MPPR

20/11/2012 19:00

Aviso importante - Recesso de Final de Ano

Diante da recente instituição, também no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná, do regime de plantão durante o recesso de final de ano (Resolução TRE/PR 618/2012 e Portaria PRE/PR 04/2012), os Promotores de Justiça Eleitorais que pretendam permanecer nas funções eleitorais e fazer jus ao estipêndio correspondente, deverão comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça a opção até o dia 25/11/2012, hipótese em que também deverão atender, nas respectivas Promotorias de Justiça, o plantão do recesso da Justiça Comum.

Não optando pelo plantão (atendimento no recesso), será designado para as funções eleitorais outro membro do Ministério Público indicado pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre aqueles que também forem atender os demais serviços ministeriais.

É o que dispõe a Portaria nº 04/2012, da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná, cujo artigo 2º, parágrafo único, determina: "somente poderá permanecer nas funções eleitorais no período indicado o membro do Ministério Público também designado para atender o plantão do recesso da Justiça Comum".

Tal opção deve ser comunicada até o dia 25 de novembro à Procuradoria-Geral de Justiça, que informará à Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná, para as medidas administrativas pertinentes à inclusão em folha de pagamento.

Importante - Diante da edição da Portaria nº 04/2012, da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná, com consequente repercussão no regime de plantão de final de ano estabelecido pelo MP-PR nas Promotorias de Justiça de entrância inicial, intermediária e final, houve a necessidade de adequação da Resolução nº 3279/2012-PGJ, cujo texto, já atualizado, segue abaixo, com as modificações introduzidas pelo advento da citada Portaria.

Para conhecer e acessar os demais documentos, clique nos seguintes links: Resolução nº TRE/PR 618/2012; Portaria PRE/PR 04/2012; Resolução nº 3515/2012-PGJ (alterando a Resolução nº 3279/2012); Resolução nº 3279/2012-PGJ (texto já atualizado).


RESOLUÇÃO Nº 3279/2012-PGJ
(texto já atualizado)


O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e

Considerando o teor da Resolução nº 065/2012 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabelece normas para o plantão no âmbito do Poder Judiciário no período de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013, bem como a suspensão do expediente forense, dos prazos processuais e das publicações de decisões, sentenças e acórdãos;

Considerando a necessidade de serem regulamentadas as atividades do Ministério Público do Estado do Paraná no mesmo período, de modo a garantir-se o caráter ininterrupto de suas atividades, assegurando-se o atendimento ao público e a prática de atos de natureza urgente, necessários à preservação de direitos,


R E S O L V E


Art. 1º. O expediente, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, no período de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013, será atendido mediante regime de plantão.

Parágrafo único. O regime de plantão não implica interrupção do atendimento ao público nas unidades administrativas do Ministério Público e nem obsta a prática de atos de natureza urgente, necessários à preservação de direitos.


Art. 2º. No período de que trata a presente Resolução, as Promotorias de Justiça Eleitorais realizarão atendimento também em regime de plantão, nos termos da Portaria nº 04, de 30 de outubro de 2012, da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná. (Redação dada pela Resolução nº 3515/2012-PGJ)

§1º. As Promotorias de Justiça Eleitorais serão atendidas por membros do Ministério Público regularmente designados para tanto, salvo a hipótese de o Promotor Eleitoral em exercício (biênio ou designação antecedente), manifestar interesse em permanecer, fato que deverá ser comunicado pelo interessado à Procuradoria-Geral de Justiça, até o dia 25 de novembro de 2012, a qual informará à Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná para a adoção das medidas administrativas cabíveis, visando à inclusão em folha de pagamento. (Incluído pela Resolução nº 3515/2012-PGJ – v. art. 2º da Portaria PRE/PR 04/2012)

§2º. Os membros do Ministério Público que permanecerem nas funções eleitorais responderão, nas respectivas Promotorias de Justiça, também em regime de plantão, pelos demais serviços ministeriais. (Incluído pela Resolução nº 3515/2012-PGJ – v. art. 2º, parágrafo único, da Portaria PRE/PR 04/2012)


Art. 3º. Durante o regime de plantão de que trata o art. 1º e para a garantia das atividades do Ministério Público de forma ininterrupta, o atendimento será realizado:

I. nas Comarcas de entrância inicial, pelos Promotores Substitutos das respectivas seções judiciárias e, na sua falta, pelos Promotores de Justiça designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, os quais responderão, mediante designação, também pelas funções eleitorais, salvo manifestação do titular, observado, neste sentido, o contido do artigo anterior; (Redação dada pela Resolução nº 3515/2012-PGJ)

II. nas Comarcas de entrância intermediária, pelos Promotores Substitutos das respectivas seções judiciárias e, na sua falta, pelos Promotores de Justiça designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, observado, quanto aos Promotores de Justiça Eleitorais, o disposto no §1º deste artigo; (Redação dada pela Resolução nº 3515/2012-PGJ)

III. nas Comarcas de entrância final, Centros de Apoio Operacional e Procuradorias de Justiça, mediante escala apresentada pelos respectivos Coordenadores, ouvidos os seus integrantes, mediante propostas a serem encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, até o dia 1º de dezembro de 2012, observado, quanto aos Promotores de Justiça Eleitorais, o disposto no §2º deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 3515/2012-PGJ)

§1º. Nas Comarcas de entrância intermediária, os Promotores de Justiça Eleitorais que se manifestarem pela permanência em suas funções responderão, no período de recesso e também em regime de plantão, pelos serviços da respectiva Promotoria, sem prejuízo da atuação do Promotor Substituto ou Designado nas demais Promotorias de Justiça da Comarca. (Incluído pela Resolução nº 3515/2012)

§2º. Nas Comarcas de entrância final, os Promotores de Justiça Eleitorais que se manifestarem pela permanência em suas funções responderão, no período de recesso e também em regime de plantão, pelos serviços da respectiva Promotoria de Justiça, sem prejuízo da participação na escala de que trata o inciso III. (Incluído pela Resolução nº 3515/2012)


Art. 4º. As disposições contidas nesta Resolução não prejudicam o cumprimento das escalas de plantão criminal elaboradas pela Procuradoria-Geral de Justiça.


Art. 5º. Os serviços de assessoramento e apoio administrativo, no período de que trata o art. 1º, serão realizados mediante revezamento, conforme escalas definidas pelas respectivas chefias, observando-se os seguintes períodos: de 20 de dezembro de 2012 a 27 de dezembro de 2012; e de 28 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. As escalas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP, da SUBADM, para fins de controle e registro, com a indicação dos números de telefones pelos quais poderão ser localizados os servidores escalados.


Art. 6º. Durante o período a que se refere a presente Resolução, deverão permanecer afixados, em local de fácil acesso público, informações sobre telefone de contato da(s) Promotoria(s) de Justiça, de modo a viabilizar, durante o plantão, a possibilidade de permanente acesso da população ao Ministério Público.


Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Curitiba, 18 de outubro de 2012.



Gilberto Giacoia
Procurador-Geral de Justiça




08/11/2012
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