.624 foram apreendidos pela receita Federal de Foz do Iguaçu.
Os cálculos são feitos com base na tabela Fipe e no volume apreendido, segundo o auditor da RFB Ivair Hoffmann. Ele diz que neste ano o aumento do valor deve-se, em parte, ao maior número de caminhões retidos pela polícia e fiscais nas rodovias e estradas da Região Oeste.
Com a Operação Sentinela em andamento, o que representa reforço na fiscalização, somente a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreende diariamente de 10 a 12 carros repletos de mercadorias. Com ações constantes da polícia e dos fiscais em rodovias e estradas rurais, a quantidade de automóveis retida nos pátios da delegacia da RFB em Foz do Iguaçu hoje chega a 8 mil veículos, número equivalente à frota do município de Ampére, no Sudoeste do estado. A maioria são carros de passeio, mas também há caminhões, motos e ônibus.
Estratégia Os carros são carregados com mercadorias em Foz do Iguaçu e região. Partem de depósitos clandestinos e seguem pela BR-277 e estradas vicinais da Costa Oeste paranaense. Algumas quadrilhas fazem minicomboios de até quatro veículos para levar mercadorias. Com batedores, olheiros e rádios comunicadores, os contrabandistas conseguem mapear a ação da polícia para na tentativa de escapar ao cerco.
Alguns grupos fazem trajetos curtos até cidades consideradas depósitos, como é o caso de Santa Terezinha ou São Miguel do Iguaçu. Outros muambeiros seguem em viagens mais longas até cidades dos estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Goiás, sempre com o carro abarrotado de produtos.
Turbinados, os veículos de muambeiros são reconhecidos com facilidade pela população do Oeste por terem características próprias. Em geral, os carros são conduzidos por um só motorista, circulam sem o banco traseiro, com vidro fumê e têm a suspensão alterada para poder carregar o maior número possível de caixas de mercadorias. Assim, perdem a estabilidade e a chance de capotar é maior, segundo a polícia. Entre os carros usados há automóveis de luxo como Honda Civic, além do Vectra e Astra. Quando se trata de caminhões, há carretas, mais utilizadas para o transporte de maconha, e caminhões frigoríficos, onde se costuma esconder caixas de cigarros em meio a frangos e carnes.
No comboio da ilegalidade, há carros que são fruto de roubo ou têm placas clonadas. No entanto, segundo a RFB a maioria é financiada em nome de terceiros. Nem todos são procedentes do Paraná. Boa parte tem placas de outros estados brasileiros, incluindo São Paulo e Santa Catarina.
Algumas quadrilhas chegam a turbinar o motor para ter mais velocidade na pista, com potências que ficam principalmente em 1.6 e 2.0. Os automóveis precisam de um motor potente pela quantidade de carga que costumam transportar. A PRF já encontrou, em um só carro, um Meriva, 17,5 mil maços de cigarro, uma carga de cerca de meia tonelada.
Comboios de ônibus foram substituídos por carros de passeio Os contrabandistas passaram a usar com mais frequência veículos para transportar mercadorias e drogas depois que a fiscalização da polícia e da Receita Federal do Brasil (RFB) foi reforçada na Região Oeste para desbaratar os antigos comboios de ônibus. Na década de 90, mais de 300 ônibus saíam de Foz do Iguaçu, principalmente às quartas e sábados, carregados com mercadorias do Paraguai. Cada veículo levava em média o equivalente a US$ 50 mil em produtos. A estratégia, utilizada para dificultar a fiscalização porque a polícia não conseguia parar todos os ônibus ao mesmo tempo, começou a ruir em 2005 quando uma megaoperação, com amparo da Justiça, foi realizada para apreender os ônibus. Com a apreensão, os muambeiros passaram a adotar carros pequenos e caminhões para o contrabando.
Perseguição / Fugas aumentam riscos na BR-277 Para conter a ação do crime organizado, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Receita Federal (RF) utilizam helicópteros e têm apoio de viaturas em terra. A estratégia integrada funciona, mas torna a BR-277 uma rota de perseguição que coloca em risco outros motoristas.
Para escapar da fiscalização policial, os criminosos dirigem em velocidade superior a 160 km/h e trafegam na contramão, colocando em risco a vida de outros motoristas. O foco do perigo concentra-se na região Oeste, entre Foz do Iguaçu e Cascavel. O trecho é considerado de risco também pelas características da rodovia: 82 dos 120 quilômetros são de pista simples.
No dia 10 de dezembro, um Vectra foi conduzido na contramão para escapar da ação da polícia, próximo a Medianeira, e bateu de frente com um carro com placas de Joinville que seguia no sentido Cascavel. No último domingo, dia 18, uma Parati superlotada de cigarros contrabandeados pegou fogo depois que o motorista tentou evitar uma abordagem da PRF no posto de Santa Terezinha de Itaipu. Ele trafegava por uma plantação de soja. O motorista abandonou o carro, mas foi preso.
O chefe da Delegacia da PRF em Foz do Iguaçu Júlio Cezar Kloster diz que mesmo quando não são perseguidos os muambeiros abusam da velocidade. Quando não passam pela BR-277, eles trafegam por estradas rurais da região lindeira ao Lago de Itaipu, usadas como desvios. A polícia já chegou a apreender carros batidos e abandonados. “Há veículos turbinados que não conseguimos acompanhar”, afirma.
O perigo para a população não se restringe à rodovia. Como a BR-277 corta várias cidades do Oeste, alguns muambeiros costumam entrar no perímetro urbano para fugir da polícia.
Foi o que ocorreu na tarde de quarta-feira passada, dia 14. Perseguidos por um helicóptero da PRF, um veículo entrou no centro de Santa Terezinha em alta velocidade e quase provocou um acidente. Acostumada a ver as cenas, a comerciante Maria Emília dos Santos diz que o risco é constante. “Eles correm, furam o sinal e fazem curvas perigosas”, diz.

Justiça / Mutirão solta 30 mil presos das cadeias
Mutirão carcerário libertou 30 mil pessoas em todo o Brasil, entre 2008 e 2011, informou o ministro Cezar Peluso, atual presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em São Paulo, Estado onde há o maior número de presos, foram 2,3 mil pessoas – 400 por penas já cumpridas, 1.890 em liberdade condicional e dez por indulto.
De acordo com Márcio Fraga, juiz do CNJ, o número de solturas em defasagem, realizadas pelo mutirão, são consequência da ausência de um eficiente cálculo de pena e da falta de estrutura do Ministério Público, do Judiciário e da Defensoria Pública.
“O direito de soltura não é automático. Se a pessoa não tem quem zele pela pena, como um advogado ou a defensoria, fica esquecida mesmo”, disse Fraga.

INCONSTITUCIONAL / Nova liminar contesta as multas da Urbs
VINICIUS BOREKI

Uma liminar deferida pelo juiz de Direito Humberto Gonçalves Brito, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, abre nova possibilidade de jurisprudência para os motoristas que contestarem multas aplicadas pela Urbs. Conforme a decisão, o órgão não tem direito a aplicar infrações por violar a Constituição Federal desde a criação da Diretoria de Trânsito (Diretran), por meio da Lei Municipal 9.236/97. “Quando incumbiu uma sociedade de economia mista à fiscalização do trânsito, passou a ser inconstitucional”, afirma o advogado Vinícius Augusto Stori Grellert, especialista em Direito de Trânsito e responsável pela ação impetrada.
Desde a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-PR), em 28 de setembro, o órgão estava impedido de fiscalizar o trânsito, mas o documento também determinou que as multas anteriores não poderiam ser discutidas. “Os tribunais usam um expediente chamado de modulação de efeitos. Eles assumem que tal prática é proibida, mas a decisão só vale para o futuro, evitando impactos muito expressivos”, explica o doutor em Direito pela PUC-SP e professor do mestrado em Direito do Unicuritiba Daniel Ferreira.
Na avaliação de Ferreira, a nova decisão é mais coerente do que a anterior. “A antiga avaliou o poder de polícia da Urbs quando ele não estava em discussão”, esclarece. Baseado em sua argumentação, Grellert defende que as irregularidades cometidas pela Urbs acontecem desde sua fundação. “Quando um ato é reconhecido como nulo pelo Poder Judiciário, a nulidade acontece desde o nascedouro. Qualquer ato contrário à Constituição Federal não pode produzir efeitos futuros, porque viola a moralidade administrativa”, afirma.
O advogado Reginaldo Koga, que tem ação questionando a Urbs aguardando julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), considera que o efeito vinculante – o ato de reproduzir decisões em processos semelhantes – não se aplica às ações que discutam o poder de polícia a partir do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “O STF estabeleceu a Constituição Estadual como limite. Em tese, o Poder Judiciário estadual pode julgar livremente porque não está subordinado ao efeito vinculante da Ação Direta de Inconstitucionalidade [Adin]”, diz, referindo-se à decisão anterior do STF.
Pressão Mesmo após a decisão do TJ-PR, Grellert havia obtido outra liminar suspendendo multas de 2009, o que teria levado a Urbs a ajuizar uma Reclamação Constitucional – ato para garantir a autoridade das decisões de cortes superiores perante os demais tribunais – no órgão especial do TJ-PR. “Não há respaldo jurídico para isso. Os magistrados têm o dever de impor a supremacia da Constituição, para que os cidadãos não sofram a interferência de uma empresa privada que aplica multas”, afirma.
No despacho, o magistrado justifica a questão. “(...) Vinha indeferindo as antecipações de tutela nos presentes casos em que a discussão é a indelegabilidade do poder de polícia (...) e, ao analisar detidamente o referido Acórdão da referida Adin, concluí que se tratam de questões distintas das debatidas e, portanto, passo a reavaliá-las”, diz o documento.

Entenda o caso / Conheça os fatos que culminaram com a discussão sobre a atuação da Diretran.
16 set – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decide que a Urbs não tem competência para fiscalizar o trânsito de Curitiba por se tratar de uma sociedade de economia mista. O parecer é resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público (MP), em 1996.
28 set – O acórdão do TJ-PR que nega à Urbs o poder de polícia é publicado. Segundo a decisão, multas aplicadas por agentes da Diretran, radares ou lombadas eletrônicas estariam suspensas. Mas as multas anteriores à publicação seriam consideradas válidas em razão de uma modulação de efeito.
30 set – Impasse cria brecha jurídica para motoristas recorrerem de multas aplicadas pela Diretran. Advogados relatam que têm buscado na Justiça anulação de infrações registradas antes mesmo da publicação do acórdão do TJ-PR.
4 out – Condutor obtém liminar que suspende multas aplicadas por radares eletrônicos em novembro do ano passado.
10 out – Prefeitura anuncia extinção da Diretran e criação da secretaria de trânsito, que ficará responsável pela fiscalização e aplicação de multas, entre outras atribuições.
13 out – Nova decisão judicial diz que a Urbs deve devolver para uma motorista o valor pago em multas de trânsito nos últimos cinco anos.
16 dez – Decisão estabelece que Urbs não tem competência para multar desde sua origem, em 1997, e que, portanto, multas anteriores à publicação do Acórdão também poderiam ser contestadas.

JUSTIÇA / Viajantes de cruzeiro serão indenizados
Uma empresa de cruzeiro marítimo foi condenada, na semana passada, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a turistas que apresentaram sintomas de infecção durante a viagem e não usufruíram do passeio. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a empresa foi condenada a pagar R$ 11.564 por dano material e R$ 20 mil como indenização a título de dano moral. O grupo, segundo o TJ, adquiriu um cruzeiro com duração de sete dias, com saída em 5 de março de 2010. No dia seguinte ao embarque, uma passageira, autora do processo, apresentou sintomas de infecção pelo norovírus (fadiga, diarreia aguda, vômitos, cólicas intestinais, febre e dores de cabeça). Ela foi atendida pela equipe médica do navio, sendo determinado o isolamento da paciente. Após cinco dias, a autora ainda apresentava sintomas, sendo prescritos novos medicamentos e exames laboratoriais.

CURITIBA / Prefeitura vai rever posse de túmulos
A prefeitura de Curitiba está recadastrando até o próximo dia 29 as famílias que têm jazigos no Cemitério Municipal Santa Cândida . Ao todo, 203 proprietários de terrenos e túmulos devem procurar a administração do cemitério para regularizar a posse do local, caso contrário o Executivo ameaça retirar o título de permissão de uso e reverter as áreas para uso do município novamente. O Departamento de Serviços Especiais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou que este recadastramento é necessário porque considera que os túmulos estão abandonados e sem manutenção. Segundo informações do próprio departamento, há jazigos quebrados ou sem identificação. Caso as famílias não regularizem o cadastro e reformem os túmulos, os restos mortais serão retirados destes espaços, identificados e levados para o ossário municipal. Mais informações

CORRUPÇÃO / Preso comandante da PM em São Gonçalo
O tenente-coronel Djalma Beltrami – comandante do 7.º Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro, em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro – foi preso na manhã de ontem, sob a acusação de envolvimento com o tráfico de drogas. Beltrami e mais sete policiais militares, acusados do mesmo crime, foram presos na sede do batalhão por agentes da Polícia Civil que desencadearam nesta segunda-feira a Operação Dezembro Negro. A finalidade é cumprir mandados de prisão contra traficantes e policiais militares.
O titular da Delegacia de Homicídios de Niterói (RJ), Alan Luxardo, disse na manhã de ontem que escutas telefônicas incriminam o comandante. Segundo o delegado, Beltrami e outros 12 PMs recebiam R$ 160 mil por mês do tráfico. “Há fortes indícios da participação dele [comandante Beltrami] no esquema, só que no momento muita coisa deve ser mantida em sigilo para não atrapalhar as investigações. É certo que os policiais do Grupo de Ações Táticas (GAT) do batalhão recebiam quantias semanais pagas por traficantes da região. Esse valor chegava a R$ 160 mil mensais”, disse o delegado.
De acordo com Luxardo, a investigação começou há sete meses, quando o tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira ainda estava à frente do comando. Há cerca de dois meses, Oliveira foi preso sob acusação de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli. “Se comprovou que após a mudança no comando houve novo pagamento de propina com participação do coronel Beltrami”, destacou.
No final da manhã, Beltrami prestava depoimento na Delegacia de Homicídios de Niterói. Ele foi preso preventivamente. A Polícia Civil informou que o comandante nega as acusações.
Escutas telefônicas também revelam que traficantes foragidos do Complexo do Alemão atuavam no morro da Coruja, localizado em São Gonçalo. Eles seriam responsáveis pelo envio de drogas do Rio para a comunidade e favelas comandadas pela facção criminosa Comando Vermelho, na região dos Lagos.
A Operação Dezembro Negro tem a participação de cem policiais da Delegacia de Homicídios de Niterói e da Baixada Fluminense e pretende cumprir 24 mandados de prisão, sendo 11 contra traficantes e 13 contra policiais militares do 7.º Batalhão. Há, ainda, nove mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela Justiça do Rio de Janeiro.

Histórico / Batalhão foi assumido há 2 meses
Beltrami assumiu o comando do 7º Batalhão após a saída do tenente-coronel Cláudio Oliveira, acusado há cerca de dois meses de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli.
O comandante também estava entre as equipe acionadas após o massacre na escola municipal Tasso da Silveira, em Realengo (zona oeste do Rio), em abril deste ano, quando um rapaz entrou na unidade e atirou contra diversas crianças e depois se matou. Doze pessoas morreram na ocasião.
Além da carreira na PM, Beltrami também exerceu a profissão de árbitro de futebol durante 20 anos. Conhecido nos gramados como “juiz linha dura”, ele se despediu do cargo no primeiro semestre deste ano na decisão do Troféu Carlos Alberto Torres entre Madureira e Boavista.
Juiz da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro desde 1989 e da CBF desde 1995, o tenente-coronel Beltrami também participou da retomada do Complexo do Alemão em novembro do ano passado.

SAÚDE / Curitiba ganha primeiro banco de cordão umbilical do Paraná
O serviço será inaugurado hoje e representa uma esperança a mais para quem precisa de transplante de medula óssea
VANESSA PRATEANO

O Paraná passa a contar, a partir de hoje, com o primeiro banco público de armazenamento de sangue de cordão umbilical do estado, e o 12.º do país. O serviço, denominado formalmente de Banco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário (BSCUP), será inaugurado na manhã desta terça-feira, e é uma esperança a mais para quem sofre de doenças que exigem transplante de medula óssea. O banco ficará sob a administração do Hospital de Clínicas (HC) da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
A médica hematologista Daniela Carinhanha Setubal, do Serviço de Transplante de Medula Óssea do HC, explica que as chances de cura para pacientes com doenças como leucemia – a patologia para a qual mais se fazem procedimentos desse tipo – aumentam com a disponibilidade do serviço. Hoje, os doentes podem recorrer à doação de medula óssea de parentes ou a doadores voluntários que fazem parte de um cadastro e devem apresentar sangue compatível.
“As chances de se encontrar um doador dentro da família são de 30% a 40%. Quando isso não é possível, recorre-se aos cadastros nacionais e internacionais de medula óssea. O problema é que às vezes o doador não é encontrado ou está com algum problema de saúde que impede a doação”, ressalta Daniela.
Mesmo que haja sucesso na busca, ela é demorada, problema praticamente inexistente no caso dos bancos de cordão umbilical.
“Uma das vantagens é a agilidade. O material já foi coletado e não é preciso pedir autorização do doador, uma vez que, após a doação, ele se torna público e a família não pode voltar atrás”, explica o chefe do BSCUP do HC, Giorgio Roberto Baldanzi.
Outra vantagem é a questão da compatibilidade. No caso do cordão umbilical, a compatibilidade entre os antígenos HLA – proteínas presentes nas células do sangue – não precisa ser de 100%. Admite-se que, dos seis tipos de antígenos, até dois possam ser incompatíveis, o que não é possível nos outros tipos de transplante.
Coleta Também hoje será inaugurado o serviço de abordagem de gestantes e coleta do sangue do cordão umbilical, que será feito pela Maternidade Victor Ferreira do Amaral. A diretora-geral da instituição, Solange Borba Gildemeister, explica que a maternidade foi escolhida pelo perfil do público – todas as gestantes atendidas apresentam gravidez de baixo risco, um “pré-requisito” para que seus bebês se tornem doadores.
“Essa grávida tem de apresentar boas condições de saúde. Não pode ter hipertensão, diabete nem problemas de tireoide. Aquelas com histórico de doença genética na família, ou que tenham hepatite ou doenças infectocontagiosas também não participam. Já o bebê tem de apresentar um crescimento intrautero normal, e nascer no tempo correto”, diz Solange. Como tais informações são conhecidas durante o pré-natal, aquelas que não fizeram o acompanhamento são automaticamente excluídas.
Caso mãe e filho estejam bem de saúde, a grávida assina um termo de consentimento autorizando a doação, que não pode ser anulada. A mãe também não recebe dinheiro do hospital, nem pode exigir que o banco “guarde” o sangue para o caso de o bebê ou um familiar vir a precisar dele no futuro, como ocorre em bancos de sangue de cordão umbilical particulares. “O sangue não é mais de uma pessoa, é da comunidade”, explica a médica do HC Daniela Setubal.

Passo a passo / Saiba como funciona o procedimento para doadores e receptores:
1 Logo após o nascimento do bebê, e depois de a placenta ser expulsa do útero, uma enfermeira faz a punção das veias e artérias do cordão umbilical para a retirada do sangue. A bolsa com o sangue possui um agitador que impede que ele coagule. Ela é então lacrada e refrigerada para que as células não morram.
2 No banco de cordão umbilical é feito o processamento do sangue, do qual são retiradas as partes não aproveitáveis, como o excedente de plasma e os glóbulos vermelhos. Restam apenas as células-tronco, que têm maior capacidade de se dividir e podem se transformar em qualquer tecido do corpo.
3 O sangue é armazenado num contêiner de nitrogênio líquido a uma temperatura de -150°C. O material não contém o nome do bebê ou da mãe, apenas uma identificação numérica, assim como informações sobre as características do sangue para futuros testes de compatibilidade.
4 Quando um paciente com leucemia, por exemplo, não encontra doador compatível na família, ele pode recorrer ao banco de sangue de cordão umbilical. Caso haja compatibilidade, ele recebe as células-tronco por meio de um cateter na veia.
Fonte: Giorgio Baldanzi; Daniela Setubal, Lauren Auer Lopes

Perguntas e respostas / Tire algumas dúvidas sobre o sangue do cordão umbilical e os procedimentos de doação:
Quem pode doar?

Pode doar o cordão umbilical o bebê que apresente desenvolvimento intrauterino normal e que tenha nascido no tempo correto. As mães não podem apresentar histórico de doenças genéticas na família, nem hipertensão, diabete, hepatite, doenças infectocontagiosas ou usar drogas.
A idade da mãe também é verificada?
Sim. De acordo com a enfermeira Lauren Auer Lopes, responsável pela coleta do material na Maternidade Victor Ferreira do Amaral, estão excluídas as menores de 18 anos, já que a mãe precisa ser maior de idade para assinar o termo de consentimento, e as maiores de 36 anos, pois a partir dessa idade a amostra de sangue pode ter baixa qualidade.
Há riscos?
Não há risco, desde que a coleta seja feita após o cordão umbilical ter sido seccionado e depois de a placenta ter sido expelida pela gestante. O procedimento é indolor e dura cerca de três minutos. Pode ser feito em partos normais ou cesarianas.
Quem se beneficia?
Atualmente, o sangue de cordão umbilical só é usado para casos de transplante de medula óssea – em pacientes portadores de leucemias, linfomas, anemias graves e congênitas, além de outras doenças do sistema sanguíneo e imune (cerca de 70 tipos). São indicadas para pessoas com menos de 50kg, pois acima deste peso a quantidade de material não é suficiente.
As células-tronco podem ser utilizadas em tratamento de outras doenças?
Sim, mas a fonte utilizada atualmente para indicações diferentes do transplante de medula óssea, como a medicina regenerativa de determinados órgãos, são as células-tronco da medula óssea do próprio indivíduo.
Por quanto tempo é possível armazenar o material?
Estudos comprovaram sangue armazenado corretamente há pelo menos 25 anos ainda são aproveitáveis. Ele deve ser mantido em nitrogênio líquido, a uma temperatura de -150ºC.
O procedimento tem custos para a mãe?
Não. A mãe não paga e também não recebe por ele. “O bebê ganha um certificado de ‘herói’, comprovando que ele e a mãe ajudaram a salvar vidas”, conta a enfermeira Lauren.
É possível guardar o material exclusivamente para o caso de o bebê precisar dele no futuro?
Não. Após a doação, o material é público e não contém identificação nominal, apenas numérica.
Em quantas maternidades é possível fazer a coleta no Paraná?
Apenas na Maternidade Victor Ferreira do Amaral, em Curitiba. No momento, por falta de recursos humanos – o banco só conta com uma enfermeira e uma farmacêutica como funcionários exclusivos –, não é possível expandir o serviço para outras maternidades.
Fonte: Lauren Auer Lopes; Giorgio Boldanzi; Daniela Setubal; Solange Gildemeister; Instituto Nacional do Câncer (Inca)

JUDICIÁRIO / Liminar esvazia poderes do CNJ
Decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello impede que a Corregedoria Nacional de Justiça instaure uma investigação contra magistrados suspeitos
AGÊNCIA ESTADO

Liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello às vésperas do recesso do Judiciário esvaziou os poderes de investigação e de correição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela decisão, a Corregedoria Nacional de Justiça não pode instaurar uma investigação contra magistrados suspeitos por conta própria e deve esperar o pronunciamento das corregedorias estaduais.
Processos disciplinares abertos diretamente pelo CNJ poderão ser atingidos pela decisão, dentre eles as investigações abertas contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luiz Zveiter. Se a liminar for mantida pelo plenário do STF, caberá aos ministros decidirem se a decisão atinge processos já abertos ou se só valeria para casos futuros.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, adiantou que recorrerá nesta semana da decisão. Mas o presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que não revisará isoladamente o caso e que o tribunal só julgará o assunto quando voltar do recesso, em fevereiro.
O CNJ também está ameaçado por um novo processo protocolado ontem também pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na ação direta de inconstitucionalidade, a AMB quer impedir a devassa que a Corregedoria Nacional de Justiça está fazendo na folha de pagamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A associação pede ao STF que julgue inconstitucional o artigo do regimento interno do CNJ que permitiria à corregedora-nacional, Eliana Calmon, “requisitar a autoridades monetárias, fiscais e outras mais, como os Correios e empresas telefônicas, informações e documentos sigilosos, visando à instauração de processos submetidos à sua apreciação”. Esse novo processo chegou ontem ao STF e só deverá ser julgado em 2012.
Decisão Na liminar concedida ontem, Marco Aurélio afirmou que a competência para investigar e punir juízes é das corregedorias dos tribunais locais. O CNJ só poderia investigar esses juízes em casos excepcionais e se as corregedorias locais não levassem adiante os processos. “Não questiono incumbir ao conselho a fiscalização da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e a instauração dos procedimentos de ofício”, afirmou. “A atuação legítima, contudo, exige a observância da autonomia político-administrativa dos tribunais, enquanto instituições dotadas de capacidade autoadministrativa e disciplinar”, acrescentou Marco Aurélio.
Nos últimos anos, o conselho identificou dezenas de casos de processos disciplinares abertos nas corregedorias dos tribunais locais que permaneciam engavetados e acabavam prescrevendo. O CNJ foi criado em 2004 justamente para corrigir esse quadro e evitar novos casos de impunidade motivados por corporativismo.
A decisão liminar do ministro Marco Aurélio pode ser derrubada em fevereiro, quando o assunto for levado a julgamento pelo plenário do Supremo. Pelos prognósticos de ministros do Supremo, o tribunal deve estabelecer que a Corregedoria Nacional deve esperar a investigação das corregedorias locais. Os ministros poderiam estabelecer um prazo para que esse processo seja julgado nos tribunais locais. Se o prazo não for cumprido, a Corregedoria Nacional pode avocar esses processos para evitar a prescrição.
A liminar concedida por Marco Aurélio atende ao pedido da AMB. A associação considera inconstitucional a resolução do CNJ que estabeleceu regras para os processos disciplinares que deveriam ser seguidas por todas as corregedorias dos tribunais locais.
Cronologia A discussão sobre os poderes do CNJ para punir juízes começou a ganhar corpo no ano passado. Relembre os fatos principais:
Abril de 2010 – O ministro Cezar Peluso, tido como conservador, assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ. O posicionamento viria a ficar claro em agosto, quando votou contra punições impostas pelo conselho.
Junho de 2010 – Quinze magistrados no Mato Grosso foram aposentados compulsoriamente ou afastados de seus cargos por suspeita de participação em irregularidades e esquemas de corrupção. As investigações foram feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Agosto de 2010 – Em decisão liminar, o ministro Celso de Mello, do STF, suspende a punição a alguns juízes do Mato Grosso. Na decisão, ele já falava que o CNJ deveria ter um papel complementar, e deveria agir somente depois de esgotados os trâmites no tribunal de origem. Celso de Mello já havia adotado a mesma decisão em abril, em caso envolvendo um juiz do Piauí.
Setembro de 2010 – Eliana Calmon assume a Corregedoria Nacional de Justiça, no CNJ, e se compromete a manter o mesmo rigor de seu antecessor, Gilson Dipp. Foi ele que coordenou a inspeção feita no Judiciário paranaense, no fim de 2009. A correição resultou em 113 determinações ao Tribunal de Justiça do Paraná. O CNJ veio no mês passado verificar o que já foi feito, mas ainda não divulgou o relatório.
Fevereiro de 2011 – O ministro Marco Aurélio Mello suspende outra decisão do CNJ, que havia afastado o juiz Edilson Rodrigues, de Minas Gerais. Rodrigues havia sido condenado ao afastamento do cargo por dois anos por ter criticado a Lei Maria da Penha e ter feito declarações machistas em uma sentença. O ministro também já havia tomado decisões parecidas.
Agosto de 2011 – A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) ingressa com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as prerrogativas de o CNJ investigar juízes.
Setembro de 2011 – Em resposta à ação da AMB, a corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirma que há “bandidos de toga” e evidencia uma crise no Judiciário. No mês seguinte, ela declarou que 54 investigações do CNJ em curso seriam “inutilizadas” caso o Supremo limitasse os poderes do Conselho Nacional de Justiça.
Novembro de 2011 – O ministro Cezar Peluso divulga que há 693 sindicâncias e processos abertos contra juízes brasileiros nas corregedorias dos estados. O levantamento tenta mostrar que os tribunais são atuantes e que por isso não haveria motivos para temer um esvaziamento do poder do CNJ.
Dezembro de 2011 – Em decisão liminar, Marco Aurélio Mello atende aos argumentos da AMB e limita os poderes do CNJ.

NOVA MINISTRA / Limite dificulta controle de corregedorias
Agência Estado

A decisão que limitou os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou também regras estabelecidas pelo órgão para coibir manobras usadas pelos magistrados para proteger os colegas. Dentre elas a deliberada falta de quórum para julgar processos disciplinares e a lentidão para concluir investigações.
Um dos pontos da resolução do CNJ suspensa por liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), obrigava que os presidentes e corregedores dos tribunais estaduais votassem nos julgamentos dos processos administrativos contra magistrados.
Em alguns casos identificados pelo conselho, os integrantes de um tribunal se consideravam suspeitos para julgar um colega. Além disso, o presidente e corregedor não votavam. Sem esses votos, o tribunal não atingia o número de votos necessários para abrir um processo disciplinar contra um juiz.
Prescrever A resolução também estabelecia prazo de 140 dias para o processo administrativo disciplinar ser concluído. Com isso, o CNJ buscava coibir que os tribunais segurassem deliberadamente os casos para que terminasse por prescrever a irregularidade.
O ponto mais polêmico da resolução, também suspenso, criaria punições para magistrados além daquelas previstas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Uma das punições previstas na resolução era a aposentadoria compulsória. Ao contrário da Loman, a resolução não deixa expresso que o juiz aposentado receberá salário proporcional ao tempo de serviço.
Todas essas mudanças, argumentou Marco Aurélio na decisão, deveriam ser promovidas pelos tribunais locais ou pelo Congresso Nacional, caso alterasse a Lei Orgânica da Magistratura.
“Esse órgão [CNJ], a título de uniformizar as regras concernentes ao procedimento disciplinar aplicável aos magistrados, não pode atropelar o autogoverno dos tribunais, tampouco pode invadir a esfera de competência reservada ao legislador”, afirmou o ministro.

JUDICIÁRIO / Associações divergem sobre decisão
FOLHAPRESS

Associações de classe que representam os juízes divergiram sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello de suspender o poder “originário” de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados, determinando que o órgão só pode atuar após as corregedorias locais.
A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que é contra o poder “originário” de investigação do conselho. Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirma ser contrária a uma decisão que limitaria o poder do CNJ.
“Me parece que não há problema do CNJ atuar de forma concorrente como vem sendo feito até hoje”, disse o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna. “O CNJ vem cumprindo a sua função. Ele tem acertado mais do que errado”, afirmou.
A Associação dos Juízes Federal (Ajufe) entende que a decisão liminar do ministro apenas reafirmou o que está dito na Lei Orgânica da Magistratura.
“A decisão foi correta para que não se cometa abusos na corregedoria do CNJ. Um corregedor não pode extrapolar o princípio da ampla defesa e do contraditório”, disse o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.
Ele, porém, afirma que a corregedoria do CNJ pode atuar em alguns casos se tiver o apoio do plenário do conselho. “Em casos excepcionais, pode a corregedoria do CNJ agir antes”, disse. O juiz lembrou ainda que a Ajufe foi uma das poucas associações de juízes a defender a criação do CNJ.
Advogados Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou a decisão do STF. Para ele, a decisão “não pode permanecer porque retira da sociedade o controle que ela passou a ter sobre a magistratura com a Emenda Constitucional 45, não no tocante ao mérito em si de suas decisões, mas no que se refere ao comportamento ético dos juízes”.
O advogado afirmou que a OAB continuará defendendo a competência “originária” do conselho.

CURITIBA / Relatório de CPI livra Derosso e investigação acaba em pizza
Denílson Pires (DEM) adiantou que seu parecer deve apresentar apenas “indícios não conclusivos” sobre as irregularidades na Câmara
CHICO MARÉS

O vereador Denílson Pires (DEM) apresenta hoje o relatório final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades nos contratos de publicidade da Câmara de Curitiba. Pires adiantou que seu texto deve apresentar apenas “indícios não conclusivos” ao Ministério Público (MP), além de sugestões sobre como melhorar a fiscalização dos contratos da Casa.
Na prática, isso significa que o relatório não deve responsabilizar o presidente licenciado, João Cláudio Derosso (PSDB). O documento será votado às 14h30 no plenário da Câmara pelos nove componentes da CPI. Os contratos de publicidade sob suspeita, no valor de R$ 35 milhões, foram executados entre 2006 e 2011.
Segundo Pires, a comissão não tem um caráter punitivo e, portanto, o relatório deve apenas apresentar o trabalho dos vereadores ao MP para que o órgão aprofunde as investigações. “A CPI municipal não tem essa prerrogativa. Regimentalmente ela é impedida de dar qualquer punição”, afirmou. Apesar de a CPI não ter poder para punir ninguém, o relatório pode, sim, sugerir punições, baseadas na lei, caso haja comprovação de irregularidades.
O vereador considerou, também, que os trabalhos foram produtivos, mas não chegaram a conclusões sobre nenhuma irregularidade específica. Ele cita como exemplo o caso da revista Câmara em Ação – que custou R$ 14 milhões aos cofres públicos entre 2006 e 2010. Havia a suspeita de que a publicação havia sido superfaturada, já que os dados oficiais falavam em uma tiragem de 247 mil exemplares, incompatível com o conhecimento que as pessoas tinham do veículo. Pires reforça que foram apresentados todos os documentos relativos à impressão e distribuição – o que não significa que não tenha havido nenhuma irregularidade, mas que, pelo que a CPI pode apurar, não é possível dizer o contrário também.
Esse relatório final, caso aprovado, será encaminhado ao MP. O órgão já apresentou denúncia contra Derosso, sua mulher, Cláudia Queiroz Guedes, e os integrantes da comissão responsável pela licitação dos serviços de publicidade da Casa, por improbidade administrativa e direcionamento na licitação. O processo foi aberto em novembro.
Mudanças Além de encaminhar o material coletado pelos vereadores para o MP, Pires adiantou que o relatório da CPI deve também sugerir mudanças na gestão dos contratos da Casa. O vereador sugere, em seu relatório, a realização de audiências periódicas para avaliação dos contratos vigentes da Casa. Além disso, ele pede também a formalização de gestores formais para esses contratos. “É preciso um controle maior por parte dos vereadores, para que no futuro nenhum tipo de concorrência pública passe por esses problemas”, comenta.

INVESTIGAÇÃO / Documento da oposição vai responsabilizar presidente
CHICO MARÉS

Únicos representantes da oposição na CPI que investiga irregularidades nos contratos de publicidade da Câmara de Curitiba, Pedro Paulo (PT) e Paulo Salamuni (PV) prometem apresentar um relatório paralelo na tarde de hoje. Ao contrário do relatório que será apresentado por Denílson Pires (DEM), o documento da oposição aponta irregularidades e coloca o presidente licenciado da Casa, João Cláudio Derosso (PSDB), como o responsável direto e pede seu afastamento definitivo do cargo.
Os vereadores consideraram o processo de licitação irregular, por diversos motivos. Primeiro, a empresa Oficina da Notícia não poderia sequer ter participado, já que sua proprietária, Cláudia Queiroz Guedes, era funcionária comissionada da Câmara durante o período da licitação – depois disso, ela viria a ter um relacionamento com Derosso.
O relatório aponta também irregularidades nas prorrogações dos contratos, realizadas em 2008 e 2009. À época, Cláudia já havia iniciado um relacionamento afetivo com Derosso e, portanto, a prorrogação do contrato contraria o princípio da impessoalidade. Além disso, para os vereadores, não houve divulgação adequada da licitação, há conflitos de datas entre o extrato do edital e o contrato e não há justificativa para a contratação de duas empresas, ao invés de uma.
Já a revista Câmara em Ação não foi tratada como uma irregularidade no relatório. Para os vereadores, as investigações da CPI sobre o assunto foram inconclusivas, e não foi possível confirmar ou negar quaisquer irregularidades a respeito de sua impressão. A revista custou R$ 14 milhões aos cofres públicos, teve 49 edições entre 2006 e 2010, com uma tiragem declarada que chegou a 247 mil exemplares.
Responsabilizado O relatório aponta Derosso como o responsável pelas irregularidades destacadas. Em primeiro lugar, o tucano, sendo presidente da Casa, representou o poder público na assinatura dos contratos com ambas as empresas. Além disso, os vereadores relembram que, durante a CPI, o próprio Derosso admitiu gerir, na prática, os contratos de publicidade, já que não houve a nomeação de um gestor oficial.
Por isso, o relatório da oposição pede o afastamento de Derosso da presidência da Casa, de forma definitiva. O pedido é embasado também pelo relatório do Conselho de Ética sobre irregularidades na licitação desses contratos. Na ocasião, o vereador Jorge Yamawaki (PSDB) também pediu seu afastamento, mas por até 90 dias. Esse relatório foi arquivado posteriormente pelos vereadores Pastor Valdemir Soares (PRB) e Dirceu Moreira (PSL), por suposta perda de objeto, já que Derosso se licenciou por conta própria.

Denúncias / Entenda a crise na Câmara:
Licitação suspeita A licitação para a escolha das duas agências de publicidade da Câmara de Curitiba, em 2006, contou com apenas duas concorrentes. No entendimento do Tribunal de Contas, vícios no processo, como a pouca divulgação e o conflito de prazos entre o extrato do edital e o edital, colaboraram para a baixa participação. O Ministério Público viu indícios de direcionamento.
Funcionária e concorrente Uma das empresas vencedoras, a Oficina da Notícia, é de propriedade de Cláudia Queiroz Guedes. Durante a licitação, ela era funcionária comissionada da Câmara, o que viola a lei de licitações. Ela pediu exoneração antes de assinar o contrato. Essa irregularidade já é apontada pelo MP, em ação apresentada contra João Cláudio Derosso (PSDB), em novembro.
Relacionamento Os contratos eram de apenas dois anos, mas foram prorrogados duas vezes, em 2008 e 2009 – chegando, então, a cinco anos de duração. Nesta época Cláudia já tinha um relacionamento estável com Derosso. Isso contraria o princípio da impessoalidade na gestão de verba pública.
Câmara em Ação A revista Câmara em Ação, produzida pela empresa Visão Publicidade, custou R$ 14 milhões entre 2006 e 2010, com uma tiragem mensal que variou entre 156 mil e 247 mil. A tiragem incompatível com o conhecimento que a população tinha do veículo reforçou a suspeita de que a publicação teria sido superfaturada.
Promoção pessoal Técnicos do TC revelaram que quase todos os gastos feitos pela Câmara em publicidade podem ter sido inconstitucionais. A Casa pagou para diversos jornais de bairro e até colunas sociais publicarem matérias elogiosas sobre os vereadores, o que pode ser considerado uso de dinheiro público para “promoção pessoal de autoridades”.

Celso Nascimento / CPI absolve Derosso. Você esperava coisa diferente
O vereador João Cláudio Derosso, o presidente licenciado da Câmara Municipal de Curitiba, não fez nada de mal. Foram regulares os gastos com publicidade que totalizaram R$ 31,5 milhões autorizados por ele nos últimos cinco anos. Foi regular também o fato de ter destinado uma parte desses recursos (mais de R$ 5 milhões) para que fossem administrados pela empresa dirigida pela própria mulher. Por fim, não há indícios de que tenha havido malversação de recursos públicos, favorecimentos pessoais ou ilícitos na execução dos contratos.
Esse é um resumo do relatório da CPI que “investigou” os gastos com publicidade na gestão de Derosso. A coluna teve acesso ontem à noite à última versão conhecida do relatório, provavelmente a mesma que será votada e aprovada por larga margem hoje à tarde, na última sessão da Câmara antes do recesso.
O parágrafo final é um primor. Diz ele: “Nosso seguro entendimento é pelo arquivamento [...] diante da inexistência de provas que possam ensejar qualquer tipo de persecução condenatório contra nenhuma das pessoas (físicas e jurídicas) investigadas”. Nesse sentido, a título de ilustração, vale a pena reproduzir um parágrafo-chave do relatório:
“Sobre eventual raciocínio de que o presidente da Casa tenha obrigação legal de informar que estava se relacionando informalmente (se encontrando de forma esporádica e afetiva) com a proprietária de empresa contratada pela Câmara Municipal, não fica claro para esta relatoria [...] e do nosso Código de Ética Parlamentar, que se tratava de informação relevante para a continuidade (aditamentos), qualidade e executividade dos serviços de publicidade prestados a este Parlamento.” Em outro trecho diz: “No que tange ao relacionamento afetivo entre o Presidente e a senhora Cláudia Queiroz Guedes, não há [...] como aferir nenhum tipo de violação da conduta ética do Presidente desta Casa”.
O máximo em que a CPI se aventurou no campo legal ou moral se reduz a dois pontos. Num deles, sugere que partir de agora as decisões que envolvam a administração de contratos sejam delegadas a um gestor e não fiquem concentradas nas mãos de uma só pessoa, como aconteceu no caso do assoberbado Derosso que, ao mesmo tempo em que administrava a Câmara, cuidava também dos contratos de publicidade.
Outra sugestão dada pela CPI foi para que a Câmara venha a adotar um porcentual do orçamento como limite para gastos com publicidade.
Paralelo Insatisfeita com o relatório oficial, a bancada de oposição promete apresentar um relatório paralelo logo após a votação do primeiro. Nele, segundo o líder da oposição, vereador Algaci Tulio, as conclusões serão diferentes e deverão sugerir punições aos envolvidos nas irregularidades constatadas.
Para a presidente do diretório municipal do PT, a ex-vereadora Roseli Isidoro, “as denúncias são muito graves e será um flagrante desrespeito à população de Curitiba se a resposta vier em forma de arquivamento das denúncias ocultando as verdades e configurando a impunidade”.
PMs na Justiça para reaver hospital Policiais militares se mantêm inconformados com a decisão unilateral da Secretaria de Administração que estendeu a 120 mil servidores públicos estaduais os serviços do Hospital da Polícia Militar (HPM). Por intermédio da Amai – associação que representa os 60 mil milicianos ativos, inativos e pensionistas do estado –, os PMs pediram a imediata suspensão do atendimento aos funcionários civis e, na mesma petição judicial protocolada ontem, interpelaram os agentes públicos que determinaram, autorizaram ou concordaram com a cessão ilegal do hospital.
A história começou no fim de outubro, quando expirou o contrato do governo com o Hospital São Vicente para atendimento médico-hospitalar dos 120 mil segurados do SAS (Serviço de Assistência aos Servidores) da região metropolitana. À revelia da Polícia Militar, a Secretaria da Administração anunciou, então, que o SAS passaria a se utilizar do HPM a partir de convênio que firmaria com o Fundo de Assistência à Saúde da PM. Apesar de os serviços venham sendo prestados desde então, o tal convênio nunca foi assinado.
Segundo o presidente da Amai, coronel Elizeu Furquim, este fato caracteriza “verdadeiro confisco de um bem que pertence aos policiais, que custeiam o hospital com os descontos que sofrem em seus soldos”. Furquim ressalta que “a ilegalidade é flagrante” e acrescenta que as responsabilidades pessoais dos envolvidos precisam ser devidamente apuradas, até para que

PLANOS DE SAÚDE / Operadoras e médicos divergem sobre novos prazos de atendimento
Empresas dizem que não terão problemas para cumprir regras da ANS que entraram em vigor ontem. Profissionais credenciados dizem o oposto, apontando falta de pessoal
TAIANA BUBNIAK, ESPECIAL PARA A GAZETA DO POVO

No primeiro dia de vigência dos novos prazos para o atendimento de clientes de planos de saúde, operadoras e médicos reprisaram a queda de braço que tem caracterizado suas relações nos últimos anos. As operadoras afirmam que não terão problemas para cumprir as novas regras; os médicos dizem o oposto.
Um teste feito ontem à tarde pela Gazeta do Povo ilustra a situação. A reportagem entrou em contato com 15 clínicas e consultórios de Curitiba e região para tentar marcar consultas com alguns especialistas (pediatra, clínico geral, ginecologista e obstetra), e em apenas uma delas havia horário disponível dentro dos novos prazos estipulados pela Agência Nacional de Saúde Complementar. Mas, em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de dois planos de saúde, as respostas positivas: ambos conseguiriam encaixar consultas ainda nesta semana nas especialidades consultadas, cumprindo o que determina a Resolução Normativa n.º 259 da ANS.
A norma estabelece prazos para agendamento de consultas, exames e cirurgias, que vão de três a 21 dias (veja quadro nesta página). Se não conseguir atendimento com a clínica ou consultório, o usuário deve procurar a operadora de saúde, que é obrigada a oferecer outras opções para que o atendimento ocorra dentro do prazo. Segundo Carla Soares, diretora adjunta de Normas e Habilitação da ANS, a norma não deve interferir na agenda dos profissionais de saúde e foi determinada para que as operadoras forneçam estrutura suficiente para atender os usuários.
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 1.410 operadoras privadas, divulgou, em nota, “que suas afiliadas estão preparadas para atender os prazos” e que eles são considerados razoáveis pela federação.
“Nós montamos uma central de atendimento, por causa da resolução, que vai atender esses casos específicos de usuários que não conseguirem marcar consultas dentro do limite”, explica Kellen Dickel, coordenadora da área de gestão de clientes da Unimed, operadora com maior abrangência no estado. Segundo ela, três profissionais estão mapeando a rede credenciada no estado e atendendo os usuários. “Vamos precisar sentir como será a procura por parte dos clientes antes de ampliar o atendimento”, diz. Segundo ela, a Unimed considera as novas regras “interessantes para que as operadoras entendam qual é a demanda de cada região e possam estruturar suas redes de atendimento”.
Para João Carlos Baracho, presidente da Associação Médica do Paraná (AMP), os planos de saúde não conseguirão cumprir os prazos. “Como os planos não têm pessoal suficiente, esperamos que essa medida proporcione uma negociação mais justa entre a classe médica e as empresas, que, hoje em dia, não nos ouvem”, diz. “Com o quadro de médicos disponível hoje, acho que é difícil que as operadoras cumpram prazos. Vemos casos de usuários que esperam até três meses para conseguir uma consulta especializada.”
Para Baracho, a necessidade de cumprir os prazos impostos pela ANS deve facilitar o processo de negociação entre médicos e operadoras. “Os planos terão de repensar sua relação com a classe dos profissionais da saúde e corrigir a defasagem econômica pela qual passamos”, afirma.

Orientação / Se planos ou profissionais não cumprirem norma, procure a ANS
Caso o usuário tente marcar procedimentos, consultas e cirurgias e o serviço não puder ser oferecido no prazo estipulado pela ANS, a agência o orienta a procurar a operadora de saúde. Ao fazer isso, o consumidor deve solicitar número de protocolo de atendimento ou tomar nota de data e horário do contato com a empresa para que seja possível confirmar que ela foi procurada.
Se a operadora não agendar a consulta, exame ou outro procedimento dentro dos prazos determinados pela ANS, o usuário deve procurar a agência reguladora e protocolar reclamação. Esse será o formato de fiscalização da norma. Se houver reincidência no não cumprimento da resolução, a operadora poderá ser multada, ter suspensa a comercialização de parte ou todos os seus produtos e, ainda, ter sua direção técnica afastada.
Se o usuário se sentir obrigado a procurar um profissional não credenciado e tenha de pagar pelo serviço, ele tem direito ao reembolso.
Serviço A ANS pode ser contatada pelo site www.ans.gov.br ou pelo fone 0800-701-9656.

Questão de tempo / Confira o prazo máximo de atendimento exigido pela ANS, conforme a especialidade:
- Pediatria, clínica geral, ginecologia e obstetrícia: sete dias
- Demais especialidades médicas: 14 dias
- Consultório/clínica de cirurgião-dentista: sete dias
- Psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, nutricionista, fisioterapeuta: dez dias
- Diagnósticos por laboratório de análises clínicas/regime ambulatorial: três dias
- Diagnósticos e terapia em regime ambulatorial: dez dias
- Procedimento de Alta Complexidade (PAC): 21 dias
- Atendimento em regime de hospital-dia: dez dias
- Atendimento em regime de internação eletiva: 21 dias
- Urgência e emergência: atendimento imediato
- Consulta de retorno: a critério do profissional consultado
Fonte: ANS

TRABALHO / Aeroportos vão parar na noite de quinta-feira
Sem acordo no TST, aeroportuários e aeroviários prometem greve; Justiça pode determinar porcentual mínimo de funcionários trabalhando
AGÊNCIA ESTADO

Trabalhadores do setor aéreo notificaram ontem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pretendem cruzar os braços a partir das 23 horas do dia 22 de dezembro, mantendo apenas 20% da operação durante os feriados de fim de ano. A decisão foi tomada depois do fracasso das negociações com representantes das companhias aéreas, mediadas pelo TST. As empresas não aceitam reajustar os salários acima de 6,17%, porcentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os trabalhadores não abrem mão de um aumento de 7%.
A ministra Maria Cristina Peduzzi, que mediou o encontro, e o procurador do Ministério Público do Trabalho Ricardo José Macedo de Britto Pereira lamentaram a ausência de acordo e a possibilidade de caos nos aeroportos no Natal e no réveillon por causa de uma diferença tão pequena entre as propostas – apenas 0,83 ponto porcentual. “É uma diferença ínfima. É importante que as empresas pensem nisso, é só esticar um pouquinho. Tenho expectativa de que isso seja resolvido nos próximos dias”, afirmou Pereira, após quatro horas de discussões.
Concessões Houve consenso sobre outros pontos da negociação. As aéreas aceitaram reajustar o piso salarial, o valor da cesta básica e do vale-refeição em 10%, além de pagar um mínimo de R$ 1 mil para operadores de equipamento. Aeronautas (tripulação) e aeroviários (que trabalham em terra) pediam, inicialmente, 13% de aumento salarial e 14% de reajuste dos pisos, mas baixaram a proposta para 7% e aceitaram os 10% de aumento para o início de carreira.
Segundo o negociador Odilon Junqueira, que representou o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea), as companhias não querem “ficar reféns” de ameaças de greve no fim do ano e, por isso, decidiram não conceder aumento real em 2011, após cinco anos de reajustes acima da inflação. A presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Selma Balbino, afirmou que as empresas têm caixa para pagar um aumento de 7% porque vêm comprando aeronaves e adquirindo participações em outras aéreas.
Este não é o primeiro impasse entre funcionários e companhias aéreas às vésperas do Natal. No ano passado, os sindicatos prometeram greve para o dia 23 de dezembro, mas voltaram ao trabalho depois que o TST determinou às entidades que deveria ser mantido um mínimo de 80% de operação.
Plano B A Secretaria de Aviação Civil informou, por meio de nota, que o governo, “caso seja necessário”, tomará “todas as medidas para que os passageiros não sejam prejudicados”, sem informar quais seriam. Segundo o comunicado, o governo vem “acompanhando diariamente o processo de negociação” e “acredita que o diálogo é um caminho privilegiado, e que o bom senso e a responsabilidade prevalecerão”.
Reguladora do setor, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também monitora a situação. Se os trabalhadores cruzarem os braços, a agência vai fiscalizar a implementação de planos de contingência elaborados pelas companhias desde o início de dezembro. Descumpridos os planos, as empresas podem receber multas por atrasos e cancelamentos de voos.

Alternativas / Em plantão, TST intervirá somente se for “provocado”
O TST entra hoje em recesso (assim como o restante do Judiciário) e só deve levar o dissídio a julgamento em fevereiro de 2012, segundo a vice-presidente do tribunal, Maria Cristina Peduzzi. A partir de hoje, o presidente do TST, João Oreste Dalazen, assumirá o plantão do tribunal e poderá determinar um porcentual mínimo de trabalhadores durante a greve, para assegurar que o serviço de transporte aéreo regular seja devidamente cumprido pelas concessionárias. Mas o ministro precisa ser provocado por uma das partes.
Os representantes dos trabalhadores estão divididos. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos, ligada à Força Sindical, convocou uma assembleia para hoje e informou às empresas que há possibilidade de acordo com o reajuste de 6,17% proposto pelas companhias. “Sabemos que tem gente querendo aprovar um acordo por baixo dos panos”, rebate Selma Balbino, presidente da federação dos aeroviários, filiada à CUT e que representa somente 20% da categoria.

Jornal do Estado

Parabólica / Escárnio

Tudo indica que a Câmara Municipal de Curitiba deve dar hoje mais um passo para enterrar de vez qualquer resto de respeito perante a opinião pública, com o arquivamento das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar as suspeitas de irregularidades nos contratos de publicidade da Casa. As declarações do relator, vereador Denilson Pires (DEM), de que a investigação encontrou “dezenas de indícios” de irregularidades, mas não conseguiu provas para responsabilizar ou pedir a punição de ninguém, soam como um escárnio perante a população, que na semana passada já viu os parlamentares aprovarem um aumento de 28% para seus salários, mesmo diante da absoluta crise de credibilidade por que passa o Legislativo municipal. Em tempo: Denilson Pires é o mesmo vereador que foi preso em setembro do ano passado sob a acusação de desvio de dinheiro do Sindicato dos Motoristas do Transporte Coletivo de Curitiba, que ele presidiu.
Relatório O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura os contratos de publicidade da Câmara Municipal de Curitiba, será votado hoje. “Aguardamos até as 17 horas desta segunda-feira para receber a colaboração dos demais integrantes da comissão e finalizarmos a elaboração do documento. O vereador Paulo Frote (PSDB) foi quem esteve reunido conosco hoje debatendo suas ideias, já sugeridas em reuniões anteriores”, disse o relator da comissão, vereador Denilson Pires (DEM). Segundo ele, uma minuta do relatório foi entregue a cada um dos integrantes no dia 14 deste mês, para que tivessem a oportunidade de contribuir com sugestões e críticas. A votação será no plenário, a partir das 14h30.

Câmara Municipal / CPI do Derosso admite irregularidades mas diz não encontrar culpados
Relator alega ter indícios de irregularidades em contratos da Câmara, mas não provas para responsabilizar alguém
Ivan Santos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal que investigou as denúncias de irregularidades nos contratos de publicidade da gestão do presidente licenciado da Casa, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), encerra hoje os trabalhos sem apontar culpados ou responsáveis. O relator, vereador Denilson Pires (DEM), alega que a investigação identificou “dezenas de indícios”, mas não provas para incriminar ou responsabilizar ninguém. Com isso, a tarefa ficará a cargo do Ministério Público, que antes mesmo do fim dos trabalhos da comissão, já pediu na Justiça a responsabilização de Derosso por improbidade administrativa.
A CPI foi aberta depois que denúncias apontaram que a Câmara firmou contratos de cerca de R$ 30,5 milhões entre 2006 e 2011, para serviços de publicidade da Casa. Entre as empresas contratadas estavam a Oficina da Notícia, de propriedade da jornalista Cláudia Queiroz, atual espora de Derosso. Na época da licitação, no início de 2006, ela ocupava cargo em comissão no Legislativo municipal, só tendo se desligado do mesmo depois que a empresa venceu a concorrência.
Em sua defesa, o presidente da Câmara alegou que na época da contratação não mantinha relacionamento com a jornalista. Derosso admitiu, porém, que esse relacionamento já existia em 2008 e 2009, quando o contrato foi prorrogado. Ele atribuiu as denúncias ao fato de ter sido cotado como potencial candidato a vice nas eleições do ano que vem, na chapa do atual prefeito Luciano Ducci (PSB).
A CPI também deveria investigar as suspeitas envolvendo os gastos da Casa com o jornal “Câmara em Ação”. Segundo relatório do Tribunal de Contas (TC), os dados oficiais apontariam que foram gastos R$ 14 milhões com a impressão mensal de 201,05 mil exemplares do informativo de julho de 2006 a janeiro de 2008. A elaboração do jornal era feita através de contrato com a empresa Visão Publicidade. Vereadores de oposição apontaram não ter encontrado cópias do informativo, levantando suspeitas sobre se ele teria efetivamente sido impresso nas quantidades registradas oficialmente.
O Conselho de Ética da Câmara chegou a abrir processos e recomendar a suspensão temporária de Derosso do cargo, por quebra de decoro parlamentar, por ter omitido o relacionamento com a proprietária da Oficina da Notícia quando os contratos foram prorrogados. Os processos, porém, acabaram sendo arquivados sem nenhum resultado. Derosso pediu licença do cargo no final de novembro, depois que o MP entrou na Justiça acusando-o de improbidade administrativa.
Nada concreto - Ontem, o relator da comissão deu indicativos de que a investigação da CPI também deve terminar sem resultados práticos. “Procuramos fazer o máximo de diligências, documentação, investigação nas gráficas. Mas é uma situação difícil de materializar. Há dezenas de indícios, mas nada concreto”, alegou Denilson Pires. “A CPI não tem poder de pedir quebra de sigilo bancário, telefônico. Se baseia em depoimentos”, justificou. “Há indícios claros, mas nada que nós investigamos uma coisa concreta que possa dizer que esse ou aquele agiu com dolo, má-fé”, disse.
Segundo ele, os R$ 30,5 milhões para publicidade em cinco anos seria um valor gasto historicamente “há quinze ou vinte anos” pela Casa, e a decisão sobre os mesmos não passava pelo crivo do plenário. “A CPI não tem caráter punitivo ou condenatório. Podemos encaminhar ao MP, para que esse sim requeira na Justiça a punição. A CPI é mais investigativa”, afirmou.

“Contra a pizza” / Oposição sinaliza relatório paralelo
“A responsabilidade de execução do contrato era do Derosso, ele é um dos grandes culpados”
Da Redação

Diante do risco de tudo acabar em “pizza”, vereadores de oposição e “independentes” pretendem apresentar um relatório paralelo na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as denúncias de irregularidades nos contratos de publicidade da gestão do presidente licenciado da Câmara Municipal, João Cláudio Derosso (PSDB). Segundo os vereadores Pedro Paulo (PT) e Paulo Salamuni (PV), o voto em separado deve apontar a responsabilidade de Derosso como gestor dos contratos.
“A responsabilidade de execução do contrato era do Derosso, ele é um dos grandes culpados”, diz o petista. Segundo ele, houve ainda omissão da comissão de Licitação da Câmara, que deveria fiscalizar esses contratos. Em depoimento à CPI, os funcionários da comissão alegaram não ter conhecimento do fato de que a jornalista Cláudia Queiroz ser proprietária da Oficina da Notícia, uma das contratadas pela Câmara para serviços de publicidade. Eles alegaram ainda que a jornalista seria responsável pela veracidade da declaração apresentada de que não teria nenhum impedimento para participar da licitação. Na época, Cláudia Queiroz era servidora comissionada da Casa, tendo se desligado do cargo somente depois de sua empresa vencer a concorrência.
Pedro Paulo também questiona as afirmações do relator da CPI, Denilson Pires (DEM), segundo a qual não haveriam provas para apontar responsáveis pelas irregularidades. “Tem responsável, sim. Nós vamos apontar para isso”, garantiu ele, que não quis especificar que punições o relatório paralelo deve indicar. “Foi uma CPI difícil de levar, porque faltou um pouco mais de profissionalismo no processo de investigação”, disse Pedro Paulo.
A oposição rebate ainda as conclusões do relator sobre o jornal “Câmara em Ação”. Pires afirmou que a comissão teria atestado que o informativo foi efetivamente impresso e distribuído, mesmo que não se tenha encontrado cópias em número significativo de todas as suas edições. “Nós não conseguimos comprovar que de fato foi distribuído. Temos provas de que foram impresso”, afirmou.
Lideranças dos partidos de oposição se reúnem hoje para acompanhar a apresentação e votação do documento e pressionar os vereadores a se posicionarem contra o arquivamento do caso. “As denúncias apresentadas são muito graves, não tenho dúvidas de que será um flagrante desrespeito à população de Curitiba e principalmente aos eleitores que votaram nos vereadores, se a resposta vier em forma de arquivamento das denuncias ocultando as verdades e se traduzindo em impunidade”, disse a presidente do PT de Curitiba, Roseli Isidoro.
Além do PT, o grupo inclui lideranças do PDT, do PV, do PMDB, e do PCdoB, e representantes des movimentos sociais como a CUT-PR, UPE e Femotiba.

Lei Kandir / Orçamento prevê verba para compensar Estados
O relatório-geral do Orçamento federal de 2012 prevê a destinação de R$ 3,4 bilhões para ressarcimento a Estados exportadores que perderam receitas com a Lei
O relatório-geral do Orçamento federal de 2012 prevê a destinação de R$ 3,4 bilhões para ressarcimento a Estados exportadores que perderam receitas com a Lei Kandir, segundo divulgou há pouco o relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Esse valor, no entanto, é ligeiramente inferior ao montante previsto para este ano, que foi de R$ 3,9 bilhões.
Chinaglia destinou ainda R$ 1 bilhão para o Programa Brasil sem Miséria, R$ 2,2 bilhões para a Saúde, R$ 3 bilhões para recompor cortes feitos em investimentos, R$ 2,2 bilhões para garantir o reajuste do salário mínimo para R$ 622,71 e R$ 450 milhões para Exército, Aeronáutica e Marinha.
O relator não reservou recursos para assegurar reajuste para os servidores do Judiciário, assim como para os aposentados que recebem benefícios acima do salário mínimo. O governo federal pretende investir R$ 165,3 bilhões no ano que vem, sendo R$ 106,8 bilhões das empresas estatais e R$ 58,5 bilhões com recursos dos ministérios. É um crescimento de 8,3% em comparação com este ano. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá R$ 111,3 bilhões, sendo R$ 68,7 bilhões das estatais e R$ 42,5 bilhões do chamado Orçamento Fiscal.
Foi reservado, ainda, R$ 1,5 bilhão do orçamento de 2012 para atender, caso não seja revertida, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o parcelamento dos precatórios existentes em setembro de 2000 e daqueles decorrentes de ações que ingressaram na Justiça até dezembro de 1999.
O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse ontem que o relatório do Orçamento está “bastante adequado” e prevê uma votação “sem problemas”. A expectativa é de que o orçamento seja votado ainda nesta semana no Congresso Nacional, antes do início do recesso parlamentar.
Vaccarezza participou ontem pela manhã da reunião de coordenação no Palácio do Planalto, comandada pela presidente Dilma Rousseff. Também participaram o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), e os ministros Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Helena Chagas (Comunicação Social), Edison Lobão (Minas e Energia) e Miriam Belchior (Planejamento). O encontro durou quarenta minutos e serviu para ser feito um balanço do governo. “Vamos votar o orçamento (nesta semana). A avaliação do (José) Pimentel é que está bastante adequado o relatório. Há expectativa que votemos sem problemas”, disse Vaccarezza. Questionado sobre se concordava com a declaração da presidente Dilma, que afirmou na semana passada que “não é hora” de reajuste, respondeu: “Apoio 100% .

Festas do final do ano / Mais de 2.500 presos poderão passar fim de ano com a família
A liberação acontecerá em 14 unidades penais, por portarias de saída temporária, publicadas regularmente.
AEN

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná anunciou nesta segunda-feira (19) que 2.596 presos do regime semiaberto serão liberados para passar as festas de fim de ano com seus familiares. A liberação acontecerá em 14 unidades penais, por portarias de saída temporária, publicadas regularmente.
Além das portarias, existem os indultos concedidos por decreto presidencial, que extingue a pena. No ano passado, foram indultados no Paraná 32 presos.
Pelas portarias os presos têm liberdade de acordo com a pena. Os que permanecerem em Curitiba ou região metropolitana ficam fora da unidade de três a 12 dias e as saídas serão nos dias 22, 23, 26, 28 e 30 deste mês. Os presos que vão para o interior do Paraná e outros Estados podem ficar ausentes de seis a 12 dias e as saídas serão nos dias 22 e 28 de dezembro.
No último dia previsto para o retorno, o preso deve estar na unidade até as 16 horas, com tolerância de até uma hora. Quem não respeitar o horário será considerado evadido. No ano passado, dos 2.555 liberados, 169 detentos (6,6%) não retornaram às unidades.
Das 14 unidades que mantêm presos em regime semiaberto no Paraná, a Colônia Penal Agroindustrial - CPAI, de Piraquara, terá o maior número de beneficiados, com 1.463 presos liberados. Os demais serão: 245 do Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava - CRAG; 171 do Centro de Regime Semiaberto Feminino - CRAF; 145 da Penitenciária Estadual de Londrina - PEL; 31 da Penitenciária Estadual de Londrina - PEL II; 144 da Penitenciária Industrial de Cascavel - PIC; 120 da Penitenciária Estadual de Maringá - PEM; 99 do Centro de Regime Semiaberto de Ponta Grossa - CRAPG; 91 da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão - PFB; 40 da Penitenciária Estadual de Cascavel - PEC; 17 da Casa de Custódia de Maringá - CCM; 15 da Casa de Custódia de Londrina - CCL e 15 da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu - PEF II.
PORTARIAS - As portarias estão fundamentadas na Lei de Execução Penal (Lei n.° 7.210/84). Nas devidas épocas, o juiz da Vara de Execuções Penais edita portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados. O benefício favorece a ressocialização de presos, pelo convívio familiar e atribuição de mecanismos de recompensas e de aferição do senso de responsabilidade e disciplina do detento.
É concedido apenas aos que, entre outros requisitos, cumprem pena em regime semiaberto (penúltimo estágio de cumprimento da pena) com autorização para saídas temporárias e aos que têm trabalho externo implementado ou deferido. Neste caso, é preciso que já tenham usufruído pelo menos uma saída especial nos últimos 12 meses. O acompanhamento dos presos durante essas saídas é de competência da Secretaria de Segurança Pública.
INDULTO – O indulto significa o perdão da pena. É regulado por decreto da Presidência da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal (CF). O documento é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido pelo Ministério da Justiça, sendo editado anualmente. O decreto presidencial estabelece as condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem ser contemplados e determina o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação.
Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semiaberto.
O preso deve manter ainda o bom comportamento no cumprimento da pena e não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não podem ser beneficiados os condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei n.º 8.072/90).

Folha de S.Paulo

Poder de corregedoria para investigar juízes é esvaziado
Antes das férias do Judiciário, ministro do Supremo restringe atuação do CNJ
Liminar dada por Marco Aurélio Mello suspende investigações abertas por decisão do conselho, como devassa em SP
FELIPE SELIGMAN DE BRASÍLIA FREDERICO VASCONCELOS DE SÃO PAULO

Uma decisão anunciada de forma surpreendente ontem pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), esvaziou os poderes que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem para investigar juízes acusados de praticar irregularidades.
Em medida de caráter provisório, Marco Aurélio decidiu que o conselho não pode investigar e punir juízes sob suspeita antes que os tribunais em que eles atuam nos Estados tomem a iniciativa de examinar sua conduta.
A liminar concedida por Marco Aurélio ainda será submetida à análise do plenário do Supremo, que entra em recesso hoje e só volta das férias em fevereiro, mas os efeitos da decisão são imediatos.
Ela determina a suspensão de investigações que decorreram da iniciativa dos corregedores do CNJ, como a devassa iniciada em novembro na folha de pagamentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O objetivo da investigação era examinar indícios de que alguns integrantes da cúpula do tribunal acumularam vantagens indevidas e receberam salários superiores ao teto fixado pela Constituição.
A liminar de Marco Aurélio foi concedida em resposta a uma ação movida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra uma resolução do CNJ que uniformiza procedimentos adotados para punir juízes.
Em sua decisão, Marco Aurélio disse que o CNJ não pode "atropelar o autogoverno dos tribunais" e que sua resolução vai além do que foi estabelecido pelo Congresso na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que foi surpreendida pela decisão. Marco Aurélio anunciou a liminar no último dia de expediente normal no STF antes das férias.
Na decisão, o ministro chegou a falar em "caça as bruxas" e defendeu o papel das corregedorias locais. "A atuação legítima, contudo, exige a observância da autonomia político-administrativa dos tribunais", escreveu.
O voto de Marco Aurélio estava pronto desde o dia 5 de setembro, quando a ação da AMB estava para entrar na pauta de julgamentos do STF. Ele decidiu anunciar o voto ontem por estar "convencido da urgência" da medida.
O ministro também suspendeu mais de dez outras normas previstas pela resolução do CNJ, incluindo uma que permite o uso de lei mais rigorosa que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para punir juízes suspeitos de abuso de autoridade.
Outra regra, que também foi suspensa, dava direito a voto ao presidente e ao corregedor do CNJ nos julgamentos contra os magistrados.
O voto do ministro Marco Aurélio é o lance mais recente numa sucessão de incidentes que colocaram em lados opostos o presidente do conselho e do próprio STF, ministro Cezar Peluso, e a corregedora Eliana Calmon.
Peluso é um defensor da ideia de que o CNJ só pode agir nos casos em que houver omissão das corregedorias estaduais. Para Calmon, é fundamental que o CNJ possa tomar a iniciativa de investigar juízes sem esperar pelos tribunais estaduais.
Em defesa do trabalho dos corregedores, ela chegou a apontar a presença de "bandidos de toga" nos tribunais.
A informação de que o CNJ estava investigando a evolução patrimonial de magistrados em São Paulo e outros Estados provocou manifestações de protesto de associações como a AMB.

STF suspende apuração sobre evolução patrimonial de juízes
DE BRASÍLIA

No mesmo dia em que Marco Aurélio Mello esvaziou os poderes do CNJ, outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu suspender liminarmente inspeções do órgão de controle do Judiciário sobre ganhos de servidores, magistrados e seus familiares em 22 tribunais do país.
As apurações começaram neste ano e foram motivadas por informações emitidas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do ministério da Fazenda que monitora movimentações financeira atípicas.
À época, o CNJ disse que os dados do Coaf não eram, em si, provas de irregularidade, e que poderiam ser resultado de "créditos salariais ou herança e prêmios de loterias".
Entre os Tribunais de Justiça investigados estavam os de SP, BA, RJ e DF. Tribunais trabalhistas e militares também estavam na mira do CNJ.
A decisão, em resposta a um pedido judicial de associações de magistrados, não entra no mérito das investigações do conselho, ou seja, não julga se há ou não irregularidades nos ganhos de servidores e juízes das cortes.
Lewandowski disse que suspendeu as apurações pelo chamado "poder geral de cautela". Isso significa que, para ele, pode não ter havido fatos que justifiquem a devassa determinada pela corregedora do CNJ, Eliana Calmon.
O ministro pediu que Calmon envie informações sobre o que de fato está sendo investigado. A decisão tem caráter provisório.

Análise Judiciário / Contrário à criação do CNJ, ministro retoma luta contra o órgão
Até hoje, Supremo nunca decidiu em definitivo sobre nenhuma das 32 ações contra a atuação do conselho
JOAQUIM FALCÃO ESPECIAL PARA A FOLHA
MARCO AURÉLIO OFERECE AGORA AO PAÍS UM PESSOAL E LIMITADOR ENTENDIMENTO DO CONSELHO

A liminar do ministro Marco Aurélio Mello é uma multiliminar. Manda que as sessões do CNJ que julgam juízes sejam públicas. Hoje, não são. Diz que o CNJ tem competência apenas subsidiária. Hoje, tem mais.
Tem competência originária também. Os tribunais não têm mais prazo para julgar seus magistrados. Tinha o prazo máximo de 140 dias. Agora não mais. E por aí vai.
A multiliminar é quase um tsunami Judiciário. Além de argumentos jurídicos, cinco fatores ajudam a explicá-la.
Primeiro, quando, em 2005, o voto de Cezar Peluso viabilizou o CNJ, declarando sua constitucionalidade, ele foi acompanhado por quase todos os ministros. O único contra foi Marco Aurélio.
Seis anos depois, o ministro volta à luta na mesma direção. Como não pode desconstitucionalizar e acabar com o CNJ, oferece agora ao país um pessoal e limitador entendimento do conselho.
Segundo, no dia em que o processo estava naturalmente em pauta o ministro preferiu não votar. Afirmou que, diante da reação social e política a favor do CNJ, não havia clima para tanto. Agora, concede a liminar no último dia do ano Judiciário.
A consequência é clara. O STF não tem mais tempo para reavaliar. Enquanto o país espera, a liminar prevalece. O ministro claramente se utilizou do tempo processual.
A liminar é legal. Resta saber se intervir no timing político do processo a favor de sua tese é democrático. Sempre lembrando que, como diz Carlos Drummond de Andrade, o último dia do ano, não é o último dia da vida.
Terceiro, existe uma sintonia entre sua decisão em favor das sessões públicas e sua decisão pessoal, como presidente que foi do Supremo, de transmitir as sessões da corte pela TV Justiça.
Quarto, analisadas todas as ações de inconstitucionalidades do STF desde sua posse, Marco Aurélio é o que tem o maior número de votos vencidos: 73%. Em seguida, vem Ayres Brito com 28%. O seu credo jurídico é estaticamente ponto fora da curva.
Finalmente, o CNJ já teve de enfrentar 32 ações diretas de inconstitucionalidade, isto é, tentativas contrárias a sua atividade. Dessas, 20 foram propostas por associações de magistrados.
Isso revela uma estratégia de guerrilha processual permanente contra o CNJ. Até hoje, o STF não decidiu em definitivo nenhuma ação contra este CNJ tal como criado pelo Congresso. Até agora tudo tem ficado em suspenso, em liminares. Assim será outra vez?
JOAQUIM FALCÃO é professor de direito constitucional da FGV Direito-Rio

Orçamento exclui aumento para Judiciário
MARIA CLARA CABRAL DE BRASÍLIA

O relatório final do Orçamento de 2012 apresentado ontem não prevê o reajuste de servidores públicos (dentre eles, os do Judiciário) nem o aumento maior do que a inflação para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo.
A posição do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), responsável pelo relatório, está em sintonia com a da presidente Dilma Rousseff, que manifestou que não é hora de conceder reajustes.
Com o aval do Planalto, a votação do Orçamento na Câmara deve acontecer ainda nesta semana em plenário. Deputados e senadores temem que um adiamento possa prejudicar a execução de obras em ano eleitoral.
Um dos aumentos rejeitados pelo deputado foi o dos servidores da Câmara -que teria impacto de cerca de
R$ 303 milhões- previsto num dos projetos que o presidente da Casa, Marco Maia (PT), lançou neste mês dentro de um "pacotão de Natal".
Já o reajuste para os servidores do Judiciário, do Ministério Público e dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) causariam um impacto de cerca de R$ 7,7 bilhões.
Eles querem um reajuste médio de 56% e um salário para os ministros da corte de R$ 30 mil (hoje é de R$ 26,7 mil), e fizeram pressão intensa nos últimos meses para que isso ocorra.
Ao longo da última semana, diversos deputados, como o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), trabalharam para incluir no relatório pelo menos R$ 1 bilhão para os aumentos.
Apesar de seu texto poder receber emendas, Chinaglia classificou a chance de os parlamentares alterarem o relatório para prever reajustes como "bastante improvável".
Uma das mudanças apresentadas no relatório é o valor a ser investido em saúde, que pulou de R$ 79,5 bilhões para R$ 85,5 bilhões.
Segundo a legislação, o governo só será obrigado a gastar cerca de R$ 80 bilhões.
O deputado também dá prioridades para os investimentos governamentais, que tiveram incremento de cerca de R$ 21,8 bilhões.

Sistema prisional / Mutirão do CNJ liberta 2.300 no Estado de São Paulo
DE BRASÍLIA - Um mutirão carcerário promovido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no Estado entre julho e dezembro deste ano libertou 2.300 presos.
No Brasil, a campanha gerou mais de 36 mil solturas desde 2008. O mutirão já passou por todos os Estados, exceto Sergipe, onde deve começar em 2012.
Dos mais de 2.000 libertados em São Paulo, Estado onde há o maior número de presos, 400 já haviam cumprido suas penas, 1.890 foram colocados em liberdade condicional e dez receberam indulto (perdão da pena).
Além da análise dos processos, o mutirão também fez um diagnóstico das condições dos estabelecimentos prisionais.
Em São Paulo, há 102 mil vagas e 179 mil presos -um excesso de 77 mil pessoas.

Prazo para planos de saúde começa com falhas no 1º dia
Cinco operadoras foram testadas pela reportagem, mas só 1 cumpriu regra
Norma, em vigor desde ontem, determina que consultas com pediatras, por exemplo, ocorram em até 7 dias
DE SÃO PAULO DO "AGORA"

Entrou em vigor ontem a norma que estabelece um prazo máximo para marcações de consultas e de exames por planos de saúde.
Mas de cinco operadoras testadas, somente uma cumpriu todos os novos prazos máximos.
A reportagem ligou para cinco planos -SulAmérica, Marítima, Greenline, Medial e Unimed Paulistana- solicitando médicos e buscou dois consultórios de cada especialidade. Depois, tentou consulta em cardiologia, ginecologia, pediatria e clínica geral. A Greenline foi a única que cumpriu todos os prazos.
A Marítima diz que não tem rede própria e que o segurado tem a opção de escolher os médicos de sua confiança. A SulAmérica, que atende às determinações da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e que o segurado deve comunicar a Central de Atendimento. As outras não responderam até a conclusão desta edição.
A FenaSaúde (representante das operadoras) diz que elas estão preparadas para atender aos prazos.
NOVA REGRA A resolução da ANS prevê que consultas com pediatras, clínicos e cirurgiões-gerais, ginecologistas e obstetras não podem demorar mais que sete dias (ver quadro ao lado).
Mas isso não significa que os prazos tenham de ser seguidos pelo médico escolhido. Por exemplo: caso um pediatra não esteja disponível no período, outro médico da rede deve ser contatado.
Se o paciente não encontrar nenhum que atenda no prazo, deve procurar o plano. Caso ele não resolva, uma queixa deve ser registrada na ANS. Ontem, a agência disse que não seria possível fazer um balanço do primeiro dia da regra.

O Diário do Norte do Paraná

Planos de saúde têm prazos novos a cumprir
Carla Guedes

As operadoras de planos de saúde não podem demorar mais do que 7 dias para marcar consultas básicas em pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia. A regra é válida desde ontem, quando entraram em vigor os novos prazos de atendimento definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Há novos prazos também para serviços de diagnósticos por laboratórios de análises clínicas em regime ambulatorial, procedimentos de alta complexidade e consultas com demais especialistas
As novas regras foram criadas para garantir que o cliente tenha acesso a todos os serviços que contratou e para incentivar as operadoras a credenciar prestadores de serviços em todos os municípios das áreas de cobertura.
O convênio precisa oferecer ao menos um serviço ou profissional em cada área contratada, mas não garante que a alternativa seja a escolhida pelo consumidor, porque o médico ou o laboratório pode estar com a agenda cheia. Se o cliente não conseguir agendar o atendimento com o profissional escolhido, terá de consultar os outros prestadores. A resolução ainda garante transporte ao município vizinho, no caso em que não haja rede credenciada.
As operadoras que não cumprirem os prazos serão punidas, e em caso de descumprimentos contantes, podem passar por medidas administrativas, como a suspensão da venda de produtos e afastamento dos dirigentes.
A Unimed Maringá informou que "possui mais de 800 médicos cooperados para atendimento em Maringá e região, sendo que todas as especialidades médicas possuem quantidade considerável de médicos para que os clientes tenham várias opções de escolha, oferecendo assim maior leque de horários e dias disponíveis".

Sanepar continua prestando serviços de água e esgoto em Maringá
Carla Guedes

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve decisão favorável à Sanepar para a empresa continuar prestando os serviços de água e esgoto em Maringá. O contrato de prestação de serviços está vencido há mais de 1 ano, mas a companhia havia conseguido liminar no TJ, garantindo a permanência no município.
O fundamento da decisão a favor da Sanepar, assinada pelo presidente do TJ-PR, desembargador Miguel Kfouri Neto, é que há risco de desabastecimento de água.
A prefeitura já recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o julgamento do recurso só pode ser feito depois da publicação da decisão do TJ em diário oficial, o que deve ocorrer em janeiro, após o recesso do judiciário. "Estamos estudando a questão para apresentar o recurso. O STJ tem dito que os municípios têm o direito de retomar o serviço de água e esgoto", afirmou o procurador jurídico da prefeitura, Luiz Carlos Manzato.
Aditivo A prefeitura aguarda para abril outra decisão judicial relativa aos serviços da Sanepar. Esta é referente à validade do termo aditivo assinado em 1996 pelo ex-prefeito Said Ferreira. A assinatura prorrogou o contrato de prestação de serviços pela Sanepar em Maringá por mais 30 anos. O município já teve uma decisão favorável em primeira instância, no qual o juiz Airton Vargas da Silva, da 2ª Vara Cível de Maringá, anulou o aditivo.
A companhia recorreu e o julgamento do recurso, em segunda instância, deve ocorrer em até 4 meses. Se a decisão final for favorável ao município, a prefeitura vai poder realizar licitação para a prestação de serviços de água e esgoto. "O desembargador já deixou claro que a prorrogação do contrato é nula e que assim que a ação transitar em julgado, se a Sanepar quiser continuar no sistema, terá que participar da licitação", explicou o procurador do município.
Para realizar a licitação, a prefeitura precisa fazer a previsão de gastos e incluí-la por meio de emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, votada em junho pela Câmara Municipal. Segundo Manzato, o departamento de contabilidade da administração municipal já trabalha na elaboração da planilha para a licitação, e a intenção do município é incluí-la até o fim do ano na LDO 2012.

Câmara explica aumento dos gastos só daqui uma semana
Fábio Linjardi

O presidente da Câmara Municipal de Maringá, Mário Hossokawa (PMDB), agendou uma coletiva de imprensa para falar sobre os gastos da Casa, que subiram 12,8% até novembro de 2011 em comparação com o mesmo período do ano passado. As despesas também já superavam até o mês passado o total de gastos da Casa em 2010 – conforme publicado na edição de domingo de O Diário.
Por meio da assessoria, Hossokawa disse que pretende falar sobre os gastos à imprensa somente na próxima terça-feira. Ontem ele não quis dar entrevistas, argumentando que os balancetes financeiros precisam ser fechados antes que se possa falar sobre as despesas do Legislativo.
Hossokawa vai destacar, na coletiva, que vem promovendo economia nas contas da Câmara, tendo como base os gastos de 2008, último ano de John Alves Correa (PMDB) na presidência do Legislativo. Comparações como gastos com oficina, diárias e combustíveis devem voltar a ser exibidas.
Em 2008, a Câmara atingiu o recorde de gastos - R$ 11,1 milhões, praticamente todo o orçamento daquele ano para o Legislativo, de R$ 11,5 milhões. Já em 2009, sob a presidência de Hossokawa, as despesas recuaram 15%, chegando a R$ 9,4 milhões. Ano passado, o Legislativo gastou R$ 9,6 milhões. Este ano, as despesas passam de R$ 10,5 milhões, com previsão de chegar a um valor próximo ao que foi gasto em 2008.
Sobre o aumento, as justificativas serão as mudanças nos quadros de cargos de confiança realizadas este ano, a mais recente após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público.
Outro ponto que a presidência do Legislativo deve destacar é que os gastos são inferiores ao que a Câmara poderia ter usado. Este ano, por exemplo, o orçamento do Legislativo é de R$ 13,3 milhões. A diferença será anunciada como devolução aos cofres públicos, por meio de indicação dos vereadores sobre como a prefeitura deve aplicar os recursos.
A prática do anúncio de economia de recursos por parte do Legisativo é alvo de críticas por parte do Observatório Social de Maringá, organização não governamental (ONG) que fiscaliza os gastos públicos. De acordo com o presidente da entidade, Carlos Anselmo, o orçamento do Legislativo deveria ser estimado com base nos gastos do ano anterior. Segundo Anselmo, a medida evitaria que o dinheiro excedente ficasse parado durante um ano na conta da Câmara.

Jornal da Manhã

Evangélico retoma atendimento com três pediatras de plantão

O Evangélico estava impedido de receber as pacientes em trabalho de parto por falta de especialistas para fazer o atendimento no pré, durante e pós-parto
Gestantes que procuraram atendimento no Hospital Evangélico na tarde de ontem já foram atendidas por um pediatra. Desde a última quinta-feira, 15, o Evangélico estava impedido de receber as pacientes em trabalho de parto por falta de especialistas para fazer o atendimento no pré, durante e pós-parto. De início, três médicos pediatras que se dispuseram a atender, foram contratados para trabalhar em regime de plantão.
Ainda ontem pela manhã, representantes da 3ª Regional de Saúde estiveram reunidos com diretores e médicos dos hospitais Evangélico, Santa Casa, Geral da Unimed, e da Saúde do município para analisar quais os problemas enfrentados diariamente nestas unidades. O provedor do Evangélico, Carlos Roberto Justus Madureira, disse que na reunião, todos os envolvidos prometeram ajudar o hospital da melhor forma possível, que por sua vez vai procurar atender as exigências dos médicos.
Leia a matéria na integra no JM impresso.

Termina hoje prazo de uso pelo município do aterro do Botuquara
O IAP disse que não está interessado na data de encerramento das atividades, e punirá os responsáveis, caso o lixo seja jogado em área sem impermeabilização
Sebastião Natalio

Termina hoje o prazo de uso do aterro controlado do Botuquara para receber o lixo urbano, com prazo máximo até dia 30. O anúncio foi feito na semana passada pela Ponta Grossa Ambiental (PGA), concessionária do lixo urbano no município, durante visita de técnicos ligados ao meio ambiente, ao aterro, que está recebendo os resíduos na terceira célula.
O secretário municipal de Planejamento, José Ribamar Krüger, em reunião na semana passada com vereadores e técnicos do meio ambiente, garantiu que vai expandir e continuar usando a célula, e concluir o projeto para instalação da quarta. Além disso, afirmou que vai preparar a instalação no município da Usina de Resíduos Sólidos, que de acordo com o secretário será feita em 18 meses. Estudo da Copel diz que uma usina como esta, leva três anos para ser instalada.
Leia a matéria na integra no JM impresso.

Diário dos Campos

Evangélico volta a realizar partos em PG
Luciana Almeida

Pelo menos até esta sexta-feira, está garantido atendimento a gestantes no Hospital Evangélico de Ponta Grossa. A retomada ficou acertada, ontem, em reunião entre representantes da instituição hospitalar, Município e do Estado. Em ofício encaminhado à 3ª Regional de Saúde, na última sexta-feira, a direção do hospital informou a suspensão da realização de partos, em virtude da falta de médicos neonatologistas, especialistas que prestam os primeiros atendimentos aos recém-nascidos.
A suspensão, de acordo com o chefe da 3ª Regional de Saúde, Giovatan Bueno, gerou procura elevada no Hospital Geral Unimed (HGU), que também atende pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). “Sem especialistas no Evangélico, as pacientes foram encaminhadas ao HGU, que absorveu a demanda. Com a retomada dos atendimentos, algumas pacientes já foram reencaminhadas do HGU ao Evangélico, incluindo consultas ginecológicas, curetagens e partos”. Por mês, somente pelo SUS, cerca de 150 partos – cesarianos ou normais – são realizados do Evangélico.
Ainda de acordo com Bueno, pelo menos até esta sexta-feira, o atendimento está garantido. “A diretora do hospital conseguiu reunir alguns profissionais para garantir os plantões até esta sexta-feira. Enquanto isso, vamos acompanhar de perto as ações do Evangélico de modo que tudo volte ao normal, a partir da próxima semana”.
Bueno ressalta que é obrigação da direção do hospital dar andamento aos atendimentos. “Eles possuem contrato com o SUS Paraná e recebem pelos atendimentos. Aqueles não realizados não serão pagos. Não é nossa intenção, mas caso o Evangélico não restabeleça o atendimento poderá ter o contrato cancelado”, explica. Mais uma vez, a diretora administrativa do Hospital Evangélico, Rosicleia Simão Venske, foi procurada pela reportagem do DC, mas não retornou às ligações.
Comissão Em razão dos problemas do último final de semana, comissão está sendo instalada para manter o atendimento no setor em constante debate. “Estamos, ainda, elencando os nomes que devem compor essa comissão, mas ela deverá permitir a realização de reuniões mensais”, antecipa Bueno.
Ele explica, ainda, que a discussão é necessária, com o objetivo de se prevenirem problemas. “É importante que os problemas sejam discutidos constantemente. Isso evita que as situações cheguem ao limite, como foi o caso do Evangélico”.
Causa O chefe da 3ª Regional de Saúde, Giovatan Bueno, explicou que – durante a reunião – os motivos pelos quais o atendimento foi suspenso foram relatados. “Ficou claro que não foi por ordem financeira que os neonatologistas deixaram de atender no Evangélico, mas por problemas no processo de triagem dos pacientes do SUS. Chegam, nesse hospital, gestantes sem as informações básicas do pré-natal realizado nas unidades de saúde. É um risco muito grande para os profissionais”, comenta.

99 presos de PG conseguem saída temporária
A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná anunciou ontem que 2.596 presos do regime semiaberto serão liberados para passar as festividades de final de ano com seus familiares. No Centro de Regime Semiaberto de Ponta Grossa (Crapg), 99 condenados serão beneficiados.
A liberação acontecerá em 14 unidades penais do estado, por meio das portarias de saída temporária, publicadas regularmente. Além das portarias, existem os indultos concedidos através de decreto presidencial. No ano passado, foram indultados no Paraná 32 presos.
Pelas portarias de saída, os presos têm liberdade diferenciada, de acordo com a pena de cada um. O período de soltura varia de três a 12 dias e as saídas serão nos dias 22, 23, 26, 28 e 30.
No último dia previsto para o retorno, o preso deve estar na unidade até as 16 horas, com tolerância de até uma hora para se apresentar, caso contrário será considerado evadido. No ano passado, 169 detentos, dos 2.555 que foram liberados, não retornaram às unidades.
Das 14 unidades que mantêm presos do regime semiaberto, a Colônia Penal Agroindustrial, de Piraquara, terá o maior número de beneficiados, com 1.463 presos liberados. Os demais serão: 245 do Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava; 171 do Centro de Regime Semiaberto Feminino; 145 da Penitenciária Estadual de Londrina I; 31 da Penitenciária Estadual de Londrina II; 144 da Penitenciária Industrial de Cascavel; 120 da Penitenciária Estadual de Maringá; 99 do Centro de Regime Semiaberto de Ponta Grossa; 91 da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão; 40 da Penitenciária Estadual de Cascavel; 17 da Casa de Custódia de Maringá; 15 da Casa de Custódia de Londrina e 15 da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu II.

Computador de pedófilo tem 1,5 mil imagens ‘chocantes’
Edilene Santos

O Instituto de Criminalística concluiu a perícia no computador do técnico de informática Joel Mendes, 48 anos, preso em setembro acusado de pedofilia. Segundo o laudo, o equipamento possuía 1.473 imagens de conteúdo erótico ou pornográfico com crianças e adolescentes. Também há 27 vídeos com o mesmo teor. “As imagens são chocantes”, define o delegado Marcus Vinícius Sebastião.
Marcus diz que já entregou o laudo à Justiça e deverá integrar a ação criminal. O delegado ainda aguarda o resultado dos exames feitos no celular e em pen-drives do suspeito. Joel continua preso na Cadeia Pública Hildebrando de Souza.
O técnico já responde a processo por estupro de vulnerável. No dia em que foi preso, na sua casa, no Jardim Carvalho, em Ponta Grossa, ele confessou ter abusado sexualmente de um adolescente de 13 anos. “Agora, além desse crime, ele também vai responder por armazenar a compartilhar imagens pornográficas de crianças”, explica Marcus, lembrando que esse laudo reforça a tese de que Joel integre uma rede de pedofilia.
As investigações apontam que Joel usava uma lan house, instalada na frente de uma escola estadual, para atrair vítimas. Durante as investigações, a polícia apreendeu peças íntimas de meninos e meninas no local. (E.S.)

O Paraná

Precariedade do SUS pode levar chefe da 20ª Regional à prisão
Problema está relacionado, mais uma vez, à falta de atendimento em neurocirurgia
Juliet Manfrin

Toledo - O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria da Comarca de Toledo, emitiu uma nota na tarde de ontem comunicando que “diante do descumprimento da decisão judicial e da necessidade premente de um paciente ser submetido a um especialista em neurocirurgia, na manhã do dia 18 de dezembro, domingo, o Ministério Público postulou a expedição de mandado de prisão em desfavor do diretor da 20ª Regional de Saúde (Dieter Seyboth) pelo crime de desobediência e o bloqueio de dinheiro do Estado do Paraná para arcar com os custos da transferência do paciente para um hospital da rede particular capaz de atendê-lo”
“Ambos os pleitos foram deferidos pelo doutor juiz de Plantão, tendo sido o paciente transferido para um hospital na cidade de Cascavel, no início da noite do domingo estando a ordem de prisão no aguardo de cumprimento.”, revelava o documento.
Ainda de acordo com a nota, o pedido está relacionado ao ocorrido nos dias 17 e 18 de dezembro, em Toledo, envolvendo um homem identificado pelas iniciais A.A.A.M., que necessitou de leito adequado para neurocirurgia e não obteve atendimento imediato, ficando internato na UTI do Hospital Bom Jesus, com sério risco de morte, à espera de vaga na rede pública.
Fortes dores “Esclarece o Ministério Público que a referida pessoa deu entrada no Hospital Bom Jesus no dia 15 de dezembro, apresentando fortes dores de cabeça, tendo sido diagnosticado com hemorragia subaracnóidea (aneurisma)”, seguiu o documento. Esse não é o primeiro caso envolvendo a falta de neurocirurgia na Regional. O promotor que emitiu o documento não foi localizado para falar sobre o assunto. O diretor da Regional disse que está se inteirando dos acontecimentos e que, por enquanto, não vai se manifestar.



Recomendar esta página via e-mail: