MPPR

21/06/2013 18:50

LEI 12.830/13 – Veto parcial da Presidência da República destaca as atribuições de outras instituições, além da polícia, na realização de investigações criminais

A Presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (20), a Lei nº 12.830/2013, com veto ao parágrafo 3º, do artigo 2º, que previa o livre convencimento na condução da investigação criminal por delegado de policia.

O dispositivo vetado tinha a seguinte redação: “§ 3º O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.” De acordo com o livre convencimento, o delegado poderia deixar de atender as requisições do Ministério Público ou do Poder Judiciário.

No veto, que teve por fundamento a contrariedade ao interesse público, a Presidenta destacou: “Da forma como o dispositivo foi redigido, a referência ao convencimento técnico-jurídico poderia sugerir um conflito com as atribuições investigativas de outras instituições, previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Desta forma, é preciso buscar uma solução redacional que assegure as prerrogativas funcionais dos delegados de polícias e a convivência harmoniosa entre as instituições responsáveis pela persecução penal”.

O veto, assim, veio em reconhecimento à inexistência de monopólio das investigações pela polícia, ressaltando expressamente a atuação de outras instituições na apuração de crimes. Reforça, também, a mobilização contra a PEC 37, que pretende retirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Federal.

Acesse a íntegra da Lei nº 12.830/13 e conheça o teor do veto presidencial (ambos publicados nesta sexta-feira 21.06.2013)
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