MPPR

20/01/2012 18:20

SINASE - Nova lei regulamenta Sistema Nacional Socioeducativo

Em 18 de janeiro, foi publicada a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE). A nova legislação passa a vigorar em 90 dias, trazendo uma série de inovações em relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Entre as novidades, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente, em ofício encaminhado aos promotores de Justiça, destaca:

- A nova lei explicita a obrigatoriedade de elaboração, pelo município, de seu “Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo” (de abrangência decenal), bem como de manutenção de programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto, para o que é expressamente admitida a instituição de consórcio intermunicipal (art. 5º, incisos II e III e §1 º c/c arts. 7º e 8º);

- Prevê a obrigatoriedade da reavaliação periódica dos Planos de Atendimento Socioeducativo em todos os níveis de governo, de modo a verificar o cumprimento das metas e aprimorar/agilizar sua execução, inclusive no que diz respeito à adequação do orçamento público às necessidades apuradas e busca da articulação interinstitucional para maior eficiência do Sistema (arts. 18 a 27);

- Estabelece requisitos mínimos para inscrição dos programas de atendimento junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (arts. 10 e 11), incluindo a obrigatoriedade da existência de equipe técnica própria (arts. 11 e 12);

- Reafirma o caráter deliberativo dos Conselhos de Direitos, em seus diversos níveis (arts. 3º, §3º; 4º, §2º e 5º, §3º);

- Define as responsabilidades dos gestores, operadores e entidades de atendimento, com expressa alusão à aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992 (arts. 28 e 29);

- Estabelece formas de financiamento para a criação/manutenção de programas e serviços do Sistema Socioeducativo, inclusive por meio do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD (art. 32), Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (art. 33) e Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (art. 34);

- Regulamenta a execução das medidas socioeducativas, estabelecendo uma série de princípios (art. 35), tais como:

a) a proibição de destinar ao adolescente um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse (inciso I);

b) o caráter excepcional da intervenção judicial e da imposição de medidas, abrindo espaço para criação de mecanismos destinados à mediação de conflitos, como é a proposta da “Justiça Restaurativa”, procurando inclusive atender as necessidades das vítimas (incisos II e III);

c) a obrigatoriedade da individualização das medidas, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente (inciso VI) e

d) a intervenção estatal mínima, devendo esta ser restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida (inciso VII);

- Torna obrigatória a formação de autos de execução para as medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (art. 39), com a elaboração de plano individual de atendimento (arts. 52 a 59);

- Estabelece, de maneira expressa, que gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justificam a não substituição da medida privativa de liberdade por outra menos grave (art. 42, §2º), podendo a reavaliação da necessidade da continuidade de sua execução ser requerida a qualquer tempo (art. 43), observado o prazo máximo de 06 (seis) meses previsto no art. 121, §2º, previsto na Lei nº 8.069/1990 (art. 42, caput);


- Prevê, de maneira expressa, a unificação de medidas aplicadas em procedimentos diversos (art. 45, caput), deixando claro que:

a) É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069/1990, excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução (art. 45, §1º);

b) É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema (art. 45, §2º);

- Fixa em 06 (seis) meses o prazo máximo para a validade de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor de adolescente, ao término do qual, se for o caso, terá de ser renovado fundamentadamente (art. 47);

- Estabelece o direito de o adolescente sentenciado à medida privativa de liberdade ser inserido em programa em meio aberto, quando não existir vaga em entidade própria (art. 49, inciso II);

- Dispõe de maneira expressa que a oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto não poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade (art. 49, §2º);

- Assegura a atenção integral à saúde dos adolescentes em cumprimento de medida, inclusive por intermédio de atendimento especializado a usuários de álcool e outras substâncias psicoativas (arts. 60 a 63), tornando obrigatório que as entidades que executam medidas de semiliberdade e internação possuam equipe mínima de profissionais de saúde (art. 62);

- Torna obrigatória a avaliação e o tratamento especializado de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa que apresentem indícios de transtorno ou deficiência mental, por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, observadas as disposições da Lei nº 10.216/2001 (art. 64);

- Regulamenta a realização de visitas (incluindo visitas íntimas para casados ou que comprovadamente vivam em união estável) a adolescentes submetidos à medida de internação (arts. 67 a 70);

- Estabelece alguns parâmetros para definição do regime disciplinar pelas entidades de atendimento (arts. 71 a 75);

- Prevê, de maneira expressa, a profissionalização de adolescentes por meio do SENAI, SENAC, SENAR e SENAT (arts. 76 a 80);

- Prevê a obrigatoriedade da adequação dos Sistemas de Ensino, de modo a permitir a reintegração escolar, a qualquer fase do período letivo, de adolescentes inseridos no Sistema Socioeducativo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução (art. 82);

- Promove a alteração de diversos dispositivos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispondo, dentre outros:

a) que a proibição da realização de atividades externas por adolescentes vinculados à medida de internação (art. 121, §1º, do ECA) pode ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária;

b) que o não oferecimento ou oferta irregular de programas destinados à execução das medidas socioeducativas e de proteção pode gerar a responsabilidade civil e administrativa do agente ao qual se atribui a ação ou omissão (instituindo um inciso X ao art. 208, do ECA);

c) estabelece inovações no que diz respeito à captação de recursos e operacionalização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo a possibilidade de a pessoa física efetuar a doação de até 3% (três por cento) do imposto devido diretamente por ocasião de sua Declaração de Ajuste Anual (permanece a possibilidade de doação de até 6% do imposto devido para doações efetuadas no exercício anterior); a obrigatoriedade da criação e manutenção, pelo gestor do Fundo, de conta bancária específica a este destinada, com o subsequente controle das doações recebidas, que deverão ser informadas à Secretaria da Receita Federal (alterações ao art. 260, do ECA e criação dos arts. 260-A a H);

d) a obrigatoriedade de os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente divulgarem à comunidade o calendário de suas reuniões e prestarem conta de seu trabalho e da execução da política de atendimento à criança e do adolescente no respectivo Ente Federado, incluindo a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos oriundos dos Fundos por eles administrados (acréscimo do art. 260-I, ao ECA);

e) reafirma que compete ao Ministério Público determinar, em cada comarca, a forma de fiscalização da destinação dos recursos captados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (acréscimo do art. 260-J, ao ECA).

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